=" FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 28/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.16,
de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº7.732/21, de 22 de Setembro de 2021”.
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
=. FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
dy Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Rá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: [eUtttoosa6s13+
53851340663 Dados: 202204.18
15:20:28 -0300'
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
jurídico Qsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde)
nº7.732/21, de 22 de Setembro de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências | |
| a o lx ao
Projeto | PRODUTO META MEDIDA SIN NA qa |
Non N No.
2210-RES SES
| | Saúde dos | 100% idaAá
| (ita (12683- | servidores Cidadãos
20.000,00
0,00
0,00
;00
Lo 1 E
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
[Orgão — [02 PREFEITURA MUNICIPAL Ê
Unidade Org. | 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS . |
| Função [10 SAÚDE |
| Subfunção 301 ATENÇAO BÁSICA
Programa 1003, ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE | , |
| Projeto | 2240 | RES SES 7.732/21 - (12.683-7) |
Elemento/Valor | 339030 Material de Consumo R$ 14.000,00 |
| . 449052 | Equiptos Mat. Permanente R$6.000,00
| Total E R$ 20.000,00
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S risueireDo:s3851340663
Dados: 2022.04.14
3851340663 154829-0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Resolução SES/MG nº 7.732/21, 22 de Setembro de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de Abril de 2022
JOSE ELIAS soa de fotma ita por
FIGUEIREDO:5385 FicueireDO:53851340663
1340663 Dados: 2022014 15463
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7,732/21, de 22 de
Setembro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro do ano de 2022,
ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis
Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022,
JOSE ELIAS
Assinado de forma digital por
)
SILVIO CESAR suviO CESAR FIGUEIREDO:53851
MIRANDA:5326537869] MIRANDAS3265378691 340663 0300
Dados: 2022.04.14 14:58:00 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
e Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.732/21, de 22 de
Setembro de 2021.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 16 da Lei Complementar nº 104 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS Assado de ema ig
FIGUEIREDO:53 icutreDo:5385 1340663
Dados: 2022.04.34
851340663 15:49:04 0300"
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consuita
Dos esclarecimentos
Das Conclusões
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL —- PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
14 de abril de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
e
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digitai por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 20220414 14:58:15 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 16/2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro,
no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.732/21, de 22
de Setembro de 2021. Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º,
inclui O projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de crédito
especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso
(superavit financeiro), com base no 81º, inciso 1, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal, Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB-SUS/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. ( 26%» *
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito) em Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºS 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e
dáoutras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
. AR E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
% SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.543, de 22 de setembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito) em Minas
Gerais.
Art. 2º - O incentivo financeiro tem como objetivo subsidiar as ações municipais
visando o fortalecimento da vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito)
por meio do planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 3º - São ações que devem ser realizadas pelo município, no âmbito do Estado
de Minas Gerais:
I - identificar uma referência técnica municipal da vigilância das causas externas;
IH - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito;
II - qualificar os dados inseridos na ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa
de suicído;
IV - elaborar boletim epidemiológico sobre a violência e acidentes de trânsito no
município e divulgá-lo ao serviços que realizam notificação ou atendimento dos casos, bem
como para outros órgãos e instituições parceiras;
V - implantar e implementar a ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada em unidades notificadoras além dos serviços de saúde;
VI - realizar busca ativa de casos de violência passíveis de notificação na ficha de
violência interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto
à tentativa de suicídio, a fim de diminuir a subnotificação de casos no SINAN;
to
4828. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
8 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
EE
VII - promover campanhas educativas de prevenção às violências e aos acidentes
de trânsito;
VIII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde em
relação a vigilância das violências, incluindo os Hospitais de referência no atendimento a pessoa
em situação de violência sexual;
IX - mapear a rede enfrentamento a violência no âmbito municipal;
X - estruturar o fluxo de atendimento a pessoa em situação de violência sexual, a
partir de pactuações realizadas por parceiros intra € intersetorias, e divulgá-lo para serviços de
saúde, parceiros e sociedade civil;
XI - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
XII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos
com a temática trânsito.
Art. 4º - Para fazer jus ao incentivo financeiro, os municípios relacionados no
Anexo 1 deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
I- identificar uma referência técnica da vigilância das causas externas;
II - mapear a rede de enfrentamento à violência no âmbito municipal;
WL - qualificar os dados da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa de
suicídio, e gerar informações para subsidiar planejamento das ações de prevenção, promoção e
vigilância municipal;
IV - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
v - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito, conforme Anexo Il desta Resolução, a ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e inserí-lo no SiG-RES ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo único — O plano de ação deverá ser elaborado nos Eixos de Vigilância
das Causas Externas (Violência, Violência Sexual e Acidentes de Trânsito), Cuidado Integral,
Articulação Interinstitucional e Mobilização Social/Educação em Saúde.
£ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
6] SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
e,
Art. 5º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será R$
39.751.588,00 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos e oitenta e
oito reais), que correrão por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 - 444142 - 10.1.
81º - A distribuição dos valores do incentivo financeiro segue os critérios
descritos a seguir:
1 - valor de R$1,75 (um real e setenta e cinco centavos per capita);
I- piso mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais); e
II - teto máximo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
$ 2º - Para os fins dessa resolução foi utilizada a estimativa da população
segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019.
$ 3º - Os municípios receberão 30 % do recurso para capital e 70% para custeio;
8 4º - Os valores do recurso financeiro para cada município encontram-se
descritos no Anexo 1 desta Resolução.
$ 5º - As despesas em custeio poderão ser executadas para aquisição de insumos,
material de consumo, ampliação das equipes com a contratação de profissionais de saúde e
digitadores; locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e
demais despesas necessárias para o fortalecimento dessas ações de vigilância de causas externas.
8 6º - Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para o fortalecimento de ações de vigilância de causas
externas no âmbito de seu território.
8 7º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela fixa única, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
8 8º - Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução será assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser aplicado
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com o objetivo de fortalecer a vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito),
por meio de:
I - aumento de unidades notificadoras, qualificação dos dados da ficha de
notificação de violência interpessoal/autoprovocada e investigação de intoxicação exógena,
quanto à tentativa de suicídio;
IH - geração de informações para tomada de decisão, aprimoramento dos
encaminhamentos dos usuários para rede de enfrentamento a violência, qualificação profissional
e da redução da morbimortalidade por violências (interpessoais e autoprovocadas);
III - desenvolvimento de atuação conjunta com órgãos e parceiros que trabalham
com a temática trânsito;
IV - identificação da magnitude dos acidentes de trânsito, utilizando as fontes de
informação existentes sobre os acidentes de trânsito;
V - avaliação dos fatores e condutas de risco para os acidentes;
VI - elaboração do plano de intervenção, com base nas evidências identificadas no
diagnóstico situacional sobre acidentes de trânsito; e
VII - qualificação dos profissionais que atuam na temática de casusas externas nos
municípios de Minas Gerais.
Art. 7º - Os recursos financeiros deverão ser utilizados pelos municípios, para
execução do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito), em até 12 (doze) meses contados a partir do recebimento da parcela fixa
única.
$ 1º - A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Causas
Externas será realizada pela Referência Técnica de Causas Externas da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de
Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, do nível central da SES/MG, e o
monitoramento vai ocorrer conforme nota instrutiva da área técnica a ser disponibilizada pela
SES/MG.
$ 2º - Ao final dos 12 (doze) meses, os beneficiários serão avaliados conforme o
indicador disposto no Anexo III desta Deliberação, observado o disposto na Resolução SES/MG
nº 7.094/2020.
e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 8º - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 9º - Os municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Ss GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
gm
ARS] SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
| . Município População TCU 2019 L Custeio (R$) Capital (R$) Valor Total (R$) |
[1 | Abadia dos Dourados 6.989 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[2 | Abaeté 1 232370 | R$2846533 | R$12.19943 | R$ 40.664,75
[3 [Abre Campo L 13.454 R$ 16.481,15 R$ 7.063,35 R$23.544,50
[4 | Acaiaca 3.994 R$14000,00 | R$6.000,00 | R$20.00000 |
[5 [Açucena 9.470 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
6 | Água Boa Lo 373 R$16.82538 | R$7.210,88 R$ 24.036,25
7 | Água Comprida Ea 1.999 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[8 | Aguanil 4.486 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[9 | Águas Formosas [ 19.207 R$23.528,58 | R$1008368 | R$33.61225
[10 | Águas Vermelhas 13.539 R$ 16.585,28 R$ 7.107,98 R$23.69325 |
[11 | Aimorés 25.167 R$ 30.829,58 R$ 13.212,68 R$44,042,25 |
12 [Aiuruoca 1 6.003 R$ 14.000,00 R$6.000,00 | R$20000,00 |
[13 | Alagoa ul 2.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
14 | Albertina 3.007 + R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
15 [ Além Paraíba 1 35.362 | R$4331845 R$18.565,05 | R$61.883,50
16 | Alfenas [ 79.996, | R$9799510 | R$ 41.997,90 R$ 139.993,00 |
| 17 | Alfredo Vasconcelos Jo 6.907 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
18 | Almenara 41.896 R$ 51.322,60 R$ 21.995,40 R$ 73.318,00 |
[9 | Aipercata 1 7.424 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$20.000,00 |
20 | Alpinópolis L 19.853 R$24.319,03 | R$10.42283 | R$34.742,75 |
[21 | Alterosa IE 14.466 R$ 17.720,85 R$ 7.594,65 R$ 25.315,50
[22 | Alto Caparaó 5.847 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[23 | Alto Jequitibá 8317 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00.
[24 | Alto Rio Doce 11.000 “R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
25 | Alvarenga 1 3.907 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 E R$ 20.000,00
[26 | Alvinópolis 15.203 R$ 18.623,68 R$781,58 | R$26.605.25
[27 | Alvorada de Minas 3.606 R$ 14.000,00 R$6.000,00 | R$ 20.000.00
[28 | Amparo do Serra To 4.713 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[29 | Andradas É 41.077 R$50.319,33 | R$21.565,43 R$ S8a Is
[30 | Andrelândia 12.224 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
31 | Angelândia [go R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
[32 | Antônio Carlos 11.445 1 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[33 | Antônio Dias 9.318 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
[34 | Antônio Prado de Minas To 1.598 | R$ 14.000,00 R$6000,00 | R$20,000,00 |
[35 | Araçaí 1 2347 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 36 | Aracitaba [7 2063 | R$14.000,00 R$6.000,00 | R$ 20.000,00
[37 | Araçuaí 36.708 R$ 44.967,30 R$ 19.271,70 R$ 64.239,00
38 | Araguari 1 117.267 R$ 143.652,08 R$ 61.565,18 R$ 205.217,25
[39 | Arantina [ 2.795 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[40 | Araponga 1 8.439 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[41 | Araporã 6.869 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[42 | Arapuá 2.834 | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$ 20.000,00
[43 | Araújos 9.273 | R$400,00 | R$600,00 | R$ 20.000.00
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município | População TCU 2019 T Custeio (R$) l Capital (R$) | Valor Total (R$) |,
668 | Santa Cruz de Minas l 8.604 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 669 | Santa Cruz de Salinas l 4.142 | R$ 14.000,00 dA R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 670 | Santa Cruz do Escalvado 1 4.758 | R$ 14.000,00 J R$ 6.000,00 | R$ 20.000,00
671 | Santa Efigênia de Minas 4.409 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
672 | Santa Fé de Minas 1 3.846 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
673 | Santa Helena de Minas 6.366 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
| 674 | Santa Juliana Do 14.003 R$ 17.153,68 R$7.351,58 | R$24.505,25 |
1675 | Santa Luzia 4 219.134 R$ 268.439,15 R$ 115.045,35 | R$ 383.484,50 |
676 | Santa Margarida 16.208 R$ 19.854,80 R$8.509,20 | R$28.36400 |
[677 | Santa Maria de Itabira L 10.847 [R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
| 678 | Santa Maria do Salto 5.232 R$ 14.000,00 |. R$ 6.000,00 t R$ 20.000,00
679 | Santa Maria do Suaçuí 14.615 R$ 17.903,38 R$ 7.672,88 R$ 25.576,25
680 | Santa Rita de Caldas 8.949 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$ 20.000,00 |
681 | Santa Rita de Ibitipoca | 3.425 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 682 | Santa Rita de Jacutinga T 4.884 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
683 | Santa Rita de Minas 7.212 R$ 14.000,00 |. R$ 6.000,00 LR$ 20.000,00 É
684 | Santa Rita do Itueto L 5.489 1 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 685 | Santa Rita do Sapucaí 43.260 R$ 52.993,50 IT R$ 22.711,50 R$ 75.705,00
686 | Santa Rosa da Serra 3.350 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 687 | Santa Vitória 19.742 R$ 24.183,95 R$ 10.364,55 | R$ 34.548,50
[688 | Santana da Vargem 7.100 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$ 20.000,00
(689, Santana de Cataguases A 3.872 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 690 | Santana de Pirapama 7.642 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
[691 | Santana do Deserto 3.976 | R$ 14.000,00 R$6.000,00 | R$2000000 |
| 692 | Santana do Garambéu 2.458 To R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 1 R$ 20.000,00
[693 Santana do Jacaré 4.821 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 694 | Santana do Manhuaçu 8.674 "| R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
| 695 | Santana do Paraíso 34.663 L R$42.462,18 | R$181 98,08 R$ 60.660,25
| 696 | Santana do Riacho TO 4.295 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
1697 | Santana dos Montes 3.777 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 |
| 698 | Santo Antônio do Amparo 18.525 R$ 22.693,13 R$ 9.725,63 | R$32418,75 4
[699 | Santo Antônio do Aventureiro 3.602 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$20.000,00 |
700 | Santo Antônio do Grama 3.911 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[701 | Santo Antônio do Itambé 3.838 R$ 14.000,00 EE R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[502 | Santo Antônio do Jacinto E 11.640 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 703 | Santo Antônio do Monte 28.243 R$ 34.597,68 R$ 1482758 | R$4942525 |
704 | Santo Antônio do Retiro 7.277 | R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 E R$ 20.000,00
705 I Santo Antônio do Rio Abaixo || 1.765 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$ 20.000,00
706 | Santo Hipólito 3.087 | | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00
[707 Santos Dumont 46.487 A R$ 56.946,58 Em R$ 24.405,68 = R$ 81.352
[708 | São Bento Abade 5.286 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 L R$ 20.000,00
[709 | São Brás do Suaçuí 3.738 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$20.000,00 |
710 | São Domingos das Dores 5.644 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 LT R$ 20.000,00
|711 | São Domingos do Prata E 17.359 R$ 21.264,78 R$ 9.113,48 R$ 30.378,25
| 712] São Félix de Minas 3.369 | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 713 | São Francisco 56.323 R$ 68.995,68 R$ 29.569,58 R$ 98.565,25
| 714 | São Francisco de Paula 6.527 “| R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$20.000,00 |
(715 | São Francisco de Sales 6.238 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 | R$ 20.000,00
21
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA DAS CAUSAS EXTERNAS (VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE TRÂNSITO)
1 - Decrição: Execução do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas
11 - Método de Cálculo: quantidade de ações executadas no Plano *100/ quantidade de
ações planejadas
WI - Periodicidade: 12 meses
IV - Fonte da informação: declaratória e Sistema de Informação de Notificação de
Agravos
V - Unidade de Medida: %
VI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 90% de excução das ações previstas no Plano Municipal de
Fortalecimento da Vigilância das Cauasas Externas (Violências e Acidentes de
Trânsito)
24/02/2022 12:00
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Banco do Brasi
24/02/2022 11:59:13
Agência 2599-2
Conta corrente 12683-7 SANTANA DA VARGEM
Periodo do 1212021
Lançamentos
b Dt. Dt. Ag. origem Lote — Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
07/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior
23/12/2021 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta 188,430.706 o
341 3380 18715615000180 EMG CONTA UNIC
23/12/2021 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta 188.430.931
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
23/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70
31/12/2021 0000 00000 999SALDO
caservações O
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO,
httos://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F 009-2 bb
24/02/2022 12:00
ea
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.html?v=2.3,48%/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
Cliente
Agência
Conta
Mês/ario referência
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
2599-2
12683-7 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
24/02/2022 12:00:49
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
23/12/2021 APLICAÇÃO 20.000,00 5.259,079343 3,802946998 5.259,079343
31/12/2021 | SALDO ATUAL 20.032,07 5.259,079343 5.259,079343
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 20.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,07
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,07
SALDO ATUAL = 20.032,07
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
0,5858
25148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14