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EMENDA MODIFICATIVA Nº. QB 12022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.01, de 10 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV— caso as medidas deste parágrafo não sejam respeitadas, os
servidores e/ agentes políticos que derem causa ao acúmulo do
terceiro período de férias sofreram desconto de 2% (dois por
cento) do seu vencimento, no mês que o acumulo indevido
ocorrer.
“HI — toda a documentação prevista neste parágrafo deverá ser
publicada no site oficial em até 05 (cinco) dias úteis da sua
confecção, sob pena de multa de 2% (dois por cento) do
vencimento para o agente político ou servidor que der causa a
não publicação, no mês que se der a omissão”.
Justificativa: O inciso IV do artigo 125, e o inciso III, do 81º, do mesmo
dispositivo estava com erros materiais, dessa forma foram necessários as
emendas modificativas visando a sua correção.
“ALI33..........
“Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardará a
concessão da licença-prêmio, na proporção de 1 (um) mês para
cada falta”.
Justificativa: O parágrafo único do artigo 133 do projeto de lei de
complementar em tela, é um retrocesso, isso porque, está retirando o direito do
servidor a cada falta injustificada, 05 (cinco) dias do período de licença-prêmio,
sendo que no Estatuto dos Servidores anterior apenas retardava a concessão
das licença-prêmio 01 (um) mês para cada falta. O dispositivo do projeto de lei é
totalmente desproporcional e arbitrário. Assim a finalidade da emenda
modificativa é apenas a manutenção da regra do Estatuto anterior que possui
um caráter punitivo, porém sem perda de direitos.
Santana da Vargem/MG, 21 de fev eiro de 2022.
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR
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