br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAltera o artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal 1.605, de 29 de dezembro de 2021, altera o percentual de suplementação da lei que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro
native_id1786

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 15ª reunião ordinária.
2022-05-09 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 14ª reunião ordinária.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T08:45:40.439793-03:00 Rejeitado 0 8 0
2022-05-10T11:06:34.562824-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

=ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
mM am Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 17, de 31 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei 11, de 31 de Março de 2022, que “Altera o artigo 4º,
inciso I, da Lei Municipal 1.605, de 29 de dezembro de 2021, altera
o percentual de suplementação da lei que estima receita e fixa
despesa para o exercício financeiro de 2022”.
O anexo Projeto de lei tem por escopo alterar o inciso I do artigo
4º elevando em mais 05% (cinco) por cento, o percentual de
suplementação da Lei Orçamentária Anual.
A presente alteração se justifica na necessidade do Município em
realizar a adequação orçamentária após o aumento dos benefícios
garantidos a todos os Servidores Públicos. Por esta razão, para que ao
findar o ano, o poder executivo municipal não fique impossibilitado de
adequar seu orçamento, frente as despesas criadas e majoradas,
solicitamos que a presente lei seja apreciada e aprovada por esta egrégia
edilidade.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 risueireDo:5385 1340663
Dados: 2022.03.31
3851340663 i838s2.0300
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.011, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“Altera o artigo 4º, inciso |, da Lei Municipal
1.605, de 29 de dezembro de 2021, altera o
percentual de suplementação da lei que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro
de 2022”.
Art.1º. O artigo 4º, inciso |, da Lei Municipal nº.1.605, de 29 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º (...)
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada
no Orçamento do Município, nos termos previstos no
inciso Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 31 de Março de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513
40663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ma digital por
0:53851340663
220335 18:39:26 0300"
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 1
5

open original →