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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022
ASSUNTO: "Altera o artigo 4º, inciso 1, da Lei Municipal 1.605, de 29
de dezembro de 2021, altera o percentual de suplementação da lei que
estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário,
porém, o aumento do poder de suplementação da LOA poderá descaracterizar
o orçamento quando o percentual atinge 30%, de acordo com a orientação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Santana da Vargem/MG, 04 de abril de 2022
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Vitof-Donize
YSiqueira Junior
Sé retário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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