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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e da outras providências
native_id1832

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.624/2022.
2022-07-06 Aguardando promulgação da lei — Ofício Expedido 171/22 encaminha projetos de lei aprovados na 22ª reunião ordinária e na 3ª extraordinária.
2022-07-04 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 3ª reunião extraordinária.
2022-07-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 22ª reunião ordinária.
2022-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-28 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 11ª reunião ordinária.
2022-04-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T16:09:05.025657-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2022-07-05T15:45:26.130508-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 41

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ce itia ea! Sidi ita ya]
Mensagem nº 25/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Daia: Santana da Vargem, 13 de abril de 2022. 42 07
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, mein l
Cumoprimento-a cordiaimente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.021, de 13 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária,
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
além de definir os limites e parâmetros para o Poder Legislativo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, detalha os instrumentos que
devem ser adotados na LDO para a condução da política fiscal do governo, incluindo
o estabelecimento de metas fiscais para cada exercício financeiro. Nesse sentido,
deverão ser definidos pela LDO os critérios para a limitação de empenho das
dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem aplicados aos
Poderes, explicitada a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de
natureza continuada, bem como avaliados os riscos fiscais, e a situação atuarial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio. de 2000, ampliou o significado e a abrangência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, tornando-a elemento de planejamento e controle das receitas
e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal
responsável pela administração pública.
Ao dar cumprimento às obrigações constitucionais, bem como aos referidos
diplomas legais supracitados, proponho o presente Projeto de Lei que, além de
estabelecer as regras necessárias para a elaboração, aprovação e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, também consolida as bases
fiscais para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município de Santana da
Vargem.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53
851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ALDO 2023 apresenta a estrutura abaixo descrita, contendo:
i- as prioridades e metas da administração pública municipal;
ANEXO | - Anexo de Metas;
ANEXO li - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;
ANEXO lil — Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
-Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa;
“Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
-Anexo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
-Memória de Calculo das Metas Anuais do Resultado nominal;
- Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário (Receita Prevista e
Despesa Fixada);
- Memória de Cálculo das Metas Anuais (Receita Prevista e Despesa Fixada);
- Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário;
- Metas e Prioridades — (PPA Plano Plurianual — Exercício 2022 a 2025);
Anexo IX — Riscos Fiscais e Providências;
-Metodologia de Cálculo das Metas de Receitas.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na
expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para exercício de 2023 e seguintes, sendo que as
previsões foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de
arrecadação e despesas do Município. Também, as metas de resultado estão
elaboradas de acordo com as necessidades de equilíbrio entre a receita e a
despesa, visando a priori o pagamento de juros sobre o endividamento, bem
como, maior controle gerencia! das despesas e dos custos operacionais de todos
os Órgãos Municipais.
A Audiência Pública para apresentação e discussão será designada em
conjunto com a Comissão Finanças e Orçamentos na Câmara Municipal de
Vereadores. A convocação será realizada através de Convocação com divulgação
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
340663
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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no site da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, redes sociais e dentre outros
meios de divulgação existentes.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente. JOSE ELIAS assinado de forma digita
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FicueireDO:53851340663
Dados: 2022.04.13
3851340663 15:3703-0300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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PROJETO DE LEI 21, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º,
da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de
2022, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VIH - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
X -— parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XHI — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.”
JOSE ELIAS Assinado deforma digital por
FIGUEIREDO:5385 FiGuEIREDO:53851340563
1 340663 ado 2022.04.13 13:20:34
ICF art.165 829 LRF; LRF, an. 49,820, V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração(Dsantanadavargem.mg.gov.br
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2023 serão elaboradas de acordo com o disposto no art. 165, 82º da
Constituição Federal de 1988, conforme as especificações previstas na Lei
Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o plano plurianual para
o período 2022-2025.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
82º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.?
SEÇÃO H
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2018-2022".
Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa,
no mínimo, por elemento da despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de:
I— texto da lei;
H - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº.
4,320/1964;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
2CF art. 165, 82º; CF art. 165. 8 7º; Art, 4º da LRF JOSE ELIAS Age nine
3Portaria SOF nº 42/99; Portaria STN nº 163/01; CE art. 167, VI FIGUEIREDO: FIGUEREDO 520514066
53851340663 tia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 55º,
inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei;
Vil — anexo de emenda impositiva.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
H - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
HW - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e também o
contido na Lei Federal 14,113/2020;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000 e Lei Complementar nº 141;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária de 2023, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
JOSE ELIAS assinado deforma digitar
por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO; sicuemeno:s3es 1340563
Dados: 2022.04.13 13:20:59
53851340663 0300
da
ss
oo,
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Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até 31 de julho de 2022, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.”
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração
direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição da República.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
8 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso”.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 12. A administração da divida pública municipal interna e/ou
externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da divida.
8 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Assinado de forma
4Lei nº 4320/64, arts.2º e 22; CF art.165, 8 5º: CF. art.100, 8 1º LRF art.5º; LRF art, 12 JOSE ELIAS digital por JOSE ELAS
5OF art. 100 FIGUEIREDO: ("DO sseta
53851340663 Dados:202204.13
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Art. 14, A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal”.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 16, A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2023, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
Parágrafo único - Verificada a não utilização da Reserva de contingência
para os fins especificados, bem como a previsibilidade de sua não utilização até o
final do exercício, o Poder Executivo poderá dela se utilizar como fonte para créditos
adicionais, suplementares e/ou especiais.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso HI,
da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, adequação a legislação federal no que tange
ao piso nacional do magistério, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
JOSE ELIAS Assinado deforma digitai por
FIGUEIREDO:538513 medo ssasisagaes
40663 Dados: 2022/0813 132121 0300
GLRF arts. 29, 30, 31e 32; Resolução 40/2001 do Senado Federal; Resolução 43/2001 do Senado Federal
Pentioaa AL O of AA o N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender
as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República”.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
em Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara”.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
medidas
contemplará
19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
próprias,
Art,
receitas
aumento
agilização;
Assinado de forma digital por
v
orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e
de
consequente das
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
1 - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributários-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
H — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
HI — aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio
JOSE ELIAS
prestação de serviços;
8LRF art. 22,V
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
Dados: 2022.04.13 13:21:33
-03'00'
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prática de infração da legislação tributária.
7LRF arts.18 ao 23; LRF ar.22, V; CF ar.169; LRF, arts. 15 a0 17
1340663
MARC. de Somar 4 GÊ Pares
; vo /
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385 rigusireDO:53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
é Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VHI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO:S FicueimeDo-s38s1340663
Dados: 2022.04.13 13:21:46
3851340663 cos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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administração(Dsantanadavargem.mg.gov.br
HI - Redução de pelo menos 20% (vinte por cento) do quadro de
contratados.
S 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I- as despesas com pessoal e encargos sociais;
H - as despesas com benefícios previdenciários;
HI —- as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV- as despesas com PASEP;
V-as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo!º.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como
a respectiva execução, serão feitas de íorma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem
IOLRF, art.9º e art.31, 81º, Hi LRF, art.9º, 8 2º; Lei nº 10.028/00 art. 5º, 1 JOSE ELIAS assinado de forma digita
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: ricusimeno:s3851340663
Dados: 2022.04.13 13:22:08
5385 1340663 -o300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2023 a 2024, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos
artigos. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
H - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação
de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar
a cartelização dos fornecedores, observados os procedimentos previstos na Lei
14133/2020;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores” e a revisão do
plano de cargos e salários do magistério, revisão e/ou extinção de vantagens e
também das progressões de carreiras previstas neste;
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
rt. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso I] do 8 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, mediante, pela ordem, aos seguintes
critérios:
I- Redução de diárias de viagem e de horas-extras;
H - Redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos cargos de comissão
e funções de confiança;
JOSE ELIAS assinado de forma digitar
E por JOSE ELIAS
9LRF art.4º, |, a; LRF art.14; LRF arts. 15, 166 17 FIGUEIREDO: Fisueineo-s3851340563
Dados: 2022.04.13 13:21:57
53851340663 «0300
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-090
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais”.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
H — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
Hi — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade local,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
1 —- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
H — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato
de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: risusintDo:53857340663
LILRF, ar. 4º,1,c Dados: 2022.04.13
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Entra Mume,
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administração (Qsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 31, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29
a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na sua elaboração o contido na Lei
14133/2021.
8 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
5 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere
o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa
Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5S iueineDo:53851340663
Dados: 2022.04.13
3851340663 322380300
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei
orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República”.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 37. É vedada & inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, observada a Lei 14133/2021.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 iº. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os
seguintes demonstrativos:
Ii —- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
1 - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei * N
Complementar nº 101/2000;
HW - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
12LRF art.4º, 1, LRF art. 26; Lei nº 4320/64, art.i2, 88 2º, 3º, 6º; Lei nº 4.320/64, art.16 a 19 e 21; CF/88 — ari. 167, VI
JOSE EI
JOSE ELIAS Assinado deforma digita por JOSE
FIGUEIREDO:53857 3406 ELIAS AIGUEREDO:S385 1300563
6 Dados: 2022.06.13 13:229-0300'
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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adminisiração(Dsantanadavargem.mg.gov.br
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 20283.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
1 — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta
Lei;
H - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
NI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término
do exercício de 2023.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
JOSE ELIAS sado de forma digital por
FIGUEIREDO:53851 FiGuEIREDO:53851340663
Dados: 2022.04.13 13:23:01
340663 0300"
I3LRF art5º, 85º, CF art.197, 8 1º LRF art.45; LRF art. 48
i4LRF art. 16,83º
Celeiro
o
Pira AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
I — elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular
processo de consulta;
H — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, adequação administrativa,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
S 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de
2023 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional, administrativa ou econômica da execução do crédito, criando,
quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
FIGUEIREDO:538 rigueireDO:53851340663
Dados: 2022.04.13 13:23:13
51340663 -9300'
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
83º — O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo uma cópia,
física e digital, de todos os decretos contábeis que criar.
84º - O envio previsto no parágrafo acima deverá ocorrer no prazo de, no
máximo, 2 (dois) dias úteis, a contar da assinatura do decreto contábil pela
autoridade competente.
Art, 44, A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
5 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do
a montante previsto no orçamento programa.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
isposto no art. 167, 8 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for aprovado pelo
=" Legislativo até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
H — benefícios previdenciários;
HI —- amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
do Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável,
8 1º A despesa descrita no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12
(um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de
2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
A
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a
que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FisusireDO:53851340663 3
Dados: 2022.04.13 13:23:25 E
3851340663 oz
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração (Dsantanadavargem.mg.gov.br
valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas e Prioridades (conforme art. 2º);
H — Anexo de Metas Fiscais (gerados pelo sistema: anexos I, Ile DD;
II - Anexo de Riscos Fiscais (gerado pelo sistema: anexo IX).
Art. 48-A, A lei orçamentaria anual conterá o anexo de emendas
— impositivas, cujo o valor total será de 1% da receita corrente líquida prevista no
projeto de lei orçamentaria anual do exercício financeiro de 2023.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Santana da Vargem, 13 de abril de 2022.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por JOSE ELIAS
K 0!
FIGUEIREDO: E UEREDO 305154 6
53851340663 dos rodo
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
15CF art 167, Vie Mill, CF art.165, $ 8º CF art.167, Il; LRF art.16; LRF art.4º, 88 1º, 2º e 3º, Lei nº 4.320/64 arts.40 a 46; Lei
nº 4,320/64 art. 7º, 1
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Página 00001
| 13/04/2022 - 12:37:46
Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário - LDO
PROSISCO |
Receita Prevista e Despesa Fixada SIADOF silvio |
E ) Art. 4, Parágrafo 2, Inciso ll - LRF R$ 1,00 (metaprim) |
Anterior Anterior Anterior Referência Projeção Projeção
ecificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
eitas Correntes . 28.674.367 25.772.000 29.622.000 33.472.800 37.824.200 42.741.300
teceita Tributária 1.564.000 1.719.000 1.809.000 2.044.100 2.309.800 2.610.000
teceitas de Contribuição 358.000 400.000 490.000 553.700 625.600 706,900
teceita Patrimonial 0 (o) (o) (o) 0 (o)
teceita de Valores Mobiliários (-) (o) (o) (o) (o) (o) 0
Jutras Receitas Patrimoniais (o) (o) (o) 0 0 (o)
ransferências Correntes 26.722.367 23.622.000 27.288.000 30.835.400 34.844.000 39.373.700
Jutras Receitas Correntes (o) 0 0 0 0 (o)
eitas Intra-Orçamentárias 0 0 0 0 [o] o
jeduções do Fundeb (-) -3.887.400 -3.468.000 -3.879.600 -4.383.900 -4.953.800 -5.597.700
eitas Fiscais Correntes (1) : 24786967 — 22.304.000 25.742.400 29.088.900 32.870.400 37.143.600
eitas de Capital o — 4.823.980 4.895.000 4.600.000 5.198.000 5873700 6.637.200
»perações de Crédito (-) -1.600.000 -1.600.000 -3.000.000 -3.390.000 -3.830.700 -4.328.600
Jienação de Ativos (-) (o) (o) 0 (o) (o) 0
«mestização de Empréstimos (-) 0 (o) [o] jo) (o) 0
1 rência de Capital 3.223.980 3.295.000 1.600.000 1.808.000 2.043.000 2.308.500
Jutras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 o)
eitas Fiscais de Capital (ll) o 3223980 3.295.000 1.600.000 1.808.000 2.043.000 2.308.600
eitas Primárias (I)=I+l É 28.010.947 25.599.000 27.342.400 30.896.900 34.913.400 39.452.200
pesas Correntes = 20.668.920 20.879.000 22.609.000 25.548.300 28.869.700 32.622.900
'essoal e Encargos 11,854,494 11.593.500 12.931.500 14.612.500 16.512.100 18.658.600
uros e Encargos da Divida (-) -223.000 -231.000 -70.000 -79.400 -89.900 -101.800
Jutras Despesas Correntes 8.591.426 9.054.500 9.607.500 10.856.400 12.267.700 13.862.500
pesas Fiscais Correntes (IV) 20.445.920 “20.648.000 22.539.000 25.468.900 28.779.800 32.521.100
pesas de Capital 8.535.526 5.898.000 7.333.400 8.286.600 9.363.700 10.580.900
“westimentos 8.446.526 5.806.000 7.214.400 8.152.200 9.211.900 10.409.400
awersões Financeiras 0 (o) (o) 0 (o) (o)
mortização da Dívida (-) -89.000 -92.000 -119,.000 -134.400 -151,800 -171.500
pesas Fiscais de Capital vo o 8.446.526 5.806.000 7.214.400 8.152.200 9.211.900 10.409.400
o 406500 422000 400.000 452.000 — 510.700 577.000
. 29.298.947 26.876.000 30.153.400 34.073.100 38.502.400 43.507.500
“1.288.000 4277000 2811000 — -3.176.200 -3.589.000 “4.055.300
Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO
Receita Prevista e Despesa Fixada
ragua uuvue |
| 13/04/2022 - 12:37:57 |
|
PROSISCO
SIADOF/silvio
R$ 1,00 (Idometard)
Anterior Anterior Anterior Referência Projeção Projeção
pecificação 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
SPESAS CORRENTES CO 20668920 20879000 101 22609000 705 25548300 11,50 28869700 11,50 32622900 14150
2essoal e Encargos Sociais 11854494 11593500 -225 12931500 10,35 44612500 11,50 16512100 11,50 18658600 11,50
luros e Encargos da Divida 223.000 231000 346 70.000 -230,00 79400 11,84 89900 11.68 101.800 1169
Jutras Despesas Correntes 8.591.426 9.054.500 541 9.607.500 5,76 10.856.400 11,50 12267700 1150 13862500 1150
SPESAS DE CAPITAL 8.595.526 5.898.000 44,72 7333400 19,57 8.286.600 11,50 9.363.700 11,50 10580900 11,50
nvestimentos 8.446.526 5.806.000 4548 72144400 19,52 8.152.200 11,50 9.211.900 11,50 10409400 11,50
nversões Financeiras (o) [o] 0,00 (o) 0,00 fo) 0,00 0 0,00 [o] 0,00
umortização da Divida 89.000 92000 326 119000 2269 134400 11,46 151.800 11,46 171.500 11,49
SERVA DE CONTINGÊNCIA 406.500 422000 367 400.000 -5,50 452000 11,50 510.700 1149 577000 1149
o o 000 o 000 o 000 o 000 o 000
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 406.500 422000 367 400.000 -5,50 452000 11,50 510.700 11,49 577000 11,49
TAIS 29.610.947 887 30342400 10,36 34.286.900 11,50 38744100 11,50 43780800 41,50
27.199.000
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Página 00001
| | 13/04/2022 - 12:39:03
Memória de Cálculo das Metas de Pesultado Primário - LDO
| PROSISCO |
Receita Prevista e Despesa Fixada SIADOF silvio |
[mm 4, Parágrafo 2, Inciso Il - LRF R$ 1,00 (metaprim) )
Anterior Anterior Anterior Referência Projeção Projeção
ecificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
eitas Correntes 28674367 25.772.000 29.622.000 o. 0 0
teceita Tributária 1.564.000 1.719.000 1.809.000 (o) (o) 0
teceitas de Contribuição 358.000 400.000 490.000 (o) (o) 0
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teceita de Valores Mobiliários (-) EO) (o) 0 fo) 9 0
Jutras Receitas Patrimoniais fo) 0 0 (o) 0 0
ransferências Correntes 26.722.367 23.622.000 27.288.000 (o) 0 (o)
Jutras Receitas Correntes (o) 0 (o) 0 0 Lo)
eitas Intra-Orçamentárias 0 0 0 0 0 0
Jeduções do Fundeb (-) -3.887.400 -3.468.000 -3.879.600 (o) (o) (o)
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eitas de Capital . 4.823.980 4.895.000 4.600.000 o 0 o
»perações de Crédito (-) -1.600.000 -1.600.000 -3.000.000 (o) (o) (o)
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'essoal e Encargos 11.854.494 11.593.500 12.931,500 0 (o) EO)
uros e Encargos da Dívida (-) -223.000 -231.000 -70.000 0 0 (o)
Jutras Despesas Correntes 8.591.426 9.054.500 9.607.500 0 (o) (o)
pesas Fiscais Correntes (IV) o 20.445.920 20.648.000 22.539.000 0 [a [)
pesas de Capital 8.535.526 5.898.000 7.333.400 ” 0 o o
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pesas Fiscais de Capital (V) E 8446.5260 5.806.000 7.214.400 0 0 0
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13/04/2022 - 12:39:11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO PROSISCO
Receita Prevista e Despesa Fixada SIADOFIsilvio
R$ Milhares (metanom) |)
Anterior Anterior Anterior Referência Projeção Projeção
pecificação 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
ceitas Correntes CO 28874 25.772 11,26 29622 13000 0 000. o 000 o 000
Receita Tributária 1.564 1.719 9,02 1.809 4,98 [o 0,00 [o 0,00 º 0,00
Impostos 1131 1270 10,94 1.181 7,54 0 0,00 o 0,00 [o 0,00
Taxas 433 449 3,56 628 28,50 0 0,00 o 0,00 o 0,00
Receitas de Contribuição 358 400 10,50 490 1837 Do) 0,00 o 0,00 o 0,00 Ê
Receita Patrimonial º 9 0,00 o 0.00 o 0,00 0 0,00 º 0,00 so
Transferências Correntes 26.722 23622 13,12 27288 13,43 o 0,00 0 0,00 o 0,00 3
Transferências Intragovernamentais 8.408 7.743 -8,59 8.533 9,26 [o] 0,00 (o) 0,00 o 0,00 Y
Transferências da União [o [o 0,00 7420 100,00 0 0,00 [o 0,00 0 0,00
Transferências do FPM [o] [o] 0,00 (o) 0,00 o 0,00 o 0,00 (o) 0,00
Transferências Rec. SUS [o o 0,00 o 0,00 o 0,00 o 0,00 º 0,00
Outras Receitas Correntes [o (o) 0,00 fo) 0,00 o 0,00 o 0,00 fo) 0,00
Multas e Juros de Mora [o o 0,00 º 0,00 0 0,00 o 0,00 o 0,00
Receita Div. Ativa Tributária o º 0,00 0 0,00 o 0,00 [o 0,00 0 0,00
ceitas Intra-Orçamentárias 0 o 0,00 o 0,00 (o) 0,00 o 0,00 o) 0,00
duções do Fundeb (-) -3.887 -3468 0,00 -3.880 0,00 o 0,00 o 0,00 º 0,00
ceitas de Capital 4.824 4.895 1,45 4600 — -641 0 0,00 o 0,00 º 0,00
Operações de Crédito 1.600 1.600 0,00 3000 46,67 o 0,00 o 0,00 0 0,00
Alienação de Ativos 0 º 0,00 0 0,00 º 0,00 [o 0,00 0 0,00
Amortização de Empréstimos o o 0,00 º 0,00 o 0,00 o 0,00 o 0,00
tais CT asem orado 887 30342 1036 o 000 o 000 o 000
spesas Correntes 20.669 20.879 1,01 22.609 7,65 Do) 0,00 o 0,00 o 0,00
Pessoal e Encargos 11.854 11.594 224 12932 10,35 o 0,00 [o 0,00 o 0,00
Juros e Encargos da Divida 223 231 3,46 70 -230,00 o 0,00 º 0,00 o 0,00
Outras Despesas Correntes 8.591 9.055 5,12 9.608 5,76 (o) 0,00 o 0,00 (o) 0,00
spesas de Capital 8.536 5898 44,73 7333 19,57 o 0,00 [o] 0,00 º 0,00 "
Investimentos 8.447 5.806 -45,49 7.214 19,52 o 0,00 (o) 0,00 (o) 0,00
Inversões Financeiras [o o 0,00 o 0,00 º 0,00 0 0,00 º 0,00
Amortização da Divida 89 92 3,26 119 2269 o 0,00 o 0,00 0 0,00
serva de Contingência 407 422 3,55 400 5,50 0 0,00 o 0,00 [o 0,00
tais 29.612 27.199 -887 30.342 10,36 (o) 0,00 o 0,00 o 0,00
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
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000837
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/13000837
—
Número / Ano 000837/2022
Data / Horário 13/04/2022 - 15:47:31]
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Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e da outras providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
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Natureza Legislativo
L Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas | 41 |
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Emitido por Larissa
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