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materia nº 33/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEmenda Aditiva 06/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
native_id1764

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.768068-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA ____/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.01, de 10 de fevereiro de 2022 passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.124….”
“§8º. Em caso de acumulação legal, o servidor público fará jus ao 
adicional de assiduidade em relação a cada um dos cargos 
isoladamente”
Justificativa: Apesar de não existir vedação ao direito do adicional de assiduidade 
em relação de cada cargo isolado, quando da acumulação legal, entendo, prudente 
acrescentar esse dispositivo, para se evitar questionamento no futuro. Ora na hipótese da 
cumulação legal de cargo, e desde que preenchidos os requisitos previstos no Estatuto, o 
servidor deverá receber assiduidade em relação a cada um dos cargos de forma isolada. 
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2022
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR

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