PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02; DE 10º DE
FEVEREIRO DE 2022. 1
Mensagem de Veto nº.02.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $2º do artigo 38"da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público e inconstitucionalidade, os dispositivos abaixo nominados do Projeto de Lei
Complementar nº.02, de 10 de fevereiro de 2022.
1 — Veto — Atribuição (Formular relatório das atividades desenvolvidas na
Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois)
meses, salvo se) aos Secretários Municipais (Administração; Fazenda;
Educação; Saúde; Cultura, Esporte, Lazer e Cultura; Agropecuária, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico).
Conforme disposto no art. 29 da Carta Magna de 1988 e nos termos do $ 1º
do artigo 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Município, organizar-se-
á e reger-se-á por sua Lei Orgânica, residindo aí, portanto, exclusiva competência
referida à Câmara de Vereadores, para elaborar, aprovar, e promulgar sua própria
lei de organização política, reconhecendo-se, assim inquestionável posição de
destaque ao Município no sistema federativo nacional.
Nesse diapasão, em que pese as Câmaras Municipais de Vereadores tenham
recebido tão importante poder legiferante não se pode olvidar que a atividade
legislativa dos municípios deve, em função do princípio da simetria, obedecer aos
princípios constitucionais elencados na Carta Magna de 1988 e especialmente, na
Constituição do Estado de Minas Gerais, sob pena de referidas normas padecerem
de vício de inconstitucionalidade.
O sistema federativo assegura legitimidade a todos os entes federados para
se organizarem e disciplinarem-se segundo os seus interesses primordiais, contudo,
essa autonomia organizacional e legislativa não é absoluta, ao passo que todos os
entes federados devem respeitar no momento de edição de suas normas, os
princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, sob pena de restar
evidenciado vício de inconstitucionalidade da norma.
Nesse sentido, tem-se o art. 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
afinal, é claro em estabelecer que os municípios devem editar suas normas com
obediências as diretrizes e princípios fundamentais elencados na Constituição da
República de 1988.
No caso dos municípios, a autonomia legislativa está representada
especialmente através da edição de sua Lei Orgânica, bem como, através das leis
ordinárias sobre as questões de interesse local; contudo, referidas normas devem
obrigatoriamente se compatibilizar com os preceitos elencados na Carta Magna de
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
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Dados: 2022.03.31
3851340663 45720-030
“am,
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1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais, sob pena de
inconstitucionalidade.
Não resta dúvida de que, pelo que dispõem os arts. 172 e 173, da Carta
Mineira, a Lei Municipal deverá observar os princípios norteadores contidos nas
Constituições Federal e Estadual, sendo que os poderes se manterão
independentes e harmônicos entre si.
Já por imposição das determinações de seu art. 176 da Constituição do
Estado de Minas Gerais:
“Art.176. Compete, privativamente, à Câmara
Municipal, no que couber, o exercício das
atribuições enumeradas no art. 62".
Indiscutivelmente, como lembra José Nilo de Castro (Direito Municipal
Positivo, 3º ed., Del Rey, 1996, fls. 304):
“Conforme se viu, detém o Poder Legislativo
Municipal a função fundamental de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária operacional e
patrimonial do Município. Assim reza o art. 31 da
Constituição da República: a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei, isto é, na forma da Lei
Federal n. 4.320, de 17/4/64, cujos artigos 76 a 80
disciplinam, à saciedade, o controle interno da
Administração Municipal".
“Indiscutivelmente, quanto ao tempo, as
prestações de contas ou tomadas de contas
serão: a) anuais, as que se realizam por ocasião
do encerramento do exercício financeiro; b) no
fim de gestão, na transmissão de cargos do
Prefeito; c) em outras épocas, desde que se
julgue necessário, ocorrendo a tomada de
contas, independentemente da prestação de
contas, isto é, sem prejuízo dessas" (idem, idem,
fis. 306).
Deste modo, não pode subsistir a disposição legal que exige que os
Secretários Municipais deverá “formular relatório das atividades desenvolvidas na
Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses,
salvo se”.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
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Dados: 2022.03.31
3851340663 1457:35-0300
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A independência dos poderes, na lição de José Afonso da Silva, significa:
“a) que a investidura e a permanência das
pessoas num dos órgãos do Governo não
dependem da confiança nem da vontade dos
outros; b) que, no exercício das atribuições que
lhes sejam próprias, não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua
autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre,
observadas apenas as disposições
constitucionais e legais"(Curso de Direito
Constitucional Positivo, 6º ed., Revista dos
Tribunais, pág. 97)”.
No caso, pelo que ressai dos autos, o legislador municipal realmente
ultrapassou os limites de sua competência, criando procedimentos incompatíveis
com os preceitos constitucionais.
Percebe-se que a finalidade da atribuição dos Secretários impugnada é a de
possibilitar ao legislativo municipal fiscalizar atividades administrativas praticadas
pelos Secretários, contudo, entende-se que a inclusão dessa atribuição não possui
previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais, extrapola o âmbito de
competência outorgado pelo artigo 176, combinado com art. 62, ambos da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Tem-se que o artigo 176 da Constituição Estadual, ao atribuir privativamente
às Câmaras Municipais, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no
art. 62, excluiu a competência do Legislativo de criar forma de controle anômala dos
atos do Poder Executivo municipal.
Por estas razoes apresento o veto aos dispositivos em comento.
2 — Veto ao paragrafo único, do art.11.
O paragrafo único, do art.11, estabeleceu que os cargos de provimento em
comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira num percentual mínimo
de 30% (trinta por cento), entretanto, foi um equívoco quando da elaboração da
proposição.
Ressaltamos que o Termo de Compromisso de Conduta nº.01, de 19 de
janeiro de 2022, firmado entre o Poder Executivo, Legislativo e o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais foi estabelecido em 10% (dez por cento).
Salienta-se ainda que a Lei Complementar nº.024, de 29 de março de 2022
(Plano de Cargos e Salários do Magistério), está com previsão que os cargos de
JOSE ELIAS
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3851340663
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provimento em comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira num
percentual mínimo de 10% (dez por cento).
Diante dessa incongruência apresento o veto a esse dispositivo.
3 - Da conclusão:
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Santana da Vargem, 31 de março de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
FIGUEIREDO:5385 134066 Miner s ss 340663
3 Dados: 2022.03.34 14:57:54 03/00"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem