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materia nº 43/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 07/2022: Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de saldos orçamentários para atender às despesas referentes à criação da nova estrutura e dá outras providências
native_id1811

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.614/2022.
2022-04-05 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 90/2022.
2022-04-04 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 2ª reunião extraordinária.
2022-04-04 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza
abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de
saldos orçamentários para atender despesas referentes à criação da nova
estrutura administrativa e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário, no
entanto, o Executivo ainda não enviou documentação informando qual a
porcentagem de suplementação a ser utilizada para abertura de crédito
adicional por anulação de dotação orçamentária até o momento (não poderá
ultrapassar 20% do valor do orçamento-programa)
Santana da Vargem/MG, 04 de março de 2022
R574, A
Ronalthe ha
Sí pi
e
Walter Silva
Relator
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