| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês. |
| native_id | 1758 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-08 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado. |
| 2022-04-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022. |
| 2022-04-19 | Veto mantido | — | Veto parcialmente mantido. |
| 2022-04-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-12 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-04-04 | Veto apresentado | — | O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O veto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Proposição recebeu veto parcial. |
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EMENDA ADITIVA Nº 03. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022. Art. 1º. Acrescenta o parágrafo do art. 322: “Parágrafo único – Caso este Estatuto seja promulgado depois do dia 15 (quinze) de um determinado mês, os benefícios retroagirão ao primeiro dia deste mês, desde que estes prazos sejam no mesmo mês.” Objetivo: Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Vereador