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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 6.985-19 de 20 de dezembro de 2019
native_id1850

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1635/2022.
2022-08-16 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo ofício 190/2022.
2022-08-15 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-08 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2022-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-07-25 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Urgência rejeitada em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Apresentada em plenário em 25/04/2022
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:34:18.492034-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-08-09T09:58:29.257894-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 21

vs FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
& Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 32/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.20,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.985-1 9, de 20 de dezembro de 2019.”
O artigo 1º insere os Projetosatividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: PUEREDO:5385134
53851340663 Dados: 2022.04.18
o:
15:22:17 0300"
se “FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
h Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado e forma ig
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO S3as1340663
Dados: 2022.04.18
53851340663 152229-0300
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.985-
19, de 20 de dezembro de 2019.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências |
| Projeto | PRODUTO | META MEDIDA Sia 8 8 |
| | | [Na | S/s
, | | elo |
| 2214 -RES.SES | . | | & | lo le|
| SsBsizoN9 VEIC | Atendimento | 100% | cuadãos | É [8/8 /8|
| (12667-5) | ao Público | | 5 | | S | 6 |
| Lo E
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 219.095,81 (duzentos e dezenove mil e noventa
e cinco reais e oitenta e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Orgão To [PREFEITURA MUNICIPAL
[Unidade Org. 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
| Função [10 | SAUDE l =
Subfunção | 301 ATENÇAO BÁSICA O
| Programa (1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Ê
| Projeto | 2214 | RES SES 6,985/2019
| Elemento/Valor | 449052 1 Equipamentos e Material Permanente | R$219.095,81 |
| Total | R$219.095,81 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS Giiinaicer tas
FIGUEIREDO: Den EREDO 5385134
53851 340663 modos 2022 04,18
5:09:23 -03/00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 6.985, de 20 de dezembro de 2019 no valor de 219.095,81
(duzentos e dezenove mil e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
j ; Assinado de foma digalpor
JOSE ELIAS JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538. Heusredosssos 1340653
Dados: 2022.04.18 15:09:36
51340663 “so
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.985-19, de 20 de
dezembro de 2019.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de 219.095,81 (duzentos e dezenove mil e noventa e cinco reais e
oitenta e um centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos
exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério
da administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
SILVIO CESAR Assinado deforma cita! por PRATA ses es ”
a : IREDO S3851340663
MIRANDA:S 326537869 nona 55378691 1340663 Dados: 202204 18 15408:49
1 Dados: 2022.04.18 14:17:45 0300" hadd
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
mm refeito Municipal |
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
inciso H, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.985-1 9, de 20 de
dezembro de 2019.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:$385 13406
3
b 5
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 18 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esciarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 020/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
Por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.985-1 9,
de 20 de dezembro de 2019.” Conforme demonstrado no
Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do
artigo 43 da Lei 4320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas belo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Anado deforma gt! por
MIRANDA:S3265378 e
691 Daros: 2022.04.18 ta38:10 0309
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
a » : GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. (2004 - |
Dispõe sobre o repasse do incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
= que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
e
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
a saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
— fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Imunização no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo fortalecer
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade de despesa
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471.0001 - 444142 -
10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo T desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º - O cálculo do incentivo financeiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunização 2019, considerando a cobertura vacinal tríplice viral em crianças de | ano de idade,
sendo:
I — cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de RS 361.840,56
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
H — cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, o incentivo será de R$:
261.840,56 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis
“a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
centavos): e
II - cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo será de R$ 161.840.56
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado ao envio do Plano de Ação Municipal de Investimento, conforme modelo disposto
no Anexo II, por meio de Sistema SIG-RES ou outro sistema autorizado pela SES.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única.
$ 1º — Após o prazo estipulado no caput deste artigo, os gestores municipais terão
que informar os resultados alcançados, demonstrando o cumprimento do Plano de Ação. e
validar, via sistema, as informações declaradas, de forma a subsidiar o monitoramento do
indicador disposto no Anexo II desta Resolução.
$ 2º - Havendo saldo remanescente ao final da vigência do Termo de
compromisso, o mesmo deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 7º — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008.
8 2º— O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 8º — Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
pede
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, relativas
à execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º — A não apresentação do processo de acompanhamento. controle e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA POR MUNICÍPIO
BENEFICIADO
E | Cobertura Vacinal
Cod mun, Município | crianças de l ano | Valor a Receber (R$)
| | | deidade (%) | |
310010 | Abadia dos Dourados | 80 361.840,56 |
[310020 | Abacié 103 J6TRAOS6 |
| 310030 | Abre Campo 134 361.840,56 |
310040 Acaiaca r 148 1 36184056]
310050 Açucena | 87 i6 FAO 6]
310060” | Agua Boa 99 | 361.840,56]
310070 | Agua Comprida | 187 JGLRAGSG |
| 310080 | Aguanil | 131 SOLHADSG |
310090 | Águas Formosas | 95 361.840,56 |
310100 | Aguas Vermelhas E 103 361.840,56 |
31010 [Aimorés To TI SGT RADSG |
310120 | Aiuroca | 84 |I I6LRADIG]
310130 | Alagoa Tm 36LR40 56 |
310140 | Albertina I E 36184056]
310150 | Além Paraiba Toi r 361.840,56.
[3TOICO | Alfenas 100 S6LRAOS6 |
| 3T0163 [Alfredo Vasconcelos Com 361.840,56.
[ 310170 | Almenara T 113 361.840,56 |
| 310180 | Alpercata | pl | 36 ER
| 310190 | Alpinópolis n2 361.840,56 |
310200 [Alterosa | TIO 36TRAOSO |
310205 | Alto Caparaó 148 36 ROSE.
315350 | Alto Jequitibá | 5 | 361.840,56 |
| 24 36LB40S6 |
310210 | Alto Rio Doce
L
! |
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[ 315960 | Santa Rita do Sapucaí | 13 361.840,56 |
315970 | Sama Rosa da Serra | 7 11.840,56 |
315980 | Santa Vitória | 102 361.840,56 |
315830 | Santana da Vargem + nl 361.840,56 |
| 315840 | Santana de Cataguases | 120 361.840,56.
| 315850 Santana de Pirapama | 24 361.840,56 |
35860 | Santana do Deserto I 153 JELRAD SG |
| 315870 [Santana do Garambéu 16 36 RIO 36.
[315880 | Santana do Jacaré 84 TO1.84056.
315890 | Santana do Manhuaçu 168 361.840,56 |
315895 | Santana do Paraiso | 106 361.840,56 |
315900 | Santana do Riacho | 155 361.840,56 |
315910 | Santana dos Montes 120 361.840,56 |
315990 | Santo Antônio do Amparo | 167 361.840,56 |
E 16000 | Santo Antônio do Aventureiro I 146 361.840,56 ,
316010 | Santo Antônio do Grama [ T05 36 84036 |
[316020 | Santo Antônio do Itambé | 7 T6T840,56
316030 | Santo Antônio do Jacinto | 139 361.840,56 |
316040 TSamto Antônio do Monte | 78 161.840,56 |
316045 | Santo Antônio do Retiro — 157 3GL 84056 |
316050 | Santo Antônio do Rio Abaixo 142 361.840,56 |
316060 | Santo Hipólito 112 361.840,56 I
316070 | Santos Dumont | 127 SOLHaDSG|
316080 | São Bento Abade I 135 361.840,56 |
| 316090 [ São Brás do Suaçuí | 91 SGT RAS]
| 316095 | São Domingos das Dores | dá 361.840,56 |
[ 316100 | São Domingos do Prata Ho 361.840,56 |
SIGI0S | São Fálix de Minas TT 140 SCI R4SG |
EM TO | São Francisco E 100 361.840,56 |
[316120 | São Francisco de Paula | 147 361.840,56 I
[STGIO [São Francisco de Sales Im 117 SGT RIOSG |
316140 | São Francisco do Glória | po 361.840,56,
316150 | São Geraldo | 125 36
B4056.
29
£ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
[GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
[URS:
É
| Município:
Data:
PLANO DE AÇÃO
| Levantamento do Cenário Epide- | . |
| | Principais futores de risco | Ações que serão executadas
| miológico |
| | —
L |
Data: / / Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
indicador - PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL
I — Descrição do indicador: o indicador assegura que o município se compromete à
fortalecer as ações de Imunização no território municipal em conformidade com as diretrizes do SUS que
atenta aos requisitos previstos no plano
1 - Método de Cálculo: quantidade de plano elaborado e executado/ | * 100;
HI - Periodicidade: 36 meses:
IV - Fonte da informação: declaratória;
V - Unidade de Medida: Percentual,
VI - Polaridade: Maior melhor:
VII - Meta: 100% de execução do plano de ação municipal de investimento.
35
j o | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
rsrs SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais —
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal n.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
-a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promo-
ção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspon-
dentes:
- à Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comuni-
dade na gestão do Sistema Unico de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, ava-
liação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis n.$ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras provi-
dências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS. o plane-
jamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Unico de
i
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Saúde:
- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação n.º 6, de 3 de outubro de 2017. que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 6.532, de 05 de dezembro de 2018, que acrescenta Doenças, Agravos
e Eventos de Saúde Pública de Interesse Estadual à Lista Nacional de Doenças de Notificação
Compulsória e dá outras providências:
- a Resolução CES/MG n.º 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre aprovação do Pla-
no Estadual de Saúde de Minas Gerais para O quadriênio 2016-2019;
- a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) do Sistema Unico de Saúde
(SUS), na qual está prevista, como Ações e Serviços de Vigilância em Saúde, a oferta de trata-
mento clínico e cirúrgico aos portadores de doenças de interesse de saúde pública, de acordo com
as normativas vigentes em serviços da atenção primária, de urgência e emergência. da atenção
psicossocial e da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
- a Campanha Nacional de Multivacinação para atualização da caderneta de vacinação da criança
e do adolescente de 0 a 15 anos;
- a proteção das crianças e adolescentes das doenças imunopreveníveis através do alcance de altas
e homogêneas coberturas vacinais, preconizadas pelo Programa Nacional de Imunizações — PNI e
Organização Mundial da Saúde — OMS;
- a confirmação de casos de sarampo autóctones secundários a caso importado nos municípios de
Belo Horizonte e Contagem, caso importado no município de Betim, bem como o risco de propa-
gação da doença nos municípios vizinhos em razão das baixas coberturas vacinais e homogenei-
dade na rotina;
- o deslocamento turístico de população oriunda de locais endêmicos do sarampo, elevando o
risco de importação de casos;
- a proteção da população mineira contra o Sarampo através do alcance de altas e homogêneas
coberturas vacinais com a tríplice viral, preconizadas pelo Programa Nacional de Imunizações
PNI e Organização Mundial da Saúde — OMS;
- o Ofício nº 193/2019, de 20 de dezembro 2019, do Conselho das Secretarias Municipais de Sa-
4
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
úde - COSEMS/MG; é
- a aprovação 4d Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 48 da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, que aprova o Regimento Interno da
Comissão Intergestores Bipartite (CIB). das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º — Fica aprovado o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único
desta Deliberação.
Art. 2º — Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2019 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib ).
rgão: Fundo Estadual de Saude
unção: Saude
lemento de Despesa: Auxilios
avorecido: Fundo Municipal de Saude de Santana da Vargem
em Despesa: Auxilios
Jocumento: 8035
Jerfodo: 01/01/2019 a 31/12/2019
Jados atualizados em: 30/11/2021
(https://twitter.com/share)
Valores em R$
Empenho da Despesa
- Nº do empenho: 8035 . Ano de exercício: 2019 Data do registro: 26/12/2019
Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Unidade Executora: 1320068 - € - SUBVISA (VIGILANCIA)
Função: 10 - SAUDE . Subfunção: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 173 - VIGILANCIA EM SAUDE Ação: 4471 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Categoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Despesa: 4 - INVESTIMENTOS
Elemento de Despesa: 42 - AUXILIOS Item de Despesa: 1 - AUXILIOS
Modalidade de Aplicação: 41 - TRANSFERENCIA A MUNICIPIOS - Tipo de Empenho: ESTIMADO
FUNDO A FUNDO
Fonte de Recurso: 10 - RECURSOS ORDINARIOS Identificador de procedência e uso: 1 - RECURSOS
RECEBIDOS PARA LIVRE UTILIZACAO
=3o Social Credor: 12.825.100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE Valor despesa empenhado: 361.840,56
54 JDE DE SANTANA DA VARGEM
Descrição Histórico do Empenho:
Reforço
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Anulação
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Liquidação
Código do Documento Data Registro Nº Nota Fiscal CNPJ/CPF e Descrição Valor
Favorecido Liquidacd
Pagamento
Código do Documento Data Registro Situação da Ordem de CNPJ/CPF e Descrição Valor
Pagamento Favorecido pago
E
QUVRORIA GERAL DO À
ESTADO DE MINAS GERAIS
ComiitãS TER
Como vender ao Governo
182
é c portal (/o-que-e)
ão (/legislacao)
des Gerais (/informacoes-gerais)
io (/glossario)
requentes (/perguntas-frequentes)
co (/faleconosco)
j so à informação
(http://wum.acessoainformacao.mg.gov.br)
abertos (http://dados.mg.gov.br/)
pios (https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/*/inicio)
s Públicas (/obras-publicas)
Desenvolvido pela emge.gov.br (http://uwwprodemge.gov.br)
: B
155 mimasarca
LigMinas
COVID-19 (/covid-19)
Despesas (/despesa-estado)
Receita (/estado-receita)
Planejamento e resultados (/planejamento-e-resultados)
Pessoal (/estado-pessoal)
Convênios e Parcerias (/convenios)
Transferência de Impostos a Municípios Utransferencia ie £
impostos-a-municipios) ]
Compras e patrimônio (/compras-e-patrimonio)
Contas do Governador (/contas-do-governador)
Cidadania Fiscal (/cidadania-fiscal/sobre-a-cidadania-fiscal)
Dívida pública (/divida-publica)
Informações socioeconômicas (/informacoes-
socioeconomicas)
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - MG
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Gerais - 12º Andar
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001
Bairro: Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Telefone de contato: 31 3915 9622
LÊ)
https://www.facebook.com/cgeo
(https://twittercom/cge mg)
Aspectos legais e responsai es (/aspectos-legais-e-responsabilidade
acao Categoria Economica Elemento de Despesa CNPI/CPF Favorecidos Fonte de Recursos Funcao — Grupo de Despesa
SROGRAMA ESTADUAL DE CONTROLE DAS DOENCAS TRANSMITIDAS PELO AEDES DESPESAS DE CAPITAL AUXILIOS 12825100000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM — RECURSOS ORDINARIOS SAUDE INVESTIMENTOS
VIGILANCIA AMBIENTAL DESPESAS DE CAPITAL AUXILIOS 12815100000136 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OE SANTANA DA VARGEM — RECURSOS ORDINARIOS SAUDE INVESTIMENTOS
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DESPESAS DE CAPITAL AUXIIOS 12825100000336 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM — RECURSOS ORDINARIOS SAUDE INVESTIMENTOS
item de Despesa Modalidade de Aplicação orgao eu Programa Subfuncao Valorêmpenhado valorliquidado Valor Pago
auxiOS e NSCERENCIA à MUNICIPIOS- FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE RECURSOS RECEBIDOS PARA LIVRE UTIUZACAO— VIGLANTIA EM SAUDE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 70.000,00 o
avxIOS CIA À MUNICIPIOS LPUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — RECURSOS RECEBIDOS PARA LIVRE UTIIZAÇAO — VIGLANCIA EM SAUDE Visianca EPIDEMIOLOGICA 1008612 o o
avntOs À MUNICIPIO - FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE RECURSOS RECEBIDOS PARA LIVRE UTILIZAÇÃO VIGILÂNCIA EM SAUDE VishaNciA EPIDEMIOLOGICA 361.840,56 o o
=
24/02/2022 11:57
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Lote Histórico
00000 000 Saldo Anterior
14134 | 612 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
13049 345 BB CP Automatico S P
Agência 2599-2
Conta corrente 12667-5 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
Dt. Dt. .
balancete movimento Ag. origem
22/11/2021 0000
15/12/2021 0000
20/12/2021 0000
31/12/2021 0000
00000 999SALDO
ocumento
132.028
1.200.070
Valor R$
24/02/2022 11:57:45
g
o
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3,48%/template/-2F consultas-2F009-2.bb
14
24/02/2022 12:06
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
24/02/2022 12:06:18
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12667-5 SANTANA DA VARGEM
ivês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico
Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF — Quantidade colas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
20/12/2021 APLICAÇÃO 219.095,81 57.659,350465 3,799831393 57.659,350465
31/12/2021 SALDO ATUAL 219.62710 57.659,350465 57.659,350465
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 219.095,81
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 531,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
OF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 531,29
SALDO ATUAL = 219.627,10
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês o,5e58
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com,br/apf-api-autoatendimento/index htmi2u=2 4 ARdltamnlatal-9Ennnm dino armrio ve

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