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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 32ª reunião ordinária.
2022-10-03 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa 1-2022 aprovada.
2022-09-26 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 31ª reunião ordinária.
2022-09-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-09-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-09-26 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-11 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 10ª reunião ordinária.
2022-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T16:47:07.788449-03:00 Rejeitado 1 7 0
2022-09-27T11:11:25.025671-03:00 Rejeitado 1 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9

Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ti, 2FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.22, de 06 de abril de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o Projeto de
Lei Complementar nº.12, de 06 de abril de 2022 “Altera a Lei Municipal nº.770,
de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências”.
Conforme o princípio do poluidor-pagador previsto na Lei nº 12.305/2010 (art.
8º, inciso |), cada indivíduo ou instituição geradora de resíduos é responsável pela
sua destinação final. Quem gerou resíduos deve arcar com os custos decorrentes.
Esse aspecto deixa bem clara a necessidade da adoção da cobrança pelo Serviço
Público de Manejo de RSU.
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco
Legal do Saneamento”, estabeleceu a obrigatoriedade, por parte dos Municípios, de
instituir instrumento de cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos
sólidos.
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras
para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e
manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de
resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 28 de fevereiro de 2022,
a proposição de instrumentos de cobrança e o não cumprimento dessa exigência
configura renúncia de receita, vejamos a determinação:
“Art. 35.
“8 2º. A não proposição de instrumento de cobrança
pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no
prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei,
configura renúncia de receita e exigirá a
comprovação de atendimento, pelo titular do serviço,
do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 , observadas as penalidades
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
constantes da referida legislação no caso de eventual
descumprimento.”
Ressaltamos que foi enviado o projeto de lei complementar 05, de 28 de
fevereiro de 2022 “institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos”, entretanto, o referido projeto de lei neste
momento é impossível de ser aplicado no município, sendo necessário assim a sua
retirada e apresentação de alteração no Código Tributário Municipal com majoração
da alíquota da taxa de limpeza pública e o percentual incidência do anexo da taxa de
coleta de lixo, por serem mais benéficas a população e ao Município.
Outra diretriz fundamental que os municípios terão que se adequar à nova
legislação federal, é a garantia da sustentabilidade financeira na cobrança desses
serviços prestados à população.
Sustentabilidade Financeira do Serviço Público de Manejo de RSU consiste na
cobrança e arrecadação efetiva de recursos financeiros suficientes para subsidiar os
custos de operação, manutenção e de investimentos necessários para a prestação
adequada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no longo
prazo.
O art. 29 da Lei nº 11.445, de 2007, estabelece que os Serviços Públicos de
Saneamento Básico, incluindo o Serviço Público de Manejo de RSU, terão a
sustentabilidade econômico financeira assegurada mediante remuneração pela
cobrança de taxas ou tarifas e, quando necessário, por outras formas adicionais, como
subsídios ou subvenções.
“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-
financeira assegurada por meio de remuneração
pela cobrança dos serviços, e, quando
necessário, por outras formas adicionais, como
subsídios ou subvenções, vedada a cobrança
em duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos
seguintes serviços: (Redação pela Lei nº 14.026,
de 2020)”
(...)
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“il - de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros
preços públicos, conforme o regime de
prestação do serviço ou das suas atividades”; e
Conforme a nova redação do art. 29 da Lei Nacional de Saneamento Básico, a
sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico será
alcançada por meio da instituição de uma fonte financeira vinculada e contínua para
custear as despesas com os serviços.
Assim, considerando a determinação contida na Lei Federal nº 14.026, de 15
de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento”, espera-se que
o presente projeto, após passar pelo devido processo legislativo com a sua formal
aprovação, possa constituir a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos em nosso município.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.12 DE 06 DE ABRIL DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências”.
Art.1º. O Anexo Vil, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
% VRiTestada/ano
14. — Unidades residenciais 3 %
2. Comércio/Serviço 3 %
3. Industrial 3 %
4. Agropecuária 3%
Art2º. O art.79, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art79. A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua
disposição, e será calculada à razão de 4,0% (quatro
por cento) do Valor de Referência, por metro linear da
testada do imóvel beneficiado pelo serviço.”
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da
data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem/MG, 04 de Abril de 2022.
JOSE ELIAS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva nº 15 - CEP 37195-000
Fone (35) 3858.1200 —- CNPJ nº 18.245.183/0004-70
adminisiraçãoG)sanianadavargem.mg.gov.br
Memorando nº: 03/2022
Serviço: Procuradoria Municipal
Assunto: Solicitação
Relatório, taxa de coleis de lixo.
Segundo os relatórios inbutários e contábeis seguem os levantamentos de receita e
despesa:
“Valor Lançado da Taxa de Coleta de Lixo no exercício financeiro de 2021:
R$116.588,86
Valor Arrecadado da Taxa de Coleta de Lixo no exercício financeiro de 2021: R$
70.347,22.
Neste ievantamento, co
o Município de Santana à
1 valores apresentados no exercício financeiro de 2021,
=: Vargem arrecadou cerca de 60,33% do valor devido.
No tocante as despesas:
São 05 servidores que trabalham: na coleta ae lixo, a despesa com a remuneração
mensal destes servidores aicançam o montante de R$ 12.879,07, o quê corresponde
ao valor anual de R$ 167.427,51.
Para a coleta de tixo hospitalar, o Município possui despesa com empresa
especializada anual para destinação final dos resíduos no montante de R$ 4.797,85.
Para a destinação fina! dos residuos sólidos urbanos gerais, o Município possui
despesa com empresa especializada no montante de R$ 229.802,72, já liquidada e
paga, porém restando um saído de R$22.140,51 a liquidar.
Não foi possível individualizar o valor com combustível e manutenção do veículo
municipal que faz a coleta.
Analisando todos os dados levaniados, verificamos que a despesa com a coleta de
lixo até o momento, encontra-se ro montante anual apurado de R$ 402.028,48
Neste sentido, por regra os moles, percebemos que o maximo que o poderia
arrecadar com a taxa de coleta de lixo é cerca de 29% do valor total da despesa,
esta porcentagem fica ainca menor se considerado o valor efetivamente arrecadado,
o que corresponde apenas 17,49% do valor gasto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | Página 00001
| 17/02/2022 » 10:40:4
* Previsão de Arrecadação e Distribuição por Faixa -IPTU Definitivo PROSISCO
SIATRikeia
Cad - lanzSda
Exercicio 2021
Referência CR$( REAL) Valor 100,00
Faixa Percentual Vaior Lançamentos Percentual Anual Simp. + Exp. Percentual
1 10.00 10,00 143 48564 0,00 0,0000
2 20,00 20,00 q 0,0000 2,00 0,0000
3 30,00 30,00 E) 0,0000 0,00 0,0000
á 40,00 40,00 Ee) 0.0000 0,00 o,0000
5 50,00 50,00 & 0,0976 128,30 9,0136
6 80,00 60,00 7 0,2279 375,80 09,0395
7 70,00 70,00 10 0,3256 644,52 0,0577
8 80,00 80,00 42 1,3676 3.162,01 0,3326
9 90,00 90,00 7” 2,5073 6.361,40 0,5691
10 100,00 100.00 ag 1,5955 4.695.55 0,4939
11 200,00 200,00 515 16,7697 83.236,45 8,7558
12 500,00 500,00 1883 61,3155 586.531,74 59,5945
13 1.000,00 1.000,00 280 94431 185.431,71 19,5059
14 2.000,00 2.000,00 43 1,4001 57.435.80 8.0417
15 999.999,99 989.999,99 E) D,2930 42.629,10 44852
É Total 3.07 400,0000 850.643,18 100,0000
Resumo por Tributo
Tributo Nº imóveis Valor Total
101 IMPOSTO TERRITORIAL 849 66.952,20
102 IMPOSTO PREDIAL 2.222 363.947,65
200 TAXA DE EXPEDIENTE 29.955,70
301 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 55.198,36
302 TAXA DE COLETA DE LIXO . 116,588,86
303 TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO 146.368,32
304 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 151.632,09
Variação do Valor de Anual Simples Comparado ao Exercício Anterior
Valor Atual inferior ao Exercicio Anterior valor Atual Superior ao Exercício Anterior
Quantidade Quantidade
Até 5% 44 Até 5% 278
Até 10% 12 Até 10% 2479
Até 20% E] Até 20% 36
Até 30% 5 Até 30% 43
Até 40% 7 Até 40% 13
Até 50% 2 Até 50% 5
Até 60% 3 Até 60% 7
Até 70% Q Até TO% 3
Até 80% Lo) Até 80% 5
Até 90% 1 Até 90% 3
Até 100% 9 Até 100% ”
Acima de 100% 1 Acima de 106% 403
Total de Unidades 85 Total de Unidades 2.986
Total Geral de Unidades 3.0m
dp PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Página 00001
k à ATHO2I2022 - 10:24:54
Ea ' Resumo da Arrecadação |
PROSISCO
ua ' Periodo de Pagamento: // ad! SIATRIKeila
É Periodo de Crédito :; 01/01/2021 a 31/12/2021 (a232)
Tributo Receita Tributária Não Tributária Total
Origem (IPTU
Tipo: Exercício
302 TAXA DE COLETA DE LIXO 68.928,41 0.00 68.928,41
Tipo: Divida Ativa “
302 TAXA DE COLETA DE LIXO o 1.418,81 0,00 1.418,81
Sub-Total 70.347,22 0,00 70.347,22
Total 70.347,22 0,00 70,347,22
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | | Pêsina 00001
102121 - 09;
' Posição Geral da Despesa -» Sintético Por Empenho (rozmoro 08
| PROSISCO
| Empenho: 04/01/2021 a 31/12/2021, RetJAnulação: 01/01/2024 a 31/12/2021, Liquidação: 01042021 a | siaDOFisihio
| 31/12/2021, Pagamento: 01/01/2021 a 31/12/2021, Opção: Empenhos, Restos, Despesa Extra, :
| Situação: Geral
irposgerd's)
Documento Tipo Data Credor Pagamento Saido a Paga:
- DO20/NE/001971 EST 01/01/2021 SERQUIP TRATAMENTO DE 0,00 qo
20214NE/000171 EST 04/01/2021 - SERQUIP TRATAMENTO DE 5.065,85 4.797,85 o,
TT o TO TotsiGeral Bota CC ATOBS 0.00
A]
A
gias
amento: O
es
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1H2021, RetiAnu
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&
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Situa
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