| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei ordinária 10/2022: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências |
| native_id | 1813 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-12 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.617/2022. |
| 2022-04-12 | Aguardando promulgação da lei | — | Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 99/2021. |
| 2022-04-11 | Aprovada em 2ª votação | A | O projeto foi aprovado em regime de urgência na 10ª ordinária. |
| 2022-04-04 | Regime de Urgência aprovado | — | O regime de urgência do projeto foi aprovado. |
| 2022-04-04 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-04-04 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2022-04-04 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-04 | Parecer jurídico com ressalvas | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-03-30 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de março de 2022 Silmara Girlaine Honório Presidente Jackson Luiz Venâncio de Souza Relator Página 1 de 1