| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Aditiva nº 1. |
| native_id | 1773 |
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EMENDA ADITIVA Nº 01. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01 /2022. Art. 1º. Acrescenta o §2º ao art. 1º: “§2º – A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou dependente do responsável pelo recolhimento do IPTU. Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador. Art. 2º. Acrescenta o §3º ao art. 1º: “§3º – O imóvel mencionado no parágrafo acima deverá ser utilizado, exclusivamente, como residência. Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador. Vitor Donizeti Siqueira Júnior. Vereador