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CÂMARA MUNICIPAL DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2022 |
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.02, de 10 de fevereiro de 2022 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“VI — Promoção horizontal”;
Justificativa: Infelizmente não possui o Plano de Cargos e Salários a
progressão vertical e promoção funcional, e sim somente a promoção horizontal.
Dessa forma é necessária a emenda para que não gere questionamentos no futuro.
4 AR BI..
“84º. É vedado a efetivação de lotação, remoção durante o ano
eleitoral municipal”
Justificativa: Aqui vislumbrei erro material, isso porque, o artigo 31, possuía 03
(três) parágrafos, e no último estava como paragrafo único, quando na verdade seria
o paragrafo quatro. Assim realizei a emenda modificativa alterando do paragrafo único
para o parágrafo quarto.
840...
“— 1% (um por cento) quando portadores de título de pós-graduação
Lato Sensu”;
“Il — 2% (dois por cento) quando portadores de título de mestrado,
com aprovação da dissertação de Conclusão de Curso”;
“HI — 3%(três por cento) quando portadores de título de Doutorado,
com aprovação da respectiva tese”.
Justificativa: Foi realizada emenda modificativa nos incisos |, Il e III, 81º, do
artigo 46, deste projeto de Lei Complementar, em razão de erros materiais.
o “Anexo - Atribuições do cargo de provimento efetivo Médico Il
“Carga horária semana: 20 (vinte) horas semanais”
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