| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Emenda aditiva nº 01 ao projeto de lei ordinária do legislativo 01/2022 |
| native_id | 1781 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-18 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.625/2022. |
| 2022-06-30 | Aguardando promulgação da lei | — | Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022. |
| 2022-06-27 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária. |
| 2022-06-27 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária. |
| 2022-06-20 | Aprovada em 1º votação | B | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária. |
| 2022-06-20 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2022-06-20 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS). |
| 2022-06-20 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). |
| 2022-06-20 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-06-15 | Parecer jurídico favorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
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EMENDA ADITIVA Nº 01. “AO PROJETO. DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº: 01/2022. Art. 1º, Acrescenta o 82º ao art. 1º: “82º — A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou dependente do responsável pelo recolhimento do IPTU. Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador. Art. 2º. Acrescenta o 83º ao art. 1º: “83º - O imóvel mencionado no parágrafo acima deverá ser utilizado, exclusivamente, como residência. Objetivo: Adequar o texto legal a intenção do legislador. J Vitor Donizeti Siqueira Júnior. 1 Voteadbr