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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaInstitui o adicional de assiduidade e o auxilio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências
native_id1778

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.616/2022.
2022-04-05 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 90/2022.
2022-04-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 2ª reunião extraordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-03-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria de Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-10T22:22:30.728437-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 cem
Mensagem 14, de 29 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
REGIME DE URGÊNCIA
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 09, de 29 de Março de 2022, que “Institui o
adicional de assiduidade e o auxílio alimentação aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências”.
O anexo Projeto de lei tem por princípio garantir a igualdade de direitos
aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do Município de
Santana da Vargem.
Com a aprovação do novo estatuto dos servidores públicos municipais
do Município, não havia previsão expressa que estas categorias pudessem
gozar do auxílio alimentação e do adicional de assiduidade, sendo estas, as
únicas categorias excluídas das citadas benesses. Para corrigir este fato,
estamos encaminhando um novo projeto de lei, para que estes servidores,
possam assim como os demais, terem garantidos os citados direitos.
Imperioso mencionar que o anexo projeto não está sendo protocolado
com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tal fato, se justifica
devido a esta previsão já estar inserida nos cálculos do projeto do novo
estatuto.
Embora não houvesse redação expressa abarcando tal caso, a
administração pública já previa os benefícios a todos os servidores.
Por esta razão, entendemos que não há aumento de gasto, uma vez que,
este valor já estava previsto dentro do projeto de lei já aprovado.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FisueireDo:53851340563
Dados: 2022.03.29 18:39:46
851340663 -0300'
:FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS “Assinado de forma digltal por JOSE
FIGUEIREDO:5385134 Euas FisuemeDO:52851340653
Dados: 1022.03.29 18:39:56 0300
0663
Josê Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.009, DE 29 DE MARÇO DE 2022
“Institui o adicional de assiduidade e o auxílio
alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências”.
Art.1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem fará jus ao recebimento do adicional de assiduidade
quando, no mês, não tiver nenhuma ausência.
81º. Para análise da concessão do adicional de assiduidade, computar-se-á como
ausência, a falta ao trabalho, independente se esta for justificada ou decorrer de licença ou
concessão de qualquer natureza, exceto ausência em virtude de:
|- férias;
Il — júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Ill — convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo, e folga decorrente deste
trabalho;
IV — casamento;
V — falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, madrasta ou padastro,
irmão, sogro e sogra;
VI — participação em programas de treinamento regularmente instituídos;
VII — quando o servidor precisar viajar a serviço do órgão que labora;
82º. O adicional de assiduidade corresponderá a R$110,00 (cento e dez reais), e
poderá ser majorado ou reduzido por intermédio de Decreto do Executivo, mas nunca será
inferior ao valor estipulado neste parágrafo.
83º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem não receberá o adicional de assiduidade no mês que
sofrer a sanção de suspensão em virtude de punição oriunda de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
84º, Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem também não receberá o adicional assiduidade se não
cumprir o número de horas referentes à jornada diária de trabalho.
85º. A importância paga a título do adicional de assiduidade não incorpora o
vencimento básico.
JOSE ELIAS É,
FIGUEIREDO :53851 340663
administracao santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
86º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao
mesmo índice da revisão geral anual.
87º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá o valor do adicional de assiduidade já
com o índice da revisão geral anual.
Art.2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem receberá mensalmente um auxílio-alimentação no valor
de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
81º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por Decreto do Chefe do
Executivo.
82º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado todo ano obedecendo ao
mesmo índice da revisão geral anual, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
83º. No mês de dezembro o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder o
auxilio-alimentação em dobro.
84º, O auxílio-alimentação não será pago quando:
|- o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município
de Santana da Vargem tiver faltado ao trabalho, sem justificativa;
H — O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município
de Santana da Vargem for punido administrativamente, no mês que se der a punição e no
caso de suspensão, enquanto ela durar;
85º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
| — não tem natureza salarial, nem se incorporará ao vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santana da
Vargem para quaisquer efeitos;
Il — não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária.
Art.3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retrogiará os seus efeitos
para o dia 1º de março de 2022.
Santana da Vargem/MG, de 29 de março de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
ELIAS FIGUEIREDO:53851340663
FIGUEIREDO:53851340663 Dados: 2022.03.29 18:41:42 0300"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
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