É na Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ra a Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 19, de 04 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o Projeto de
Lei Complementar 10, de 04 de abril de 2022, que “Altera os vencimentos do
cargo Contador I, constante do anexo da Lei Complementar 023, de 31 de
março de 2022 (Plano de Cargos e Salários do Município)”.
O anexo Projeto de lei tem por escopo alterar o vencimento do cargo de
Contador |, uma vez, este valor se demonstra incompatível com o vencimento pago
para o mesmo cargo neste Poder Legislativo.
A Constituição Federal estabelece em seu inciso XIl, do art.37, que “os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
Assim, submete-se a esta Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei Complementar em tela, na certeza do apoio e da parceria dos
senhores na realização dessa empreitada.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem
necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem
JOSÉ ELIAS
PREFEITOMÚNICIPAL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
$ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
a Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.10, DE 01 DE ABRIL DE 2022
“Altera os vencimentos do cargo Contador I,
constante do anexo da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022 (Plano de
Cargos e Salários do Município).”
Art.1º. O vencimento do cargo Contador I, constante do anexo da lei
complementar 023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Vencimento: R$4.850,00 (quatro mil,
oitocentos e cinquenta reais)
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 01 de abril de
e
tos
SAAE nd ici
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
pcontassantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ajustes em cargos (Contador) existentes no executivo municipal, objeto de projeto de lei
específico.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024:
- Reflexo financeiro de R$28.282,99 no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que
nos exercícios financeiros 2023 e 2024 deverão constar das Leis Orçamentárias.
Santana da Vargem - MG, 01 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por
a ” Assinado de forma digital por JOSE
SILVIO CESAR JOSE ELIAS
MIRANDA:53265378691 MRavDasmesmeea! FIGUEIREDO:5 3851340663 Dados sozoaor Fonts osdo
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ajustes em cargos (Contador) existentes no executivo municipal, objeto de projeto de lei
específico.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 01 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53851340663 Gois ama nãos io3a1e-0300
JOSE ELIAS HEDAREDO >
Prefeito Municipal
T euided
66 “ar “BE ZZ0% 9p 0191240X3 ou ojoeduu
LT S6L 69) fosorõe L9orl |99esy [oooeser Joocezc TJoooeser fooese Jooore |
S4,96'06 SL987'9L |00G2'G4 00'sch' 2 |O0'G/24 oo” SLy'G9 00G2ZZ och. 00 0se dp
ag ceg'gz se L89€L 19º LSV'G9 940,2. |00'G0€'9 00'G4 795 00'50€'9 DO'GSp | . 00058p |
[2/99 |eJOL | Jed SSU] | SOJUSAOIA eJO| | SeLI9 EL | OUBJES c£L | 'Z9Q E JQ JOJBA | Sa JOjeA | oluanbuint | sojuaunausA
o sobieg z — ejsodold
Be TS Ly leg ess loz'zs6aLL G9ZLLE 6LLEL 89 L98' LOL 96 LLE H O/'€er's iSe'reo'g E
SVOLB'SZ CLIGVEL c0ES9T9 a A 02'€90'9 9/'895'pS 00909 DON TAvA o ELchor
eLZoLS9 [s820ril |ecoochs Bsisri ilpsis p6TomL Lys pole) frtor o
pesso Iejo, 1 | Wed ssuj SOJUSAOIA |2]0 1 | SELOS E/L | OLIB]BS EL | ZOQ E JOY JOIA | So JojeA | ougnbuno | sojuawiousA
“soBieg 7 - |emy o |
l o o o — JOpejuod É o o E |
CeuluBia
E”
| oc | sí [ge'zavã | voo ljeveor | Tum
| VENLIIAINA BIOH JOBA | OjeousA |BIOHJOBA| ouauusa |
] pa =
vOvôviaana OO, |SVNVWISSX| 007 | SYNVNASSX|
| VEVAIVO OLNINIONIA DO SvHOH or SvHOH [PS ONY
| OVÍHOdON VAvVINVO VEN LAS
JOGVINOO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
704 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
à Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
algum outro tipo de crédito nas contas de arrecadação para transferir os devidos
recursos para conta única;
* Realizar a conciliação contábil do movimento bancário e financeiro;
* Zelar pela preservação da documentação e informação institucional;
* Garantir o registro fidedigno da arrecadação e despesa orçamentária e extra
orçamentária do Município;
* Realizar em caráter excepcional, emissão de cheques, depósitos bancários, baixa
de pagamentos e recebimento de tributos e preços públicos no caixa;
* Efetuar a movimentação diária, conferência e consolidação dos fechamentos
diário e mensal do caixa, a reclassificação de receitas e de lançamentos
contábeis e emitir ordens extras na área de sua competência, a reclassificação de
despesas e de lançamentos contábeis e emitir ordens extras na área de sua
competência;
* Analisar lançamentos e efetuar a conciliação bancária de todas as contas da
Administração Pública Municipal Direta;
* Exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo
Prefeito e/ou superior imediato.
CONTADOR I
* Vaga: 02
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 horas semanais
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00 (com intervalo de
01:00) |
* Vencimento: R$ 4.042,13 (quatro mil e quarenta e dois reais e treze centavos)
Requisitos:
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral:
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
* Curso superior completo na área de Ciências Contábeis e inscrição como
Contador no respectivo conselho de classe.
Atribuições:
- Acompanhar a elaboração das Propostas Orçamentárias do Executivo:
* Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura
Municipal;
e Elaborar relatórios contábeis, balancetes mensais e o balanço anual;
e Elaborar a Prestação de Contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais;
e Prover com subsídios as outras unidades em matéria de sua competência;
e Executar o efetivo controle contábil do acervo patrimonial da Prefeitura
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 fisuereDos:851340663
Dados: 2022.03.31 17:20:53
851340663 caso
1