7 FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ra Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
428
ç
Mensagem nº 30/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.18,
de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.791/21, de 21 de Outubro de 2021”.
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS — aigital por JosE ELIAS
217
13 -0300'
io FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Cissa dota
FIGUEIREDO: FISUEREDO 5385134066
53851340663 jaces zmoas
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº
7.791/21, de 21 de Outubro de 2021.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
E OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
f
| N Ee) = o |
Projeto PRODUTO | META | MEDIDA S|8 |8 18.
. | | A
| | & | |
| 2212-RES SES Atendimento | 100% | cidadãos | LT | S/S |8|
| 7791-2021 (12661-6) | ao Público So | o o o |
| 5 |
Loo | | q o |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 287.014,80 (duzentos e oitenta e sete mil
quatorze reais e oitenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[Orgão (02 PREFEITURA MUNICIPAL º = |
| Unidade Org. | 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 — | SAÚDE |
'Sublunção [301 ATENÇAO BÁSICA o |
| Programa 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
| Projeto (222 RES SES 7.791/21 (12.661-6) E |
Elemento/Valor 449052 | Equipamentos é Material Permanente o R$ 287.014,80
| Total . R$ 287.014,80 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS aesêgaas Todo
FIGUEIREDO:53 ricueireDo:53851340663
Dados: 2022.04.14 15:50:37
851340663 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
x Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ear
Resolução SES/MG nº 7.791/21, 21 de Outubro de 2021 no valor de R$ 287.014,80
(duzentos e oitenta e sete mil e quatorze reais e oitenta centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de Abril de 2022
JOSE ELIAS Assinado de on ma digital
FIGUEIREDO:538 risuereDOs36s 1340663
51340663 Dados: 20220414 155052
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.791/21, de 21 de
Outubro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 287.014,80 (duzentos e oitenta e sete mil e quatorze reais e
oitenta centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2021.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO JOSE ELIAS
MIRANDA:S3265378691 Ono. 200814 passas os DO FIGUEIREDO 538513
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
ei Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.791/21, de 21 de
Outubro de 2021.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2021.
JOSE ELAS te
FIGUEIREDO: 53851 340663 El
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico QOsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 14 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esciarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 18/2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº 7.791/21, de 21 de Outubro de 2021.. Conforme demonstrado
no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do
artigo 43 da Lei 4.320/64, Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem/MG, 14 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2022.04.14 15:00:00 -03/00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. (ae)
QUEA
Dispõe sobre as regras do recurso
financeiro de investimento
destinado à aquisição de veículo
de transporte sanitário eletivo para
os Municípios de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46. da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção c recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as 1ransferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação c
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080.
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS. o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.570, de 21 de outubro de 2021. que aprova o
repasse de recurso financeiro de investimento destinado à aquisição de veículo de transporte sanitário
cletivo para os Municípios de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as regras do recurso financeiro de investimento destinado à
aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo para fomento da Política de Regulação do Acesso.
no que tange ao Transporte em Saúde.
Art. 2º — A destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículo de
transporte sanitário eletivo tem como principais objetivos:
1 — ampliar o acesso dos usuários mineiros aos pontos de atenção da rede assistencial
em tempo oportuno e de forma equânime, no que conceme ao fluxo ordinário de demanda por
transporte: e
IX — incrementar a oferta de transporte em saúde eletivo para atender os usuários que
demandam cirurgias e procedimentos eletivos que ficaram suspensas em decorrência da pandemia da
covid-19.
Art. 3º — Foram adotados os seguintes critérios para elegibilidade dos Municípios
relacionados no Anexo I para recebimento dos recursos de que trata esta Resolução:
1 — Municípios não contemplados por indicação de emendas parlamentares estaduais
ou federais para recebimento de recursos financeiros para aquisição de veículos de transporte
sanitário eletivo, conforme banco de dados da Diretoria de Transporte Assistencial nos anos de 2020
e2021,e
II — Municípios contemplados por indicação de emendas parlamentares estaduais ou
federais para recebimento de recursos financeiros para aquisição de veículos de transporte sanitário
eletivo, que não alcançaram os parâmetros quantitativos por porte populacional, conforme banco de
dados da Diretoria de Transporte Assistencial nos anos de 2020 e 2021.
Parágrafo único - A composição do banco de dados da Diretoria de Transporte
Assistencial atende ao preconizado na Portaria n.º 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que trata
da aplicação de emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS)
para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, considerando o número de habitantes para a
definição do quantitativo de veículos.
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Amt, 4º - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante de
R$218.810.964,00 (duzentos e dezoito milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta € quatro
reais), com valores individualizados de R$285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais) por beneficiário, nos termos do Anexo 1 desta Resolução.
Parágrafo único — Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.302.158.4452.0001 - 444142 - 101 €
4291.10.302.158.4452.0001 - 444542 - 10.1.
Art. 5º — Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, para os Municípios beneficiários. conforme valores
constantes no Anexo 1 desta Resolução, após a assinatura de Termo de Compromisso. em
consonância com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 45.468, de 2010.
$ 1º — A assinatura do Termo de Compromisso será eletrônica, por meio do SiG-RES
(Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde), ou outro sistema ou meio
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), observada a legislação aplicável.
8 2º - O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias. a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período.
8 3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de fazer
jus ao recurso e o instrumento ficará indisponível para assinatura, após bloqueio no sistema.
Art. 6º — A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta
Resolução fica condicionada à atualização documental tempestiva do CAGEC (Cadastro Geral de
Convenentes), especificamente no que tange à comprovação da instituição e funcionamento do
Fundo e Conselho Municipais de Saúde e de claboração do Plano Municipal de Saúde. em
observância ao disposto no $2º, art.3 6 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do
parágrafo único do art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º — Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em conta
bancária especifica de titularidade dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 8º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução, depois de transferido c
3
E é — GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
enquanto não utilizado na finalidade a que se destina, deverá ser aplicado conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45 468/2010.
Parágrafo único — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira
devem ser utilizados de acordo com as disposições desta Resolução.
Art. 9º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução será repassado pelo Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira priorizando o porte populacional crescente.
Art. 10 — Os beneficiários poderão adquirir apenas Veiculo de Transporte Sanitário
(Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) que atendam às especificações constantes do Anexo II desta
Resolução, nos termos da legislação vigente e observando-se as diretrizes emitidas pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 11 — O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução
será de, no máximo, 18 (dezoito) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
Parágrafo único - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido no
caput deste artigo deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do
termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle c avaliação, conforme
parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 12 — Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente no
transporte sanitário eletivo à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresenta
risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento programado para realizar
procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de
atenção programada, no próprio Município de residência ou em outro Municipio nas regiões de saúde
de referência, conforme pactuado.
$ 1º — É vedado o uso do veículo adquirido com os recursos financeiros previstos
nesta Resolução para transporte de equipe.
$ 2º —- O veículo de que trata esta Resolução deverá ser utilizado única c
exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde —- SUS, nos moldes
4
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
descritos no caput deste artigo.
Art. 13 — Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, incluindo seus rendimentos de aplicação financeira, a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
Art. 14 — Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, incluindo seus rendimentos de aplicação financeira, a
diferença deverá ser restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 15 — A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de
adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto 45.468/2010.
Art. 16- A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
instrumento de repasse.
Art. 17 — Fica pactuado o indicador discriminado no Anexo IV desta Resolução.
Art. 18 — É responsabilidade do gestor do Fundo Municipal de Saúde preencher c
inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90
(noventa) dias após o final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos
moldes do Anexo III desta Resolução.
Art. 19 — O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito à restituição do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos auferidos em
aplicações financeiras, caso o objeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido executado
parcialmente.
Art. 20 — O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de
Minas Gerais no veiculo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual,
disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV —
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
www.governo.mg.gov.br.
Art. 21 — Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in luco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 22 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos
Art. 23 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s)
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento
serão de inteira responsabilidade de seus declarante, sujeitos às penalidades administrativas. civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 24 — O veículo adquirido não poderá ser negociado sobre qualquer forma, salvo
após a análise da fonte do recurso e autorização expressa da Secretaria de Estado de Saúde. vedada
sua utilização em atividade promocional em favor de quem quer que seja, especialmente de candidato
a cargo eletivo ou partido político c a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores, e a veiculação de propaganda.
Parágrafo único — Excepcionalmente, no caso da alienação por venda, autorizada
previamente pela Secretaria de Estado da Saúde, os recursos auferidos deverão ser aplicados na
mesma finalidade.
Art. 25 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR .
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
LISTA DE BENEFICIÁRIOS
[ON Tom Municípios beneficiários T Código dos municípios
IBGE |
1. | Abadia dos Dourados 3100104 |
[2 |Abacté 3100203
Abre Campo 3100302
CA [Acid 1 3100401
Açucena 3100500
6. | Água Boa 3100609
7. | Aguanil 3100807
E [Aguas Formosas Co po 3100906]
Águas Vermelhas 3101003
10. | Aiuruoca 3101201
11. | Albertina 3101409
[OTA jAlêmPaada 3101508
3. | Alfenas 3101607
4. | Alfredo Vasconcelos E STONE
[755 lAlmnaa 3101706
6. | Alpercata 3101805
17. | Alto Caparaó 3102050
8. | Alto Rio Doce 3102100
19. | Alvarenga 3102209
20. | Alvorada de Minas 3102407
21. | Amparo do Serra 3102506
22. | Andradas 3102605
[733 [Andrelândia [o INR]
24. |AntônioCados o 302]
25. | Antônio Dias 3103009
[36. | Antônio Prado de Minas 3103108 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
603. | Santa Fé de Minas
3157609
604. | Santa Helena de Minas
A
605. | Santa Luzia
606. | Santa Margarida
meme
3157658
57807
57906
+ :
G07. | Santa Maria de Itabira
3158003
608. | Santa Maria do Salto 3158102
O ASTDO TO 1ITET———>—— 4
609. | Santa Maria do Suaçuí 3158201
G10. | Santana da Vargem 3158300
À
GIT. [Santana de Cataguases 3158409 |
612. | Santana de Pirapama 3158508
613. | Santana do Garambéu 1 3158706
dm
G14. | Santana do Jacaré 3158805
O
615. | Santana do Manhuaçu 3158904
616. | Santana do Paraíso 3158953
617. | Santana do Riacho 3159001
as Santana dos Montes 1 3159100 |
619. | Santa Rita de Caldas 3159209
[620 |SantaRitade bitipoca | [o aISSaOT]
621. | Santa Rita de Jacutinga 3159308
622. | Santa Rita de Minas —T 3159357
623. | Santa Rita do leio [ 3159506
|” 624. |Santa Rita do Sapucai | 3139605
625. | Santa Rosa da Serra 3159704
[ 626. | Santo Antônio do Amparo 3159902
627. | Santo Antônio do Aventureiro
RE
Í
SO009 |
Santo Antônio do Itambé
3
628. | Santo Antônio do Grama 3160108
629. 3
—TENTADES
630. | Santo Antônio do Monte
E ED - -
631. | Santo Antônio do Retiro
DR
632. | Santo Antônio do Rio Abaixo
633. | Santo Hipólito
634. | Santos Dumont
3160207
= SIG0405 |
3160454 |
T 3160504
3160603
3160702
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
Item: Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
Valor unitário: R$285.654,00
Especificação mínima: capacidade total/acesso ao cadeirante: mínimo de 10 pessoas/ com acessibilidade:
veiculo O km; potência: min. 130 cv; distância entre eixos: min. 3665 mmtv: com kit multimídia: possui
resolução contran 316/09; combustível: diesel; câmbio: manual: tipo de direção: hidráulica: tração: 4x 2
(Fonte: Sistema de Gerenciamento de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais —
SIGEM/2021).
Especificação complementar: O km, fabricado, no máximo, há 6 (seis) meses, com todos os acessórios
mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor
tod
[e]
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para |
o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) |
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
|
Valor utilizado | Valor utilizado | CNES do | Número da Ação |
Item Nº da | com recursos | com recursos do | estabelecimento Orçamentária |
Nota desta Resolução | Beneficiário beneficiado |
Fiscal
O DS OU a
va
a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
(Descrever o
bem
adquirido)
(Indicar o
nº da Nota
Fiscal)
(valor
empreendido)
(valor
empreendido,
caso
necessário)
fo
o
(Indicar n
CNES
r | estabelecimento)
E
do
do
adquirido
|
|
(Indicar em qual,
ação o bem.
foi |
aplicado) |
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BENEFICIÁRIO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR
Indicador: Número de veículos para o transporte sanitário eletivo, conforme relacionado no Anexo |]
da Resolução, adquiridos.
Ficha Técnica do indicador:
Nome:
Descrição do indicador:
Método de cálculo:
Definição dos termos
utilizados:
Fonte:
Unidade de medida:
Polaridade: É
Meta:
Períodos de monitoramento e
apuração do indicador:
Número de veículos para o transporte sanitário eletivo conforme
relacionado no Anexo Il da Resolução adquiridos.
Expressa a aquisição de veículos para o transporte sanitário cletivo
conforme relacionado no Anexo Il da Resolução.
Número de veículos para o transporte sanitário eletivo adquiridos, em
determinado município, no prazo de execução dos recursos
financeiros.
O veículo para o transporte sanitário eletivo em questão é o Veículo
de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - | Cadeirante), mínimo
de 10 pessoas.
O prazo de execução dos recursos financeiros é de até 18 (dezoito)
meses após o recebimento dos recursos.
Relatório Descritivo de Resultados conforme registro no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES.
Número absoluto
“ Maior é melhor
Ol (um)
Anualmente — entre os meses de janeiro a março de cada exercício
financeiro subsequente ao recebimento do recurso financeiro.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7791 QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n.º18.715.516/0001-88, neste ato representado
pelo(a) seu/sua Subsecretário(a) de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, Sra.
Juliana Ávila Teixeira, Carteira de Identidade n.º MG-1 1.183.967, expedida pelo (a) SSP/MG e
CPF n.º 076.499.336-44, com domicílio especial na Rodovia Papa João Paulo Il, n.º 4.143, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução
SES/MG nº 7.711, de 13 de setembro de 2021, doravante denominada SES/MG, e o MUNICÍPIO
de SANTANA DA VARGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM, inscrita no CNPJ sob o
n.º12.825.100/0001-36, neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a) JOSE ELIAS
FIGUEIREDO, Carteira de Identidade nº 02985919001, inscrito (a) no CPF sob o n.º 538.513.406-
83, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde PAULA FIGUEIREDO,
portador(a) da Carteira de identidade n.º 03994048350, CPF n.º099.803.386-36 , ambos com
“domicílio especial naMARIA CATARINA, doravante denominado FUNDO MUNICIPAL DE
-— SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO,
aplicando-se a este instrumento os arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal, de 5 de
outubro de 1988; os arts. 186 a 192 da Constituição do Estado de Minas Gerais; a Lei
Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1984; a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990;; o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010; a Resolução
SES/MG n.º 4.606, de 14 de dezembro de 2014; a Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril
de 2020; a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 3.570 de 21 de outubro de 2021; a Resolução SES-MG
n.º 7.791 de 21 de outubro de 2021, e as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS
deSANTANA DA VARGEM às regras previstas na Resolução SES/MG n.º 7.791 de 21 de
outubro de 2021, visando à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único
— de Saúde, mediante a definição de indicadores e metas.
41º? O recurso financeiro previstoneste Termodeverá ser utilizado para a aquisição 01
(um)veículo de Transporte Sanitário com, no mínimo, 10 lugares (com acessibilidade ? 01
Cadeirante),conforme especificaçõesconstantes no Anexo Il da Resolução SES/MG 7.791/2021.
8 2º-O veículo a ser adquirido com o incentivo financeiro de que trata este TERMO destina-se,
exclusivamente, aotransporte sanitário eletivo de usuáriodo SUS que demandaserviços de saúde
e que não apresenta risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o
deslocamento programado para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e
agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada, no próprio Município
de residência ou em outro Município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
1? AO MUNICÍPIO/SMS:
1. executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7.791 de 21 de
outubro de 2021;
7.
8.
9
10
11.
12.
. cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no
Anexo Técnico;
. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução SES/MG n.º 7.791de 21 de outubro de 2021;
. movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto
Estadual nº 45.468, de 2010;
. assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
para o repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas
correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
. notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na
execução deste TERMO;
possuir cadastro no Cadastro Geral de Convenentes ? CAGEC, com a documentação
prevista no inciso/do art. 3º do Decreto estadual nº 45.468, de2010, atualizada;
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste TERMO;
. alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais ? SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento
deste TERMO;
. aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano
Diretor de Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os
demais entes federados,
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da
ação/projeto/programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do
Estado de Minas Gerais;
13. cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as
14.
15.
16.
17.
18.
19,
20.
21.
estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o
presente TERMO;
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente;
manter atualizado o cadastro do serviço de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), ? se aplicável;
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
execução deste termo;
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do
Relatório Quadrimestral de Avaliação;
participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG, bem como
promover outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação
permanente de base loco-regionali,
responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e
previdenciários que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO;
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
No
28.
24.
25.
27.
2. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na
Resolução SES/MG n. 7094/2020 quanto à validação e eventual apresentação de
recursos;
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do
ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da
Resolução SES/MG n.º 4606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em
até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão
à execução do termo respectivo subsequente;
. Tealizar processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos
públicos, conforme artigo 17 do Decreto 45.468/2010, para execução dos recursos,
realizar amanutenção do veículo a ser adquirido, que éde exclusiva responsabilidade de
MUNICÍPIO/SMS;
28. assegurar o atendimento às exigências previstas nas legislações que regulamentam o
trânsito rodoviário;
29. realizar a incorporação e o tombamento dos veículos de transporte escolar, em registros
próprios, nos termos do artigo 94 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
H'? À SESIMG:
=
e)
. efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS;
. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência;
. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
TERMO, em nível central e/ou regional;
. realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação
vigente;
monitorar, por intermédio do Gestor da ação/projeto/programa, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES), o cumprimento das
responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de providências
quando necessário;
. monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas em cada período de
apuração;
. disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas,
por meio do Sistema SIG-RES.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
1.
o
o
Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente TERMO, a SES/MG repassará
ao MUNICÍPIO/SMS o valor total estimado de até R$ 285.654,00, de acordo com o
Regulamento da ação/projeto/programa e Anexo Técnico deste TERMO.
O recurso financeiro necessário à execução das ações/serviços pactuados será repassado
do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em conta exclusiva, em
parcela única.
3. No caso de a(s) parcela(s) ser(em) composta(s) por parte variável, o valor do repasse ficará
vinculado ao desempenho do MUNICÍPIO/SMS em relação à(s) meta(s) do(s) indicadortes)
pactuado(s).
4. As transferências dos recursos financeiros referentes ao exercício 2021, correrão à conta do
orçamento do respectivo exercício por meio das Dotações Orçamentárias nº
4291,10.302.158.4452.0001 - 444142 - 10.1 e 4291.10.302.158.4452.0001 - 444542 - 10.1.
Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos.
5. Os valores do recurso financeiro serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico que
integra o presente TERMO.
6. Os valores destinados à execução do objeto deste TERMO poderão ser alterados mediante
a edição de ato normativo específico.
7. Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações de
saúde relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada às metas
pactuadas, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de
serviços contratados pelo SUS/MG.
. O MUNICÍPIO/SMSdeverá movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva,
vedada a movimentação para outras contas e utilização para finalidade diversa daquela
prevista no Regulamento da ação/projeto/programa de saúde.
9. os pagamentos deverão ser realizados por meio da conta específica, por emissão de
cheque nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino
do recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento
fiscal.
10. todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do
beneficiário, estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o
número do TERMO que acobertou tais despesas.
11. A SES-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse do recurso financeiro até
que a situação seja regularizada, nas seguintes situações:caracterização de risco pela
Vigilância Sanitária aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste
TERMO;descumprimento das obrigações estabelecidas neste TERMO ou na Resoltição.
12. As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO poderão ser
recepcionadas e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade local,
observado o disposto neste TERMO e no Regulamento da ação/projeto/programa de
saúde.
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
co
1. O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo
informatizado, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.094/2020 (ou Regulamentos que
vierem a substituí-los), conforme cronograma de monitoramento previsto no Anexo Técnico
deste Termo.
Parágrafo único.Excepcionalmente, o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle
e avaliação poderão ser realizados por meio físico, até que o sistema informatizado seja
adequado para q gerenciamento desse Termo.
1. Após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, o MUNICÍPIO/SMS deverá
atender ao disposto na Resolução SES/MG n. 7.094/2020 quanto à validação e eventual
apresentação de recursos.
2. A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
Mm
Sw
12.
13.
14
mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
referido TERMO.
. Os seguintes documentos devem ser preenchidos pelo MUNICÍPIO/SMS no SiG-RES
visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação:relatório de
execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS; demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo
anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no
mercado financeiro, e saldo ao final do termo;parecer da Comissão de Avaliação
referendando o processo;restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em
aplicações financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado,
quando for o caso;termo por meio do qual o MUNICÍPIO/SMSserá obrigado a manter os
documentos relacionados ao Termo de Compromisso.
- Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade
ou inverdade.
. Poderão ser realizadas visitas aos estabelecimentos de saúde durante a vigência do
TERMO, caso seja apontada necessidade de verificação in loco, referente à execução dos
compromissos e/ou indicadores pactuados.
. O MUNICÍPIO/SMS que receber recurso Fundo a Fundo deve apresentar ao Conselho
Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos,
sem prejuízo do acompanhamento periódico.
. O MUNICÍPIO/SMS deverá manter arquivados, conforme estabelece o art. 25 do Decreto
Estadual n.º 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a utilização e gestão
dos recursos públicos repassados pelo FES:
. Cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e
avaliação;
. Comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade
beneficiada;
. nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso;
. Balancete financeiro;
. relação de pagamentos efetuados;
. Comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
- Extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
- Demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
.« Termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
10.
11.
Comprovante de devolução de saldo remanescente;
Atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
Procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
incidentes, se for o caso;
. Contratos firmados para a execução do cbjeto pactuado, se for o caso; e
15. Termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável peio repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas
para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
i) Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em
diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou
a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de
tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de
janeiro de 2008.
à) O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
k) Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor/INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura
. existentes.
1) nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos
iermos da Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
m) o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
n) deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do
programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação
-do processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao fina! da
a
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.
D) À prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG n.º
4.606/2004 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
9) as funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo.
q)será considerada utilização indevida do veículo o uso que esteja em desacordo com os
dispositivos da Resolução SES/MG 7.791/2021, sujeitando-se o agente público às sanções, na
forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA ? DOS INDICADORES E METAS
O resuitado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico deste TERMO, o quai
poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
O presente TERMO terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, contados da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ser alterado e/ou prorrogado por até 60 (sessenta)
mesesmediante assinatura de TERMO ADITIVO, desde que devidamente motivado e que não
seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA ? DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este TERMO poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como extinto, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua
vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo
entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o
torne material ou formalmente inviável.
CLAÚSULA NONA ? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
1. O MUNICÍPIO/SMSdeverã observar os mais altos padrões éticos durante a execução do
objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme
indicado a seguir:
2. O MUNICÍPIO/SMSpermitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros
e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo
respectivo Órgão.
3. Para isso, o MUNICÍPIO/SMS deverá:manter todos os documentos e registros referentes ao
objeto por um período de dez (10) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no
respectivo contrato;entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude
e/ou corrupção, e disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do
objeto para responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador,
agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou
auditoria dos documentos.
PARÁGRAFO ÚNICO ? Caso o MUNICÍPIO/SMSnão cumpra as exigências firmadas ou de
qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
A
- Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMSou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas
corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis o MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para
participar de futuras Licitações ou Contratos.
2. Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
1. “prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição
ou execução do Contrato; e
2. “prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados
a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão
licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
3. “pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das
propostas a níveis artificiais não competitivos; e
4. "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de
aquisição ou afetar a execução de um contrato;
5. "prática obstrutiva" significa:destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com 0
objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude,
coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte
envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam
relevantes para a investigação; ouagir intencionalmente com o objetivo de impedir o
exercício do direito da Administração de investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Havendo contratação entre o MUNICÍPIO/SMS e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em
solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem
solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
2. Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após aprovação da SES.
3. Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
4. É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a
que se referem os incisos II, Ill e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
5. Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas,
cuja previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a
previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
6. A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas
previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COMPROMISSO.
SANTANA DA VARGEM:
PAULA FIGUEIREDO /Secretário Municipal de Saúde
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS ? AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
RELATORIO U e VÔO DE K U ALO
Nº DA R OLUÇÃO Nº DO RAMO D OMPROM Q
BEN ARIO:
é
VALOR TOTAL VALOE PAGO PETA “ES
e Ú ADOS À ANCÇADO
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos
repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
bem adquirido) |Nota Fiscal) empreendido)
Meta Física: cumprir 100% do objeto disposto no Anexo | da Resolução.
Fonte de dados: Prestação de Contas Periódica.
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
—1111111]]1]1]1]1]]1]]|]|]W][0[(t (010
— ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BENEFICIÁRIO
“ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES Nº 7.791, 21 DE OUTUBRO DE 2021
INDICADOR
Indicador:Número de veículos para o transporte sanitário eletivo, conforme relacionado no Anexo
H da Resolução, adquiridos.
Ficha Técnica do indicador:
Numero de veículos para O transporte sanitário |
Nome: eletivo conforme relacionado no Anexo Il da
Resolução adquiridos.
xpressa a aquisição de veículos para O
Descrição do indicador: ransporte sanitário eletivo conforme relacionado
no Anexo Il da Resolução. |
Numero de veículos para O transporte sanitário
* Jétodo de cálculo: eletivo adquiridos, em determinado município,
| no prazo de execução dos recursos financeiros.
U veiculo para o transporte sanitário eletivo em
questão é o Veículo de Transporte Sanitário
Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), mínimo de
Definição dos termos utilizados: 10 pessoas.
O prazo de execução dos recursos financeiros é
de até 18 (dezoito) meses após o recebimento
dos recursos.
ados conforme
Fonte: egistro no Sistema de Gerenciamento de
esoluções Estaduais de Saúde ? SIGRES.
únigade de mecida: Numero absoluto
Polaridade: Maior é melhor
. . = nualmente 7 entre Os meses de janeiro a
Períodos de monitoramento e ra do sa .
indicador: e oramento e apuração arço de cada exercício financeiro subsequente
ao recebimento do recurso financeiro.
Belo Horizonte,
23 de Novembro de 2021
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (23/11/2021 - 08:21 :51)
CN=PAULA FIGUEIREDO:09980338636,0U=PRESENCIAL, OU=269037090001 90,0U=AC
SERASA RFB v5,0U=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB,0U=000001010008779,0=ICP-Brasil, C=BR
Código de validação: nrYFZmdWQwHnOOKw2Zaa60idO5q4=
24/02/2022 11:56
Cliente - Conta atual
Lote
00000
14134
13049
Banco do Brasil
. * E Extrato conta corrente
Agência 2599-2
Conta corrente 12661-6 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
Dt. Dt. :
balancete movimento Ag. origem
12/11/2021 0000
03/12/2021 0000
07/12/2021 0000
31/12/2021 0000
00000
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
612 Recebimento Fornecedor 132.028
ESTADO DE MINAS GERAIS
345 BB CP Automatico S P 1.200.070
9SESALDO
24/02/2022 11:58:09
Valor R$
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
iips-Mavicatendimento.bb,com.br/apf-ap|-sutoatendimento/index,html?v=2.3,48%/template/-2F consultas-2F009-2.bb
14
24/02/2022 11:55
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
24/02/2022 11:55:24
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12661-6 SANTANA DA VARGEM
Mes/ano referência
DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
07/12/2021 APLICAÇÃO 285.654,00 75.350,842219 3,790986160 75.350,842219
31/12/2021 | SALDO ATUAL 287.014,80 75.350.842219 75.350,842219
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 285.654,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,380,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.360,80
SALDO ATUAL = 287.014,80
Valor da Cota no
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 2,5e58
No ano 25148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
111