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materia nº 54/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaParecer ao projeto de lei 36 do legislativo: Concede isenção do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências
native_id1841

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Norma promulgada — Trecho referente ao veto promulgado.
2022-06-15 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Encaminhado ofício 156/2022 sobre a rejeição do Veto.
2022-06-13 Veto rejeitado — Veto rejeitado na 19ª reunião ordinária.
2022-06-13 Parecer jurídico desfavorável — O Veto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
6/2022
ASSUNTO: "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de março de 2022
Á
, N N
DES
Silmara Girlaine Honório
Presa
Venâncio de Souza
Relator
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