= FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
% Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Tê
Mensagem nº 31/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 1
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.19,
de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº7.799/21 de 21 de Outubro de 2024.
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS Assinado de forma
FIGUEIREDO get perdoe tuas
538513406 683
Dados: 2022.04.18
63 15:21:49 -03'00
% FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 riGuEiREDO:53851340663
Dados: 2022.04.18
851340663 15:22:01 -0300'
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº7.799/21
de 21 de Outubro de 2021
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
r “OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
| Projeto PRODUTO META MEDIDA 8 a Ss. a
| | | | E
E |
2213-RESSES | Slololo
7798-2021 (12687- | Atendimento | 100% | cigadãos | E |8|8S|B |
ao Público o S o [oo
x) S |
| e a
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Orgão | Jo | PREFEITURA MUNICIPAL É 1
Unidade Org. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS o
| Função 10 | SAÚDE . |
| Subfunção | 301 ATENÇÃO BÁSICA o O
| Programa 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE o |
| Projeto 2213 RES SES 7.99/21 (12.687-X)-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| Elemento/Valor | 339030 Material de Consumo o [R$ 20.000,00 |
| | 339036 | Outros Serviços Pessoa Física R$ 20.000,00 |
l l 339039 | Outros Serviços Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00
| Total R$ 60.000,00 |
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
FIGUEIREDO:53 PrgUeReDO sas acoes
Dados: 2022.04.14 15:51:36
851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Resolução SESIMG nº 7.799/21 de 21 de Outubro de 2021 no valor de R$ 60.000,00
Sessenta Mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de abril de 2022
JOSE ELIAS Agrado fr digital pr
FIGUEIREDO:5385 FicueireDo:s3851340663
Dados: 2022.04.14 15:51:49
1340663 -oz00º
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.799/21 de 21 de
Outubro de 2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$60.000,00 (sessenta mil reais) no exercício financeiro do ano de
2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
SILVIO CESAR
A sivio JOSE ELIAS
: )
MIRANDA 52653786 gesan mina PRA FIGUEIREDO 53857340
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
— aaa Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.799/21 de 21 de
Outubro de 2021
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS Assinado de forma diga
por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO:538 FiGueiREDO:53651340663
51340663 Dados 20220414 15:52:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoGOsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 14 de abril de 2022
Da Consuita Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022,
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 019/2022 que“Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.799/21
de 21 de Outubro de 2021 conforme demonstrado no Projeto, em
seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a
criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte
de recurso (superavit financeiro), com base no $1º, inciso |, do artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 14 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2022.04.14 15:01:06 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
as
- E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. DSY A
Estabelece normas gerais do
Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93,8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos Ie IL, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para à saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nos 8.080. de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências: e
- a Resolução da Diretoria € olegiada — ANVISA - RDC nº 560, de 30 de agosto de
2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União.
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização.
no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS: e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.578, de 21 de outubro de 2021, que aprova as
normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária. no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer normas gerais do Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária tem como
objetivo fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os
Municípios mineiros.
Parágrafo único — O Programa tem caráter complementar ao desenvolvimento das
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental de competência dos Municípios de acordo
com as legislações vigentes.
Art. 3º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária prevê repasse de
recursos financeiros aos Municípios que totalizam O valor global de R$ 43.965.714.00 (quarenta
e três milhões, novecentos e sessenta e Cinco mil, setecentos e quatorze reais), que correrá à conta
das dotações orçamentárias nºs 4291.10.304.150.4440.0001 - 33414] - 101 e
4291.10.304.150.4440.0001 - 334541 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
g 1º — Os recursos serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º —- Os valores do incentivo financeiro por Município contemplado estão
relacionados no Anexo 1 desta Resolução.
to
$E*S$R GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 3º — O incentivo financeiro deverá ser destinado exclusivamente para custeio de
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental e utilizado pelos Municípios em
conformidade com as diretrizes do respectivo Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2019, nos seguintes moldes:
I - Municípios com população até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 30.000.00
(trinta mil reais); e
Il - Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 1.50
(um real e cinquenta centavos) per capita.
Art. 5º — Para a formalização e repasse dos recursos financeiros previstos nesta
Resolução será assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, ou outro meio disponibilizado pela
SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados da data do recebimento da parcela única, cujo eventual saldo
remanescente e de rendimentos de aplicação financeira deverá ser devolvido ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da vigência dos Termos de Compromissos.
Art. 7º — Ficam pactuadas as ações, compromissos, indicadores e metas descritos
no Anexo II, Ile IV desta Resolução.
Parágrafo único — Com o objetivo de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental no território municipal, o monitoramento dos indicadores será realizado
pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da
SES/MG, de acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, e da Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril de 2020.
PE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 8º — Os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução
deverão observar os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso.
o processo será baixado em diligência pela SES. sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize
possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELAÇÃO DE VALORES DO
INCENTIVO FINANCEIRO A SER REPASSADO PARA
MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| Código co | População esti | Incentivo
i URS IBGE Município ! mada | Financeiro
| Alfenas 310160 Alfenas | 79996 | RS
I a 1 | 119.994,00
| Alfenas 310200 Alterosa 14466 | RS
| | | 30.000,00
L 1 ! : >
[Alfenas | 310410 | Arceburgo | 10772 | R$
| | | 30.000,00
[Alfenas | 310430 | Areado | 15070 I R$
| | | | 30.000,00
+ + + - + + E -
| Alfenas 310530 Bandeira do Sul 5746 | RS
| L | 30.000,00
| Alfenas 310840 Botelhos | 14971 | RS
| L o | 30.000,00
| Alfenas 310950 Cabo Verde | 14075 | RS
| | | 3000000
To Alfenas 311100 Campestre 7 21055 | RS
| | | 31.582,50
Alfenas 311130 Campo do Meio | 11655 I RS
| | | 30.000,00
| Alfenas 311160 Campos Gerais | 28774 | R$
L no º | 43.161,00
| Alfenas | 311470 Carvalhópolis | 3579 | RS
| 1 [30.000,00
| Alfenas 311710 | Conceição da Aparecida | 10292 Ê R$
[Alfenas 312240 Divisa Nova I 6011 R$
| | | | 30.000,00
[Alfenas | 312520 Fama | 2377 | RS
| L L | 3000000
| Alfenas 312830 Guaranésia ! 19021 i RS
| | 30.000,00
Alfenas 312870 Guaxupé | 51917 ! RS
7787550.
ta
*& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[Varginha 313820 Lavras | 103773 | R$
| | | 155.659,50
r Varginha | 313870 | Luminárias | 5446 | RS
| L | | 30.000,00
[Varginha 314190 Minduri | 3894 E R$
| L | 30.000,00
[Varginha | 314260 Monsenhor Paulo | 8688 | R$
| | | 30.000,00
| Varginha 314460 Nepomuceno | 26769 | R$
| 40.153,50
] Varginha 314550 Olímpio Noronha 2787 T RS
do | | 30.000,00
| Varginha | 314760 Passa Quatro CTT 6344 | RS
| L | | 30.000,00
[Varginha | 314990 | Perdões | 21390 | R$
| | | | 32.085,00
| Varginha | 315260 Pouso Alto | 5940 ' R$
é | 30.000,00
' Varginha 315470 Ribeirão Vermelho 4033 | R$
| | 30.990,00
| Varginha 316080 São Bento Abade | 5286 | R$
| 4 - 30.000,00
| Varginha 316200 São Gonçalo do Sapucaí | 25449 | R$
| | | 4 38.173,50
| Varginha 316370 São Lourenço 45851 | RS
| | 68.776,50
Varginha 316490 | São Sebastião do Rio i 2241 | R$
E Verde I 30.000,00
[7 Varginha | 316520 | São ThomédasLeiras | 7089 | R$
| | | 30.000,00
— Varginha 316640 Seritinga o 1851 | RS
| | | 30.000,00
| Varginha E 316700 Serranos i 1963 ; RS
| L | | 30.000,00
| Varginha 316780 | Soledadede Minas | 6151 | R$
L ! | | "30.000,00
| Varginha 316930 Três Corações | 79482 | R$
| | | | 119.223,00
| Varginha | 316940 | Três Pontas | 56746 | RS
| | l : ! 85.119,00
[7 Varginha | 317070 Varginha 35558 | R$
L | 203.337,00
43
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Varginha | 317170 | Virgínia 8674 R$
| | | 30.000,00
ANEXO H DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
FICHA DE AÇÕES E METAS DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. AÇÃO: CADASTRAR 08 ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA |
SANITÁRIA
Controlar e monitorar o universo de estabelecimentos sujeitos ao controle |
| OBJETIVO | sanitário em todo o território. |
| Para que o controle sanitário seja adequadamente exercido é fundamental |
a presença de um Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância |
Sanitária. |
A existência de um cadastro completo, padronizado e atualizado permite |
DESCRIÇÃO à vigilância sanitária o melhor conhecimento do seu território e do |
| universo de serviços sujeitos ao seu controle. aprimorando |
| consequentemente o planejamento c o gerenciamento mais cficiente de |
|
suas ações.
/ . O cadastro de estabelecimentos de vigilância sanitária deve possuir |
ESTRATÉGIA minimamente dados do estabelecimento como razão social, endereço.
SUGERIDA PARA atividade econômica exercida, além de informações sobre a situação do
DESENVOLVIMENTO | mesmo junto à vigilância sanitária, como data de validade do último |
DA AÇÃO alvará emitido.
| FÓRULA DE CÁLCULO Não se aplica.
k
[META
L
| Município com Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância
| Sanitária implantado e atualizado.
| “ Sistema de informação oficial do municipio |
| FONTE DE DADOS | - Planilha de € adastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos ao |
| Controle Sanitário |
|
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos |
DOCUMENTOS ao Controle Sanitário
| RELACIONADOS
f
2. AÇÃO: FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIF ICADOS COMO NÍVEL DE |
| — RISCO I (BAIXO RISCO A)
| T Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
(OBJETIVO | gerenciamento do risco sanitário nos produtos € serviços sujeitos à
| | vigilância sanitária.
44
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO
T” T T TI T = . =
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para verificação
do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde c
gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia
administrativo na cadeia de produção, transporíe, armazenamento,
importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos |
à vigilância sanitária. |
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560. de 30 de agosto de 2021 estabelece |
como de competência municipal a fiscalização sanitária dos É
ESTRATÉGIA
| SUGERIDA PARA
| DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
| estabelecimentos classificados como baixo risco (Nível de Risco lell).
T Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, 08 |
estabelecimentos classificados como Nível de Risco | estão dispensados |
do licenciamento sanitário. No entanto, se sujeitos ao controle sanitário
conforme artigos 80 a 82 do Código de Saúde, se submetem às normas e
fiscalização sanitária.
A fiscalização sanitária nesses estabelecimentos deve ser exercida |
mediante a realização de inspeções de rotina e apuração de denúncias.
A inspeção sanitária consiste em verificar no estabelecimento a existência
ou não de fatores de risco sanitário que poderão produzir agravo à saúde
individual ou coletiva c/ou ao meio ambiente, devendo o setor de
| vigilância sanitária utilizar a legislação pertinente a cada estabelecimento.
O Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
deve ser utilizado para a programação de inspeções de rotina pelo setor.
Além disso, o setor deve se preparar para O atendimento de demandas |
espontâneas, tais como denúncias. solicitações de órgãos de controle €
outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos) para
notificação das não conformidades encontradas durante as vistorias.
| INDICADOR
Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco 1.
sujeitos ao controle sanitário inspecionados pelo município.
FÓRMULA DE
CÁLCULO
r
[(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco | inspecionados no periodo de |
avaliação) / (Total de estabelecimentos de Nível de Risco | cadastrados |
| pelo municipio)| x 100 |
META
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser |
fiscalizados.
Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta à
realização de inspeção sanitária em 40% dos estabelecimentos sujeitos à |
| vigilância sanitária classificados como Nível de Risco 1.
| FONTE DE DADOS
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do município (se
houver):
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco | inspecionados |
no período de avaliação): Planilha de Notificações de Riscos c Situação |
de Riscos (formulário VigiRisco) e Relatórios de Inspeção.
- Denominador (lotal de estabelecimentos de Nivel de Risco 1.
cadastrados pelo município): Cadastro Municipal de Estabelecimentos
Sujeitos ao Controle Sanitário.
DOCUMENTOS
do Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos |,
4s
E; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
[
|
]
|
]
RELACIONADOS
|
ao Controle Sanitário
- Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos c Situação de Riscos
encontradas durante as inspeções sanitárias)
| 3. AÇÃO: FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIF ICADOS COMO NÍVEL DE
RISCO II (BAIXO RISCO B)
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária.
DESCRIÇÃO
|
A fiscalização sanitária compreende 0 conjunto de ações para verificação
do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde c
gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia
administrativo na cadeia de produção, transporte. armazenamento,
importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos
| à vigilância sanitária.
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece
como de competência municipal a fiscalização sanitária dos |
estabelecimentos classificados como baixo risco.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, 05
estabelecimentos classificados como Nível de Risco Il devem ser |
licenciados por meio de procedimentos simplificados, de forma |
automática e por meio de declarações assinadas pelo representante legal
da empresa. À inspeção sanitária, por sua vez, deve ser realizada |
posteriormente ao licenciamento c início de funcionamento do |
estabelecimento.
O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e
regulamentares. O Licenciamento Sanitário Simplificado pode ser
realizado por meio de procedimentos e documentação física instituídos
pelo município ou, preferencialmente, por meio eletrônico.
Mediante adesão, a SES/MG disponibiliza para os municípios o Sistema |
Eletrônico de Licenciamento Sanitário Simplificado.
Após o licenciamento e início de funcionamento do estabelecimento. a
inspeção sanitária deve ser realizada. A inspeção sanitária consiste em
verificar no estabelecimento a existência ou não de fatores de risco |
sanitário que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva c/ou
ao meio ambiente, devendo o setor de vigilância sanitária utilizar a |
legislação pertinente a cada estabelecimento.
O Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
| deve ser utilizado para à programação de inspeções de rotina pelo setor. |
Além disso, o setor deve se preparar para O atendimento de demandas
espontâneas, tais como denúncias, solicitações de órgãos de controle €
outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos) para
"| notificação das não conformidades encontradas durante as vistorias.
46
a & GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
| Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco IL,
INDICADOR - . une
| inspecionados pelo município. o
FÓRMULA DE [(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco Il inspecionados no periodo
CÁLCULO | de avaliação) / (Total de estabelecimentos de Nível de Risco h
cadastrados pelo municipio)| x 100
| “Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser |
fiscalizados.
|META | Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta à
| realização de inspeção sanitária em 80% dos estabelecimentos sujeitos à
L vigilância sanitária classificados como Nível de Risco IL.
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do município (se
| houver);
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nivel de Risco Il inspecionados
no período de avaliação): Planilha de Notificações de Riscos e Situação |
FONTE DE DADOS de Riscos (formulário VigiRisco) e Relatórios de Inspeção. |
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco Il
cadastrados pelo município): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária do município e/ou Sistema de Licenciamento
Sanitário Simplificado.
- Manual para adesão ao Sistema de Licenciamento Sanitário
| Simplificado
| - Modelos de declaração para licenciamento sanitário simplificado (Portal
| DOCUMENTOS de Vigilância em Saúde)
| RELACIONADOS - Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos |
| ao Conrole Sanitário
- Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos |
encontradas durante as inspeções sanitárias)
| 4. AÇÃO: FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO NÍVEL DE |
RISCO IH (ALTO RISCO)
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde c |
OBJETIVO gerenciamento do risco sanitário nos produtos € serviços sujeitos à ;
vigilância sanitária. ;
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para |
verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde |
e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de policia |
administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento,
DESCRIÇÃO importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços
sujeitos à vigilância sanitária.
| A Resolução ANVISA - RDC Nº s60, de 30 de agosto de 202!
| estabelece como competência a ser pactuada entre estado e municipios a
fiscalização sanitária dos estabelecimentos classificados como alto
risco.
Conforme Resolução SES/MG nº 7,426, de 25 de fevereiro de 2021, 05
IDA PÁ estabelecimentos classificados como Nível de Risco Ill devem ser
DESENVOLVIMENTO licenciados pela vigilância sanitária mediante a realização de inspeção |
l
47
Are A
ay
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
sanitária prévia ao início de funcionamento da empresa.
regulamentares. À partir do requerimento de concessão do
Licenciamento Sanitário por parte dos estabelecimentos de alto risco. a
atender à solicitação em prazo razoável (até 60 dias).
inspeção sanitária para que esta aconteça antes do vencimento do alvará
A inspeção sanitária consiste em verificar no estabelecimento à
existência ou não de fatores de risco sanitário que poderão produzir
agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente. devendo o
setor de vigilância sanitária utilizar a legislação pertinente a cada
estabelecimento. Além de realizar inspeções para licenciamento
sanitário, o município deve atender denúncias. solicitações de órgãos de
controle e outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
vistorias.
Considerando o princípio de descentralização do SUS, a fiscalização
sanitária deve acontecer preferencialmente no âmbito municipal, melhor
atendendo a realidade local c o contexto social do município. Desta
forma, o município deve se estruturar para que os estabelecimentos que
evitando que sejam “devolvidos” para fiscalização estadual.
Resolução define como critério de pactuação a complexidade de
fiscalização da atividade econômica de alto risco e o porte populacional
do município.
estabelecimento classificado como Nível de Risco Ill. segundo seu
porte populacional, está descrita no Anexo III desta Resolução.
já estão sob fiscalização municipal permaneçam sob sua competência. |
INDICADOR
HI sob fiscalização municipal inspecionados.
O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de,
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e |
vigilância sanitária deve programar à inspeção sanitária de forma a
Nos casos de renovação do licenciamento sanitário. por meio do
Cadastro Municipal de Estabelecimentos e do controle dos prazos de
validade dos alvarás vigentes, a vigilância sanitária deve programar a |
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos) |
para notificação das não conformidades encontradas durante as |
De forma a estabelecer a responsabilidade c competência dos |
municipios quanto à fiscalização das atividades de alto risco. esta |
A competência municipal para fiscalização de cada tipo de |
Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco É
FÓRMULA DE
CÁLCULO
“TI de estabelecimentos de Nível de Risco III sob fiscalização
municipal inspecionados no período avaliado) / (Total de
município)] x 100
[META
fiscalizados.
classificados como Nível de Risco III sob fiscalização municipal.
estabelecimentos de Nível de Risco Ill cadastrados pelo |
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser
Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta à |
realização de inspeção sanitária em 100% dos estabelecimentos |
48
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
= Sistema de informação em vigilância samtaria oficial do município (se
houver),
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco Ill sob
fiscalização municipal inspecionados no período de avaliação): Planilha
FONTE DE DADOS de Notificações de Riscos e Situação de Riscos (formulário VigiRisco)
| e Relatórios de Inspeção.
| - Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco ll.
i cadastrados pelo município): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos à
| vigilância sanitária do municipio. .
| - Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos
| DOCUMENTOS Sujeitos ao Conrole Sanitário |
RELACIONADOS - Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos
| — | encontradas durante as inspeções sanitárias) á
-
s. AÇÃO: REALIZAR AVALIAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO
RISCO SOB FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS
CONTROLE SANITÁRIO DE ALTO
OBJETIVO
eim
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e |
gerenciamento do risco sanitário nos estabelecimentos de alto risco |
sujeitos à vigilância sanitária.
| DESCRIÇÃO
“IA avaliação de projetos arquitetônicos pela VISA identifica se as
soluções técnicas de arquitetura e de engenharia adotadas no
projeto físico dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário |
atendem a legislação sanitária vigente proporcionando condições
adequadas à realização das atividades do estabelecimento.
A Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, define que |
os estabelecimentos classificados como Nível de Risco Ill devem ter
seus projetos arquitetônicos aprovados pela vigilância sanitária. Na
supracitada Resolução também são descritas as exceções a essa regra.
]
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
| DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
A
A análise de projetos arquitetônicos requer profissionais |
habilitados, sendo estes arquitetos ou engenheiros civis |
capacitados pela VISA estadual e lotados ou em exercício na |
Prefeitura municipal. |
Os profissionais capacitados e habilitados ao desempenho destas |
atividades não poderão ter nenhum impedimento ético-legal para |
o exercício desta atividade, principalmente no que se refere a |
serem responsáveis técnicos pela elaboração de projetos |
arquitetônicos da área da saúde sob o escopo de ação da |
Vigilância Sanitária. |
A estruturação do serviço de avaliação de projeto arquitetônico |
com profissional capacitado pela Vigilância Sanitária Estadual é |
recomendada aos municípios com população acima de 100.000 |
habitantes.
A cada avaliação do projeto deverá ser emitido documento
informando se o projeto físico analisado está ou não em |
49
é
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
conformidade c:
cada tipo de estabelecimento.
A vigilância sanitária deve aten
avaliação de projeto dentro de um prazo de até 60 dias.
om Os critérios e as normas estabelecidas para
der aos requerimentos de
[INDICADOR
| Percentual de projetos arquitetônicos de estabele:
ao controle sanitário municipal avaliados no praz
cimentos sujeitos
o de até 60 dias.
| FÓRMULA DE
| CÁLCULO
(Nº de projetos arquitetônicos ava
de solicitações
avaliado / Nº
de avaliação de
arquitetônicos no período avaliado) X 100.
META
liados no prazo. no período
projetos |
100% dos requerimentos de avaliação de proj
analisados no prazo de até 60 dias.
| Obs. Exigido para municípios
acima de 100.000 habitantes.
etos arquitetônicos
FONTE DE DADOS
Planilha de Acompanhamento e
avaliação de projetos arquitetônicos solicitados ao município.
Controle dos requerimentos de
| DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Planilha de Acompanhamento e
avaliação de projetos arquitetônicos solicitados ao município
Controle dos requerimentos de
[6 AÇÃO: INSTAURAR,
SANITÁRIO
TRAMITAR E JULGAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
| OBJETIVO
Fazer cumprir. mediante o exercício do poder de polícia administrativa.
as normas sanitárias para proteção da
sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
saúde c gerenciamento do risco
DESCRIÇÃO
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da
conduta de seus ag
entes e solução de cont
rovérsias dos .
administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que
recebem a denominação comum de processo administrativo. E |
uma sucessão itinerária e enca
processo administrativo
ocorrência de infrações à legisl
PAS ocorre mediante a lavratura
se constitui na peça inaugural do processo
Administrativo Sanitário —
dever ser devidamente notificado para
processo.
deada de atos administrativos que
tendem, todos, a um resultado final e conclusivo.
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é uma espécie de
que tem por objetivo apurar à possível
ação sanitária. A instauração do
do Auto de Infração (AI), o qual
(Manual de Processo |
RS, 2017). O estabelecimento autuado |
que haja a instauração válida do
O município deve ser capaz de instaurar, tramitar c julgar os PAS em
todas as instâncias, seguindo os ritos Cc Pp
| legislação.
Procedimento é a via form
administrativa para a efetivação
na emissão de um ato administrativo.
razos estabelecidos na
al em que se realiza a ação
de um fim. A finalidade consiste
“A
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
|
]
Uma vez identificada a infração sanitária, o município deverá
lavrar atos administrativos que visam
apurar/prevenir/coibir/corigir situações de risco à saúde
individual ou coletiva.
Para instaurar, tramitar e julgar o Processo Administrativo
|
[ESTRATÉGIA Sanitário, é necessário ter definido em legislação o devido rito
| SUGERIDA PARA administrativo. O município deverá seguir o rito previsto no
| DESENVOLVIMENTO Código Sanitário Municipal, ou, na ausência deste, aplicar o rito '
| DA AÇÃO previsto no Código de Saúde Estadual (Lei Estadual nº 13.317/99).
| Neste caso, para julgamento dos recursos interpostos no âmbito do
| Processo Administrativo Sanitário, é necessária a regulamentação
| por parte do Município acerca da composição e funcionamento das
I instâncias julgadoras.
[INDIC ADOR Não se aplica.
[oa
| FÓRMULA DE Não se aplica.
(CÁLCULO J
| Município com rito administrativo para PAS definido: capaz de,
lavrar atos administrativos que visam
META apurar/prevenir/coibir/corrigir a ocorrência de infrações sanitárias:,
com apuração das infrações sanitárias por meio da instauração...
| tramitação e julgamento de PAS em todas as suas instâncias.
| - Código Sanitário Municipal
- Preenchimento de formulários oficiais (auto/termo, notificação).
FONTE DE DADOS - Publicação oficial de regulamentação acerca da composição e
funcionamento das instâncias julgadoras para os Municípios que |
| utilizam a Lei Estadual 13.317/99 .
DOCUMENTOS = Manual do Processo Administrativo Sanitário
RELACIONADOS L
7% AÇÃO: REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS PARA A POPULAÇÃO E SETOR |
REGULADO !
Fortalecer a consciência sanitária da população por meio de ações de
OBJETIVO | educação e comunicação em saúde.
Desenvolver ações que promovam à produção e disseminação da .
| informação em vigilância sanitária com atividades educativas para à
| população e setor regulado. .
. As ações devem ter caráter de comunicação do risco sanitário, conter
| DESCRIÇÃO orientações e boas práticas de funcionamento/produção de produtos e |
serviços sujeitos à vigilância sanitária e disseminação de outras !
informações conforme necessidade e avaliação da vigilância sanitária
municipal. |
. TA partir da identificação de riscos € situações de risco durante as |
ESTRATÉGIA | inspeções sanitárias. bem como do perfil de atividades econômicas |
[SUGERIDA PARA | presentes no território, o município deve desenvolver ações de educação |
5i
38 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
&é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| DESENVOLVIMENTO Te comunicação em saúde para a população e setor regulado.
| DA AÇÃO Deve-se atuar de forma ativa para promover espaços compartilhados de
| | atuação dos setores envolvidos na produção da saúde (Secretaria de
Agricultura, Educação, Assistência Social, PROCON, etc) e ações que
| | contribuam para fortalecer a consciência sanitária da sociedade e setor É
| | regulado na percepção do risco sanitário (campanhas educativas, |
| informes, boletins, reuniões técnicas, etc).
|
| INDICADOR
| Não se aplica.
FÓRMULA DE Não se aplica.
| CÁLCULO
| META Promover no mínimo 4 ações educativas no ano.
[FONTE DE DADOS Materiais educativos, listas de presença de reuniões técnicas, registros
| fotográficos, entre outros.
8. AÇÃO: CAPACITAR OS TÉCNICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO EM
I VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| Fortalecer o corpo técnico municipal nos conhecimentos e práticas |
OBJETIVO necessários à atuação da vigilância sanitária. J
Promover a participação dos técnicos municipais em cursos €.
capacitações voltados para a vigilância sanitária, fortalecendo a
| capacidade de resposta do município.
A formação continuada do profissional de vigilância sanitária é ação
| fundamenta! para o fortalecimento € desenvolvimento adequado das
| DESCRIÇÃO ações da área. .
| Quando existentes programas de qualificação e capacitações |
| desenvolvidos pelo grupo tripartite do SNYS ou pela Vigilância Sanitária
| Estadual disponiveis no Portal da Vigilância em Saúde, os municipios
| | devem seguir os treinamentos para atendimento dos critérios de
| qualificação e capacitação para cada inspetor conforme árca de atuação.
A partir da identificação do perfil de atividades econômicas e tecnologia |
| de saúde disponível no municipio, o setor de vigilância sanitária deve |
fornecer para seus técnicos capacitações e treinamentos nas temáticas c |
regulamentações relacionadas.
:
| ESTRATÉGIA | Cursos de qualificação e atualização profissional são disponibilizados |
SUGERIDA PARA | pela Secretaria de Estado de Saúide por meio do Ambiente Virtual de
DESENVOLV IMENTO | Aprendizagem (AVA) da SES: Percurso Formativo do Fiscal Sanitário. |
DA AÇÃO bem como outras capacitações e treinamentos realizados pelas Unidades
Regionais de Saúde. |
A ANVISA e outras instituições também fomecem ações de capacitação
ao trabalhador de vigilância sanitária.
| Não se aplica.
INDICADOR L
FÓRMULA DE | Não se aplica. o
| CÁLCULO PPP
|META E todos os técnicos da vigilância sanitária municipal com
| capacitação em vigilância sanitária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
r
|
Possuir todos os inspetores municipais com capacitação para os tipos de
| estabelecimento que fiscalizam.
= Certificado de conclusão de curso
RELACIONADOS
| FONTE DE DADOS | - Certificado de participação em treinamentos € capacitações
| , ana - AVA SES (http://ava.saude.mg.gov.br/)
| DOCUMENTOS | - Percurso Formativo do Fiscal Sanitário (http://esp.mg.gov.br)
- Moodle ANVISA (hutps://aprendizagem.anvisa.gov.br/ )
5. AÇÃO: CADASTRAR AS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO
SISÁGUA
Identificar as formas de abastecimento de água para consumo |
OBJETIVO humano do município e a população que faz uso dessas fontes de .
água, possibilitando adoção de medidas no âmbito da vigilância.
Trata-se do cadastro das formas de abastecimento (SAI - Solução
| Alternativa Individual, SAC - Solução Altemativa Coletiva, SAA —
| | Sistema de Abastecimento de Água e carro pipa) dos municípios e,
DESCRIÇÃO a descrição da população que faz uso dessas formas como fonte de
água para consumo humano. A população total do município de |
acordo com o IBGE deve ter forma de abastecimento de água para |
L | consumo humano conhecida e cadastrada no SISÁGUA.
. Os formulários de cadastro das formas de abastecimento estão
| ESTRATÉGIA disponíveis no SISAGUA. |
SUGERIDA PARA O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a referência
DESENVOLVIMENTO | técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações técnicas
DA AÇÃO alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
| . Percentual da população municipal com formas de abastecimento |
| INDICADOR | cadastradas no SISÁGUA.
A (Quantidade de pessoas com formas de abastecimento conhecida |
LO DE cadastradas no SISÁGUA, no período avaliado / População do |
município conforme IBGE) X 100. 1
META 70% da população com formas de abastecimento cadastradas no |
SISÁGUA.
| FONTE DE DADOS
= Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para |
Consumo Humano (SISAGUA).
DOCUMENTOS
| RELACIONADOS
!
| - Portaria de Consolidação
| - Manual de procedimentos
| Informação de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano. .
- Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde |
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo. 2005.
Ministério da Saúde.
NºS de 28/09/2017, Anexo XX, altcrado pela
Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021, que dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Ministério da Saúde.
- Manual de procedimentos de vigilância em saúde ambiental relacionada |
a qualidade da água para consumo humano. BRASIL, 2006. |
de entrada de dados do Sistema de |
53
5% GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
'É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| | BRASIL, 2016.
AÇÃO: REALIZAR VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA
CONSUMO HUMANO - ANÁLISE MENSAL DO PARÂMETRO “COLIFORMES
| TOTAIS”
Realizar a vigilância municipal da qualidade da água para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos à saúde
| relacionados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidação nº 05, de 28/09/2017.
Anexo XX, alterado pela Portaria GM/MS Nº 888. de 4/05/2021.
referente ao parâmetro “Coliformes Totais”.
Trata-se da execução de percentual mínimo de análises de água
para consumo humano, referente ao parâmetro “Coliformes |
DESCRIÇÃO Totais”, da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de.
| VIGIAGUA, incluída a inserção dos dados no SISAGUA no prazo
| estabelecido.
| O plano de amostragem municipal está disponível integralmente no
SISAGUA >>> Vigilância >>> Plano de Amostragem. |
| Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
| vigente, os municípios possuem à competência legal de executar as |
diretrizes para o monitoramento de vigilância da qualidade da água
para consumo humano. Sendo assim, é necessário capacitar os |
[ESTRATÉGIA técnicos do município para realização das coletas, análises e
SUGERIDA PARA avaliação dos resultados, bem como estruturar laboratório
DESENVOLVIMENTO municipal para realização das análises.
|DA AÇÃO O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a
| referência técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações
técnicas alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilização da rede estadual
| de laboratórios de saúde pública, acordada junto à equipe técnica
| da unidade regional de saúde de jurisdição. estará sujeita a |
| alteração.
me Percentual de análise mensal, para O parâmetro "Coliformes |
| INDICADOR Totais", de vigilância da qualidade da água para consumo humano
| | (VIGIAGUA). É
| | (Número de amostras de água analisadas para O parâmetro
FÓRMULA DE Coliforme Total, no periodo avaliado / Total de amostras definido |
| CÁLCULO para o municipio conforme Diretriz Nacional “do Plano de
amostragem de VIGIAGUA para o parâmetro Coliforme Total, no
| período avaliado) X 100. |
| Executar mensalmente o minimo de 55% do plano municipal de |
| amostragem de VIGIAGUA para O parâmetro “coliformes totais”.
META Para apuração desse indicador será considerado o incremento de
s% ao ano, sendo para ano de 2021 0 mínimo de 55%, ano de 2022
| o mínimo de 60%.
[OBJETIVO
|
]
|
|
sá
; q GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
|
|
| FONTE DE DADOS
i
|
|- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Agua para
Consumo Humano (Sisagua).
Obs: os dados de execução do plano de amostragem municipal |
| devem ser registrados no sistema de informação SISÁGUA até o.
último dia do mês subsequente a cada mês de execução da análise. |
|
|
| DOCUMENTOS
| RELACIONADOS
= Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo. 2005.
Ministério da Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº5 de 28/09/2017, Anexo XX, alterado
| pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021, que dispõe sobre os
| procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para |
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Ministério da Saúde. |
|- Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da
| Qualidade da Água para Consumo Humano. Ministério da Saúde,
|2016.
ri. AÇÃO: REALIZAR VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA
CONSUMO HUMANO -— ANÁLISE MENSAL DO RESIDUAL DE AGENTE |
DESINFETANTE (PARÂMETRO: CLORO RESIDUAL LIVRE, CLORO |
RESIDUAL COMBINADO OU DIÓXIDO DE CLORO)
(OBJETIVO
Realizar a vigilância municipal da qualidade da água para consumo |
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos à saúde |
| relacionados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidação nº 05, de 28/09/2017,
Anexo XX, alterado pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021.
referente ao parâmetro “Residual do Agente Desinfetante”.
DESCRIÇÃO
Trata-se da execução de percentual mínimo de análises de água
para consumo humano, referente ao parâmetro “Residual do Agente
Desinfetante” - RAD, da Diretriz Nacional do Plano de |
| Amostragem de VIGIAGUA, incluída a inserção dos dados no |
SISAGUA no prazo estabelecido.
| ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DA AÇÃO
O plano de amostragem municipal está disponível integralmente ,
| em: SISAGUA >>Vigilância >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municípios possuem à competência legal de executar as
diretrizes para o monitoramento de vigilância da qualidade da água |
| para consumo humano. Sendo assim, é necessário capacitar os
DESENVOLVIMENTO | técnicos do município para realização das coletas, análises e
avaliação dos resultados, bem como estruturar laboratório
municipal para realização das análises.
O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a
| referência técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações |
| técnicas alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
55
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
T Ressalta-se que qualquer tratativa para utilização da rede estadual
de laboratórios de saúde pública, acordada junto à equipe técnica
| alteração.
| da unidade regional de saúde de jurisdição, estará sujeita a |
]
| INDICADOR
Percentual de amostras mensais analisadas para O residual de
agente desinfetante em água para consumo humano (parâmetro:
cloro residual livre ou cloro residual combinado ou dióxido de
cloro).
FÓRMULA DE
CÁLCULO
de agente desinfetante - RAD (parâmetros: cloro residual livre ou
cloro residual combinado ou dióxido de cloro. no periodo
avaliado) Total de amostras definido para o município conforme
Diretriz Nacional do Plano de amostragem de VIGIAGUA para O
| parâmetro RAD, no período avaliado] X 100.
[Número de amostras de água analisadas para o parâmetro residual |
META
Executar mensalmente o mínimo de 50% do plano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parâmetro “residual de agente
desinfetante- RAD”.
| FONTE DE DADOS
—+
= Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para
| Consumo Humano (SISAGUA).
Obs.: os dados de execução do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informação SISAGUA até o
último dia do mês subsequente a cada mês de execução da análise.
|
|
|
| DOCUMENTOS
| RELACIONADOS
= Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ministério da Saúde.
- Anexo XX, Portaria de Consolidação Nº5 de 28/09/2017, que
dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
Ministério da Saúde.
| - Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de Vigilância da
| Qualidade da Água para consumo humano, 2016.
1
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo. 2005. ,
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de |
potabilidade alterado pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021.
56
Esc se E)
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CADA TIPO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO RISCO
|
| 0892-4/03
RELAÇÃO DE ATIVIDADES NÍVEL DE RISCO IH
Refino e outros tratamentos do sal
Municipios acima de
100.000 habitantes
| 1032-501
Fabricação de conservas de palmito
Municípios acima de
100.000 habitantes
[1041-4/00
|
|
|
|
| Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
Municípios acima de
100.000 habitantes
| 1042-200
Eabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
Municipios acima de
100.000 habitantes
| 1053-8/00
Fabricação de sorvetes c outros gelados comestíveis
. Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno médio porte -
conforme os entérios da RDC
222/2006-ANVISA).
. Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os eritérios da Resolução 222:2006-
ANVISA).
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
Municípios acima de
100.000 habitantes
1065-1/02
Labricação de óleo de milho em bruto
a mm
Municípios acima de
100.000 habitantes
1065-1/03
I
1
|
Vabricação de óleo de milho refinado
Municípios acima de
100.000 habitantes
1072-4/01
| Fabricação de açúcar de cana refinado
Municipios acima de
100.000 habitantes
| 1099-6702
ç
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Fabricação de pós alimentícios
. Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
| empresa de pequeno e médio porte -
conforme os eritérios da RDO
2222006-ANVISA).
. Municípios acima de
| 100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
'n
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
—
| os eritérios da Resolução 222 2006-
|
| ANVISA).
1099-603 Fabricação de fermentos e leveduras
. Municípios acima de
| 20.000 habitantes (microempresa.
| empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222:2006-ANVISA).
. Municípios acima de
| 100.000 habitantes (Fabricante de
| alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222-2006-
ANVISA).
| 1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
mA
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
| conforme os critérios da RDC
222:2006-ANVISA).
. Municipios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222:2006-
ANVISA).
Fabricação de alimentos dietéticos complementos
1099-6/07 alimentares
Municipios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os eritérios da RDC
222'2006-ANVISA).
| . Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
L 1121-600 Fabricação de águas envasadas
—.
Municípios acima de
+ 100.000 habitantes
Í
| 1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
Municípios acima de
100.000 habitantes
1742-7/01 ! Fabricação de fraldas descartáveis
Municípios acima de
| 100.000 habitantes
|
L
| +
|
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
-
| Municipios acima de
100.000 habitantes
| |
| 2052-500 LE abricação de desinfestantes domissanitários
| Municípios acima de
100.000 habitantes
| 2061 -4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Municípios acima de
100.000 habitantes
Í
í
“| 2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Municípios acima de
100.000 habitantes
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| 2063-100
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
| higiene pessoal
T
| Municipios acima de
[100.000 habitantes
| | I Não descentralizado — fiscalização
OI 01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano | estadual
| | | Não descentralizado - tiscalização
| 2121-102 + :abricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | estadual
| | | Não descentralizado — fiscalização
| 2121-103 Vabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano | estadual
| 2 123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas | Municipios acima de
] ! 100.000 habitantes
| Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e | Municípios acima de
r 2660-4/00 equipamentos de irradiação + 00.000 habitantes
| | Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para | Municípios acima de
3250-7:01 | uso médico, cirúrgico. odontológico e de laboratório
| 100.000 habitantes
| Fabricação de mobiliário para uso médico. cirúrgico.
odontológico e de laboratório
Municípios acima de
100.000 habitantes
fisicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
+
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
Municípios acima de
100.000 habitantes
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
fisicos e aparelhos ortopédicos em geral. exceto sob
encomenda
Municípios acima de
100.000 habitantes
| 3250-7/05
L'abricação de materiais para medicina e odontologia
| Municípios acima de
| 100.090 habitantes
| Municípios acima de
50-7/09 L Serviço de laboratório óptico | 20.000 habitantes
k 3600-6/02 Distribuição de água por caminhões “Todos os municipios
| Comércio atacadista de ecreais € leguminosas beneficiados, [Todos os municipios
| farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento €
| 4632-0/03 | acondicionamento associada i
] | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com | Todos os municípios
| 4639-7102 | atividade de fracionamento e acondicionamento associada Ê
| Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso | Municípios acima de
| | .
| 4644-301 humano | 20.000 habitantes
| Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso | Municípios acima de
| 4645-101 | médico, cirúrgico, hospitalar c de laboratórios 20.000 habitantes
1
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
Municípios acima de
20.000 habitantes
]
|
|
| a64s-102
|
| 4645-103
Comércio atacadista de produtos odontológicos
Municipios acima de
20.000 habitantes
4646-0101
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
Municipios acima de
| 20.000 habitantes
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
Municípios acima de
| 20.000 habitantes
| 4646-0102
|
+
| | Comércio atacadista de produtos de higiene. limpeza e | Municípios acima de
| 4649-4:08 4 conservação domiciliar + 20.000 habitantes
| 4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e Municípios acima de
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| conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e
| 20.000 habitantes
- acondicionamento associada
| Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos
para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
| Municípios acima de
20.000 habitantes
|
t
| 4664-8/00
dé
| Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
[470] manipulação de fórmulas Todos os municipios i
| r Comércio varejista de produtos farmacêuticos. com | Municípios acima de !
| 4771-7/02 manipulação de fórmulas 20.000 habitantes
l | Municipios acima de
| 4771-703 I Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | 20.000 habitantes
| 5620-1/0]
Fomecimento de alimentos preparados preponderantemente
| Todos os municipios
É
| 8122-200
para empresas
| Imunização e controle de pragas urbanas
Todos os municipios
RE 1-2/00 Educação infantil - creche Todos os municípios
| Atividades de atendimento hospitalar. exceto pronto-socorro | Municípios acima de
| 8610-1/01 e unidades para atendimento a urgências 100.000 habitantes 4
| Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades | Municipios acima de
| 8610-102 hospitalares para atendimento a urgências (100000 habitantes
| Municípios acima de 20.000
| 8621-601 um móvel | habitantes
r Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI |
| 8621-6/02 móvel Todos os municipios
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização
de procedimentos cirúrgicos
Municípios acima de 20.000
habitantes
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização
| de exames complementares
| Todos os municípios
8630-5/04 | Atividade odontológica | Todos os municipios
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana Todos os municipios
| | Municipios acima de 100.000
| 30-5/07 Atividades de reprodução humana assistida | habitantes
| | - Posto de coleta de amostras clínicas - |
| | | todos os municípios.
| | . Laboratórios de anatomia patológica
| | ie citológica - municipios acima de
L 8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | 20.000 habitantes
| | | Laboratório de análises clinicas -
| | | municípios acima de 20.000
| | habitantes.
| | |. Laboratórios de biologia molecular -
| | | municípios acima de 100.000
| 8640-2/02 | Laboratórios elínicos | habitantes =
| | Municípios acima de 100.000 |
8640-2/03 | Serviços de diálise e netrologia habitantes
| | | Municípios acima de 20.000
| 8640-2/04 | Serviços de tomografia | habitantes
| 8640-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação
| Municipios acima de 20.000
60
à: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| Municípios acima de 100.000
[ | ionizante, exceto tomografia habitantes
| o Municípios acima de 20.000
| 8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética | habitantes
| Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação Municípios acima de 20,000
| 8640-207 ionizante, exceto ressonância magnética | habitantes
| Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e | Municípios acima de 20.000
| 8640-208 outros exames análogos habitantes
| Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia é | Municípios acima de 20.000
| 8640-2/09 | outros exames análogos | habitantes =
| | | Municipios acima de 100.000
| 8640-210 —| Serviços de quimioterapia — | habitantes o
| | Municípios acima de 100.000
| 8640-2/11 Serviços de radioterapia || habitantes
]
|
$640-2/12 Serviços de hemoterapia | habitantes —
| Municípios acima de 20.000
k 8640-2/13 + Serviços de litotripsia — habitantes
| | | Municipios acima de 100.000
1 8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos | habitantes
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e | Municipios acima de 100.000
8640-2/99 terapêutica não especificadas anteriormente habitantes
| Municipios acima de 100.000
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral habitantes
| | Municípios acima de 20.000
| 8690-902 | Atividades de bancos de leite humano | habitantes
| Municípios acima de 20.000
| 8711-5/01 | Clinicas e residências geriátricas | habitantes
| 8711-502 Instituições de longa permanência para idosos | Todos os municipios J
| Atividades de assistência a deficientes fisicos, | Municípios acima de 20.000 '
87 1-5/03 imunodeprimidos e convalescentes º habitantes
; Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e Lodos os municipios
8712-3/00
assistência a paciente no domicílio
8720-499
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores | Todos os municípios
de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
| química não especificadas anteriormente
|
t
|
|
|
|
|
b
|
|
jm
8730-101 Orfanatos | Todos os municípios
-
| Municipios acima de 20.000
| 9603-305 Serviços de somatoconservação l habitantes
l 9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | Todos os municípios
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RELAÇÃO DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE INFORMAÇÃO E CONDICIONANTES
PARA CLASSIFICAÇÃO NO NÍVEL DE RISCO HI
. Municípios acima de
| 20.000 habitantes (microempresa.
| | empresa de pequeno e médio porte -
| conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de í
100.000 habitantes (Fabricante de |
| alimentos de grande porte - conforme
H
|
|
]
|
|
i
|
|
| os eritérios da Resolução 222 2006-
i 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas | ANVISA).
mms
. Municipios acima de
| 20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os enitérios da RDC |
222/2006-ANVISA)
Í | . Municípios acima de
| | | Municípios acima de 100.000
H 061-9/02 Fabricação de produtos do arroz habitantes
| | 100.000 habitantes (Fabricante de
| | | alimentos de grande porte - conforme |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais. exceto os critérios da Resolução 2222006-
1032-5/99 | palmito ANVISA). |
| Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto Municípios acima de 100.000 i
| gu p)
H 033-3/02 concentrados | habitantes
“> | | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de | Municípios acima de 100.000
Na | 1043-100 | óleos não-comestíveis de animais | habitantes |
+ !
| | Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
|
|
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
| 222/2006-ANVISA).
|
|
| | | . Municípios acima de
i
|
|
+ 100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
|
|
| | os eritérios da Resolução 222.2006-
i | |
|
|
| 1062-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados ANVISA). E
| 1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de - Municípios acima de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
milho
20.000 habitantes (microempresa.
| empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222:2006-ANVISA)
. Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222:2006-
ANVISA).
1065-1701
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
. Municípios acima de
20.000 habitantes (nncroempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDO
222:2006-ANVISA).
. Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não
especificados anteriormente
. Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222:2006-ANVISA).
. Municipios acima de
| 100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222:2006-
ANVISA).
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
. Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os eritérios da RDC
222/2006-ANVISA),
. Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222. 2006-
ANVISA).
1072-4:02
| Fabricação de açúcar de cercais (dextrose) e de beterraba
Municípios acima de 100.000
habitantes
| 1082-1/00
dosritt
|
|
|
|
| 1091-1/01
Fabricação de produtos à base de café
Municípios acima de 100.000
habitantes
Fabricação de produtos de panificação industrial
Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
63
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
conforme os eritérios da RDC
222:2006-ANVISA).
. Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
| alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
Todos os municipios
1093-7/01 — Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Todos os mumicipios
11093-702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
Todos os municipios
|
1094-5700 Fabricação de massas alimentícias
| 1095-3100 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
| Todos os municípios
|
|
| 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
. Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno « médio porte -
conforme os critérios da RDC
222:2006-ANVISA).
. Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os enitérios da Resolução 222/2006-
| 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate. efe.)
|. Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa.
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
| . Municípios acima de
| 100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
| os critérios da Resolução 222/2006-
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
|. Municipios acima de
| 20.000 habitantes (microempresa.
| empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA),
. Municípios acima de
| 100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução
| 1099-6:99 anteriormente
|
]
| Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
| especificadas anteriormente
1122-4/99
. Municípios acima de 20.000
pequeno e médio porte - conforme os
critérios da RDC 222 2006-ANVISA)
habitantes (microempresa, empresa de
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
. Municipios acima de 100.000
T
|
|
| habitantes (Fabricante de alimentos de
| | E ande porte - conforme os eritérios
í L | da Resolução 222 2006-ANVISA).
| | | Municipios acima de 190.000
Via-1/00 | Fabricação de embalagens de papel habitantes j
| | | Municípios acima de 100.000 !
I 1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão L habitantes
| | | Municípios acima de 100.000
| 1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado | habitantes 4
| | Municípios acima de 100.000 |
2014-2/00 “abricação de gases industriais | habitantes
| | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não | Municípios acima de 100.000
— 2019-399 | especificados anteriormente | habitantes oi
| | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados | Municipios acima de 100.000
| 2029-100 | anteriormente | habitantes 2d
| r | Municipios acima de 100.000
285 1-7/00 + Fabricação de defensivos agricolas 4 habitantes
| | | Municípios acima de 100.000
| 2071-1:00 Fabricação de tintas. vernizes, esmaltes e lacas | habitantes i
| | | Municípios acima de 100.000 |
1209 1-6:00 I Vabricação de adesivos e selantes habitantes na
| | | Municípios acima de 100.000
| 2093-200 | Fabricação de aditivos de uso industrial | habitantes E
| | Municipios acima de 100.000
| 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoguímicos | habitantes
| * Fabricação de artefatos de borracha não especificados | Municípios acima de 100.000
| 2219-6/00 anteriormente | habitantes
| º | Municípios acima de 100.000 i
| 2222-6:00 | Fabricação de embalagens de material plástico habitantes i
am | E Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal | Municípios acima de 100.000 |
Í 2229-301 pe doméstico | habitantes
| | Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos | Municipios acima de 100.000
| 2229-3/99 | não especificados anteriormente | habitantes
| | Municipios acima de 100.000
2312-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro | habitantes
| | Municípios acima de 100.000
| 2341-9:00 AE bricação de produtos cerâmicos refratários | habitantes
| Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não | Municípios acima de 100.000
| 2349-4/99 — especificados anteriormente | habitantes
| | | Municípios acíma de 100. ago
| 2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas | habitantes =
| | Vabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral | Municipios acima de 100.000
| 2829-199 | não especificados anteriormente. peças c aces L habitantes a
| 2092-000 | Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados. peças € | Municípios acima de 100. 000.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
T nel
acessórios
| habitantes
| 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
|
| 3291-4/00
T
]
Municipios acima de 100.000
habitantes
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Municípios acima de 100.000
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança
pessoal e profissional
3312-1/03
7
|
| habitantes
| Municípios acima de 100.000
|
habitantes
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédivos e
eletroterapéuticos e equipamentos de irradiação
Todos os municipios
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
Lodos os municipios
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral. com
predominância de produtos alimentícios
Todos os municipios
| 4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e
| mina nã : ;
petroquímicos não especificados anteriormente
| Municípios acima de 20.000
| habitantes
“4T2S/0]
Comércio varejista de cames - açougues
Todos os municípios
| 4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
Todos os municipios
4773-3/00
l
|
r
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Todos os municipios
Comércio varejista de outros produtos não especificados
| 4789-0/99 anteriormente Todos os municipios
| | Municípios acima de 20.000
| 4911-600 Transporte ferroviário de carpa | habitantes
| 4930-2/0]
[Mid
|
|
Ii
|
|
“Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal
| Municípios acima de 20.000
| habitames
]
| 4930-2/02
i
i
4930-2/03
| 5021-001
|
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual « intemacional
| Municipios acima de 20.000
| habitantes
Transporte rodoviário de produtos
Transporte por navegação interior de carga, municipal.
exceto travessia
| Municípios acima de 20.000
! .
| habitantes
| Municípios acima de 20.000
habitantes
| 5021-0/02
| Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal.
interestadual e internacional, exceto travessia
| Municípios acima de 20.000
habitantes
5120-0/00
“Transporte aéreo de carga
Municípios acima de 20.000
habitantes
í
t
Municipios acima de 20.000
Laboratório de ensaios clínicos -
S211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant | habitantes
| | Depósitos de mercadorias para terceiros. exceto armazéns | Municípios acima de 20.000
[5211-799 | gerais c guarda-móveis “| habitantes
| | Desenvolvimento e licenciamento de programas de Municípios acima de 100.000
| 6202-300 computador customizáveis habitantes
. | Desenvolvimento e licenciamento de programas de | Municípios acima de 100.000 i
| 6203-1/00 | computador não-customizáveis | habitantes
|
| |
17120-100
Testes e análises técnicas.
Municipios acima de 100.000
habitantes
- Laboratório de controle de
| qualidade-laboratório analítico -
66
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| Municipios acima de 20.000
habitantes
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências fisicas
|
| e naturais
| Municípios acima de 100.000
habitantes
“ 7500-1/00
Atividades veterinárias
Municípios acima de 20.000
habitantes
TR9-203
Aluguel de material médico
|
T
'
| TTB9-0/02
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares,
| sem operador
Todos os municípios
|
|
|
| Todos os municipios
8129-0/00
|
,
|
8292-0/00
| -
| Municipios acima de 100.000
habitantes
| Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Í
Envasamento e empacotamento sob contrato
Municípios acima de 20.000
habitantes
8630-5:03
| Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Municípios acima de 20.000
| habitantes
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas
auteriormente
| Municípios acima de 20.000
| habitantes
| 8650-0/01
Atividades de enfermagem
a
Todos os municípios
| 8650-0704
Atividades de fisioterapia
Todos os municipios
|
|
| 8650-099
| Atividades de profissionais da área de saúde não
| especificadas anteriormente
T
1
| Todos os municípios
| 8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não
especificadas anteriormente
|
i
| Todos os municipios
| 8720-400]
Todos os municipios
| 9321-2/00)
L Atividades de centros de assistência psicossocial
Parques de diversão e parques temáticos
Todos os municipios
| 9601-701
Lavanderias
Todos os municipios
| 9601-7/03
Toalheiros
| Todos os municípios
!
| 9602-502
Atividades de estética é outros serviços de cuidados com à
beleza
i
| Todos os municipios
|
|
|
|
| Atividades funcrárias c serviços relacionados não
| especificados anteriormente
|
|
| Todos os municipios
67
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DA RESOLUÇÃO:
Indicador: Percentual de Execução das Ações Previstas no Anexo II.
Descrição: Envolve a realização das 11 ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental.
consideradas ações de competência básica dos municípios descritas no Anexo II. No caso de alguma
ação não se aplicar à condição do município, será excluída do cálculo.
Fórmula de Cálculo: (Nº de ações executadas pelo município / Nº de ações previstas para execução
do município) x 100.
Unidade de Medida: percentual
Polaridade: maior melhor
Meta: 100%
Fonte de Comprovação: Conforme definido no Anexo II para cada ação
Período de monitoramento e apuração dos resultados: Monitoramento anual com previsão de
apuração dos resultados de 2021 no período de março e abril de 2022.
68
«
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7799QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.715.516/0001-88, neste ato representado
pelo(a) seu/sua Subsecretário(a) de Vigilância em Saúde, Sr(a). Janaina Passos de Paula,
Carteira de Identidade n.º 4.300.906, expedida pelo (a) SSP/GO e CPF n.º 059.766.096-43s, com
domicilio especiai na Rodovia Papa João Pauio il, n.º 4.143, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução SES/MG nº 6.794, de 2
de agosto de 2019, doravante denominada SES/MG, e o MUNICÍPIO de SANTANA DA
VARGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrita
no CNPJ sob o n.º 12.825.100/0001-36, neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a)
JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Carteira de Identidade nº 02985919001, inscrito (a) no CPF sob o n.º
538.513.406-63, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde PAULA
FIGUEIREDO, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 03994048350, CPF n.º 099.803.386-36,
ambos com domicílio especial na MARIA CATARINA , doravante denominado MUNICÍPIO/SMS,
resoivem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, aplicando-se a este instrumento os
arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts. 185 a 192
da Constituição do Estado de Minas Gerais; na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de
2042; na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990; na Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal n.º
8.866, de 21 de junho de 1993; no Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010; na
Resolução SES/MG n.º 4.606, de 14 de dezembro de 2014; na Resolução SES/MG n.º 5.262, de
43 de abril de 2016; na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.578, de 21 de outubro de 2021; na
Resolução SES/MG nº 7.799, de 21 de outubro de 2021, e nas seguintes cláusulas e condições,
na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.601, de 08 de novembro de 2021; na Resolução SES/MG nº
7.841, de 08 de novembro de 2021, e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS às regras
. previstas na Resolução SES/MG nº 7.798, de 21 de outubro de 2021, visando à execução de
ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante a definição de
indicadores e metas.
PARÁGRAFO ÚNICO ? O recurso financeiro previsto nesta Resolução deverá ser utilizado para
estabelecer normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito
do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
1? AO MUNICÍPIO/SMS:
a. executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG nº 7.799, de 21 de
outubro de 2021;
b. cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no
Anexo Tóenico;
c. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução mencionada no item anterior;
d. movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto
Estadual nº 45.468, de 2010;
e. assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
para o repasse dos recursos foeça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas
correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
f. notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na
execução deste TERMO;
g. enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste TERMO;
h. alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais ? SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento
deste TERMO;
i. aprimorar sua rede assistencia! local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor
de Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais
entes federados;
1. identificar mudanças normativas, epidemiológicas e sanitárias que impliquem em alterações
deste TERMO, comunicando a SES/MG;
k. observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da
ação/projeto/programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do
Estado de Minas Gerais;
|. cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as
estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o
presente TERMO;
m. garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
n. garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente ? se aplicável;
o. manter atualizado o cadastro do serviço de saúde no Sistera de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), ? se aplicável;
p. assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
execução deste termo;
q. disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do
Relatório Quadrimestral de Avaliação;
r. participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG, bem como
promover outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação
permanente de base loco-regional,
s. responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários
que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO;
t apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
u. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na
Resolução SES/MG n. 5.262/2016 quanto à validação e eventual apresentação de recursos,
v. nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução
SES/MG n.º 4.608/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
W.
X.
apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em
até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.
HH? À SESIMG:
ã.
b.
b.
Cc.
efetuar O repasse dos recursos finariceiros referentes ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS;
apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência;
. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
TERMO, em nível central e/ou regional;
realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação
vigente;
. monitorar, por intermédio do Gestor da ação/projeto/programa, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES), o cumprimento das
responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de providências
quando necessário;
monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas em cada período de
apuração;
disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas, por
meio do Sistema SIG-RES.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
a.
e.
f.
a.
h.
Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente TERMO, a SES/MG repassará
ao MUNICÍPIO/SMS o valor total estimado de até R$ R$ 60.000,00, de acordo com o
Regulamento da ação/projeto/programa e Anexo Técnico deste TERMO.
. O recurso financeiro necessário à execução das ações/serviços pactuados será repassado
do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em conta exclusiva,
conforme cronograma de desembolso previsto no Anexo Técnico.
No caso de a(s) parcela(s) ser(em) composta(s) por parte variável, o valor do repasse ficará
vinculado ao desempenho do MUNICÍPIO/SMS em relação à(s) meta(s) do(s) indicador(es)
pactuado(s).
. As transferências dos recursos financeiros referentes ao exercício 2021, correrão à conta do
orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº
291.10.304.150.4440.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.304.150.4440,0001 - 334541 - 10.1.
Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos.
Os valores do recurso financeiro serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico que
integra o presente TERMO.
Os valores destinados à execução do objeto deste TERMO poderão ser alterados mediante
a edição de ato normativo específico.
Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações de
saúde relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada às metas
pactuadas, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de
serviços contratados pelo SUS/MG.
i. O MUNICÍPIO/SMSdeverá movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva,
vedada a movimentação para outras contas e utilização para finalidade diversa daquela
prevista no Regulamento da ação/projeto/programa de saúde.
j. os pagamentos deverão ser realizados por meio da conta específica, por emissão de cheque
nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do
recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento
fiscal.
k. todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do
beneficiário, estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número
do TERMO que acobertou tais despesas.
|. A SES-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse do recurso financeiro até
que a situação seja regularizada, nas seguintes situações: caracterização de risco pela
Vigilância Sanitária aplicação dos recursos financeiros de forrma diversa à pactuada neste
TERMO;descumprimento das obrigações estabelecidas neste TERMO ou na Resolução.
m. As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO poderão ser
recepcionadas e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade local,
observado o disposto neste TERMO e no Regulamento da ação/projeto/programa de
saúde.
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
a. O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo
informatizado, nos termos da Resolução SES/MG nº 5.262/2016 (ou Regulamentos que
vierem a substituí-los), conforme cronograma de monitoramento previsto no Anexo Técnico
deste Termo.
Parágrafo único.Excepcionalmente, o processo de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico, até que o sistema informatizado
seja adeguado para o gerenciamento desse Termo,
a. Após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, o MUNICÍPIO/SMS deverá
atender ao disposto na Resolução SES/MG n. 5.262/2016 quanto à validação e eventual
apresentação de recursos.
b. A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
referido TERMO.
c. Os seguintes documentos devem ser preenchidos pelo MUNICÍPIO/SMS no SiG-RES
visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação: relatório de
execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS; demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior
porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado
financeiro, e saldo ao final do termo;parecer da Comissão de Avaliação referendando o
processo;restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações
financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o
caso;termo por meio do qual o MUNICÍPIO/SMSserá obrigado a manter os documentos
relacionados ao Termo de Compromisso.
d. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade
ou irverdade.
e. Poderão ser realizadas visitas aos estabelecimentos de saúde durante a vigência do
TERMO, caso seja apontada necessidade de verificação in loco, referente à execução dos
compromissos e/ou indicadores pactuados.
f. O MUNICÍPIO/SMS que receber recurso Fundo a Fundo deve apresentar ao Conselho
Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem
prejuízo do acompanhamento periódico.
g. O MUNICÍPIO/SMS deverá manter arquivados, conforme estabelece o art. 25 do Decreto
Estadual n.º 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a utilização e gestão
dos recursos públicos repassados pelo FES:
1. Cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e
avaliação;
2. Comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade
beneficiada;
3. nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso;
4. Balancete financeiro;
5. relação de pagamentos efetuados;
6. Comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com q
número dos Termos de Metas ou de Compromisso:
7. Extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
8. Demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira:
9. Termo de recebimento da obra ou serviço, quando for 0 caso;
10. Comprovante de devolução de saldo remanescente:
11. Atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
12. Procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
13. Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
incidentes, se for o caso;
14. Contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
15. Termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas
para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
i) Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em
diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apreseritação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou
a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de
tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de
janeiro de 2008.
|) O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
k) Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidór/INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura
existentes, .
|) nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos
termos da Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substitu í-la);
m) o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
n) deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do
programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação
do processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.
6) A prestação de contas contábil será realizada de acordo corr a Resolução SES/MG n.º
- 4.606/2004 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
p) as funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo.
CLÁUSULA QUINTA ? DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico deste TERMO, o qual
poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
O presente TERMO terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
recebimento da parcela única.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES
O preserte TERMO poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de TERMO
ADITIVO, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA ? DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este TERMO poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como extinto, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua
vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo
entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o
tome material ou formalmente inviável.
CLAÚSULA NONA ? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
a. O MUNICÍPIO/SMSdeverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do
objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme
indicado a seguir:
b. O MUNICÍPIO/SMSpermitirá a SES«MG a realização de inspeção em suas contas, registros
e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo
respectivo Órgão.
c. Para isso, o MUNICÍPIO/SMS deverá: manter todos os documentos e registros referentes ao
objeto por um período de dez (10) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no
respectivo contrato;entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude
e/ou corrupção, e disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do
objeto para responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador,
agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou
auditoria dos documentos.
PARÁGRAFO ÚNICO 7 Caso o MUNICIPIO/SMSnão cumpra as exigências firmadas ou de
qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
a. Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMSou de quem atus em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas
corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis o MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para
participar de futuras Licitações ou Contratos.
b. Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
- "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição
ou execução do Contrato; e
2. “prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aguisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados
a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão
licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
3. “pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
tom ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das
propostas a níveis artificiais não competitivos; e
4. “prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
Pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de
aquisição ou afetar a execução de um contrato;
5. "prática obstrutiva" significa: destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o
objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude,
coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte
envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam
relevantes para a investigação; ouagir intencionalmente com o objetivo de impedir o
exercício do direito da Administração de investigar e auditar.
md
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a. Havendo contratação entre os beneficiários e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em
solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem
solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
b. Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação finariceira só poderão ser
utilizados após aprovação da SES.
c, Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
d. É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a
que se referem os incisos Il, Ill e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
e. Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas,
cuja previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a
previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
f. A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas
no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COMPROMISSO.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2021.
MUNICÍPIO/SMS:
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO TÉCNICO
INDICADORES TÉCNICOS
INDICADOR TÉCNICO: Percentual de Execução das Ações Previstas no Anexo il da
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
1? Descrição do indicador: Envolve a realização das 11 ações de Vigilância Sanitária e Vigilância
Ambiental, consideradas ações de competência básica dos municípios descritas no Anexo Il. No
caso de alguma ação não se aplicar à condição do município, será excluída do cálculo;
1! - Método de Cálculo: (Nº de ações executadas pelo município / Nº de ações previstas para
execução do município) x 100.
4H - Periodicidade: 36 meses;
IV? Fonte da informação: declaratória; conforme anexo Il
V- Unidade de Medida: percentual;
V! - Polaridade: Maior melhor;
Vil - Meta: 100%.
10 de Novembro de 2021
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (10/11/2021 - 08:48:17)
CN=PAULA FIGUEIREDO:09980338636, 0OU=PRESENCIAL, OU=26903709000190,0U=AC
SERASA RFB v5,OU=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB,0U=000001010008779,0=ICP-Brasil,C=BR
Código de validação: EfyaHrYOXCs0ykxEV9w2gh2GrvE=
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.841, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução SES/MG nº
7.799, de 21 de outubro de 2021 e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.601, de 08 de novembro de 2021, que aprova a
alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.578, de 21 de outubro de 2021, e dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º —Alterar o caput do art. 3º da Resolução SES/MG nº 7.799, de 21 de
outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
“Art. 3º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária prevê repasse
de recursos financeiros aos Municípios que totalizam o valor global de R$ 87.931.428,00 (oitenta
e sete milhões, novecentos e trinta um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), que correrá à conta
das dotação orçamentária nº 4291.10.304.150.4440.000] - 334141 - 10.1, Unidade Executora:
1320068.” (nr)
Art. 2º — Fica alterado o art. 4º Resolução SES/MG n.º 7.799, de 21 de outubro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2019, nos seguintes moldes:
1 - Municípios com população até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 60.000.00
(sessenta mil reais); e
HI - Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 3,00
(três reais) per capita”
Art. 3º — Fica alterado o Anexo | da Resolução SES/MG nº 7.799, de 21 de
outubro de 2021, que passa a vigorar nos moldes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
to
EMC
x
EA
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.841, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELAÇÃO DE VALORES
DO INCENTIVO
FINANCEIRO A SER
REPASSADO PARA
MUNICÍPIOS NO
ÂMBITO DO
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO
DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIAURS
Alfenas 310160 79996
310410 10772 R$60.000.00
310430 15070 R$60.000,00
Bandeira do
Alfenas 310530 sul 5746 R$60.000,00
u
310950 | Cabo Verde 14075 R$60.000,00
Campo do
Alfenas 311130 . 11655
Meio
311470 | Carvalhópolis | 3579
Alfenas 31 .
Código
IBGE
População | Incentivo Financeiro
Município
estimada Atualizado
R$239.988,00
R$60.000,00
R$60.000,00
R$86.322,00
R$60.000,00
Conceição da
q
S
10292 R$60.000,00
Aparecida
R$60.000,00
R$60.000,00
R$60.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Noronha
Ribeirão
Varginha 315470 4033 R$60.000,00
Vermelho
Varginha 315830 F100- 500.80
. São Bento
Varginha 316080 5286 R$60.000,00
Abade
. São Gonçalo
* Varginha 316200 25449 R$76.347,00
do Sapucai
316370 | São Lourenço | 45851 R$137.553,00
. São Sebastião
Varginha 316490 2241 R$60.000,00
do Rio Verde
. São Thomé
Varginha 316520 7089 R$60.000,00
das Letras
Soledade de .
Varginha 316780 . 6151 R$60.000,00
Minas
317170 Virgínia 8674 R$60.000,00
Total R$87.931.428,00
Varginha 316640 Seritinga 1851 R$60.000,00
g
24/02/2022 11:58
eg
SB
Banco do srasn
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 12687-X SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
Dt. Dt. o
balancete movimento Ag. origem
07/12/2021 0000
23/12/2021 0000
23/12/2021 0000
31/12/2021 0000
Lote
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
976 TED-Crédito em Conta 188.430.735
344 3380 18715615000180 EMG CONTA UNIC
345 BB CP Automatico S P 70
998 SALDO
24/02/2022 11:58:05
Valor R$
Saldo
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.htm I?v=2.3.48%)template/-2Fconsultas-2F 009-2.bb
24/02/2022 12:04 Banco do srasu
24/02/2022 12:04:48
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12687-X SANTANA DA VARGEM
Meês/ario referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej, Comp. ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
23/12/2021 APLICAÇÃO 60.000,00 15.777,.238029 3,802946998 15.777,238029
31/12/2021 SALDO ATUAL 60.096,22 15.777,238029 15.777.238029
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 860.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 95,22
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 96,22
SALDO ATUAL = 60.096,22
Vaior da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 25148
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2F consultas-2FGFIS.bb