br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a lei complementar nº 022, de 29 de março de 2022 e dá outras providências
native_id1776

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 25/2022.
2022-04-12 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 99/2022.
2022-04-11 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 10ª reunião ordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência rejeitado — O regime de urgência do projeto foi rejeitado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-03-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T13:10:48.206020-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

:FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 11, de 29 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
REGIME DE URGÊNCIA
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, O
Projeto de Lei Complementar 06, de 29 de Março de 2022, que “Altera a Lei
Complementar nº022, de 29 de Março de 2022 e dá outras providências”.
O anexo Projeto de lei complementar tem por escopo alterar importantes
dispositivos presentes no estatuto dos servidores do Município.
Com este novo projeto, buscamos aumentar a transparência pública ao
exigirmos que o Prefeito Municipal garanta a população que as nomeações
para exercício das funções de confiança respeitem as exigências legais,
conforme previsto no seu artigo 1º.
Para o segundo artigo, buscamos acrescentar o instituto da
aposentadoria compulsória de maneira expressa em nossa legislação.
No artigo 3º, buscamos adequar a legislação municipal a uma exigência
prevista na plataforma online governamental denominada eSocial, esta
ferramente exige que o Município informe diariamente o governo a situação de
cada servidor, por esta razão, não podemos exigir um prazo maior para
informarmos o falecimento e as ausências de nossos servidores.
Para o quarto artigo, corrigimos um erro de redação no qual previa o
texto como férias prêmio, onde deveria apenas constar férias e licença-prêmio.
No tocante ao artigo 5º, a administração Pública Municipal, entende que
os cargos ali descritos não precisam efetivar o controle de jornada mediante
registro de ponto. Os cargos previstos neste artigo já possuem dedicação
exclusiva e integral e exercem suas atividades fora do horário de expediente do
Município, por esta razão, além de dificultar seu controle de ponto, gerará
diversos questionamentos com relação a comprovação em fins de semana,
feriados, horários noturnos entre outros não abrangidos pelo controle de
jornada convencional.
Assinado de forma digital
JOSE ELIAS por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FisueireDO:53851340663
Dados: 2022.03.29 18:34:54
851340663 -o300'
Ro :FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E 3 á Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Com o artigo 6º do presente projeto, viemos consignar o limite máximo
de pagamento que o Municipio deve arcar com relação ao auxílio doença a
seus servidores, respeitando a regra imposta no Regime Geral de Previdência
Social.
Já no sétimo artigo, entendemos de suma importância sua alteração, o
texto original prevê a possibilidade da administração conceder a participação
de curso de especialização de 03 meses a servidores efetivos que preencham o
requisito da aquisição do quinquênio. Com o texto enviado mediante redação
final, os servidores não poderiam utilizar deste benefício para descanso ou
para motivos particulares, impondo a administração Pública Municipal, a
obrigação de garantir ao servidor a participação de capacitação profissional,
mesmo que esta não seja sua vontade.
Por fim, alteramos a redação no tocante ao instituto do abandono de
cargo, sob o qual, reduzimos o prazo para sua configuração. O afastamento
imotivado do serviço público por longos períodos causa a população um grave
prejuízo, pois prejudica a prestação do serviço público e engessa a
administração pública municipal a sanar tal questão.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:53851 34 Elis FicuemeDosmestaigsss
Dados: 2022.03.25 18:35:13 0300"
0663
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06 DE 29 DE MARÇO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE 29
DE MARÇO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art.1º. O art.19, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“ArtIO. A nomeação em cargo de provimento
comissionado e função de confiança será feita pelo Chefe
de Poder e somente com a prévia verificação de que a
pessoa física preencha os requisitos estabelecidos para O
cargo”,
Art.2º. O 82º, do art.39, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.39,...”
“82º.0 aposentado não poderá reverter à atividade se
contar mais de 70 (setenta) anos de idade”.
Art.3º. O $1º e seu inciso T, do art.65, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de
2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.65...”
“81º, Os parentes até 3º (colateral e linha reta), cônjuge ou
companheiro do falecido terão o prazo de 1 (um) dia útil
para protocolar no setor de recursos humanos a declaração
de óbito”.
“| — o prazo acima se iniciará a partir da data de emissão
da declaração de óbito”;
Art.4º.O inciso I, do art.74, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022
passa a vigorar com a seguinte alteração:
SArtT4..
“I — férias e licença-prêmio”;
Art.5º. O 83º, do art.81, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art81....”
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:5385 1 34 Eus sigueReDO sas 1340553
0663 Duda 2032 Tato coro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
“83º. Estão dispensados de efetivar o controle de
frequência o Prefeito, Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município e o Chefe de Gabinete”.
Art.6º. O inciso 1, 83º, do art.144, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de
2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.144....7
“830...
“I - por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, mantida
a remuneração do servidor”;
Art.7º. O art.157, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 157. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o
servidor estável poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de
curso de capacitação profissional.
Art.8º. O art.217, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 217. Configura abandono de cargo a ausência
injustificada do servidor por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, dentro do
período de 12 meses, contados a partir da primeira falta
injustificada”
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de março de 2022.
JOSE ELIAS Assad fomato 10€
GU even Este oei
FIGUEIREDO:5385 1340663 Sado 0220526 142) 5900
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →