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materia nº 34/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAditiva nº 1.
native_id1773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITIVA Nº 01.
 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01 /2022.
Art. 1º. Acrescenta o §2º ao art. 1º:
“§2º – A isenção de que trata o caput será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário ou dependente do responsável pelo recolhimento do
IPTU.
Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador.
Art. 2º. Acrescenta o §3º ao art. 1º:
“§3º – O imóvel mencionado no parágrafo acima deverá ser
utilizado, exclusivamente, como residência.
Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador.
 Vitor Donizeti Siqueira Júnior.
 Vereador

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