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=ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
mM am Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 17, de 31 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei 11, de 31 de Março de 2022, que “Altera o artigo 4º,
inciso I, da Lei Municipal 1.605, de 29 de dezembro de 2021, altera
o percentual de suplementação da lei que estima receita e fixa
despesa para o exercício financeiro de 2022”.
O anexo Projeto de lei tem por escopo alterar o inciso I do artigo
4º elevando em mais 05% (cinco) por cento, o percentual de
suplementação da Lei Orçamentária Anual.
A presente alteração se justifica na necessidade do Município em
realizar a adequação orçamentária após o aumento dos benefícios
garantidos a todos os Servidores Públicos. Por esta razão, para que ao
findar o ano, o poder executivo municipal não fique impossibilitado de
adequar seu orçamento, frente as despesas criadas e majoradas,
solicitamos que a presente lei seja apreciada e aprovada por esta egrégia
edilidade.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 risueireDo:5385 1340663
Dados: 2022.03.31
3851340663 i838s2.0300
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.011, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“Altera o artigo 4º, inciso |, da Lei Municipal
1.605, de 29 de dezembro de 2021, altera o
percentual de suplementação da lei que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro
de 2022”.
Art.1º. O artigo 4º, inciso |, da Lei Municipal nº.1.605, de 29 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º (...)
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada
no Orçamento do Município, nos termos previstos no
inciso Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 31 de Março de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513
40663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ma digital por
0:53851340663
220335 18:39:26 0300"
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
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