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EMENDA MODIFICATIVA Nº. |! 12022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2022
Art. 1º. O Projeto de Lei Complementar nº.01, de 10 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 128...”
“| — 36 (trinta e seis) meses, a contar da entrada em
vigor desta Lei, para providenciar a fruição de todas
as férias acumuladas, para os casos em que O
servidor possua acúmulo de até 08 (oito) períodos
de férias”;
Justificativa: O inciso HI do artigo 128, estava com erros materiais, dessa
forma foi necessária a emenda modificativa visando a sua correção.
“Art. 135..........
“Ny — 48 (quarenta e oito) meses, a contar da entrada
em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de
todas as férias acumuladas, para os casos em que O
servidor possua acúmulo superior a 08 (oito)
períodos de licença-prêmio”,
Justificativa: O inciso IV do artigo 135, estava com erros materiais, dessa
forma foi necessária a emenda modificativa visando a sua correção.
Anexo |
CÁLCULO DAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES DESCRITAS NO TÍTULO VII,
SEÇÃO III
a) Cálculo da Gratificação Natalina:
Caso paga em uma parcela:
Gratificação natalina a ser paga = MR x ME,
sendo:
MR: média aritmética da remuneração dos meses de efetivo exercício do
respectivo servidor no respectivo ano
ME: quantidade de meses de efetivo exercício do respectivo servidor no
respectivo ano.
Justificativa: Foi necessária a correção da fórmula do anexo l, eis que
estava com erro.
ANEXO IH
CÁLCULO DOS ADICIONAIS DESCRITOS NO TÍTULO VII, SEÇÃO IV
a. Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço:
Adicional por tempo de serviço a ser pago = 0,1 x VE,
sendo:
VE: vencimento de seu cargo efetivo do respectivo servidor.
b. Cálculo do Adicional por Serviço Extraordinário:
Adicional por serviço extraordinário a ser pago = 1,5 x VH, sendo:
VH: valor da hora de trabalho do respectivo servidor.
c. Cálculo do Adicional Noturno:
Adicional noturno a ser pago = 0,25 x VH x (MT /52,5),
sendo:
VH: valor da hora de trabalho do respectivo servidor.
MT: minutos trabalhados entre 22h e 5h.
d. Cálculo do Adicional de Férias:
Adicional de férias a ser pago=1/3 x MR,
sendo:
LÊ
MR: média aritmética da remuneração dos meses de efetivo exercício do
respectivo servidor no respectivo ano.
RS: média da remuneração do período aquisitivo.
Justificativa: Foi necessária a correção da fórmula do anexo Il, eis que
estava com erro.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2022.
IZETTI SIQUEIRA JUNIOR
VEREADOR
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