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materia nº 28/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 11/2022: Altera o artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal 1.605, de 29 de dezembro de 2021, altera o percentual de suplementação da lei que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 15ª reunião ordinária.
2022-05-09 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 14ª reunião ordinária.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022
ASSUNTO: "Altera o artigo 4º, inciso 1, da Lei Municipal 1.605, de 29
de dezembro de 2021, altera o percentual de suplementação da lei que
estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário,
porém, o aumento do poder de suplementação da LOA poderá descaracterizar
o orçamento quando o percentual atinge 30%, de acordo com a orientação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Santana da Vargem/MG, 04 de abril de 2022
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Vitof-Donize
YSiqueira Junior
Sé retário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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