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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id1766

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.6013/2022.
2022-04-05 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 90/2022.
2022-04-04 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 2ª reunião extraordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência aprovado — 04/04/2022 O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-03-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolado na Secretaria da Câmara em 28/03/2022 (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-10T22:22:30.254638-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 26

44, ZFEITU MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Camara » ipal «
Santana da Vargem |
PRO FrocoLO,
|
| mora: OPIAPO |
Salários.
nº.1.506/2019, ficaria incompatível com as normas a serem |sancionadas,
sendo necessário o envio do projeto de lei em tela, para regularização da
estrutura administrativa dm nosso município
nicialmente, confôrme determina o Lei Orgânica, deve ser de iniciativa
exclusiva do Chefe do Pdder Executivo o presente Projeto de Lei:
Art.|35 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis
quejdisponham sobre:
HH criação, estruturação e atribuições
departamentos da Administração Pública:
e órgãos e
A questão quelobjetiva ser regulamentada mediante a provação do
projeto de lei em comento é de grande importância para o
Santana da Vargem, pois a reestruturação dos cargos e das funções públicas
10/44 SFEITURÁ MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Praça|Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
presentes na municipalidade é elementar, diante da n cessidade de
atendimento ao melhorjinteresse público.
A intenção dp Projeto de Lei é adequar o Poder Executivo Municipal
às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos,
assessorias e divisões dle forma que possa atender ao Principio da Eficiência.
Com a ndva estrutura administrativa, haverá | uma melhor
uma
eficiência na gestão. O que se espera da gestão pública, em todos os níveis, é
a construção de um Estado moderno e capaz de enfrentar os esafios, com
mais eficiência, fazendo mais com menos recursos.
Of, ZFEITU GEM
: Praça|Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
de qualquer
ade de ocupar
e, exigindo da
Município de
s burocrática,
ais eficaz, que
desejo é de
s expectativas
do presente
quipe pública
organização, redução de custos e eliminação de divergência de ação.
Assim com base no artigo 118, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal del Santana da Vargem requeremos atribuição do
regime de urgência especial a presente proposição.
Assim, submkte-se a esta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação, o presente |Projeto de Lei de reestruturação e modernização
organizacional do Podel Executivo, na certeza do apoio e da |parceria dos
senhores na realização dessa empreitada.
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
ITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-D00
one (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.06, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Administrativa da
oder Executivo do
argem e dá outras
Dispõe sobre a Estrutur.
Administração Direta do
Município de Santana da
providências.
TÍTULO | R
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
, CAPÍTULO | ;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
- Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de
Santana da Vargem dispofá de unidades organizacionais da Administração Direta,
integradas segundo os setorgs de atividades relativas às metas e objetivos definidos nesta
Lei.
81º.
S 2º. A Administração Ibireta compreende o exercício das atividades de administração
pública municipal, executadas, diretamente pelas unidades administrati as, a saber:
Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.
| - unidades de assepsoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das
unidades administrativas, pará o desempenho de funções auxiliares, c ordenação e controle
de assuntos e programas intefsecretariais;
Il - secretarias munidipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamehto, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação |do Poder Executivo.
Art.2º. A estrutura orghnizacional da Administração Direta do! Poder Executivo do
Município de Santana da |Vargem será representada pelas seguintes unidades e
Organograma ANEXO | (parte integrante desta Lei)
| - órgãos de assessorajmento:
a) Gabinete do Prefeito |-- GAPRE;
b) Controladoria Geral do Município - CGM:;
c) Procuradoria Geral dp Município - PROGEM:
d) Coordenadoria Munidipal de Proteção e Defesa do Consumidar - PROCON.
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PREREITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e Desenvolvimento
Econômico — SMAMADE
f) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SMCELT.
Art.3º. A estrutura organizacional e funcional básica da Ad inistração Direta do
Município de Santana da Valgem, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender
unidades administrativas dos seguintes NÍVEIS:
| — nível de Direção Superior | (Gabinete e Procuradoria), com funções relativas à
liderança, à articulação e ao pontrole das atuações e dos resultados das respectivas áreas
de atividades, inclusive dos kssuntos ou programas de importância e duração transitória,
que será representado por:
perior Il (Secretarias), representado pelos Agentes Políticos,
remunerados por Subsídio, com funções idênticas ao nível anterior, que será representado
por:
Ill - nível de Subsecretária e de Direção (Divisões ou Equivalentes), com funções de
desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, inerentes à finalidade do
órgão, que será representado por:
a) Cargo comissionado [de “SUBSECRETÁRIO(A)”, símbolo SB M;
b) Cargo Comissionadolde “DIRETOR(A)”, símbolo DIR.
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; issão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento e serão preenchidos com reserva dos seguintes percentuais em relação a
iva NIVEL III — livre nomeação e exone ação, mínimo de 10%
servidores efetivos;
- À estrutura hierárquica dos cargos definidos neste artigo está configurada pelos
respectivos símbolos representativos estabelecidos na ordem constante do caput.
— CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art.4º. A Administraçãb Municipal poderá ser assessorada por Conselhos, órgãos
colegiados com o objetivo de tolaborar com os mais diversos setores comunidade.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão regulamentação
própria, sendo vedada a remuheração de seus membros.
s comissionados será o estabelecido ina Lei que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo.
Paragrafo único. As ndmeações para cargos comissionados el agentes políticos de
que trata esta lei, serão feitas por Portaria.
Art. 6º. Para todos os efeitos legais, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento
dos cargos de provimento em comissão, somente poderão ser alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único. Ao subsídio e o vencimento dos cargos se aplicam o disposto nos
incisos x e xi do artigo 37 da cpnstituição federal.
Art. 7º. O servidor efetivo que for nomeado para cargo comissionado/agente político
não poderá acumular o cargo] no qual foi nomeado com outro cargo, função gratificada ou
encargos especiais.
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TÍTULO II
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO!
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO |
DO [GABINETE DO PREFEITO — GAPRE
organização e lcontrole da agenda do Prefeito, inclusive em relação aos
Secretários Municipais e equiyalentes;
Il - a organização e execução do cerimonial dos eventos do M
Vargem;
icípio de Santana da
Ill - a representação sotial e política do Prefeito:
IV - relacionamento pplítico-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades
públicas e privadas, associações de classe;
V - relacionamento com os Poderes Executivo e Legislativo, Estaduais e Federais;
VI - relacionamento com a Câmara Municipal;
VII - coordenação das atividades das Assessorias do Prefeito;
VIII - coordenação e supervisão do Serviço de Cerimonial:
IX - elaboração da menagem anual do Prefeito;
X - desenvolvimento acompanhamento dos objetivos, as| metas e ações do
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do Gabinete;
XI - planejamento, copbrdenação e execução das atividades | relativas à área de
Comunicação Social do Munidípio, abrangendo todas as unidades da dministração direta e
indireta;
XII - assistência direta do Prefeito Municipal nas suas relações com a imprensa;
XIIll - articulação das| relações da Administração Municipal |com os órgãos de
comunicação;
XIV - coordenação e cqntrole da divulgação das ações administrativas e políticas do
Município através de campanhas publicitárias;
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Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
fj=
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XV - divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do
Município;
XVI -
XVII te oficial do município com as informações institucionais;
rientação e execução das políticas pú
idades e inclusão social;
licas promotoras de
integração e participação de entidades, instituições
amentais e a sociedade civil organizada no processo de
senvolvimento dos eventos e ações de integração comunitária
romoção da inclusão social;
icipação da população no processo d composição da Lei
das atividades necessárias visando: o estreitamento do
utivo com as associações de bairros;
utras atividades afetas ao Gabinete do Prefeito e que sejam
icas, ações, convênios, programas outras atividades
o da igualdade racial e juventude.
SUBSEÇÃO | j
LADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Será de competência da Controladoria Geral do Mu icípio, dentre outras
leis específicas:
imento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
Il - acompanhamento fla gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, em apoio ao exercício
do controle externo do Poder Legislativo;
+ concomitante e posteriormente aos atos administrativos,
visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditoria comuns, de caráter
contínuo, rotineiro e sistemálico, previamente programadas, ou em| caráter especial ou
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extraordinário, para apurar
impessoalidade, moralidade,
enúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade,
ublicidade, razoabilidade, eficiência e e onomicidade;
IV - promoção do incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o
fomento à participação da gociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos
públicos;
V - proposição de medidas que visem a melhoria do serviço público municipal, com a
expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para
uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;
informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais
desenvolvimento e atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a
gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e
a convocação |de servidor, a requisição de documentos e demais atos
necessários ao esclarecimentp de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria;
esempenho de tbdos os atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do
Controle Interno, visando ao qumprimento de suas finalidades;
X - acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de
atuação;
XI - o desenvolvimenta de outras atividades que sejam necessárias ao desempenho
de sua atuação.
SEÇÃO II !
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Art.10. Será de competência da Procuradoria-Geral do Município:
| - a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em
qualquer foro ou instância, e qutras atividades jurídicas que sejam afetas às suas atribuições
e/ou delegadas pelo Prefeito;
Il - a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que
não forem liquidadas nos prazps legais, e das provenientes de outros créditos do Município;
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IV - resolver conflitos de competência entre unidades da
Municipal;
dministração Pública
V - representar o Murjicípio nas assembleias das sociedades | de economia mista e
empresas públicas ou outras Pntidades de que participe o Município;
ípio junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
VII - representar o Município junto ao Tribunal de Contas;
VIII - representar judicihl e extrajudicialmente os agentes públicos, quanto aos atos de
natureza estritamente funcional, quando não conflitem com o interess público, na forma de
regulamento;
IX - elaborar minutas pfdronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais
como contratos, convênios, ajustes e acordos e minutas de qualquer ato de contratação que
disponham diversamente da [padronização estabelecida por ato do Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Município:
X - opinar, previamente, sobre:
a) a forma de cumprimBnto de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, os
pedidos de extensão dos julgados, relacionados com a Administração Pública;
b) a forma de cumprimento de precatórios judiciais;
c) al
como dos co
galidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem
ntratos, consórcids e convênios;
d) os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando ultrapassar os
valores referentes à modalidade convite:
XI - supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de
certeza da dívida ativa do Mbnicípio, tributária e de qualquer outra
inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
uração de liquidez e
atureza, bem como
XII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens d
pública, necessidade pública ou interesse social:
larados de utilidade
XIII - propor ao Prefeito/o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou,
quando for o caso, a provocação do Procurador Geral de Justiça ou da República:
ito a revogação ou a declaração de nulidade de atos
administrativos;
XV - propor ao Prefeito As medidas de caráter jurídico que visem proteger os direitos
reais e possessórios referentes ao patrimônio público estadual;
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XVI - propor ao Prefeito a abertura de processo administrativo contra agentes públicos
nos casos de atos de improbidade administrativa:
XVII - exercer função! normativa, supervisora e fiscalizadora
jurídica;
matéria de natureza
XVIII - a supervisão dás sindicâncias e processos administrativos;
XXI - requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou
descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências,
informações e esclarecimentbs necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como
técnicos, para realização dé perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o
exame por profissional espedializado, a ser atendido em prazo razoável assinalado;
XXIl - realizar a degistência, transação, acordo e termo de compromisso nos
processos judiciais de interesse do Município, em qualquer instância, nos termos definidos
em ato do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;
XXIII - praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos a ela vinculados,
expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a
respectiva contabilização;
XXIV - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e ad
ativo e inativo, de carreira e dps serviços auxiliares;
inistrativa do pessoal,
XXV - realizar a desistência, transação, acordo e termo
processos judiciais de interesse do Município, conforme regulamentaç
e compromisso nos
o;
XXVI - instaurar e conduzir, de ofício, processos disciplinares referentes às infrações
cometidas por servidores lotafios na Procuradoria Geral do Município;
XXVII - compor sels órgãos de administração e organizar seus órgãos
especializados, repartições administrativas e serviços auxiliares;
XXVIII - celebrar contratos, acordos e convênios relacionados à qualificação funcional
dos servidores da Procuradora Geral do Município, bem como para ampliação da defesa
judicial do Município;
XXIX - dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;
ncia das leis e atos emanados dos poderes públicos;
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XXXI - exercer outras tompetências decorrentes de seus princípios institucionais.
Paragrafo único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado
ao Procurador do Municípid no exercício de suas atividades fun ionais, sob pena de
responsabilidade administrativa.
SUBSEÇÃO fá
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Art.11. Será de competência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor:
| - formulação, coorderação e execução de programas e atividades relacionadas com
a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais
órgãos congêneres municipait, estaduais e federais;
Il - orientação e defe
relações de consumo;
dos consumidores contra prováveis abusos praticados nas
HI - a fiscalização e demais atos previstos no artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/90, nos
limites de sua competência;
IV - recebimento e aputação de reclamações de consumidores, aplicando as sanções
cabíveis quando constatada |a irregularidade e não obtida a conc iação encaminhando
aquelas que não possam serjresolvidas administrativamente e as que constituam infrações
penais à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor:
V - apoio as entidades le Proteção e Defesa do Consumidor ex stentes e incentivar e
orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim;
rientação aos cohsumidores através de cartilhas, manuai
cartazes e demais meios de comunicação;
, folhetos ilustrados,
esenvolvimento Hle palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
IX - atuação junto ao sigtema formal de ensino, visando incluir a suntos de defesa do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
X - coordenação da gestão dos Fundos afetos ao órgão;
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XI - representação judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos,
XII - promoção do cumprimento e efetivação de suas decisões, bem como pela
execução judicial das multas inscritas em dívida ativa;
al do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
cumprindo as suas normas,| nos termos do artigo 4º e demais disposições do Decreto
Federal 2.181/97, e procedendo, sempre que possível, à integração do sistema de
informações local ao estadual|e nacional:
promissos de ajustamento de conduta, nos termos do artigo
desenvolvimentp de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito dé sua área de atuação.
CAPÍTULO II
SE[RETARIAS DE NATUREZA MEIO
SEÇÃO | E
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO —
Art. 12. Será de competência da Secretaria Municipal de Administração:
| - planejamento operkcional e a execução das atividades de administração de
pessoal, compreendendo recritamento, seleção, admissão, alocação e/remanejamento;
Il - elaboração da folha He pagamento e o controle dos atos formais de pessoal;
Ill - gestão e marutenção do cadastro de recursos humanos;
IV - gestão dos serviçds de assistência social ao servidor, de perícias médicas, de
higiene e de segurança do trabalho;
V - realização de examês médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração
Direta e Indireta;
VI - proposição de polítizas e normas sobre a administração de pessoal;
ontrole das atividades desenvolvidas, relativas ao recrutamento, capacitação,
registro e controles funcionals, pagamento de servidores, administ ação de planos de
carreira, da política de técni e métodos de segurança e medicina trabalho, e demais
assuntos relativos aos servidotes municipais;
rganização e coprdenação de programas de capacitaçã
dos recursos humanos da Prefeitura;
e desenvolvimento
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oordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos
servidores municipais;
X - assessoria e orientação aos órgãos da Administração
assuntos administrativos referentes ao pessoal:
ireta e Indireta, em
XI - desenvolvimento dk programas de saúde ocupacional, de perícias médicas;
XII - promoção da inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação,
licenças, aposentadorias e qdutros fins legais, bem como a viabili ção de técnicas de
segurança e medicina do trabhlho, destinadas aos servidores municipais:
idor municipal e seus
XIV - promoção de corvênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando
ao aperfeiçoamento de profisgionais de nível técnico superior para atendimento às diretrizes
das Secretarias;
operacional dos serviços gerais del guarda, controle e
distribuição de materiais, o apfoveitamento ou alienação de materiais i servíveis;
XVII - a administração | controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Município;
XVIII - a administração fle arquivo, reprografia, meios de comuni ação;
controle dos contratos de prestação de serviços relativos à
sua área de atividade e assesgoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
XX
comuns às diversas unidades, bem como sistematização e
controle operacional de outras|atividades correlatas;
XXI - a lavratura de escfituras, assinaturas e respectivos registros;
XXI - a administração dos terminais rodoviários;
XXIII - a assessoria e drientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em
inistrativos referêntes ao material, arquivo e patrimônio;
- a consecução de normas e controles à administração de material e dos
patrimônios mobiliários e imoblliários do Município;
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] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
k É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
- a execução ldas atividades relativas à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
XXVI - a execução das atividades relativas ao tombament registro, inventário e
proteção dos bens móveis e limóveis pertencentes ao Município;
XXVII - o desenvolvi
ento de outras atividades que lhe seja
do Poder
atribuídas pelo Chefe
xecutivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Art.13. Será de competência da Secretaria Municipal de Fazenda:
anejamento operacional e a execução (la política econômica,
tributária e financeira do Município:
finanças;
IV - a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
V - a inscrição e cafiastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos, a instituição, a prkvisão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente
público;
VI - a inscrição da dívida ativa:
VII - a guarda e movimentação de valores;
VIII - a programação dk desembolso financeiro;
IX - o empenho, a liquifiação e o pagamento das despesas;
X - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação
dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
o cumprimento das
a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico para o
da Prefeitura do Município de Santana da Vargem:
supervisão dos jnvestimentos públicos, bem como o controle dos investimentos
e da capacidade de endividamento do Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
one (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
a administração |das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias,
relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlat S;
x
=
i
o
D
q
D
5
<
[e
E
S
D
E
realização e acompanhamento das receitas e despesas
realizadas, sempre em formatp gerencial, objetivando o suporte decisófio;
idades para elaboração do Plano Plurianual de Investimentos
compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
acompanhamento da sua exetução;
XIX - a coordenação e execução dos sistemas de fiscalização do Município;
XX - desempenho de
Executivo,
tras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
o âmbito de sua área de atuação.
Parág
para os carg
rafo único. Somgnte servidores efetivos do município poderão ser nomeados
os de diretoria e gerência desta secretaria.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA
SEÇÃO |
DA SECREÍTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
Ara. Será de competência da Secretaria Municipal de Educação:
| - o planejamento opelacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino,
consoante a legislação vigerfte, compreendendo a pesquisa didátic: -pedagógica para o
desenvolvimento do ensino múnicipal:
istema municipal de
ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o
gerenciame
IH - nbreendendo o cor e indicadores de desempenho para o
to nas questões específicas da área;
HI - a articulação com ok outros órgãos municipais, com os dem
e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades
municipal, referentes a ensino | assistência social, saúde, fundamental
Município;
is níveis de governo
om alunos da rede
área de atuação do
IV - a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria:
V planejamento, supe
da Rede Municipal de Ensin
Estadual de Educação;
isão, orientação, acompanhamento, controle e o desempenho
+ em consonância com as normas do Sistema Federal e
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VI -
VII -
que viabiliz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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one (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração das inidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
Eneas o e cooikdenação de estudos, planos, programas projetos e pesquisas
m o desenvolvimênto da política educacional do Município
VIII - promoção da forntação permanente e continuada dos profissionais da educação
municipal;
IX -
de atuação;
acompanhamento as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área
X- RO sos asas o acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do
Planejamen
XII o desempenho dp outras atividades que lhe sejam atri
Poder Execut
Art.1
o Estratégico de Governo que estejam relacionados à Sec taria;
ivo, no âmbito dg sua área de atuação.
SEÇÃO II É
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SM
5. Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde:
| - o planejamento op&racional e a execução da política de saúde do Município,
através da
de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com
de atividades assistenciais e preventivas;
saúde do tra
implementação do|Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações
realização integrada
ll-a bi epidemjológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de
Hl-a prestação de serviços médicos e ambulatoriais;
IV -
saúde da p
alhador;
lação: de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da
opulação;
V-a jripngap e fisdalização das políticas municipais relativas à higienização e à
saúde pública;
VI - a participação na fofmulação da política de proteção do meio ambiente;
VII -
Vil
coordenação da gektão dos Fundos afetos à Secretaria:
- a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e
entidades e sloponpuos privada E dos poderes públicos para o desenvolvimento de programas
conjuntos e
utras atividades cprrelatas;
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Poder Exe
políticas so
risco de do
ou de servi
XII -
hiaraiouizad
controle de
através da
Planejame
X- Ca, eco primária nas áreas médicas e odontológicas à
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-
one (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/00
IX = desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
u
tivo, no âmbito dk sua área de atuação;
população, mediante
iais, econômicas |e ambientais que visem à redução, prevenção e eliminação do
nças;
XI - controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta
os de terceiros;
desenvolvimento| das ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e
a do Sistema Federal ou Estadual de Saúde:
XIII - criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências e
doenças transmissíveis decorrentes de vetores animais, Zoonoses e alimentos,
anutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;
XIV sind dg e acompanhamento dos objetivos, das metas e dações do
n
o Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Se retaria;
XV - administração das|Unidades de Saúde e demais setores vi culados à Secretaria;
XVI -
área de atuação;
acompanhamentp das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua
XVII - avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes
de saúde;
Poder Exec
I-a
pessoas id
fundamentais;
de interven
aprimorame
HI - a
enfrentamen
sócio-familia
XVII! - desempenho dé outras atividades que lhe sejam atrib
u
ídas pelo Chefe do
tivo, no âmbito dg sua área de atuação.
SEÇÃO II
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
icipal de Assistência Social é o órgão competente para:
ecução das políticas públicas de proteção social aos cidatiãos, em especial às
as, assistindo que couber a implantação e execução de seus direitos
ão: proteção
to da gestão;
ocial, proteção especial, enfrentamento à pobreza e
IH - ção” pç dq Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos
plementação dos programas de atenção social à família e
eio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento
recidas e em situação de risco pessoal é social:
o à pobreza, por
coordenação e i
j às famílias emp
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plementação dos programas de atenção social à criança, ao
e ao jovem por meio da articulação com as demai políticas sociais, a
universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da
assistência social no campol de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao
adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;
ramas de proteção especial e das medidas sócio-educativas
e liberdade (em [meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera
medidas privativás de liberdade;
V - a execução de pr:
restritivas a
estadual, a
VI - o acompanhamentb, elaboração e execução de políticas de combate às drogas;
plementação dos programas de atenção social à pessoa com
or meio de realipação direta e/ou indiretamente do ate dimento, viabilizando
s de convívio sóclo-familiar:
VII - a coordenação e i
deficiência :
novas form
VIII -
idosa e da
viabilizando
a coordenação & implementação dos programas de ate ção social à pessoa
erceira idade porjmeio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento,
novas formas de tonvívio sócio-familiar;
IX - a atuação executiv (técnico-operacional) de apoio à gestãa social aos conselhos
de co-gestão das políticas sdb sua competência e participação nos demais conselhos de
políticas setoriais;
X - a coordenação e a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XI - pereira de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua áfea de atuação.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SM
Art. 17. Será de competência da Secretaria Municipal de Obras:
| - o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de
terceiros, ds obras e prédips públicos municipais, abrangendo construções, reformas,
reparos e abertura de vias públicas;
Il - a fiscalização da execução de todas as obras públicas;
Hll - a emissão de pargceres técnicos, de laudos, de avaliação e de perícias em
imóveis do município;
IV - a elaboração de
obras públicas municipais;
çamentos quantitativos e cronograma físico-financeiro para
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one (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
V- o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, prazos de execução e
vigência, a
termos de
procedimentos;
VII - o desenvolvimen
Contas, com informações de bbras e serviços de engenharia;
VIII -
aditamento em todas as faseg da obra;
IX - i
em habitaç
programas
Xl-a
XII -
XIII -
área de atuação;
XIV -
públicos do Município;
resíduos, co
XVI -
logradouros
XVII -
o de interesse sotial:
o direcionament
fundos de vale;
b execução dos serviços relativos à arborização, par
emissão de ordens de serviços, relatórios de obras, termos de paralisação,
reinício, termos de recebimento, informações, pareceres e revisão dos
de atividades correlatas ao Módulo de Obras do Tribunal de
a assinatura
solicitação e autorização de empenho e autorização de
definição das obfas de pavimentação, construção civil, d nagem e calçamento
X - p controle dos dontratos de obras e serviços de engenharia relativos aos
a
bitacionais de interesse social, prazos de execução e vigência;
disponibilização de informações pertinentes à Pasta a todas as Secretarias;
| a execução e a manutenção de obras de preservação de
o acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua
O planejamento operacional, a formulação e a execução da política de serviços
XV Ea realização ou tontrole dos serviços de coleta, destinação e tratamento de
servação e limpeza pública, roçadas e iluminação pública
es, jardins, praças,
úblicos, áreas dg lazer e estradas rurais municipais;
O ajardinamento é a urbanização dos logradouros públicos
XVIII - a execução dos| serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos do
perímetro urbano e/ou rural;
XIX -
dos serviços
XX - a manutenção e donservação da pavimentação asfáltica
municipais;
a administração, |conservação e manutenção do Cemitér
funerários;
Municipalecontrole
das estradas rurais
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XXI
a operação
equipamen
XXII - o controle, manutenção e fiscalização da frota municipal,
recursos p
oficinas pró
XXIII
XXIVv - a execução da
XXv
veículos na
XXVI
trânsito;
a administração [dos meios de transporte interno da Pref
+ a normatização do controle, a manutenção e uso d
os e veículos;
- O controle das
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one (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
itura, compreendendo
frota de máquinas,
a frota adquirida com
ovenientes de fundos e convênios dos entes da feder ção, bem como das
ria e terceirizad
rtas comunitárias;
plantação ou modificação do sistema viário do Município;
- a execução dos serviços de sinalização, circulação e de estacionamento de
área do Municípid;
- a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de
XXVII - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo, de táxi, de
moto-táxi e
Município;
XXVI
XXIX
Nacional de
XXX - a elaboração dog projetos do sistema viário do Município;
XXXI
pedestre;
XXXI
daqueles to
XXXI
convênios c
XXXV - colaboração e
pública;
xxxvi - planejamen
estacionamento de veículos ná área do Município;
- O planejamentd da sinalização urbana destinada à cir
XXXIV - operação de equipamentos de comunicações e vigilânci
de quaisquer outjos sistemas que operem na modalidade! de serviço público no
| - a promoção dé campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo GONTRAN:;
- implantação dás medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Trânsito;
lação e proteção do
- promoção da lvigilância interna e externa de prédios municipais, inclusive
bados como patiimônio histórico;
- colaboração rja execução de ações de segurança pública local, mediante
m os Governos Federal e Estadual;
rientação ao público em geral, sobre questões de segurança
e execução do plano de circulação, sinalização e
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XXX
ambiental do Município;
XXX
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Il - o planejambnto operacional, a formulação e a xecução da política
Ill - a promoção, do combate às várias formas de poluição sonora e visual,
atmosférica, hídrica e do solo
XXXIX - o estudo, pro
conservação de fundos de va
XL -
de recursos hídricos;
XLI -
reservas a
XLII
do subsolo;
XLIII
XLIV
de terceiros, das obras e servipos em saneamento básico:
XLV
Município;
XLVI
Poder Exec
osição e implementação de estratégias de gerenciamento e
e áreas de preservação ambiental;
definição e implementação das políticas de controle de oluição atmosférica e
controle, monitgramento, desenvolvimento e mapeamento das áreas verdes e
bientais do Municipio;
- o controle da poluição ambiental, nas suas diversas formas, incluindo-se o uso
1 a coordenação dh gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
- O planejamento, fiscalização e a execução, por administração direta ou através
- O planejamento dperacional, a formulação e a execução da política animal do
- desempenho dé outras atividades que lhe sejam atrib
utivo, no âmbito de sua área de atuação.
ídas pelo Chefe do
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SMAMAD
a Será de competência da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente
e Desenvolv
mento Econômica:
|— é da políticalde desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias
do Município
IH — gar qui e forpentação do desenvolvimento de atividades alternativas de
renda, busc.
HI —
ações de
associativis|
ndo melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
xecução de obras e serviços de infraestrutura agrícola,
xtensão rural, de assistência técnica especializada
o rural;
romover serviços e
de promoção do
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Iv —
organismos
agrícolas e
V — promoção e execi
VI -
da propri
propriedad
apropriado dos agric:
VII — atuação em c
destaque o execução da
erradicaçã
promover
ambiente;
VIII -
necessários à sua implantaç
IX -
a atração,
comerciais
à atração, a das atividades
DR = mem
econômico do Município, no âmbito de sua competência;
XI —
aumentar o
caseiras;
ambiente, a
do Chefe d
XII atropecuár conj
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
desenvolviment
estaduais e fk
empresas de fo
de atividades, ações, projetos e programas em parcerias com
erais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas
ento a produção agropecuária através d integração;
ção a política de educação ambiental:
promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de
ltores, especialmente voltados para a prática da administração
agregação de atividades econômicas | alternativas junto às
ente a produção de produtos agroecoló icos;
njunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com
políticas educacionais, de saúde e de assistência social,
estrutural de saneamento junto às ropriedades rurais e
s voltadas à proteção, preservação e irecuperação do meio
ade rural e à
s rurais, especia
a insuficiência
ções e atividad
estimulação de friação de cooperativas agropecuárias, fornecendo elementos
o;
execução de prpgramação, organização, orientação, supervisão, controle e
elativas a promoção econômica e as providências objetivando
anutenção e o desenvolvimento das iniciativas industriais e
ico do Município;
localização, a
o sentido econô
colaboração com o Prefeito na formulação da política de desenvolvimento
promoção de prógramas de divulgação de oportunidades internas, a fim de
desenvolvimento] industrial, incentivando as iniciativas referentes às indústrias
tamente com o Prefeito e Subsecretário a política de meio
ropecuária e desenvolvimento econômico a ser implementada durante a gestão
Executivo, tendo [como norte o plano de governo do gesto
XIII J apresentação ad Prefeito, por escrito, o plano de compras e contratações do
seu setor.
XIV — participação na
a demanda
XV -
demandas para o setor de reclirsos humanos, por escrito;
orçamentári
orçamentári
XVI a participação n
laboração das Leis Orçamentárias, apre entando, por escrito,
de seu setor.
realização de gestão de pessoas dentro de sua secretaria, repassando as
audiências públicas para elaboração/aprovação das leis
s, apresentando| e explicando as demandas do seu setor e as dotações
s que foram destihadas a ela.
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Xvil - realização do pagamento das despesas que estão atreladas à sua secretaria,
conforme determinado pelo Prefeito, através de portaria.
XVIII - Interlocução dd seu setor com as outras secretarias municipais.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO- SMCELT
Art.19. Será de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
| - Coordenação e Execução das políticas e planos voltados para atividades históricas
culturais e artísticas do Muni ípio;
Il - promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando
a subsidiar as políticas, os fllanos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no
domínio histórico-cultural, arduitetônico e artístico do Município de Santana da Vargem:
Ill - promoção e incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos
visando a elevar e enriquecel o padrão cultural da comunidade;
IV - apoio a constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação
cultural e artística;
V - coordenação e
upervisionando a operacionalização,
equipamentos culturais, dos
lanos e programas já elaborados;
unto às unidades e
VI - preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como os tostumes e os valores
culturais importantes para a história da ocupação do Município;
VII — preservação de flocumentos, obras, monumentos e locajs de valor histórico e
artístico;
VIII - a formulação, co rdenação e execução da política, planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo, cultura e esporte do Município;
|
IX — promoção, coor enação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da
Secretaria, no domínio turism
|
X- inbnihvo e apoio ags setores industriais, comerciais e de se
iços relacionados ao
turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e t
ansporte;
XI - formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a
União, o Estado e outras entidades para o desenvolvimento de projetos culturais e turístic
na área de competência do M nicípio.
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7
, SETOR JURÍDICO
RA DIVISÃO JURÍDI
p PROCURADORIA GE E SÃ CA PROCON
|
|
SETOR CONTÁBIL
SETOR TESOURARIA
SEITOR LIQUIDAÇÃO
SETOR ARRECADAÇÃO
SEC. MUN. FAZENDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Om O O
SETOR ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA
SETOR SERV. ADMINISTRATIVOS
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SEC. MUN. EDUCAÇÃO SETOR TRANSPORTE ESCOLAR
DIVISÃO ESCOLAS
DIVISÃO CRECHES ETOR CRECHES
ETOR ADMINISTRATIVO
ETOR PROT. SOCIAL BÁSICA
ETOR PROT. SOCIAL ESPECIAL
ETOR CONSELHO TUTELAR -
SEC. MUN. AÇÃO SOCIA DIVISÃO AÇÃO SOCIAL
E
X
E
C
U
T
V
O
ETOR CULTURA
SEC. MUN. CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO DIVISÃO ADMINISTRATIVA
N

open original →