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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a lei complementar 023 de 29 de março de 2022 e dá outras providências
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 26/2022..
2022-04-12 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 99/2021.
2022-04-11 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 10ª reunião ordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência rejeitado — O regime de urgência do projeto foi rejeitado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-03-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T13:11:55.076908-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

:FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.12, de 29 de março de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de março de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (Art.118, inciso I REG.IN)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar-lhe para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº 07, de 29 de março de 20222, que "Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar nº.023, de 29 de março de 2022 e dá
outras providências”.
A Lei Complementar nº.023, de 29 de março de 2022, no paragrafo
único, do art.11, estabeleceu que os cargos de provimento em comissão
deverão ser ocupados por servidores de carreira num percentual mínimo de
30% (trinta por cento), entretanto, foi um equívoco quando da elaboração da
proposição.
Ressaltamos que o Termo de Compromisso de Conduta nº.01, de 19 de
janeiro de 2022, firmado entre o Poder Executivo, Legislativo e o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais foi estabelecido em 10% (dez por cento).
Mister salientar ainda que a Lei Complementar nº.024, de 29 de março
de 2022 (Plano de Cargos e Salários do Magistério), está com previsão que os
cargos de provimento em comissão deverão ser ocupados por servidores de
carreira num percentual mínimo de 10% (dez por cento).
Dessa forma, visando realizar a correção do dispositivo em tela,
encaminhamos o presente projeto de lei em tela, para que seja sanado
equivoco.
Assim com base no artigo 118, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem requeremos atribuição do
regime de urgência especial a presente proposição.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385 FigueiREDO:53851340663
1 340663 Dados: 2022.03.29 18:38:43
y “FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Assim, submete-se a esta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação, o presente Projeto de Lei de reestruturação e modernização
organizacional do Poder Executivo, na certeza do apoio e da parceria dos
senhores na realização dessa empreitada.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer
antecipadamente a solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais
informações que se fizerem necessárias, reafirmando os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo do Município de
Santana da Vargem.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS inado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:538513406 ir FIGUEIREDO:5285 1340563
63 Dados: 2022.03.29 18:38:56 -03'00'
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.07, DE 29 DE MARÇO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.023, DE 29
DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art.1º, O parágrafo único, do art.11, da Lei Complementar nº.023, de 29 de março de
2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ArtlI..”
“Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão
deverão ser ocupados por servidores de carreira num
percentual mínimo de 10% (dez por cento)”.
Art.2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de março de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
ELIAS FIGUEIREDO:5385 1340663.
FIGUEIREDO:53851340663 Dados: 2022.03.29 18:42:46 «0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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