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materia nº 36/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaEmenda modificativa nº 01, ao projeto de lei ordinário do legislativo nº 01/2022
native_id1780

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.625/2022.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

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texto original #

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ad | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
17
“M$” AQ PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01/2022.
f Dá Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 1º, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência de
contribuinte que seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer).”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, que
passa a ter a seguinte redação:
“81º - A isenção prevista no caput, também, ocorrerá quando
algum dos dependentes do proprietário do imóvel for portador
de Neoplasia Maligna (Câncer) e, também, residirem no imóvel.”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 3º. Altera a redação do art. 3º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º — A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas
e contribuições de melhoria.”
Objetivo: Adequar a redação ao disposto no Código Tributário
Nacional.
Art. 4º. Altera a redação do art. 4º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º — Os beneficios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá
ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará
quando não houver mais o preenchimento dos requisitos
autorizadores da isenção prevista nesta Lei.”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 5º. Altera a redação do art. 5º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º — Fica o poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel de que
trata o caput do art. 1º desta Lei a partir da data do
requerimento de isenção”
Objetivo: Adequar a redação ao objetivo do legislador.
Art. 6º. Altera a redação do art. 6º, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.”
Objetivo: Retirada da permissão para suplementar dotação, pois,
poderá dar a entender que o Executivo não precisará enviar projeto
para suplementar dotação orçamentária,
Co Vitor Don Zéti
Vereador

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