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materia nº 31/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEmenda modificativa 10/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
native_id1762

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.783527-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 10) /2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2022
Art. 1º, O Projeto de Lei Complementar nº.01, de 10 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Il — 36 (trinta e seis) meses, a contar da entrada em
vigor desta Lei, para providenciar a fruição de todas
as férias acumuladas, para os casos em que O
servidor possua acúmulo de até 08 (oito) períodos
de férias”;
Justificativa: O inciso Ill do artigo 128, estava com erros materiais, dessa
forma foi necessária a emenda modificativa visando a sua correção.
“IV — 48 (quarenta e oito) meses, a contar da entrada
em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de
todas as férias acumuladas, para os casos em que O
servidor possua acúmulo superior a 08 (oito)
períodos de licença-prêmio”,
Justificativa: O inciso IV do artigo 135, estava com erros materiais, dessa
forma foi necessária a emenda modificativa visando a sua correção.
Anexo |
CÁLCULO DAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES DESCRITAS NO TÍTULO VII,
SEÇÃO Ill
a) Cálculo da Gratificação Natalina:
Caso paga em uma parcela:
Gratificação natalina a ser paga = MR x ME,
sendo.
MR: média aritmética da remuneração dos meses de efetivo exercício do
respectivo servidor no respectivo ano
ME: quantidade de meses de efetivo exercício do respectivo servidor no
respectivo ano.
Justificativa: Foi necessária a correção da fórmula do anexo |, eis que
estava com erro.
ANEXO II
CÁLCULO DOS ADICIONAIS DESCRITOS NO TÍTULO VII, SEÇÃO IV
a. Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço:
Adicional por tempo de serviço a ser pago = 0,1xVE,
sendo:
VE: vencimento de seu cargo efetivo do respectivo servidor.
b. Cálculo do Adicional por Serviço Extraordinário:
Adicional por serviço extraordinário a ser pago = 1,5 x VH, sendo:
VH: valor da hora de trabalho do respectivo servidor.
c. Cálculo do Adicional Noturno:
Adicional noturno a ser pago = 0,25 x VH x (MT / 52,5),
sendo:
VH: valor da hora de trabalho do respectivo servidor.
MT: minutos trabalhados entre 22h e 5h.
d. Cálculo do Adicional de Férias:
Adicional de férias a ser pago=1/3 x MR,
sendo:
MR: média aritmética da remuneração dos meses de efetivo exercício do
respectivo servidor no respectivo ano.
RS: média da remuneração do período aquisitivo.
Justificativa: Foi necessária a correção da fórmula do anexo Il, eis que
estava com erro.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2022.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
VEREADOR

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