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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera os vencimentos do cargo técnico em contabilidade , constante do anexo da lei complementar 023, de 31 de março de 2022 (plano de cargos e salários do município)
native_id1790

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei complementar nº 031/2022 promulgada.
2022-08-30 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Executivo pelo ofício 200/2022.
2022-08-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 27ª ordinária.
2022-08-23 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-15 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-11 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária.
2022-04-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T15:12:56.511441-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0
2022-08-24T12:52:14.691318-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 18, de 04 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o Projeto de
Lei Complementar 09, de 04 de abril de 2022, que “ALTERA OS VENCIMENTOS DO
CARGO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI
COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DO MUNICÍPIO)”.
O anexo Projeto de lei tem por escopo alterar o vencimento do cargo de técnico
em contabilidade, uma vez, este valor se demonstra incompatível com o vencimento
pago para o mesmo cargo neste Poder Legislativo.
A Constituição Federal estabelece em seu inciso XI, do art.37, que “os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Apesar dos cargos do técnico de
contabilidade do Poder Executivo possuir a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, e do Poder Legislativo 20 (vinte) horas semanais, percebemos que os
servidores do Executivo recebem vencimento menor.
Analisando os vencimentos pagos servidores públicos municipais de outros
municípios, percebemos que o nosso está dentre os de menor valor. Sabemos que o
compromisso do governo municipal é com valorização profissional.
Assim, submete-se a esta Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei Complementar em tela, na certeza do apoio e da parceria dos
senhores na realização dessa empreitada.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem
necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.09, DE 01 DE ABRIL DE 2022
“ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE, CONSTANTE
DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 31
DE MARÇO DE 2022 (PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DO MUNICÍPIO)”
Art.1º, O vencimento do cargo Técnico em Contabilidade, constante do anexo da lei
complementar 023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Vencimento: R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE ELIAS
PREFEITO
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pcontasQDsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ajustes em cargos (Técnico em Contabilidade) existentes no executivo municipal, objeto de
projeto de lei específico.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024:
- Reflexo financeiro de R$24.711,14 no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que
nos exercícios financeiros 2023 e 2024 deverão constar das Leis Orçamentárias.
Santana da Vargem - MG, 01 de abril de 2023.
Assinado de forma digita! por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR JOSE ELIAS fednado ds forma digital por
MIBANDA:53265 818600 CESAR INRANDA o FIGUIIREISOAS BIS FÁRERDO 5305134066:
CRC-MG 46.694 Prefeito Muni 3: 2022,04,01 10:30:24
” 340663 ” “300
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ajustes em cargos (Técnico em Contabilidade) existentes no executivo municipal, objeto de
projeto de lei específico.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 01 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
. JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513406 FIGUEIREDO:53851340663
63 Dados: 2022.04.01 10:30:59 -03'00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Municipal;
* Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
e Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
TÉCNICO EM C ONTABILIDADE:
* Vaga: 02
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 horas semanais
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com intervalo de
01:00)
* Vencimento: R$ 1.539,86 (mil e quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e seis
centavos).
Requisitos:
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
* Ensino Médio completo e inscrição no respectivo órgão de classe.
Atribuições:
e Proceder aos registros contábeis da Prefeitura Municipal;
* Elaborar os balanços anuais e balancetes mensais;
* Elaborar em conjunto com a mesa diretora a proposta orçamentária da
Prefeitura;
* Elaborar demonstrativos da prestação de contas anual:
* Elaborar os relatórios da prestação da Gestão Fiscal de acordo com a Lei
Complementar nº. 101/2000;
* Elaborar os relatórios da prestação de contas;
* Controlar as despesas da Prefeitura;
* Elaborar os demonstrativos das despesas realizadas;
* Conferir as notas fiscais com os empenhos;
* Executar as tarefas de recebimento, pagamento e demais atividades relativas à
movimentação dos recursos financeiros:
* Empenhar as despesas da Prefeitura quando autorizadas pelo Prefeito
e Formecer elementos, quando solicitado pelo Poder Executivo para abertura de
créditos adicionais;
* Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais;
* Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
JOSE ELIAS Assinado de forma
digital por JOSE
FIGUEIREDO tias
FIGUEIREDO:538513
:5385 13406 40663
63 Dados: 2022.03.31
17:21:40 -03'00' 79

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