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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2022
ASSUNTO: "Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza
abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de
saldos orçamentários para atender despesas referentes à criação da nova
estrutura administrativa e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário, no
entanto, o Executivo ainda não enviou documentação informando qual a
porcentagem de suplementação a ser utilizada para abertura de crédito
adicional por anulação de dotação orçamentária até o momento (não poderá
ultrapassar 20% do valor do orçamento-programa)
Santana da Vargem/MG, 04 de março de 2022
R574, A
Ronalthe ha
Sí pi
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Walter Silva
Relator
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