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materia nº 35/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaModificativa nº 01.
native_id1774

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01 /2022.
Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 1º, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência de
contribuinte que seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer).”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, que
passa a ter a seguinte redação:
“§1º – A isenção prevista no caput, também, ocorrerá quando
algum dos dependentes do proprietário do imóvel for portador
de Neoplasia Maligna (Câncer) e, também, residirem no imóvel.”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 3º. Altera a redação do art. 3º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º – A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas
e contribuições de melhoria.”
Objetivo: Adequar a redação ao disposto no Código Tributário
Nacional.
Art. 4º. Altera a redação do art. 4º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º – Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá
ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará
quando não houver mais o preenchimento dos requisitos
autorizadores da isenção prevista nesta Lei.”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 5º. Altera a redação do art. 5º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º – Fica o poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel de que
trata o caput do art. 1º desta Lei, a partir da data do
requerimento de isenção”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 6º. Altera a redação do art. 6º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.”
Objetivo: Retirada da permissão para suplementar dotação, pois,
poderá dar a entender que o Executivo não precisará enviar projeto
para suplementar dotação orçamentária.
 Vitor Donizeti Siqueira Júnior.
 Vereador

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