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EMENDA ADITIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 03/2022
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo do art. 62:
“Parágrafo único - Caso este Estatuto seja promulgado depois do
dia 15 (quinze) de um determinado mês, os beneficios retroagirão
ao primeiro dia deste mês, desde que estes prazos sejam no
mesmo mês.”
Objetivo: Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês
ema cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
iz Fel ipe Mendonça Rodrigues
Vereador.
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MG
mt
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/21000590
Número / Ano 000590/2022
Data / Horário 21/03/2022 - 16:56:43
Lo
Ementa Emenda Aditiva 03/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
"0000 a |
Autor [Luiz Felipe
L a |
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria 3] Emenda e subemenda
-. Número Páginas
1
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Emitido por
Kainne
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