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EMENDA ADITIVA. 07/2022
ÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.01, de 10 de fevereiro de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 166....”
“Parágrafo único. As disposições constantes do caput do art.166 poderão
ser extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, desde que observados os incisos | e Il do mesmo artigo”
Justificativa: A possibilidade de conceder, ao servidor público portador de deficiência,
horário especial, “quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário”. Tal possibilidade de horário especial
também é permitida “ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.
Quando se decidiu por editar previsão legal para que, aos servidores públicos com
deficiência, ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, fosse concedido
horário especial não se pretendeu especificamente dar um tratamento à condição de
servidor, mas à condição do servidor, ou seja, a situação vivenciada por este.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2022
JACKSON LUIZ FNÂNCIO DE SOUZA
VE EADOR
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