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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.468, de 24 de maio de 2019) e dá outras providências
native_id1777

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.615/2022.
2022-04-05 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 90/2022.
2022-04-04 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 2ª reunião extraordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-03-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-10T22:22:30.569208-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.13, de 29 de março de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de março de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (Art.118, inciso 1 REG.IN)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar-lhe para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº. 08, de 29 de março de 20222, que "Altera a Lei Municipal nº.1.483, de
40 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.484, de 24 de
maio de 2019) e dá outras providências”.
Os conselheiros tutelares municipais não são servidores públicos ou
empregados públicos, sendo agentes honoríficos que desempenham função
pública de relevante interesse público.
Os agentes honoríficos não são funcionários públicos, mas
momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a
desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão
servindo, podendo receber um pro labore (In Direito Administrativo Brasileiro,
são Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 75);
O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante alguns
direitos aos membros do Conselho Tutelar, dispondo que:
"Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá
sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é
assegurado o direito a”:
“| - cobertura previdenciária”;
“ij - gozo de férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal”;
“| - licença-maternidade”;
“|y — licença-paternidade”;
“Y — gratificação natalina”;
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FIGuEIREDO:5385 1340663
Dados: 2022.03.29 18:39:11
851340663 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A Lei Municipal nº.1.483/2019, a qual regulamenta a jornada de trabalho
dos Conselheiros Tutelares (40 horas semanais, fora o plantão e o regime de
sobreaviso), destacando-se que esses profissionais não contam com o direito a
horas extraordinárias.
Com a aprovação do novo estatuto dos servidores públicos municipais
do Município, não havia previsão expressa que esta categoria pudesse gozar
do auxílio alimentação e do adicional de assiduidade, sendo esta, e ACS e
ACEs as categorias excluídas das citadas benesses. Para corrigir este fato,
estamos encaminhando um novo projeto de lei, para que os membros do
Conselho Tutelar, possam assim como os demais, terem garantidos os citados
direitos.
Imperioso mencionar que o anexo projeto não está sendo protocolado
com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tal fato, se justifica
devido a esta previsão já estar inserida nos cálculos do projeto do novo
estatuto.
Embora não houvesse redação expressa abarcando tal caso, a
administração pública já previa os benefícios a todos os servidores.
Por esta razão, entendemos que não há aumento de gasto, uma vez
que, este valor já estava previsto dentro do projeto de lei já aprovado.
Assim com base no artigo 118, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem requeremos atribuição do regime de
urgência especial a presente proposição.
Assim, submete-se a esta Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei de reestruturação e modernização organizacional do
Poder Executivo, na certeza do apoio e da parceria dos senhores na realização
dessa empreitada.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se
fizerem necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os
membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
: JOSE ELIAS ssinado de forma digital por
Atenciosamente. — MeraniDO sas 140 Sec masa
FIGUEIREDO:5385 1340663
663 Dados: 2022.03.29 18:39:29-03/00'
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.008, DE 29 DE MARÇO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de
2019 (com alteração dada pela Lei Municipal
nº.1.484, de 24 de maio de 2019) e dá outras
providências”.
Art.1º. A Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei
Municipal nº.1.484, de 24 de maio de 2019), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.64-A. Os membros do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem fará jus ao recebimento do adicional de
assiduidade quando, no mês, não tiver nenhuma ausência.
“g1º, Para análise da concessão do adicional de
assiduidade, computar-se-á como ausência, a falta ao
trabalho, independente se esta for justificada ou decorrer de
licença ou concessão de qualquer natureza, exceto ausência
em virtude de:
“| — férias”,
“| — júri e outros serviços obrigatórios por Lei”;
“Il — convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo,
e folga decorrente deste trabalho”;
“IV — casamento”;
“Y — falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes,
madrasta ou padastro, irmão, sogro e sogra”;
“Vl — participação em programas de treinamento
regularmente instituídos”;
“VII — quando o servidor precisar viajar a serviço do órgão
que labora”;
“82º. O adicional de assiduidade corresponderá a R$110,00
(cento e dez reais), e poderá ser majorado ou reduzido por
intermédio de Decreto do Executivo, mas nunca será inferior
ao valor estipulado neste parágrafo”.
“83º. Os membros do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem não receberá o adicional de assiduidade
no mês que sofrer a sanção de suspensão em virtude de
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO::
3851340663 * ieraso 090
administracao santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
punição oriunda de sindicância ou processo administrativo
disciplinar”.
“84º. O membro do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem também não receberá o adicional
assiduidade se não cumprir o número de horas referentes à
jornada diária de trabalho.
“85º. A importância paga a título do adicional de assiduidade
não incorpora a remuneração”.
“86º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado
todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral
anual”.
“87º, O Chefe do Poder Executivo estabelecerá o valor do
adicional de assiduidade já com o índice da revisão geral
anual”,
“Art. 64-B. Os membros do Conselho Tutelar do Município
de Santana da Vargem receberá mensalmente um auxílio-
alimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais)”.
“81º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por
Decreto do Chefe do Executivo”.
“82º. O valor do auxilio-alimentação deverá ser reajustado
todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral
anual, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal”.
“83º, No mês de dezembro o Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá conceder o auxílio-alimentação em dobro”.
“84º. O auxílio-alimentação não será pago quando”:
“!— o membro do Conselho Tutelar do Município de Santana
da Vargem tiver faltado ao trabalho, sem justificativa”:
“dl — o membro do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem for punido administrativamente, no mês
que se der a punição e no caso de suspensão, enquanto ela
durar”;
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por sosEELIAS ma . a .m
FIGUEIREDO: "isrtbosusm — “$5º, O auxílio-alimentação de que trata esta Lei”:
53851340663 Dados: 202203.29
18:40:57 0300!
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18,245.183/0001-70
“1 — não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Santana da Vargem para quaisquer efeitos”;
“Il — não será configurada como rendimento tributável e nem
constitui base para incidência de contribuição
previdenciária.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retrogiará os seus
efeitos para o dia 1º de março de 2022.
Santana da Vargem/MG, de 29 de março de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385 fui
1340663
administracao santanadavargem.mg.gov.br
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