| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Emenda Aditiva 03/2022 ao projeto de lei complementar 02/2022 |
| native_id | 1760 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-08 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado. |
| 2022-04-26 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | O veto rejeitado foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022. |
| 2022-04-19 | Veto mantido | — | Veto parcialmente mantido. |
| 2022-04-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O Veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-12 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-04-04 | Veto apresentado | — | O Veto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O veto parcial foi protocolado na secretaria da Câmara. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei complementar parcialmente promulgada com o número 23/2022. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-24T14:22:59.711300-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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IDO 03 5] DD nd EMENDA ADITIVA Nº 01. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 02/2022 Art. 1º. Acrescenta o parágrafo do art. 49: “Parágrafo único - Caso este Estatuto seja promulgado depois do dia 15 (quinze) de um determinado mês, os beneficios retroagirão ao primeiro dia deste mês, desde que estes prazos sejam no mesmo mês.” Objetivo: Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês. - . ICIPAL DE SANTANA pan LI x