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materia nº 1/2022

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaVeto parcial ao projeto de lei complementar 01 de 10 de fevereiro de 2022
native_id1783

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto parcialmente mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T12:42:15.757626-03:00 Rejeitado 1 7 0

Documents (1)

texto original #

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juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2022. | di MAR Mi]
Mensagem de Veto nº.01.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 82º do artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público e inconstitucionalidade, os dispositivos abaixo nominados do Projeto de Lei
Complementar nº.01, de 10 de fevereiro de 2022.
1 — Veto do 85º e seus incisos |, Il e III, do art.19; incisos ll e IV, do 83º,
do art.34; incisos Ill e IV, do 34º, do artigo 54; incisos Il, ll e IV, do parágrafo
único, do art.128; incisos IV e V, do art.130; incisos Il e Il, do 83º, do art.135;
inciso Ill, do 83º, do art.142; inciso Ill, do art.171; inciso Iv, do 81º, do art.187;
inciso |, alíneas “a” e “b”, inciso Il, do art.194; inciso Ill, do art.216; inciso Ill, do
art.219; 83º, e seus incisos |, Il e Ill, do art.225; inciso Ill, do 82º, do art.267;
inciso Ill, do 82º, do art.303;
Conforme disposto no art. 29 da Carta Magna de 1988 e nos termos do $ 1º
do artigo 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Município, organizar-se-
à e reger-se-á por sua Lei Orgânica, residindo aí, portanto, exclusiva competência
referida à Câmara de Vereadores, para elaborar, aprovar, e promulgar sua própria
lei de organização política, reconhecendo-se, assim inquestionável posição de
destaque ao Município no sistema federativo nacional.
Nesse diapasão, em que pese as Câmaras Municipais de Vereadores tenham
recebido tão importante poder legiferante não se pode olvidar que a atividade
legislativa dos municípios deve, em função do princípio da simetria, obedecer aos
princípios constitucionais elencados na Carta Magna de 1988 e especialmente, na
Constituição do Estado de Minas Gerais, sob pena de referidas normas padecerem
de vicio de inconstitucionalidade.
O sistema federativo assegura legitimidade a todos os entes federados para
se organizarem e disciplinarem-se segundo os seus interesses primordiais, contudo,
essa autonomia organizacional e legislativa não é absoluta, ao passo que todos os
entes federados devem respeitar no momento de edição de suas normas, os
princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, sob pena de restar
evidenciado vício de inconstitucionalidade da norma.
Nesse sentido, tem-se o art. 185 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
afinal, é claro em estabelecer que os municípios devem editar suas normas com
obediências as diretrizes e princípios fundamentais elencados na Constituição da
República de 1988.
No caso dos municípios, a autonomia legislativa está representada
especialmente através da edição de sua Lei Orgânica, bem como, através das leis
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513406
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
ordinárias sobre as questões de interesse local; contudo, referidas normas devem
obrigatoriamente se compatibilizar com os preceitos elencados na Carta Magna de
1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais, sob pena de
inconstitucionalidade.
Ainda, torna-se importante observar que os artigos de lei de iniciativa do
Poder Legislativo municipal, que estabelecem obrigações ao Chefe do Executivo
resultam inclusive em violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no
artigo 2º da Carta Magna, e nos artigos 6º e 173 da Constituição Estadual, pois
resultam em subordinação hierárquica de um Poder a outro.
Nas lições JOSÉ NILO DE CASTRO:
“Não é por outro lado, permitido à Câmara
Municipal, poder detentor da função fundamental
de fiscalização orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial do Município, ficar
instituindo, aqui e alhures, mecanismos de
controle outros que os previstos na Constituição
Federal, reproduzidos na Estadual e inseridos na
Lei Orgânica. Quer dizer, o que não se admite, e
se repele, enfaticamente, porque o regime
constitucional não elenca a hipótese, são os
gestos e iniciativas da Câmara Municipal, com
feição e perfil de permanente devassa, no
Executivo, operada pelo Legislativo. Tanto o
princípio da independência dos poderes quanto a
sistemática do controle externo, com a
participação obrigatória do Tribunal de Contas
ou Conselho de Contas Municipais, estão ambos
a indicar a impossibilidade de se proceder à
devassa no Executivo”.
“É que a relação intergovernamental dos
Poderes já se encontra delineada e assegurada
na ordem constitucional, nesse plano (art. 2º, 31,
$ 1º, CF, reproduzidos na ordem, nesse plano
nas Cartas dos Estados e Leis Orgânicas),
motivo porque a liberdade para se dispor de
mecanismos de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial encontra
limites na moldura constitucional e
infraconstitucional (Lei nº 4.320/64) específica”.
“Não há como se ter, por lei municipal, atribuição
à Câmara de um controle prévio (o controle
interno possui o Executivo, art. 31, CF, parte
final) ao controle externo, com mecanismos e
JOSE ELIAS Assinada de forma digital por
. JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53851 3406 FIGUEIREDO:53851340663
63 Dados: 2022.03.31 14:56:31 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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instrumentos tendentes a não tornar
transparente a ação administrativa, mas a exigir,
na verdade, do Executivo Municipal que se
submeta a outras fórmulas de fiscalização e de
prestação de contas não contempladas na
Constituição." (Direito Municipal Positivo, 2º ed.,
Belo Horizonte: Del Rey, 1991, p. 93)”.
O controle externo deve obediência aos parâmetros e limites constitucionais,
sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
regulado nos artigos 6º, 54 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Percebe-se ainda que os dispositivos em tela estão em antinomia com o
artigo 231, inciso |, do referido projeto de lei complementar que estabelece que não
poderão ser alvo de sindicância ou processo administrativo disciplinar o prefeito,
vice-prefeito e secretários municipais.
É inadmissível a criação de exigências não previstas no texto constitucional,
pela livre vontade do legislador infraconstitucional, sob pena de afronta ao princípio
constitucional da separação de Poderes.
Por estas razoes apresento o veto aos dispositivos em comento.
2 — Veto ao 81º e seu inciso |, do art.65.
Estabelece o que 81º, “os parentes até 3º (colateral e linha reta), cônjuge ou
companheiro do falecido terão o prazo de 03 (três) dias úteis para protocolar no
setor de recursos humanos a declaração de óbito”.
Já o inciso | reza que o prazo acima se iniciará a partir da data de emissão da
certidão de óbito;
Foi necessária imposição do veto as esses dispositivos, isso porque, a
prefeitura municipal de santana da vargem, poderá sofrer sanções com multa, eis
que, a comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia
útil seguinte ao da ocorrência, em caso de morte, de imediato, conforme consta
manual de orientações do eSOCIAL (evento: s-2210).
Por estas razões apresento o veto a esses dispositivos.
3 Veto ao art.157.
A propositura legislativa modifica o verbo (poder) para (dever), tal alteração
prejudica em muito à vontade do servidor. Note que o presente artigo prevê que o
interesse da especialização é da administração e não do servidor. Em termos
práticos, com a redação original, quando fosse de interesse da administração que
um servidor estável afasta-se do exercício de cargo por 03 (três) meses para
JOSE ELIAS Assinado de forma digita
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FisueireDO:53851340663
Dados: 2022.03.31 14:56:44
3851340663 o300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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participar de curso de capacitação profissional, o servidor poderia se afastar, o que
era vantajoso.
Por estas razoes apresento o veto ao dispositivo em comento.
4 — Da conclusão:
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Santana da Vargem, 31 de março de 2022.
JOSE ELIAS inado de forma digitai por JOSE
FIGUEIREDO:5385134 cias rcuaredo-sasrstness
0663 Dados: 0220339 148653 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG.

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