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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado e Saúde) nº 7.857/21 de 17 de Novembro de 2021
native_id1844

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1629/2022.
2022-08-16 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo ofício 190/2022.
2022-08-15 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2022-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-07-25 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Urgência rejeitada em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Apresentada em plenário em 25/04/2022
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:34:18.391129-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-08-09T09:58:29.149992-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

= "FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 26/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
VI Ú
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Ds.
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 14,
de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.857/21, de 17 de Novembro de 2024”.
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que *
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO: Ficusireno:s385 1340663
Dados: 2022.04.18
53851340663 1519:06-0300
% FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3855-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS assinado de formada!
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Acuereoosaasia4o6ss
Dagos:202204.18
53851340663 1519190300
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.014, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à
(Secretaria de Estado
Resolução
de
SES/MG
Saúde)
nº7.857/21, de 17 de Novembro de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538 FigueireDO:53851340663
51340663
Dados: 2022.04.14 15:46:21
-03'00'
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
7 1
No “+ | 10
Projeto PRODUTO META MEDIDA | & | a a 3 |
| Ei qq | q
| | o |
2208-RESSES | Lnno S lo lo lo.
7857-2021 (12679- | Alendimento | 100% | cidadãos So 8 | 8s 8 |
ao Público : o|S|o
9) | o | | | |
| |
o | | |
l Lo j l 14
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 396.800,00 (rezentos e Noventa e Seis mil,
Oitocentos reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02. PREFEITURA MUNICIPAL Ê CT
| Unidade Org. | 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS E
Função 10 | SAÚDE E
Subfunção | 301 ATENÇAO BÁSICA
— = 7 +
| Programa E 1003 | ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE |
| Projeto | 2208 RES SES 7.857/21 - (12.679-9) |
| Elemento/valor | 319011 | Vencimentos e vantagens fixas | 100.000,00 |
339013 | Obrigações Patronais , 20.000,00 |
| o | 339036 | Outros Serviços Pessoa Física 100.000,00
Lo — | 339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica l 176.800, 00 |
| Total R$ 396.800,00 |
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Resolução SES/MG nº 7.857/21, 17 de Novembro de 2021 no valor de R$ 396.800,00
(Trezentos e Noventa e Seis mil, Oitocentos reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de Abril de 2022
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:5385134 cuAs fiGueiREDO:53851340663
0663 Dados: 2022.04.14 15:46:39-0300'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.857/21, de 17 de
Novembro de 2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$396.800,00 (trezentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) no
exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024
e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
SILVIO CESAR acinado delas JOSE ELIAS testo ts
E ssinadode forma digital po FIGUEIREDO-S3851340 XEESAS
MIRANDA:5326537869 Mmanoasaas7a691 663 Odor RE DANA 152651009
1 Dados: 2022.04.14 14:56:28 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso Ii, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.857/21, de 17 de
Novembro de 2021
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO 5385134063
JOSE ELIAS UEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 14 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 14/2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro,
no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.857/21, de 17
de Novembro de 2021” Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo
1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de
crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso
(superavit financeiro), com base $1º, inciso | no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal, Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 20220414 145657 -0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1 204 a)
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Um |
Dispõe sobre o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para manutenção das ações e
serviços de saúde, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS),
para o apoio multiprofissional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participaçãoda comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.614, de 17 de novembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para manutenção das ações e serviços
de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional,
para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS),
para o apoio multiprofissional dos Municípios relacionados no Anexo II desta Resolução.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado
pelo Município em ações e serviços de saúde desempenhadas pelos profissionais inseridos no apoio
multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde no período de 24 (vinte quatro) meses.
$ 1º — As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde mencionadas no caput
deste artigo devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação
Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
5 2º - Para efeito desta Resolução, recomenda-se que o incentivo seja destinado
para eixos de atividades a serem desempenhadas pelos profissionais inseridos no apoio
multiprofissional no âmbito da APS, atuando pelas seguintes estratégias:
I- clínica ampliada, discussão de casos, atendimento individual e compartilhado,
interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações
intersetoriais, ações de educação em saúde, desenvolvendo ações de promoção, prevenção,
proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e
vigilância em saúde pautadas ra promoção da equidade em saúde e de forma intra e
intersetorial, dentre outras; e
II — ações desenvolvidas na APS direcionadas a síndrome pós COVID-19.
8 3º - Poderão compor o apoio multiprofissional as ocupações do Código
Brasileiro de Ocupações (CBO) na área da saúde: assistente social, biomédico, profissionais da
educação física, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico acupunturista, médico
clinico, médico do trabalho, médico geriatra, médico ginecologista e obstetra, médico pediatra,
médico homeopata, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo, sanitarista, terapeuta
ocupacional, dentre outros conforme necessidade do território.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução
perfaz o montante de R$ 439.999.999,78 (quatrocentos e trinta e nove milhões, novecentos e
noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) e correrão à
conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ed SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 1º - A transferência do incentivo financeiro será realizada diretamente do
Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS), em parcela única,
em contaespecífica e exclusiva, cujo valor corresponderá a 100% de parte fixa.
$ 2º — O incentivo será destinado às despesas correntes nos Municípios
relacionadosno Anexo I desta Resolução, mediante assinatura do Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outro
sistema/forma autorizada pela SES/MG.
$ 3º — O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 10 (dez) dias, a
contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo.
$ 4º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura, após
bloqueio no sistema.
Art. 4º - As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º — Para fins desta resolução, foram utilizados os seguintes critérios para a
distribuição dos incentivos entre os Municípios:
I - o somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos
nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios, conforme categorias
profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) definidos no Quadro 01 do Anexo 1
desta Resolução, cadastrados até carga horária máxima de 60 horas semanais, considerando a
competência de Agosto/2021 do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
1 — a carga horária máxima financiável por parâmetro populacional conforme
Quadro 02 do Anexo I desta Resolução; e
WI - estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados
populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
8 1º- A definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município faz jus,
considerou:
I- a faixa percentual de carga horária dos profissionais de saúde dispostos no
3
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
quadro 01 cadastrados no CNES da competência de agosto/2021, considerando a carga horária
máxima financiável pela carga horária e o parâmetro populacional descrita no Quadro 03 do Anexo I
desta Resolução; e
II - a multiplicação dos valores per capita estabelecidos no Quadro 04 do Anexo
I, conforme Fator de Alocação de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e
atualizado pela Fundação João Pirheiro pela estimativa da população dos municípios, de acordo
com os dados populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
$ 2º - Para os municípios com população IBGE inferior a 7000 (sete mil)
habitantes, apenas para a finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se
todos estes com a população de 7.000 habitantes.
8 3º — Para efeitos de monitoramento, será considerado o indicador descrito na
ficha técnica disponível no Anexo II desta Resolução.
Art. 6º - O Município terá o prazo de 24 (vinte quatro) meses para executar o
incentivo financeiro, a partir de seu recebimento.
Art. 7º — O processo de acompanhamento do incentivo financeiro de que trata
esta Resolução será realizado nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, da Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 e Anexo II desta Resolução.
Art. 8º — Em até 90 (noventa) dias após o final da vigência dos termos de
compromisso, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão inserir
e validar os dados referentes à prestação de contas no Sistema informatizado disponibilizado
pela SES, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468/2010 e Resolução SES/MG nº
4.606, de17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo (s).
Art. 9º — Os beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Red SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ler
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102,de 17 de janeiro de 2008.
$2º — O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que
foi aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 10 — Na execução dos recursos de que trata esta Resolução, as demais
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 4.606, de 17
de dezembro de 2014, e Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, deverão ser
observadas.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
im
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
" SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO
QUADRO 01: CATEGORIAS PROFISSIONAIS E CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÃO (CBO)
| CATEGORIA PROFISSIONAL | CÓDIGO CBO
ASSISTENTE SOCIAL É 251605 |I
[BIOMÉDICO —+ 221205 =
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA [ 2241* |
FARMACÊUTICO 2234*
FISIOTERAPEUTA 2236* |
FONOAUDIÓLOGO 7 2238* |
[MÉDICO ACUPUNTURISTA | 225105 |
MÉDICO CLINICO 225125 |
[MÉDICO DO TRABALHO E 225140 |
MÉDICO GERIATRA 225180 |
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA | 225250 |
MÉDICO PEDIATRA 225124
MÉDICO HOMEOPATA + 225195
[ MÉDICO PSIQUIATRA | 225133
NUTRICIONISTA , | 223710
PSICÓLOGO | 2515*
SANITARISTA | 312C1 |
i TERAPEUTA OCUPACIONAL 7 223905
QUADRO 02: CARGA HORÁRIA MÁXIMA
PARÂMETRO POPULACIONAL CARGA HORÁRIA MÁXIMA
| FINANCIÁVEL
Municípios com população até 7.000 habitantes = 160
| Municípios com população maior que 7.000 até 21.000 320 o .
| habitantes |
Municípios com população meior que 21.000 até 51.000 440 o
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| habitantes Jd
| Municípios com população maior que 51.000 até 100.000 DO
| habitantes |
| Municípios com população maior que 100.000 habitantes 640 |
QUADRO 03: VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com |
|
|
população até 7.000 habitantes
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
0% até menor que 20% 1 R$ 150.000,00 |
L 20% até menor que 40% R$ 190.000,00 |
40% até menor que 60% R$ 220.000,00 |
| 60% até menor que 80% R$ 250.000,00 |
| 80% até menor que 100% R$ 281.000,00
1
Valor repassado por faixa por municípios com |
população maior que 7.000 até 21.000 habitantes |
0% até menor que 20% R$ 240.000,00 |
[ 209% até menor que 40% R$270.000,00 |
| 40% até menor que 60% R$ 300.000,00 |
| 60% até menor que 80% R$ 340.000,00 |
80% até menor que 100%
R$ 371.000,00 |
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
| população maior que 21.000 até 51.000 habitantes |
| 0% até menor que 20% | R$ 290.000,00
| 20% até menor que 40% R$ 320.000,00
40% até menor que 60% R$ 350.000,00
| 60% até menor que 80% TT R$ 390.000,00
80% até menor que 100%
R$ 421.000,00
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
| Valor repassado por faixa por municípioscom |
população maior que 51.000 até 100.000 habitantes |
0% até menor que 20% R$ 350.000,00
r 20% até menor que 40% R$ 380.000,00 |
| 40% até menor que 60% R$ 410.000,00 —
| 60% até menor que 80% R$ 440,000,00
80% até menor que 100%
R$ 481.000,00 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Faixa percentual de carga horaria dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
população maior que 100.000 habitantes
|
|
| 0% até menor que 20% R$ 470.000,00
20% até menor que 40% 1 R$ 500.000,00 |
| 40% até menor que 60% R$ 530.000,00 |
E |
60% até menor que 80% R$ 560.000,00 |
| 80% até menor que 100% R$ 594.858,66 |
QUADRO 04: VALORES PER CAPITA
E Fator de alocação Valor per capita
L l R$ 5,00
2 | R$ 8,00 º
. 3 + R$ 12,00
4 R$ 15,00
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO VALOR A SER RECEBIDO
| Carga | |
| Teto de horaria Percentual |
s |
IBGE | Município População FA horacia cadastrada de cadastro Total |
estimada | : :. | agosto/2021
| financiável | competencia
| de Ago/2021 | |
| | | |
—— - - |
Abadia dos [R$ |
[F10010' Dourados 6989, 2 160) 470 100/337.000,00 |
, R$ |
310020 | Abaeté 23237 1 440 344 | 78,18181818/ 506.185,00 |
TI R$ |
[310030 | Abre Campo 13454) 3 320 365 100/532.44800 |
Í a =. - 2 4
[ R$ |
310040 | Acaiaca 3994 3 160 190 100 | 365.000,00 |
| | ni R$ |
310050 | Açucena 9470 4] 320 |
| g | 200 62,5 482.050,00 |
| 310060 | Água Boa BB, 4 320 8a 88,15 57702500 |
310070 | Água 19997 2 160 R$ |
| Comprida : L 238 100 | 337.000,00 |
R$ |
310080 Aguanil 4486 3) 6 180 100/365.000,00 |
Águas | R$ |
[310090 | ormosas 19207) 3 320, 370 1006014840 |
| Aguas | R$ |
[310100 | lhas 13539 | 4 320 | 120| 37,5 473.085,00 |
R$
[310110 Aimorés | 25167 2 440 500 100 | 622.336,00
as 1 R$ |
310120 | Aiuruoca 6003) 2 160 | 150 93,15337.000,00 |
| O | 1 : 000,
R$ |
(310130 | Alagoa 2674 3 160 150 93,75 | 365.000,00 |
| TT = R$ I
(310140 Albertina | 3007, 2 160 264 100/ 337.000,00 |
| ia | 1 “000,
| R
[310150 Além Paraíba | 35362) | 440 367 | 83 40909091 E e1000
T —— — 2 . E
[310160 | Alfenas 79996) 1 520 | 1358 100 SãO 080 0
| Alfredo R$ |
] |
310163 | Vasconcelos 6807] 3 160 274 100 365.000,00 |
[310170 | Almenara | 41896 3 440 31 100 ns 19200 |
T — E E dino 2 —
R$ |
[210180 | Alpercata 7424 3 320 | 100 31,25 | 359.088,00 Jo
310190 | Alpinópolis 19853) 1/0 320 321 100 R$ |
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FICHA TÉCNICA DO INDICADOR DE MONITORAMENTO, CONFORME $3º DO
ART.5º
Nome do Indicador: Percentual de carga horária individual dos profissionais de saúde
inscritos nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios conforme
categorias profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), cadastrados até carga
horaria máxima de 60 horas semanais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES) .
Descrição do Indicador: Medir a proporção entre O cadastro de profissionais de saúde
inscritos nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios. conforme
categorias profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) e a carga horária
máxima financiável definida por parâmetro profissional.
Método de Cálculo: O município receberá confome percentual de carga horária dos
profissionais de saúde cadastrados no CNES da competência de agosto/2021, considerando a
carga horária máxima financiável por paramétro populacional citados abaixo:
Fórmula de Cálculo:
Somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos no SCNES
compentência de agosto/2021
Carga horária máxima financiável definida por parâmetro profissional
e Numerador: Somatorio da carga horaria individual dos profissionais de saúde
inscritos no SCNES
º Denominador: Carga horária máxima financiável.
Unidade de medida: Percentual
Fonte: Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
Polaridade: Maior melhor.
Meta: manter ou ampliar a carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos no
SCNES compentência de agosto/2021.
Períodode monitoramento: Ao final da vigência do instrumento de repasse.
24/02/2022 11:59
Cliente - Conta atual
Lote
00000
14134
00000
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
612 Recebimento Fornecedor 132.028
ESTADO DE MINAS GERAIS
345 BB CP Automatico S P 70
Agência 2599-2
Conta corrente 12679-9 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
Dt DL .
balancete movimento Ag. origem
03/12/2021 qogo
15/12/2021 o000
15/12/2021 0000
31/12/2021 9000
00000
B99SALDO
24/02/2022 11:58:57
Valor R$
5
ó
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3,48%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
14
24/02/2022 12:01
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
tianco Go prast
24/02/2022 12:01:25
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12679-9 SANTANA DA VARGEM
Mês/ario referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrei. Comp. ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 0,00
15/12/2021 APLICAÇÃO 396.800,00 104.510,133961 3,796760993 104.510,133961
31/12/2021 SALDO ATUAL 398.083,88 104.510,133961 104.510.133961
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 396.800,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.283,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.283,88
SALDO ATUAL = 398.083,88
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.48H/template/-2F consultas-2FGFIS.bb
1

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