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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.617/2022.
2022-04-12 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 99/2021.
2022-04-11 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 10ª ordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-03-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T13:09:35.969232-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
À: dp PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
” Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.15, de 29 de março de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data; Santana da Vargem, 29 de março de 2022.
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (Art.118, inciso I REG.IN)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar-lhe para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº. 10, de 29 de março de 20222, que "Dispõe sobre alteração a Lei
Municipal nº.1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei
Municipal nº.1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências”.
A presente medida visa aumentar de 5% (cinco por cento) para 20%
(vinte por cento) o número de estagiários no âmbito do Município de Santana
da Vargem, baseados no número total de servidores públicos do Município.
Ressalte-se diante da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi pactuado a
diminuição de cargos comissionados e contratos temporários.
Dessa forma, caso não seja aprovado a presente lei, o Poder Executivo
terá que diminuir o número de estagiários.
O aumento do percentual da presente preposição visa atender
solicitação de estagiários feita pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
de Minas Gerais, através da Polícia Civil, visando a manutenção do
atendimento no âmbito do Município, bem como solicitação do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais, através da Comarca de Três Pontas, visando dar
maior eficiência no atendimento das secretarias judiciais.
A presente proposição visa também a atender as Secretarias Municipais.
Desta forma, solicito dos Senhores Vereadores a aprovação do projeto
de lei em tela, visando atender tanto a Polícia Civil, quanto o Poder Judiciário,
no que se refere à cessão de estagiários.
Informo, finalmente, que não haverá impacto orçamentário-financeiro, eis
que as despesas encontram-se devidamente consignadas no orçamento
vigente.
Assim com base no artigo 118, inciso |, do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Santana da Vargem requeremos atribuição do regime de
urgência especial a presente proposição.
Assinado de forma digital
JOSE ELIAS por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FIGUEIREDO:53851340663
Dados: 2022.03.29 18:40:14
851340663 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
é
Assim, submete-se a esta Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei de reestruturação e modernização organizacional do
Poder Executivo, na certeza do apoio e da parceria dos senhores na realização
dessa empreitada.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se
fizerem necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os
membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por 4
FIGUEIREDO:5385134 ELIAS FIGUEIREDO:5385 1340663
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.010, DE 29 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº.1.158, de 06 de outubro de 2009 (com
alteração dada pela Lei Municipal nº.1.241, de 25
de fevereiro de 2011) e dá outras providências”.
Art.1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº.1.158, de 06 de outubro de 2009 (com
alteração dada pela Lei Municipal nº.1.241, de 25 de fevereiro de 2011), passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art.6º. O número de estagiários nos órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do número total de
servidores públicos do Município”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, de 29 de março de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:5385 13406 ELIAS FIGUEIREDO-5385 1340663
63 Dados: 2022.05.29 18:41:57 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br —
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