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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) (Secretaria de Estado de Saúde n° 7.730/21, de 22 de Setembro de 2021
native_id1845

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1630/2022.
2022-08-16 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo ofício 190/2022.
2022-08-15 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2022-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-07-25 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Urgência rejeitada em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Apresentada em plenário em 25/04/2022
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:34:18.418833-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-08-09T09:58:29.173257-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 23

FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 27/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.15,
de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº7.730/21, de 22 de Setembro de 2021.
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
i- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS Assinado de forma digita!
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S FiguEiREDO-53851340662
Dados: 2022.04.18
3851340663 1519380300
Sei FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
Presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS rose ae vo dita
FIGUEIREDO: 5 SUEIREDO:5385134066
53851340663 Tede 0220818
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde)
nº7.730/21, de 22 de Setembro de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências l |
| | q Ee) =+ | o |
| Projeto PRODUTO META MEDIDA a a Ss] a
| 1 | |
209-RES SES 8 | | |
2209- | i | o o lo.
7730-2021 (12685- | Atendimento | 100% | cidadãos | RI B| 8 8.
ao Público o [o So o.
3) S | | |
| N | |
L l +
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 20.026.66 (Vinte mil, vinte e seis reais e sessenta
e seis centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
| Órgão 02. [ PREFEITURA MUNICIPAL o |
| Unidade Org. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS |
Função 10 | SAÚDE E
| Subfunção | 301 | ATENÇAO BÁSICA |
| Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 0
| Projeto | 2209 | RESSES 7.730/21 (12.685-3) |
| ElementoNalor 330930 Material de Consumo [R$ 20.026,66 |
Total O [| R$ 20.026,66 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
. JOE ELIAS
FIGUEIREDO:538513406 FoueireDo-53851340663
63 Dados: 2022.04.14 15:47:28 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.730/21, 22 de Setembro de 2021 no valor de R$ 20.026,66 (vinte
mil e vinte seis reais e sessenta e seis centavos)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de Abril de 2022
JOSE ELIAS pestana ta
FIGUEIREDO:538 Fcuemenosiast seas.
51340663 Dodo amraca tá sars
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.730/21, de 22 de
Setembro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 26.026,06 (vinte e seis mil e vinte e seis reais e seis centavos) no
exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024
e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
JOSE ELIAS a
SILVIO CESAR Sao cesaR “por FIGUEIREDO:53851 re
MIRANDA:53265378691 Dio ana Lag es00 340663 ss
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
am Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.730/21, de 22 de
Setembro de 2021.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso || do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
JOSE ELIAS E
FIGUEIREDO:S385 1340663. (USP
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.meg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI- CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
14 de abril de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 015/2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº 7.730/21, de 22 de Setembro de 2021. Conforme demonstrado
no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso | artigo
43 da Lei 4320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:S 3265370 ee RAIAS -0300'
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE |
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Ú ae8s 3
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional, para
o fortalecimento das ações de
Vigilância em Saúde do Trabalhador
(VISAT), no Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.541, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância
em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional para o
fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Todos os 853 municípios do Estado de Minas Gerais, serão contemplados
com incentivo financeiro, em caráter excepcional para o fortalecimento das ações de Vigilância em
Saúde do Trabalhador (VISAT), prevista no art. 1º desta Resolução.
Art. 3º - A ação de fortalecimento de que trata o Art. 1º tem como objetivo, fortalecer
a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador da Trabalhadora em todos os
municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A ação de fortalecimento de que trata o Art. 1º tem como finalidade, fomentar
o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando à
promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e à redução da morbimortalidade decorrente dos
modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
Art. 5º - Para os fins desta Resolução, será considerada a seguinte definição de
Vigilância em Saúde do Trabalhador: conjunto de ações que visam à promoção da saúde, prevenção
da morbimortalidade, redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora, por meio da
integração de ações que intervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos
modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.
Art. 6º - Dada a abrangência e as dificuldades operacionais de se implementarem,
simultaneamente, ações de vigilância em todos os ambientes de trabalho, em um dado município ou
região, faz-se necessário o planejamento dessas ações com o estabelecimento de prioridades, visando
à realização de intervenções de impacto, com efeitos educativos sobre o setor.
Parágrafo único - A ação de VISAT, de que trata esta Resolução, refere-se à
Vigilância dos ambientes e processos de trabalho (VAPT), ou seja, vigilância do processo, do
ambiente e das condições em que o trabalho se realiza, a fim de se identificar os riscos à saúde,
existentes, bem como a propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos e de
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SE ? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
promoção à saúde; e à investigação epidemiológica das doenças e agravos suspeitos de terem relação
com o trabalho.
Art. 7º - Os municípios sede de Centro de Referência em Saúde do Trabalhador —
CEREST devem realizar:
I- as ações de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritários em Nota
Técnica posterior; e
Il - as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos relacionados ao
trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica.
Art. 8º - Aos municípios que não são sede de CEREST, compete:
1 - indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável pelas
ações de vigilância em saúde do trabalhador no município;
I - realizar as ações de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritários em
Nota Técnica posterior; e
HI — realizar as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos
relacionados ao trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica.
Art. 9º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será R$
36.921.482,40 (trinta e seis milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e
quarenta centavos), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 - 10.1.
8 1º — O cálculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando os
critérios descritos a seguir:
a) valor de R$1,90 (um real e noventa centavos per capita);
b) piso mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais);
c) teto máximo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
d) valor unitário de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para os municípios
sede de CEREST habilitados ou em processo de habilitação.
8 2º - Para os fins dessa Resolução foi utilizada a estimativa da população segundo o
Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019.
$ 3º - Os valores do recurso financeiro previstos para cada município encontram-se
descritos no Anexo 1 desta Resolução.
[98
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a
este fim, após assinatura de Termo de Compromisso o SIGRES ou outro sistema a ser disponibilizado
pela SES/MG.
$ 1º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado para o
custeio das ações de VISAT que tratam o Art. 7 e o Art. 8º desta Resolução, observada a legislações
pertinentes.
$ 2º - Para fazer jus ao recurso, o município deverá assinar Termo Compromisso e
inserir o Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador, conforme o disposto no Anexo Il
desta Resolução, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 11 - Os municípios deverão executar em até 12 meses, contados a partir do dia do
recebimento da parcela única, o Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador e o
monitoramento ocorrerá conforme nota instrutiva da área técnica a ser divulgada pela SES/MG,
observados os dispositivos da Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Decreto Estadual nº 45.468/2010.
8 1º - A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Saúde do
Trabalhador será realizada pela Referência Técnica em Saúde do Trabalhador da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de Saúde do
Trabalhador (nível central da SES/MG).
8 2º - Os municípios serão avaliados ao final dos 12 meses de acordo com os
indicadores descritos no Anexo III desta Resolução.
Art. 12 - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5
Art. 13 - Os municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
| Município 1 População TCU 2019 | Valor Total (R$) |
Abadia dos Dourados 6.989 20.000,00 |
[Abaeté 23.237 44.150,30 |
Abre Campo 13.454 25.562,60 |
[Acaiaca 3.994 [20.000,00
| Açucena T9.470 20.000,00
Água Boa 13.735 26.096,50
| Agua Comprida 1.999 20.000,00 |
Aguanil 74.486 20.000,00 |
[Águas Formosas 19.207 36.493,30 7]
[águas Vermelhas [13.539 25.724,10 |
| Aimorés 25.167 47.817,30
[Aiuruoca 6.003 20.000,00
Alagoa 2.674 20.000,00
[Albertina 3.007 20.000,00
Além Paraíba 35.362 67.187,80
| Alfenas 79.996 151.992,40
Alfredo Vasconcelos 6.907 20.000,00 |
Almenara [41.896 79.602,40 1
Alpercata [7.424 20.000,00 |
[Alpinópolis 19.853 37.720,70 |
Alterosa 14.466 27.485,40 |
[Alto Caparaó 5.847 20.000,00
Alto Jequitibá 18317 20.000,00 |
FAlto Rio Doce 11.000 20.900,00 |
[Alvarenga 3.907 20.000,00 |
Alvinópolis [15.203 [28.885,70 =
Alvorada de Minas 3.606 20.000,00 |
Amparo do Serra 4.713 20.000,00 |
| Andradas 41.077 360.000,00
[Andrelândia 12.224 23.225,60 |
Angelândia 8.520 20.000,00 |
| Antônio Carlos T1.445 21.745,50 |
Antônio Dias 9.318 “120.000,00
Pa GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município “| População TCU 2019 | Valor Total (R$)
Romaria 3.533 | 20.000,00 |
to
Rosário da Limeira 4.594 20.000,00 |
Rubelita 15.995 20.000,00 |
| Rubim 10.241 20.000,00 |
Sabará 136.344 250.000,00 |
Sabinópolis 15.470 29.393,00 |
Sacramento [26.185 49.751,50 |
Salinas 41.527 78.901,30 |
Salto da Divisa 7.009 20.000,00 |
Santa Bárbara 131.324 [59.515,60
Santa Bárbara do Leste [8.147 20.000,00 |
| Santa Bárbara do Monte Verde 3.150 20.000,00 |
Santa Bárbara do Tugúrio 4.430 | 20.000,00 |
| Santa Cruz de Minas 8.604 20.000,00
Santa Cruz de Salinas 4.142 20.000,00 |
Santa Cruz do Escalvado 4.758 20.000,00 |
Santa Efigênia de Minas 4.409 20.000,00 |
Santa Fé de Minas 3.846 20.000,00 |
Santa Helena de Minas 6.366 20.000,00
' Santa Juliana d 14.003 26.605,70
[Santa Luzia 219.134 250.000,00 |
Santa Margarida 16.208 30.795,20 ]
| Santa Maria de Itabira 10.847 20.609,30 |
Santa Maria do Salto 5.232 20.000,00 |
Santa Maria do Suaçuí 14.615 27.768,50 |
Santa Rita de Caldas 8.949 20.000,00 |
Santa Rita de Ibitipoca 3.425 20.000,00 |
Santa Rita de Jacutinga 4.884 | 20.000,00 |
| Santa Rita de Minas 7.212 20.000,00 |
Santa Rita do Itueto 5.489 20.000,00
Santa Rita do Sapucaí 43.260 1 82.194,00
| Santa Rosa da Serra 3.350 20.000,00
Santa Vitória 19.742 [37.509,80 |
| Santana de Cataguases [3872 20.000,00 |
Santana de Pirapama 7.642 20.000,00 |
Santana do Deserto 3.976 20.000,00
Santana do Garambéu 2.458 20.000,00 |
| Santana do Jacaré 4.821 20.000,00 |
| Santana do Manhuaçu 8.674 120.000,00 TI
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PLANO DE AÇÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Ação*
Especificação das
atividades a serem
desenvolvidas para
implementação da ação
Prazo para
execução da
atividade
Meta** |
Referência Técnica em
Saúde do Trabalhador
Indicação de referência
técnica em saúde do
trabalhador para ser
responsável pelas ações
de vigilância em saúde
do trabalhador no
município.
Vigilância em
| ambientes e processos
de trabalho - VAPT
Vigilância de
ambientes e processos
de trabalho em
estabelecimentos
elencados como
prioritários em Nota
Técnica posterior
| Vigilância
| Epidemiológica das
Doenças e Agravos
| relacionados ao
trabalho
fra
|
Realizar a busca ativa,
em unidades de
Atenção Primária à
Saúde, Alta
Complexidade, entre
outros, de casos de
doenças e agravos
suspeitos de terem
relação como trabalho.
|
'
28
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Executar a investigação
epidemiológica de
todos os casos de
doenças e agravos
relacionados ao
trabalho encaminhados
pela Saúde do
Trabalhador da
SES/MG e daqueles
ocasionalmente
identificados por busca
ativa objetivando
verificar a relação do
surgimento das
doenças e agravos nos
ambientes de trabalho.
Notificar no SINAN,
na ficha adequada os
casos em que a relação
com a exposição
ocupacional for
estabelecida pela
investigação, ou
fichas
quando necessário.
corrigir as
*O município deve incluir em seu plano, apenas as ações que estão previstas para o seu município |
conforme Art. 7º e Art. 8º dessa Resolução.
** Anexo III
í
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES E METAS DAS AÇÕES DE VAPT E VCRT
| Indicador 1 Número de Ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho |
realizadas em estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior, nos |
| municípios de Minas Gerais, EXCETO nos municípios sede de CEREST |
Regional e municipal.
Objetivo Incentivar e fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do trabalhador nos |
municípios, com ênfase na vigilância de ambientes e processos de trabalho.
DOLLS RO Fofo - TOA -
Descrição O município deve realizar ações de vigilância do processo, do ambiente e das
condições em que o trabalho se realiza, a fim de se identificar riscos à saúde,
propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos e de promoção |
à saúde, Serão realizadas em estabelecimentos elencados como prioritários em
Nota Técnica posterior
| Especificidade do | Universal
indicador
|
i
|
L
E
|
|
Meta e Municípios com até 10.000 habitantes: 03 Ações de Vigilância de |
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses. |
e Municípios com 10.001 a 30.000 habitantes: 04 Ações de Vigilância de |
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
| e Municípios com 30.001 a 50.000 habitantes: 06 Ações de Vigilância de
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses. |
e Municípios com 50.001 a 75.000 habitantes: 09 Ações de Vigilância de |
| Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses. |
e Municípios com 75.001 a 100.000 habitantes: 12 Ações de Vigilância de |
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses. |
| e Municípios acima de 100.000 habitantes: 15 Ações de Vigilância de |
| |
|
Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
FR orma de Cálculo Número de ações de VAPT realizadas |
| Unidade de Medida: Número inteiro
L
30
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| Tomie de Dados Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS
| Relatório Digital das ações de VAPT realizadas |
| Critérios de | Será considerada meta cumprida: |
| Avaliação l. Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SUS. |
| Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código |
| 0102020035), E |
| 2. Que forem encaminhados os relatórios digitais (Conforme definição da |
| CST/SES-MG), até a data limite, para execução do Plano de Ação. |
| Legislações/ Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998.Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de |
Documentos 2012
| Relacionados Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
| Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018.
| Indicador 2 Número de Ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho em |
| estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior, realizadas nos municípios |
| que são sede de CEREST Regional ou Municipal de Minas Gerais |
| Objetivo Incentivar e fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador nos |
municípios sede de CEREST Regional ou Municipal, com ênfase na vigilância de |
ambientes e processos de trabalho e vigilância epidemiológica das doenças e |
agravos relacionados ao trabalho. |
Descrição [ Conjunto de ações para a identificação, avaliação e intervenção nos riscos à saúde |
dos trabalhadores expostos a riscos nos ambientes de trabalho objetivando a |
| prevenção de agravos e doenças assim como a promoção da saúde. |
| Especificidade do | Município sede de CEREST Regional ou municipal |
indicador |
| Meta 24 ações de Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho - VAPT, em 12 |
meses.
Forma de Cálculo | Número de ações de VAPT realizadas.
Unidade de Medida: Número inteiro
| Fonte de Dados Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS
| 1 Relatório Digital das ações de VAPT realizadas |
| Critérios de | Será considerada meta cumprida: |
| Avaliação
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
a) Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SUS. |
Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código |
0102020035) E
b) Relatórios Digitais encaminhados (Conforme definição da CST/SES-MG), |
até a data limite, para execução do Plano de Ação.
Legislações/
| Documentos
Relacionados
Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998
Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012
Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018.
relação com o trabalho, incluindo busca ativa em serviços de saúde como
Atenção Primária à Saúde e Alta Complexidade; a execução da investigação
| Indicador 3 Número de Ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos |
Relacionados ao Trabalho em municípios sede de CEREST |
Objetivo Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças e |
agravos relacionados ao trabalho
| Descrição Conjunto de ações que englobam a identificação de casos suspeitos de terem
epidemiológica destes casos como daqueles encaminhados pela Saúde do.
Trabalhador da SES/MG; e a notificação qualificada no SINAN dos casos em que |
a relação da doença ou agravo com o trabalho for estabelecida a partir da |
investigação realizada, ou a correção da notificação no SINAN.
| Especificidade | do | Universal |
indicador |
a |
[ Meta
Investigação de 24 casos de doenças e agravos suspeitos de terem relação com o
trabalho encaminhados pela Saúde do Trabalhador - SES/MG, em 12 meses.
Forma de Cálculo
Número de ações de investigação realizadas.
Unidade de Medida: Número inteiro
Fonte de Dados
1.
SINAN - Notificação de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho,
quando aplicável.
Relatório Digital das ações de Investigação Realizadas.
Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de doenças |
e agravos suspeitos de terem relação como trabalho (Atenção Primária à |
195]
bo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Saúde, Alta Complexidade, etc.)
f
|
|
|
|
Critérios de | Será considerada meta cumprida: |
| Avaliação
a) Notificar, de forma qualificada, no SINAN, na ficha da Doença |
| ou Agravo Relacionado ao Trabalho, os casos em que a relação |
| for estabelecida pela investigação; ou corrigir a ficha de |
| notificação no SINAN, quando aplicáveis; E
b) Relatório Digital de Investigação com caso descartado ou sem |
| vinculação com a exposição ocupacional de todos os casos |
| encaminhados pela de Saúde do Trabalhador da SES/MG. E
| c) Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de |
doenças e agravos suspeitos de terem relação com o trabalho |
(Atenção Primária à Saúde, Alta Complexidade, etc.)
Legislações/ Protocolos de Alta Complexidade. Saúde do Trabalhador nº 8. Câncer |
' Documentos relacionado ao trabalho: Leucemia Mielóide Aguda/Sindrome Mielodisplásica |
| Relacionados
Decorrente da Exposição ao Benzeno. |
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho. INCA 2013. |
Ambiente, trabalho e câncer: aspectos epidemiológicos, toxicológicos e |
regulatórios, INCA 2021. |
Doenças relacionadas ao trabalho: Manual de procedimentos para os serviços de |
saúde, Ministério da Saúde 2001. |
Atlas do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasil. Ministério da Saúde 2018.
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
| Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
Indicador 4 | Percentual de Ações de Investigação Epidemiológica de Doenças e Agravos |
| Relacionados ao Trabalho em municípios que não são sede de CEREST
Objetivo
| Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças e|
33
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
agravos relacionados ao trabalho.
Descrição
Conjunto de ações que englobam a identificação de casos de doenças e agravos |
relacionados ao trabalho, incluindo por busca ativa em serviços de saúde como |
Atenção Primária à Saúde e Alta Complexidade; a execução da investigação |
epidemiológica destes casos ou dos encaminhados pela Saúde do Trabalhador da
SES/MG; e a notificação qualificada no SINAN dos casos em que a relação com |
o trabalho for estabelecida a partir da investigação realizada, ou a correção da
notificação no SINAN.
Especificidade
]
| indicador
do
Universal
| Meta
Investigação de 100% dos casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho
encaminhados pela Saúde do Trabalhador - SES/MG, em 12 meses, no limite
máximo de 5 casos investigados e mínimo de 1 caso investigado.
| Forma de Cálculo
prememmm
Número de casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho encaminhados
pela Saúde do Trabalhador — SES/MG, em 12 meses investigados / Número de |
casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho encaminhados pela Saúde do
Trabalhador — SES/MG, em 12 meses*100
Unidade de Medida: Percentual
relacionado ao Trabalho, os casos em que a relação for estabelecida pela
investigação, ou corrigir a ficha de notificação no SINAN, quando
aplicáveis; E
b) Relatório Digital de Investigação com caso descartado ou sem vinculação |
com a exposição ocupacional, de todos os casos encaminhados pela |
Saúde do Trabalhador - SES/MG.
i
Fonte de Dados | 4. SINAN - Notificação de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho,
quando aplicável.
5. Relatório Digital das ações de Investigação Realizadas.
6. Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de doenças
| e agravos relacionados ao trabalho (Atenção Primária à Saúde, Alta
| Complexidade, etc.)
| | —
Critérios de | Será considerada meta cumprida: |
Avaliação a) Notificar, de forma qualificada, no SINAN, na ficha de doença ou agravo
34
ES
ts GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
és% SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Legislações/
Documentos
| Relacionados
Protocolos de Alta Complexidade. Saúde do Trabalhador nº 8. Câncer |
relacionado ao trabalho: Leucemia Mielóide Aguda/Síndrome Mielodisplásica |
Decorrente da Exposição ao Benzeno.
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho. INCA 2013.
Ambiente, trabalho e câncer: aspectos epidemiológicos, toxicológicos e.
regulatórios, INCA 2021.
Doenças relacionadas ao trabalho: Manual de procedimentos para os serviços de |
saúde. Ministério da Saúde 2001.
Atlas do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasil. Ministério da Saúde 2018.
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
24/02/2022 11:58
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Conta corrente 12685-3 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento
07/12/2021
24/12/2021
2411212021
31/12/2021
12/2021
Ag. origem
0000
0000
0000
0000
tote Histórico Documento
00000 | 000 Saldo Anterior
14175 | 976 TED-Crédito em Conta 188.736.688
341 3380 18715615000180 EMG CONTA UNIC
00000 345 BB CP Automatico S P 70
00000 999SALDO
24/02/2022 11:58:40
Valor R$ Saldo
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
hitps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.48itemplate/-2F consultas-2F009-2 bb
24/02/2022 12:02
Banco do Brasil
Consultas - investimentos Fundos - Mensal
24/02/2022 12:02:24
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12685-3 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
24/2/2021 APLICAÇÃO 20.000,00 5.257,658502 3,803974714 5.257,658502
31/12/2021 | SALDO ATUAL 20.026,66 5.257,658502 5.257.658502
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 20.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 26,66
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 26,66
SALDO ATUAL = 20.026,66
Vaior da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 9,5258
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48gtemplate/-2Fconsultas-2EGFIR hh
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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