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materia nº 27/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaGarantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
native_id1758

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 03.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022.
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo do art. 322:
“Parágrafo único – Caso este Estatuto seja promulgado depois do
dia 15 (quinze) de um determinado mês, os benefícios retroagirão
ao primeiro dia deste mês, desde que estes prazos sejam no
mesmo mês.”
Objetivo: Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês
cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
 Vereador

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