FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 29/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a /fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.17,
de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.733/21, de 22 de Setembro de 2021”.
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS
pio FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ss Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS aiiaipos JosEEuAS
FIGUEIREDO: ds EREDO:53951340
53851340663 Dados: 2022.04.18
15:20:57 -03'00'
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.017, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes E] Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº
7.733/21, de 22 de Setembro de 2021
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
[ OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
F
Palo IES |
Projeto | PRODUTO META MEDIDA | 8 a a | a |
N N | a N |
|- = E
| 2241-RESSES | : MN.
| | Atendimento | 100% idadá g|/8|/8.,8
7733- a (12688- | ao Público Cidadãos | E e | e | e
| o | |
L o A I | t
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 31.365,70 (trinta e um mil e trezentos e sessenta
e cinco reais e setenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
| Orgão lo. PREFEITURA MUNICIPAL | o É |
| Unidade Orç. | 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS +
| Função 10 SAUDE |
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA Ê |
[Programa | 1003. | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
Projeto [22414 | RES SES 7.733/21 (12.688-8) |
Elemento/Valor | 339030 Material de Consumo | “78M 43 |
| | 449052 * | Equipamentos e Material Permanente L 23.524,28 |
| Total [ R$31.365,70|
Assinado de forma
JOSE ELIAS — aigital por sose guias
FIGUEIREDO: [SUERsDOS3851340
5385 1 340663 Dados: 2022.04.14
15:49:33 -0300'
E? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
[5 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E a GA Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Resolução SES/MG nº 7.733/21 de 22 de Setembro de 2021 no valor de R$ 31.365,70
(trinta e um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de Abril de 2022
JOSE ELIAS Assinado deforma gta por
er
FIGUEIREDO:5385 neutrebossessaosss
Dados RN22 Oia Ss?
1340663 3002
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.733/21, de 22 de
Setembro de 2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 31.365,70 (trinta e um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e
setenta centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
IO CES, I ESAR JOSE ELIAS so
NANDA DES37B6S1 MIRANDA S 3265378691 FIGUEIREDO:538513 rue oe»
Dados: 2022.04.14 14:58:55 -03'00' 40663 Dados: 202; 9:59 0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.733/21, de 22 de
Setembro de 2021
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
OSE ELIAS
FIGUEIREDO:53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 14 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 017/2022 que “Cria ProjetosiAtividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº 7.733/21, de 22 de Setembro de 2021” Conforme demonstrado
no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do
artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022
A: do de f digital
SILVIO CESAR Siva cesar
MIRANDA:53265378691 MIRANDA 3265378691
Dados: 2022.04.14 14:59:13 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE À
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. lnçes -$ |
Institui as ações estratégicas e o repasse
de incentivo financeiro aos municípios
para auxiliar no enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46. da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.544, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro. de
forma complementar, para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — As ações estratégicas de que trata o art. 1º tem por finalidade fomentar,
no território municipal, a execução das ações de assistência à saúde, vigilância, prevenção e
controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti - Dengue, Zika e Chikungunva
e Febre Amarela. no âmbito do Estado de Minas Gerais, em conformidade com as diretrizes do
SUS, e nos termos do Anexo 1 desta Resolução.
Art. 3º — Considera-se ações estratégicas, nos termos da Resolução. a elaboração
ou revisão do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses (PMC) para o período 2021/2022
e a implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses. conforme disposto no
Anexo I desta Resolução.
Art. 4º — Fica aprovado o cálculo de incentivo financeiro complementar para os
Municípios. com o objetivo de fomentar a execução das ações estratégicas de enfrentamento das
Arboviroses.
Parágrafo único - O cálculo do valor do incentivo financeiro foi realizado
considerando o repasse mínimo fixo de R$ 25.000 (vinte e cinto mil reais) mais R$ 0,90 (noventa
centavos) per capita de acordo com porte populacional dos Municípios seguindo a População
Estimada IBGE/TCU 2020. conforme Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
40.488.399,40 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove
reais e quarenta centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias nºs
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1.
Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
t3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
8 2º - Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados no Anexo IV desta Resolução, sendo 75% destinado para despesas de capital e 25%
para despesas de custeio.
S 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 12 (doze) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela única
para custeio de ações para enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela).
Art. 7º — Os indicadores e metas a serem monitorados estão relacionadas as ações
estratégicas de enfrentamento das arboviroses no âmbito do estado de Minas Gerais, conforme
disposto no Anexo III desta Resolução.
Art. 8º — O processo de monitoramento, controle, avaliação e prestação de contas
deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468. de
13 de setembro de 2010, e nas Resoluções SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014. e
7.094, de 29 de abril de 2020, ou Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ed
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Orientação sobre a aplicação do incentivo financeiro complementar para execução das ações de
interesse epidemiológico, vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Acdes
aegypti - Dengue, Zika, Chikungunya e Febre amarela, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA ENFRENTAMENTO ÀS
DOENÇAS CAUSADAS PELAS ARBOVIROSES
O Plano Estadual de Contingência (PEC) para o enfrentamento das Arboviroses Urbanas
Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, bem como Febre Amarela, tem como objetivo de intensificar
as medidas de prevenção, monitoramento, controle e resposta no enfrentamento das arboviroses
antes e durante seu período sazonal, assim como em momentos de epidemia.
O PEC estabelece ações integradas em eixos, sendo:
e Vigilância (epidemiológica, entomológica, controle vetorial e laboratorial):
e Comunicação em Saúde e Mobilização social;
e Assistência (atenção primária à saúde, atenção secundária e terciária e assistência
farmacêutica): e
e Gestão (articulação intersetorial, logística de insumos e pactuação intergestora).
Considerando as últimas epidemias recorrentes de arboviroses no estado de Minas Gerais
devido à vulnerabilidade socioambiental, a infestação do Aedes acgypti em 98% do território
estadual e a capacidade de resposta dos serviços assistenciais e de controle vetorial que ficaram
prejudicadas em razão da pandemia de COVID-19, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde
propõe o fortalecimentos de ações estratégicas para o enfrentamento às doenças causadas pelas
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).
O objetivo da Resolução é fomentar, no território dos mineiros que pactuarem em CIB-
Micro a adesão às condições estabelecidas neste documento, a execução das ações de assistência à
saúde de interesse epidemiológico. vigilância e controle das arboviroses, de relevância para a
saúde pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, por meio da elaboração e/ou revisão do
Plano Municipal de Contingência de Arboviroses (PMC) e da implantação do Comitê Municipal
de Enfrentamento das Arboviroses. As ações propostas pelos municípios devem estar alinhadas
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com os eixos do PEC e em conformidade com as diretrizes do SUS, priorizando atividades
correlacionadas. dentre as quais se citam, como exemplos. algumas formas de execução do
recurso financeiro:
Despesas com pessoal: contratação de agentes de controle de endemias, bem como outros
profissionais relacionados às ações de vigilância e controle de vetores. desde que seja conforme
legislação vigente: organização das ações de capacitação dos profissionais de saúde, inclusive os
que desenvolvem atividades na rede assistencial; diárias para deslocamento de servidores e
despesas correlatas para execução das ações em conformidade com as diretrizes do SUS e as
recomendações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Custeio e manutenção de atividades: confecção e reprodução de material gráfico informativo:
aquisição de material de apoio para ações de mobilização e mutirões de limpeza de áreas
prioritárias; aquisição de exames para apoio e diagnóstico das doenças de interesse
epidemiológico: coleta de material biológico para apoio ao diagnóstico; aquisição de materiais,
peças e insumos para atividades de laboratório de saúde pública; aquisição de uniforme, bolsa de
trabalho para agende de controle de endemias; equipamento de proteção individual (EPIs) para os
agentes de controle de endemias; máscaras, peças, combustível e lubrificantes para manutenção de
veículos, tampas para reservatórios de água, conforme orientações do Ministério da Saúde.
locação de veículos, e demais despesas correlatas para execução das ações em conformidade com
as diretrizes do SUS e as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Despesa de Capital: aquisição de material permanente, tais como: veículos. motocicletas.
bicicleta para ações de controle vetorial do agente de combate às endemias: microcomputador
completo, impressora, tenda, projetor de multimídia, moveis para sala de serviço da equipe de
controle vetorial.
Recomenda-se:
1. É fundamental a participação do Controle Social - Conselhos Municipais de Saúde:
2. As informações previstas neste Anexo possuem caráter orientativo, o que não restringe
o Gestor Municipal de fazer o uso que ele necessite para as ações de vigilância e controle
de vetores;
3. As orientações aqui presentes não eximem o Gestor Municipal de observar o disposto
nas legislações federal, estadual e municipal;
'n
o O
4. A Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu inciso VI do art
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
4º define que “não constituirão despesas com ações e serviços de saúde, para fins de
apuração dos percentuais mínimos de que trata a LC nº I41, aquelas decorrentes de”:
Limpeza urbana e remoção de resíduos não podem ser consideradas como despesas em
ações e serviços públicos de saúde.
MONITORAMENTO
A equipe técnica do Nível Central e das Unidades Regionais de Saúde instrumentalizarão
os municípios na elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses
(PMC) e na implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CRONOGRAMA
| | Prazo |
| Etapa : Responsável |
| Atividade
| i
+ o + —
[Atuação dos Coordenadores de Vigilância em | |
i |
Saúde das Unidades Regionais de Saúde para, Busca ativa |
|sensibilizar os municípios para aderirem ao| dos municípios |24/09/2021 08/10/2021 | URS
| |
'fortalecimento das ações estratégicas para o | |
Enfrentamento das Arboviroses |
k - +
"Assinatura de Termo de Compromisso no
01/10/2021 /08/10/2021 SMS |
SIG-Res |
| nm + A
| Elaboração do |
| 01/11/2021/31/12/2021 SMS |
Plano Municipal de € ontingência de Plano |
|Arboviroses Monitoramento SES- Nível |
| 01/11/2021/31/12/2021
| do Plano Central
| Implementação
| =" 01/11/2021/31/12/2021 SMS
Comitê Municipal de Enfrentamento das do Comitê | |
|Arboviroses Monitoramento | | SES- Nível |
01/11/2021/31/12/2021 |
|
|
|
|
do Comitê
Central
ANEXO III DA RESOLU
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES
Indicador
,
. Método de
Descrição do Indicador
| Cálculo
|
Prazo
Fonte da
informação
Unidade de
Medida
Polaridade
Mera
Periodo de
| Monitoramento
Periodo para
| validação dos
|
| Resultados
Numero de
“uno
t
Uinicipal de
CO agênci
e
dArboviroses
1PMC —
periodo
20212022)
O Plano de
|
|
|
|
Municipal |
t
|
[Contingência de rbovirases
|
PM - periodo 202120224
| deverá ulender as orientações
do Plano Estadual del
Contingência de Arboviroses
(PEC período 202120225,
alêm de ter ussinamra do
a
Secretário Mimicipal de Side e
passar — pela — upreciação el
| Número de
deliberação favorável do
| Plano
respectivo Conselho Municipal
Elaborado
de Snide, devera ser emiada 01
e Paciuado
ama) cópia para a Umidade
de Sade de
egional su
abrangência para dar ciência
de
Enfrentamento das .Irboviroses |
CIB-Miero.
| em Comitê Regional
]
le cem Deverá
]
PMC |
|
|
SIG-RES
também inserir o
|
is,
[2021-2022 na como
|
| documento utê 31 de dezembro
de 2021
12
meses
Niinero
Conitê
Hunicipal de
Enfrentamen
ra cus
Arboviroses
O Comitê Manicipal de
Enfrentamento das Irboviroses
deverá envolver representantes
do setor sude, da vigilância em
sunide. «assistência, laboratório,
comunicação, mobilização
social, controle vetorial.
Número de
conselho municipal de saúde,
Comitê
profissionais da gestão e do
Municipal de
atendimento.
| Enfrentament
O documento oficial que cria o |
de
. . o das
Comitê Municipal
drhoviroses
Enfrentamento dus Arbovire
implantados
com q descrição da composição
dos deverá
SiG-RES
integrantes ser
inserido no como
documento dinâmico « enviada
cópia para a Unidade Regional
de Saúeo de abrangência em atê
31 de dezembro de 2021
| o A
12
meses
|
|
|
|
|
|
|
|
| Documento
repositório
no Sistema
de
Gerencium
ento de
| Resoluções
|
Estaduuis
de Suide
(SIG-RES)
on outro
sistema
autorizado
pela
SESMG
Unidade
Maior,
melhor
o!
+
OEAL 20 a
31122001
Unidade
Maior,
melhor
o
i
EPA RARO
3H 0P262)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO
R$0.90 , Valor total
per arcela única
capita (R$)
Serra da Saudade 776.00 25.000] R$25.698,40 R$19.273,80 R$6.424,60
Cedro do Abaeté 1.157,00) 10413 R$26.041,30 R$19.530,98 R$6.510,33
Grupiara 1.387,00 25.000] R$26.248,30 R$19.686,23 R$6.562,08
Senador José Bento 1.461,00 25.000] R$26.314,90 R$19.736.18 R$6.578,73
São Sebastião do Rio Preto 1.492,00 25.000] R$26.342,80 R$19.757,10 R$6.585.70
Doresópolis 1.533,00 25.000| R$26.379,70 R$19.784,78 R$6.594,93
Paiva 1.523,00 25.000 | R$26.370,70 R$19.778,03 R$6.592,68
Antônio Prado de Minas 1.587.00| 14283] 25.000] R$26.428.30 R$19.821,23 R$6.607,08
1469,7 R$26.469,70 R$19.852,28 R$6.617,43
1548 R$26.548,00 R$19.911,00 R$6.637,00
R$19.938,00 R$6.646,00
R$19.954,20 R$6.651,40
R$19.969,05 R$6.656,35
R$6.667,15
R$6.671,20
R$6.68020
R$6.687,18
Cod. Valor para
MG
Popul:
Município é
, estimada 2020
cust
316660
311560
312790
316580
316480
312340
314660
310310
314750
314540
316050
311850
314940
316640
316820
312350
315380
Passabém
Olaria
Santo Antônio do Rio Abaixo 1.760,00 1584] 25.000/| R$26.584,00
Consolação 1605,6] 25.000] R$26.605,60
Pedro Teixeira 1.806,00] 16254] 25.000] R$26.625,40
Seritinga 1668.6| 25.000| R$26.668,60 R$20.001,45
Tapiraí [872,00 25.000 | R$26.684.80 R$20.013,60
Douradoquara 1.912,00 25.000] R$26.720,80 R$20.040,60
Queluzito 1.943,00 25.000 | R$26.748,70 R$20.061,53
Central de Minas
7.046,00] 63414) 25.000/R$31.341,40
R$23.506,05
R$7.835,35
Varjão de Minas
7.138,00] 64242) 25.000] R$31.42420
R$23.568,15
R$7.856.05
São Thomé das Letras
São Roque de Minas 7.076,00] 6368,4] 25.000] R$31.368,40 R$23.526,30 $7.842.10
705100] 63459] 25.000] R$31.345,90 R$23.509,43 R$7.836,48
7.120,00 6408 | 25.000] R$31.408,00 R$23.556,00 R$7.852,00
Pedra Bonita
712800] 6415,2] 25.000]R$31.415,20
R$23.561,40
R$7.853,80
Santana da Vargem
7.073,00 R$31.365,70
R$23.524,28
R$7.841,43.,
Machacalis
711100] 63999] 25.000] R$31.399,90
R$23.549,93
R$7.849,98
Delfinópolis
7.131,00] 64179) 25.000] R$31.417,90
R$23.563.43
R$7.854,48
720100] 6480,9] 25.000] R$31.480,90
R$23.610,68 R$7.870,23
anta Rita de Minas
Engenheiro Navarro
7.268,00 R$31.541,20
R$23.655,90
R$7.885,30
7.241,00] 65169] 25.000] R$31.516,90
R$23.637,68 R$7.879,23
Desterro de Entre Rios
7.255,00] 65295 R$31.529,50
R$23.647.13
R$7.882,38
Santo Antônio do Retiro
729700] 65673 R$31.567,30
R$23.675,48 R$7.891,83
7.333,00] 65997 R$31.599,70
R$23.699,78 R$7.899,93
Inconfidentes
735800] 6622,2 R$31.62220
R$7.905,55
35
R$23.716,65
Indaiabira
6605,1
=>
25.000 | R$31.605,10
7.339,00
R$23.703,83 R$7.901,28
Alpercata
7.436,00] 66924) 25.000] R$31.692,40
R$23.769,30 R$7.923.10
ão José da Barra
7.480,00 6732) 25.000] R$31.732,00
R
$23.799,00 R$7.933,00
São João Batista do Glória
7.498,00 25.000] R$31.748,20
R$23.81 1.15
R$7.937,05
Felisburgo
25.000
7.504,00 R$31.753,60
R$23.815,20 R$7.938.40
7.533,00] 6779,7] 25.000] R$31.779,70
R$23.834,78 R$7.944.,93
São João do Oriente
744400] 66996) 25.000] R$31.699,60
23.774,70 R$7.924,90
Nova Porteirinha
749700] 67473) 25.000/R$31.74730
R$23.810,48 R$7.936,83
Pintópolis
7.524,00 R$31.771,60
R$23.828,70 R$7.942,90
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7733QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.715.516/0001-88, neste ato representado
pelo(a) seu/sua Subsecretário(a) de Vigilância em Saúde, Sr(a). Janaina Passos de Paula,
Carteira de Identidade n.º 4.300.906, expedida pelo (a) SSP/GO e CPF n.º 059.766.096-43s, com
domicilio especial na Rodovia Papa João Paulo li, n.º 4.143, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução SES/MG nº 6.794, de 2
de agosto de 2019, doravante denominada SES/MG, e o MUNICÍPIO de SANTANA DA
VARGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrita
no CNPJ sob o n.º 12.825.100/0001-36, neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a)
JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Carteira de Identidade nº 029885919001, inscrito (a) no CPF sob o n.º
538.513.406-63, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde PAULA
FIGUEIREDO, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 03994048350, CPF n.º 099.803.386-36,
ambos com domicílio especial na MARIA CATARINA , doravante denominado MUNICÍPIO/SMS,
resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, aplicando-se a este instrumento os
arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts. 186 a 192
da Constituição do Estado de Minas Gerais; na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de
2012; na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990; na Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010; na
Resolução SES/MG n.º 4.606, de 14 de dezembro de 2014; na Resolução SES/MG n.º 5.262, de
143 de abril de 2016; na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.573, de 21 de outubro de 2021; na
Resolução SES/MG nº 7.794, de 21 de outubro de 2021; na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.603,
de 08 de novembro de 2021; na Resolução SES/MG nº 7.842, de 08 de novembro de 2021; na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.544, de 22 de setembro de 2021; na Resolução SES/MG nº 7.733,
de 22 de setembro de 2021, e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS às regras
previstas na Resolução SES/MG nº 7.733, de 22 de setembro de 2021, visando à execução de
ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante a definição de
indicadores e metas.
PARÁGRAFO ÚNICO ? O recurso financeiro previsto nesta Resolução deverá ser utilizado
visando estabelecer as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro, de forma
complementar, para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
17 AO MUNICÍPIO/SMS:
a. executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7.733, de 22 de
setembro de 2021;
b. cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no
Anexo Técnico;
c. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução mencionada no item anterior,
- movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto
Estadual nº 45.468, de 2010;
e. assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
para o repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas
correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na
execução deste TERMO;
g. enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste TERMO;
alimentar, mensalmente, os sisternas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais ? SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento
deste TERMO;
. aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor
de Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais
entes federados;
. identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
k. observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da
ação/projeto/programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do
Estado de Minas Gerais,
1. cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as
estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o
presente TERMO;
m. garantir a precisão e a veracidade das informações apreseritadas;
n. garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente;
o. manter atualizado o cadastro do serviço de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), ? se aplicável;
p. assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
execução deste termo;
q. disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do
Relatório Quadrimestral de Avaliação;
r. participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG, bem como
promover outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação
permanente de base loco-regional;
s. responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários
que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO;
t apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesros prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
u. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na
Resolução SES/MG n. 5.262/2016 quanto à validação e eventual apresentação de recursos;
v. nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
o.
al
JT
tm
anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução
SES/MG n.º 4,608/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
w. apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em
até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
x. restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subseguente.
1? À SES/MG:
a. efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS;
b. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência;
c. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
TERMO, em nível central e/ou regional;
d. realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação
vigente;
a. monitorar, por intermédio do Gestor da ação/projeto/programa, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES), o cumprimento das
responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de providências
quando necessário;
b. monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas em cada período de
apuração;
c. disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas, por
meio do Sistema SiG-RES.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
a. Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente TERMO, a SES/MG repassará
ao MUNICÍPIO/SMS o valor total estimado de até R$ R$ 31.365,70, de acordo com o
Regulamento da ação/projeto/programa e Anexo Técnico deste TERMO.
b. O recurso financeiro necessário à execução das ações/serviços pactuados será repassado
do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em conta exclusiva,
conforme cronograma de desembolso previsto no Anexo Técnico.
c. No caso de a(s) parcela(s) ser(em) composta(s) por parte variável, o valor do repasse ficará
vinculado ao desempenho do MUNICÍPIO/SMS em relação à(s) meta(s) do(s) indicador(es)
pactuado(s).
d. As transferências dos recursos financeiros referentes ao exercício 2021, correrão à conta do
orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1.
e. Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos.
f. Os valores do recurso financeiro serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico que
integra o presente TERMO.
g. Os valores destinados à execução do objeto deste TERMO poderão ser alterados mediante
a edição de ato normativo específico.
h. Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações de
saúde relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada às metas
pactuadas, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de
serviços contratados pelo SUS/MG.
i. O MUNICÍPIO/SMSdeverá movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva,
vedada a movimentação para outras contas e utilização para finalidade diversa daquela
prevista no Regulamento da ação/projeto/programa de saúde.
j. os pagamentos deverão ser realizados por meio da conta específica, por emissão de cheque
nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do
recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento
fiscal.
k. todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do
beneficiário, estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número
do TERMO que acobertou tais despesas.
|. A SES-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse do recurso financeiro até
que a situação seja regularizada, nas seguintes situações: caracterização de risco pela
Vigilância Sanitária;aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste
TERMO;descumprimento das obrigações estabelecidas neste TERMO ou na Resolução.
m. As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO poderão ser
recepcionadas e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade local,
observado o disposto neste TERMO e no Regulamento da ação/projeto/programa de
saúde.
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
a. O processo de acompanhamento, controle é avaliação será realizado por meio de processo
informatizado, nos termos da Resolução SES/MG nº 5.262/2016 (ou Regulamentos que
vierem a substituí-los), conforme cronograma de monitoramento previsto no Anexo Técnico
deste Termo.
Parágrafo único.Excepcionalmente, o processo de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico, até que o sistema informatizado
seja adequado para o gerenciamento desse Termo.
a. Após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, o MUNICÍPIO/SMS deverá
atender ao disposto na Resolução SES/MG n. 5.262/2016 quanto à validação e eventual
apresentação de recursos.
b. A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
referido TERMO.
c. Os seguintes documentos devem ser preenchidos pelo MUNICÍPIO/SMS no SiG-RES
visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação: relatório de
execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS;demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior
porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado
financeiro, e saldo ao final do termo;parecer da Comissão de Avaliação referendando o
processo;restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações
financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o
caso;termo por meio do qual o MUNICÍPIO/SMSserá obrigado a manter os documentos
relacionados ao Termo de Compromisso.
d. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade
ou inverdade.
e. Poderão ser realizadas visitas aos estabelecimentos de saúde durante a vigência do
TERMO, caso seja apontada necessidade de verificação in loco, referente à execução dos
compromissos e/ou indicadores pactuados.
O MUNICÍPIO/SMS que receber recurso Fundo a Fundo deve apresentar ao Conselho
Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem
prejuízo do acompanhamento periódico.
. O MUNICÍPIO/SMS deverá manter arquivados, conforme estabelece o art. 25 do Decreto
Estadual n.º 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a utilização e gestão
dos recursos públicos repassados pelo FES:
. Cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e
avaliação;
Comprovante da contabilização dos recursos recebidos peio município, órgão ou entidade
beneficiada;
nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso;
Balancete financeiro;
relação de pagamentos efetuados;
Comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
Extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
8. Demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
9. Termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
10. Comprovante de devolução de saldo remanescente;
11. Atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
12. Procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
13. Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
incidentes, se for o caso;
14. Contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
15. Termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas
para seu sarieamento ou para o ressarcimento ao erário.
i) Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em
diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou
a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de
tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de
janeiro de 2008.
—+
q
=
snRw n
=
j) O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
k) Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor/INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura
existentes.
|) nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos
termos da Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
m) o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
n) deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do
programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação
do processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.
o) A prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG n.º
* à 606/2004 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
p) as funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assisterícial, serr prejuízo do exercício do controle interrio e externo.
CLÁUSULA QUINTA ? DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico deste TERMO, o qual
poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
O presente TERMO terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de TERMO
ADITIVO, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
“CLÁUSULA OITAVA ? DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este TERMO poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como extinto, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua
vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo
entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o
torne material ou formalmente inviável.
CLAÚSULA NONA ? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
a. O MUNICÍPIO/SMSdeverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do
objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme
indicado a seguir:
b. O MUNICÍPIO/SMSpermitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros
e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo
respectivo Órgão.
c. Para isso, o MUNICÍPIO/SMS deverá: manter todos os documentos e registros referentes ao
objeto por ufri período de dez (10) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no
respectivo contrato;entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude
e/ou corrupção, e disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento de
objeto para responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador,
agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou
auditoria dos documentos.
PARÁGRAFO ÚNICO ? Caso o MUNICÍPIO/SMSnão cumpra as exigências firmadas ou de
qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
a. Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que ermipregado do
MUNICÍPIO/SMSou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas
corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis o MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para
participar de futuras Licitações ou Contratos.
b. Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
. "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição
ou execução do Contrato; e
2. "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados
a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão
licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
3. "pratica conspiratória” significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das
propostas a níveis artificiais não competitivos, e
4. "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de
aquisição ou afetar a execução de um contrato;
5. “prática obstrutiva" significa: destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o
objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude,
coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte
envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam
relevantes para a investigação; ouagir intencionalmente com o objetivo de impedir o
exercício do direito da Administração de investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
=
a. Havendo contratação entre os beneficiários e terceiros, visarido à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em
solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem
solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
b. Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após aprovação da SES.
c. Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
d. É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a
que se referem os incisos Il, ll e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
e. Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas,
cuja previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a
previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
f. A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas
no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COMPROMISSO.
Beio Horizonte, 09 de novembro de 2021.
— MUNICÍPIO/SMS:
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO TÉCNICO
Periodo
lpara
indicad Vaiidaçã
or o dos
Resulta
dos
O Plano Municipal de
Contingência de
— Arboviroses (PMC ?
período 2021/2022)
Wréro deverá atender as
de Plano orientações do Plano ,
unicipa Estadual de Contingência
de de Arboviroses (PEC ?
Contin período 2021/2022), além
pel la de ter a assinatura do 01/11/2021 51720
arboviro [Secretário Municipal de a a
1d 31/01/20
es Saúde e passar pela 31/12/2021 22
apreciação e deliberação |
(PMC ? |favorável do respectivo
período |Conselho Municipal de
2021/20 |Saúde, deverá ser
22) enviada O1 (uma) cópia
para a Unidade Regional
de Saúde de sua
abrangência para dar
ciência em Comité
Regional de
Arboviroses e em CIB-
Micro. Deverá também
inserir o PMC ?
2021/2022 no SiG-RES
como documento até 31
de dezembro de 2021
Arboviroses deverá
envolver representantes
do setor saúde, da
vigilância em saúde,
assistência, laboratório,
comunicação, mobilização
social, controle vetorial,
conselho municipal de
saúde, profissionais da
gestão e do atendimento.
Unidad
cria o Comitê Municipal
de Enfrentamento das
Arboviroses com a
descrição da composição |;
dos integrantes deverá
ser inserido no SiG-RES
como documento
dinâmico é enviada cópia
para a Unidade Regional
de Saúde de abrangência
em até 31 de dezembro
10 de Novembro de 2021
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (10/11/2021 - 08:48:52)
CN=PAULA FIGUEIREDO:09980338636,0U=PRESENCIAL, OU=26903709000190,0U=AC
SERASA RFB v5,OU=RFB &-CPF A3,0U=Secrataria da Receita Federal do Brasil -
RFB,0U=000001010008779,0=ICP-Brasil,C=BR
Código de validação: wCSgBmtAAAFDOcingCez3/ZGK3U=
2402/2022 11:58
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
Dt.
balancete movimento
07/12/2021
23/12/2021
23/12/2021
23/12/2021
31/12/2021
Ag. origem
0000
0000
0000
0000
0000
12688-8 SANTANA DA VARGEM
Lote
00000
14175
14175
00000
00000
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
976 TED-Crédito em Conta 188.430.839
341 3380 18715615000180 EMG CONTA UNIC
976 TED-Crédito em Conta
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
345 BB CP Automatico S P 70
989SALDO
188.430.987
24/02/2022 11:58:16
Valor R$
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
https:/jautoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2F consultas-2F 009-2.bb
11
24/02/2022 12:04
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
24/02/2022 12:04:11
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12688-8 SANTANA DA VARGEM
Mes/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288,966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej, Comp. ValoriOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
23/12/2021 APLICAÇÃO 31.365,70 8.247,735247 3,802946998 8.247,735247
31/12/2021 | SALDO ATUAL 31.416,00 8.247,735247 8.247,735247
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 31.365,70
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 50,30
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 50,30
SALDO ATUAL = 31.416,00
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês e,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2F consultas-2FGFIS.bb
1n