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materia nº 37/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaEmenda aditiva nº 01 ao projeto de lei ordinária do legislativo 01/2022
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.625/2022.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 01.
“AO PROJETO. DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01/2022.
Art. 1º, Acrescenta o 82º ao art. 1º:
“82º — A isenção de que trata o caput será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário ou dependente do responsável pelo recolhimento do
IPTU.
Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador.
Art. 2º. Acrescenta o 83º ao art. 1º:
“83º - O imóvel mencionado no parágrafo acima deverá ser
utilizado, exclusivamente, como residência.
Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador.
J
Vitor Donizeti Siqueira Júnior.
1
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