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EMENDA ADITIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 03 /2022
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo do art. 62:
“Parágrafo único – Caso este Estatuto seja promulgado depois do
dia 15 (quinze) de um determinado mês, os benefícios retroagirão
ao primeiro dia deste mês, desde que estes prazos sejam no
mesmo mês.”
Objetivo: Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês
cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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