| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Modificativa nº 01. |
| native_id | 1774 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01 /2022. Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência de contribuinte que seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer).” Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador. Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “§1º – A isenção prevista no caput, também, ocorrerá quando algum dos dependentes do proprietário do imóvel for portador de Neoplasia Maligna (Câncer) e, também, residirem no imóvel.” Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador. Art. 3º. Altera a redação do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º – A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas e contribuições de melhoria.” Objetivo: Adequar a redação ao disposto no Código Tributário Nacional. Art. 4º. Altera a redação do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º – Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando não houver mais o preenchimento dos requisitos autorizadores da isenção prevista nesta Lei.” Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador. Art. 5º. Altera a redação do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º – Fica o poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput do art. 1º desta Lei, a partir da data do requerimento de isenção” Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador. Art. 6º. Altera a redação do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.” Objetivo: Retirada da permissão para suplementar dotação, pois, poderá dar a entender que o Executivo não precisará enviar projeto para suplementar dotação orçamentária. Vitor Donizeti Siqueira Júnior. Vereador