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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAltera a lei complementar nº 22, de 29 de março de 2022 e dá outras providências
native_id1785

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número com o número 27/2022.
2022-04-12 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 99/2022.
2022-04-11 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência.
2022-04-04 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei Protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T13:08:11.847136-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É « FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Las Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 16, de 31 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
REGIME DE URGÊNCIA
ND,
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº.08, de 29 de Março de 2022, que “Altera a Lei
Complementar nº022, de 29 de Março de 2022 e dá outras providências”.
O anexo Projeto de lei complementar tem por escopo alterar importantes
dispositivos presentes no estatuto dos servidores do Município.
Está sendo proposta alteração no inciso |, do art.34 da LC nº.022/2022,
uma vez que, o dispositivo em comento em vigor estaria em antinomia com o
inciso Il, do mesmo artigo. Dessa forma, a alteração pretende evitar problemas
futuros acerca de quem seria a autoridade competente para analisar O pedido
de provimento derivado.
Está sendo proposta alteração no paragrafo único do art.83, da LC
nº.022/2022, tendo como finalidade evitar que o servidor se utilize do tempo de
tolerância como cumprimento da jornada de trabalho. O referido dispositivo
está em conflito com o período da jornada de trabalho, tendo escopo de evitar
questionamento acerca do adicional de assiduidade.
Também está sendo proposta alteração no 81º, do art.125, da LC
nº.022/2022, isso porque, o dispositivo em tela permitia fracionar férias dentro
do mesmo mês, entretanto, o manual e-SOCIAL não permite essa situação
junto naquele sistema, podendo incorrer em sanção de multa a Administração
Pública Municipal.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime
de urgência.
JOSE ELIAS Assinado di
por JOSE Ei
FIGUEIREDO:53 riguEREDO:53851340663
Dados: 2022.03.31
851340663 18:37:49 0300
ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E) É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS í
FIGUEIREDO:5385 +
1340663
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.08 DE 31 DE MARÇO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE 29
DE - MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Art 1º. O inciso I, do art.34, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art34...7
“I - o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara são os
responsáveis pela concessão dos institutos previstos neste
título, podendo delegar. por escrito. esta função ao
Secretário (a) Municipal ou para o Diretor (a) da Câmara,
respectivamente:
Art.2º. O paragrafo único, do art.83, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de
2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.83...7
“Parágrafo único. Será editado ato normativo pela
Autoridade Competente estabelecendo as situações que
não ensejará o desconto do vencimento do servidor em
razão da tolerância de atraso prevista no do art.83”.
Art.3º. O 81º, do art.125, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
CArtI2S...
“81º, É facultado ao servidor, por requerimento escrito,
fracionar o período descrito no caput deste artigo em até
03 (três) períodos de, no mínimo, de 10 (dez) dias
consecutivos, em meses distintos”.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 31 de março de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
ELIAS FIGUEIREDO:5385 1340663
FIGUEIREDO:5385 1340663. Gacos, 20220337 18:37:15 0300"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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