=. FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
2 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 33/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.22,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.3.771-2013, de 12 de junho de 2013.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1608/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício atual, sendo necessário que uma
Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento e
posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: des EIREDO 53851340
53 85 1 340663 Dados: 2022.04.18
15:22:45 -0300'
gta” FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
:& Yy Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
” Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS — agraperioseeuas
FIGUEIREDO: FIGUEREDO 5305134066
5385134063 Ds zomorsa
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.3.771-
2013, de 12 de junho de 2013.”
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
. e
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências =
| | alo x | 10
Projeto PRODUTO META MEDIDA 8 8 o 8
| a] q q q
| | o
| 2215- RES. SES o | |
| ” - = | Atendimento | 100% ANA Fo 8,8 8.
| sr7u201 5 (9881 | “ao Público cidadãos 8 | S| e ,
| - | paia |
| | a | |
a a a L | Í
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 219.095,81 (duzentos e dezenove mil e
noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[ Órgão [02 [ PREFEITURA MUNICIPAL ]
| Unidade Org. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS |
| Função 10 Tsaúve. E o
| Subfunção | 301 | ATENÇAO BÁSICA |
| Programa 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
| Projeto | 2215 | RES SES 3771/2013 - 9881-7 o º
| Elemento/Valor | 449052 I Equipamentos e Material Permanente | R$219.095,81
| Total O Ê | R$219.095,81 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 aicusireDo:53851340663
Dados: 2022.04.18
3851340663 0940310300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
E
Resolução SES/MG nº 3.771, de 12 de junho de 2013 no valor de R$ 219.095,81
(duzentos e dezenove mil e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538 FigueiReDO:5385) 340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoGsantanadavargem.meg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.3.771-2013, de 12
de junho de 2013.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 219.095,81 (duzentos e dezenove mil e noventa e cinco reais e
oitenta e um centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos
exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério
da administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
SILVIO CESAR Assinado deforma digital po JOSE ELIAS asia
MIRANDA:5326537. maamoRS326527669] PUEREDO SOS AOS mona
8691 Dados Sono 1a cmsads
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.3.771-2013, de 12
de junho de 2013.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS ss
FIGUEIREDO:538513406 pé
je forma digltal por
s
EREDO 5205 1340563
5: 2022.04.18 09:41:08-0300'
63
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 18 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esciarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 022/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde)
nº,3.771-2013, de 12 de junho de 2013.” contome
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no
$1º, inciso Il artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR
MIRANDA:53265378691 MIRANDAS3265378691
Dados: 2022.04.18 10:01:26 -0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3771 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro
para construção de unidades básicas de saúde (UBS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS no uso de suas atribuições legais que lhe confere o $
1º, art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 222 da Lei Delegada Estadual nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
- 0 Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010. que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- a necessidade de ampliar a infraestrutura de atenção primária à saúde e garantir
uma expressão arquitetônica adequada aos processos de trabalho desenvolvidos na atenção
primária à saúde;
- O Art. 7º da Resolução SES nº 3.441, de 26 de setembro de 2012, que divulga
critérios para habilitação e classificação dos municípios do Estado de Minas Gerais ao
recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de unidades básicas de
saúde (UBS) no período de 2012 a 2014; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- O novo projeto modelo para unidades básicas de saúde da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e a planilha de custos informada pela Diretoria de Gestão da
Rede Física (DGRF).
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de
unidades básicas de saúde, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 2º Os municípios contemplados por esta Resolução foram definidos a partir
das regras de habilitação e classificação constantes da Resolução SES nº 3.441, de 26 de
setembro de 2012, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.
$1º Não foi considerado, para fins de classificação, o critério relativo ao Programa
de Educação Permanente para Médicos de Saúde da Familia (PEP) uma vez que o programa
ainda não está universalizado.
$2º Foi contemplada apenas uma proposta por município sendo considerada aquela
de maior pontuação, independentemente do tipo de unidade solicitada pelo beneficiário.
$3º Nos casos de empate entre as propostas de um mesmo beneficiário,
considerou-se a proposta que pleiteava um tipo de unidade para abrigar o maior número de
equipes. Permanecendo o empate, contemplou-se, preferencialmente, as unidades térreas e, na
ausência desta possibilidade, o tipo de unidade de maior valor.
Art. 3º Os municípios listados no Anexo Único desta Resolução fazem jus ao
recebimento de incentivo financeiro para construção de unidade básica de saúde (UBS) nos
respectivos valores e modalidades.
$1º A modalidade da unidade básica de saúde foi definida a partir da análise do
levantamento planialtimétrico e topográfico pela Diretoria de Gestão da Rede Física (DGRP).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
82º O beneficiário poderá alterar a proposta contemplada, publicada no Anexo
Único, por outra proposta classificada, com a mesma tipologia de unidade originalmente
$3º A alteração da proposta contemplada, nos termos do parágrafo anterior, deve
ser solicitada à Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS) por ofício até dia 15 de
julho de 2013, e poderá ser formalmente autorizada pela SAPS, independente da publicação de
resolução.
Art. 4º Os municípios contemplados deverão firmar Termo de Compromisso, por
meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas
(GEICOM).
81º O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo será o instrumento
de adesão ao incentivo financeiro para construção de unidade básica de saúde.
$2º Excepcionalmente, o termo de compromisso poderá ser assinado em meio
físico.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado pelo
município para a construção da unidade de saúde cujo prazo máximo para conclusão é 31 de
dezembro de 2013.
Parágrafo único. As unidades básicas de saúde devem ser construídas com o
propósito de abrigar o quantitativo de equipes de atenção primária previsto para cada tipo em
caráter permanente, consoante proposta encaminhada pelo município.
Art. 6º O valor total do incentivo financeiro destinado a essa ação é de R$ 88.892.400,00
(oitenta e oito milhões oitocentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) que correrá à conta
da dotação orçamentária nº 4291 10 301 049 1127 0001 444142 10.1 no exercício de 2013.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º A transferência dos recursos financeiros ocorrerá diretamente do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente aberta especificamente para
este fim, após a assinatura do termo de compromisso.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro para investimento será
realizado em três parcelas a serem especificadas no termo de compromisso a ser assinado pelo
município.
Art. 8º Para execução do objeto desta contemplação, o município deverá observar
as normas sobre licitação e contratos administrativos.
$1º Independentemente do meio de contratação adotado, o município deverá
executar a obra em conformidade com o projeto modelo da SES/MG em sua totalidade
(tecnologia construtiva, solução arquitetônica e engenharia) para o tipo de unidade para o qual foi
contemplado, a ser disponibilizado pela SES/MG mediante assinatura de termo de
confidencialidade.
8 2º Caso estejam disponiveis registros de preço de montagem da unidade básica
de saúde pela SES/MG, o município poderá optar pela adesão ao mesmo para execução da obra.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 9º O processo de acompanhamento da execução do objeto por parte da
SES/MG se dará por intermédio de visitas técnicas de profissionais lotados nas unidades
regionais de saúde sob supervisão da DGRF.
Parágrafo único. O instrumento previsto acima não impede o uso de quaisquer
outros meios para obtenção de informações acerca do início, andamento e conclusão da obra, a
serem utilizados obrigatoriamente pelos beneficiários desta Resolução.
ArtlO. O processo final de acompanhamento controle e avaliação deve ser
preenchido em formulário próprio no sistema GEICOM no prazo de 2 (dois) meses após o
término da vigência do termo de compromisso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único. Será considerado como meta física o atestado de conclusão de
obra, nos moldes preconizados pela DGRF,
Art. 11. É da responsabilidade do beneficiário a veracidade das informações
prestadas no sistema GEICOM, estando sujeito às penalidades administrativas, civis e criminais,
quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 12. O município deverá manter arquivados os documentos que comprovem a
execução do recurso, nos termos do artigo 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 13. Constatadas irregularidades, a SES/MG realizará diligências, mediante as
quais o beneficiário deve apresentar, num prazo de 30 (trinta) dias, justificativas, alegações de
defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução
dos recursos liberados à respectiva conta bancária, atualizados monetariamente, sob pena da
o
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n
102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2013.
ANTÔN TO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3771 DE 12 DE JUNHO DE 2013 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
tn
Fogoossier 84 | am o O om sepuogeemoemyi) seu ap soieg | seu ap epuguserg | c1
o0'sTI'sio e E a o I oipod a = exonbis sonbaria oops vpruoay o — aiozuog opa — . “eder eposor oeS | TI
OO0OSSITL SH | LTL sounumo 9p Oasiq “opjenuroy 9sof emy wios gumbsa “org Or en Seu 9P soJeg eqreueseg op cuco | O]
00'0ST'6€ cr sa ae Ê o . sexompea -m er MUOZHOH OPA . Ê ong | 6 |
| 000055 T Sa ICL É o oxyua9 — sormuoroipodxs emy euoorqueg SOIpouoy SOp escuros | g
00'00S'SIT SH IZL OISTUPI] OBS cuia - U/S - | BIpeno - sonSupoy ouULro op cur eny SOJZ|D) SONIOTA am L
00! OOS SIT $a E LZL EJUCIATO) unpre OLIBg - OJuaUItaseN op opuguy oosoueig ey] E soro suo o É esoudsa o |
E o no . no o SapujedrN — SOLIPIOLDA o . O
00 sel'ser Sa dal em 2 OPoADZY ODENEIA ENY E U1OO OpUrjuo.uos “sepjeo orguy emy NUOZHOH OE opjodos"| oupag |
0005 ['6cE “o LEL eu euy - vqueioly uioo bso viuojod eny E our UDIO) o omoun | p
O0'OSI'6rE É ao I£L o E vumduea ep ojurooy 0x0 N omeg um ey eqOzHOH opg O woBemoo| |
| 000055 rr su LL o E vIBUV CIA . a mal E sort) Soo Soo suo | |
0000 SIT sa IT — 9JUOZIIOF 0AON - SOUM IN Ojuog oruQIuy eny suozuort opg adere I
E IDA SULIoguos o E o . ,
JOJEA “apeprun ojopopug [euordoy opeprun ordprum ar
ep Oppo
“ELOT Ad OHNNE TA TIL AA ILLE
SOdVIdIIINOD SOLLIDINMA SOC OVÍVITY
DIN-SAS OVONTOSAA VA ODINQ OXINY
HANVS HA OQVLSA TA VIIVLTHOAS
SIVUHO SYNHA da OQV IST OC ONHHAOD
E 00005 SIT Es To KI E o . eazIpA - emouna OPIeAsO en! = empuenrer | E vunjo) 0€ |
E A — - - a - . — - — —
90008 TLO 1 SA LIL SIA SOP SPV oxneg - oJug pote eny [nZy eipod Dofeg op erooyoeo | 67
oo: 009986 so VIL . o o . “oqubigap [eamy opeprunmos soro sao seu op opuea om 8T
00008201 sa MIL E . - OBD - pesos ap [eim apeptunmos “somo SOJUOIA o BOW OBIO | LT
. L no — — — — | a +
00'008'TLOT SA LIL em 2 vise oguoy ant em quo “a on on os ese SOTO SSMIOIN BUULIONOd | 9T
| 00008 TLOL SA LIL É o — OI) - U/S BUUvDOM "AY ESSSABIL SolepejeA Jopeutaroo) , opegvueo e
| 0000821071 $A E LIL E o BISIA B[9Sg - S9puBtuo aprepy emy Bunueuizia, . o senoN Seu re]
| 00009986 $a E vIL o o ONUID - BUBÁRIUES EPILOAy . E eugnupr o eiueAjejuoIN E t
| 00:009"986 SA VIL NE E o BPRIOA|Y WIIPIRE - UOJMIN SOPINA Emy . Uol OJ!JO9 o 9Wd | Tr
| 0000810 sa Ê 4 ro [o — om) - SOIXH2) SOP ENY OD SOIMOT LOTIPO ENY sor) suo! “quouma costuras IZ
| 00009-986 SA vu r = o . vquntooyoro ong - equeder eny “soro Sao o “ epuzppoA oz]
Ê 00051 see “g Lel . Do Iutenbe outeg - EL 4 “OoBUT OTUQIUY JOproJo À ay vóvIa o sem ap sora opimos org | 61 I
] 00'00S SIT $H o IZL = VISA vpg “us “ooN OUfeATeo Áoupis eny| SeUHA op sojed Seur op opltep | g
| 00005'€ TI E $H | IZL = o o euros vpeigeg oueg - u/s meserea ema . “som o) sou! É sexrogore | /
o 00“ 006 "Sm “g E . IZ == o sogsisodx] op onbivd - sogórsodxg ap onbied op eny o emana E oupusoA, om 9 |
AD O RE
00:005 e T “g LTL po o Es vprooiedy oureg - eznog o pueg essoari | o aitoty osnod o sijodoseis p
| 00005 Era SA o KI o o o o ONUIS — Y99ZMY OBPIGY er o “equBxa | ºPRA orgop opsraono- o
nn —. n E - o nm . — o 1 ERA
HANVS dA OCVISA TA VIVIDAS
SIVHHO SYNIK AG OCVISA OQ ONHHAOO
| oo00ro8s ga —W L o o epejoforg eny mood | epeiofosg emy Ê amam ER euouedy | 6h
ovos Tio sA E LIL o o = semana - esopeo ousa A ema E sema sp soea RR JeuedeT | 8p
o — nn — un — -
00'009"986 SH vIL ONUS/) - ONSBO BIDAIO OP SOprponç eny BquiBizA Seu op ouueo | Zp
00'009'986 SH | E vIL BALISS] - SOPUIJA OLUQIUY AIPed J0SSaJ01q EPIUDAY van exqueoo 9p |
00008 LO sA o La o E GUIRTAN apepro - equnsoZy uol Av sosseg Lo o o adeno Sh
| 900055 CL SM LTL o tumodtN oureg “U/S “Ope[W BSOJpog BLIIA emy SoIBPeItA sopeush00) eusjuria | pp
00009986 sa vIL Ê QuOdo lay UNpIvf - LZNOS op MoqoH eproay sort SojuOJA eanIpoog | Eh
00009986 $a | vo | E vpeuejdsa - y eperofoud eng Uriuin ue oduro auqy cr
o000S SIT su a onpausg ves - ognsegos oBS eny tudo “bsa ojpauog oeg eny . ajuozoH opa seqmeonoger th
00008 LO Ls LIL ferosupu onbarg OJudUIBaJO| “9AON 9 MULA BIPEND “ODU1D NOT] SOJ |) SIJUO — equeuer | Op
| 00009986 sa vi autoty op OLUQIUY QUUES OP OUISIG - qUU/S ONOQNY JOU9BY ENY OUPIDLQLY [DUO1O) | o undequi 6€
00:009:986 sA É vIL o o Es sure vma - US exvqueg eues ey sotwpejea sopeuonor sepro oxouosua 8
00008 I co $ o Ra o “BITOLA Sep 9J2A oxteg “un em] eipnuer SBUIA 9Pp emsexg ce |
anecia To o ospuegors is j
0000S'SITI Sá IL - OSOPJLS SOLIOL) BLICIA VIOSSOjOI Eny uoo vuimbso oro A OuOq Eny upue tendery 9€
ooo sb vir [| O poa -ompo smopoRsema | aveia, — mevepoa| se
| 00:009:986 “g y o o E oyumbueyo op 08199 epeprunmos o Soria SINO o vs COSPomRIa pe |
our sa | aum [7 CO medo A SIy Sumo rp ema] emma) equpdro cr
oo sa) vi [o omeo-omogorsróma) momgomar| Jor
| oDOOs SIC | E L o RR - smoster) sep em a owmzr op em o O mera o
. o o o dAGNVS AC OCVISA AG VIRIVITHOAS
SIVHAO SVNIIA dA OQV ISA OG ONHHAOD
00008 TLOT $H LIL PSOW BIUES OUIBH 'N/S “BAIIS EP BIOTA 0IS0g OBOF PNY aJuozIIOH Opg
anos ne ONSEO Op ZINT OpjeIos) . .
00008 TLO1 SU LIL [euorejary ojuníuo) - cg espenb "| ojoT 'g em wos eumbso q eny SHOdOUIAC | ONO OP Ontomny ones | po
00008 TLOT SA MI ONUSS - JemBy osof eny wo) "Dso euranio,| os0f ajusBy BSsoAvI| eny ajuozuoH opg SUIT SNOJPIA | CO
00'009'096 sa aIL OLEO MUDO - SUP 9s0f uunbror emy Brquir BIRQIRE BIUES | TOY
me | — a!
00'009'986 $A VIL tôuriadsa Log - BQLIOS SISSY Op O9suUrI] ENYA van orepoy | 19
00008 TLOT SA LIL OISTDUBIA OBS - [IX Old ENA smodounia Wed Op ojróuos ops | 09
00'009"0S6 $A aIL onus9 - otBudy opjrios) onseeiy eny sossed suodowdpy | 6g
00'008'TLO | LIL eyutoge| Ep EJIDDoqeo - BSUIadeo BuIOLIO,| 9SOF EPIUDAYy SEULAL OP SOI2q SOM | SS
“ano: muouma
00 009'986 sa VIL SOS OuHeA “oNBH 9810 950f UNI LO) DSIOOUHOSEN OuPA]y EM | exoctay eiodend | LS
non euurey
00008 TLOT SA LIL 92 IN - ENPIST EnY ep ojuoweSuojoig uioo eumbso uos|upg Ay SeueTI opuny 00d | 95
E mm a — a — -
anna OOSIDULI OBS ON V [BIOUOpIsoy - OOSToUeI - ,
00 009056 sa GIL OBS ON 2PIUSAY 9 0130N cry emy aq 'Dsa sepjpiouisg epruoay sttodouract sodtimo oqunaeix | ss
00'009'986 sA vIL BIPID VIUPS OLIEg - EUINT Op Onef eny sossedg oumby op seio j org | pg
00'009'986 $a VIL OBAQISLIO OES OIE MUOZHOH Og BUBLIRIA | ES
00008TLOL 44 LIL Zn1) BIUPS - TO eny SEUIA OP SOted Bsouno,| voBeT | ZE
— meme mm mem nn nm em nn o . — A nn o
no eprooxedy n e
00 DO9"586 sa VIL BIOYUSS ESSON - BAIIS OBOF ONSJoIg UCS LÍUOPUSJA JOUBIIN ENY SOSSE PUUOd BP SISOf WO | LS
90'009"986 SA VIL siodousia
OND - H-789] ol BIfISBIÇ PprDAy
HANVS HA OQVISA AQ VIRIVITIDAS
SIVHHO SYNIR AG OQVISA OG ONHZAOD
01
— 0000T68'88 SH TEJO L
00'009:986 sa vI N vproosedy ep esouos essoN - [nZy eupog um 9 Seunei sonãy eny TUOIO OJJOSL | SEUIA OP JO 040N | IS
| 00009986] $A E VIL o rume e Ezo[euoa en sugueurera oJrpeg oostuesa | 08 |
O O SO o
00'009"986 SH vVIL E OBUUBILIA OP OJUISIC] - 5U/S “SOUIJOIA EN TUOJO OJIJO9 IeJLo | 64
00'00S SIT sa | LTL 9UZPL) SUSI PPILOAYy eng | o enquir | SL
| 00'00S SIT gu ITL É = , zm ous - oram asc ony vócid EUUISIZA usBIgA op purjues LL
0000SSITI SA LTL QMUOZLIOH OAON - SSAJPÍLIOL) “S EPIPURO Eny run . meorued | 9L
00'009"986 sa VIL SOpunoT - OUULIZOS ZE A OBOF JOMOG epruoay smodouisia soy I SL
00'009'986 ga vIL PIQJOI] WIPIRÇ - OJLOg ENY O puloJOd OrU9BNg eny vusorqueg sequoduoo | pí |
00009986. SH o vIL E BISAPLILIA JOJOS - OULIONL) OPOF emy o) “bso vira op ssof ie MA ER | “epusgoaa prodery EL
00'009'986 “a . vVIL — OsonoUD UIdeo oxneg - vILoATIS vp opununey ogoç eny equi o stg30 ap opIeg | TZ
00'008TLO” “g | a 7 Ê o , E E E BISIA “Pg - 70 ny — = sosseg puma | TZ
| oo008 TIO! ro “e o 4 L o E E ZM OBS - SUSof 9P EPIPULO tIequeg eng o sgodouara . . opg odues ITA
00'008TLO su | RR o E eua unprer -8y espenê) 0107 sijodouara neo op oe 69
| 00009986 “a “vu o o quioo - eBuosey opsjoouoo vuy eny | Ê equi E soopiod | 89
| 00008 <I Tv o $A 1a E o . — ossos -H eipeno “cl 07 -2 eng E ojuozHo opa | oyupeumig | 19]
aguas Tio $A LIL E — pasw ops oureg “8 “eutotog omuguy sor ppros o E epurgoan . ouoA Bag]
—HaNVS AG OGVISA 4 VRIVIZHDAS
SIVISO SVNIIA G OQV ISA OQ ONHHAOD
vimento Ag. origem Lote
0000 Go000
0000 14175
00000
09009
Histórico
000 Saldo Anterior
S99SALDO
Barttu qu pico
Documento
204.818.764
Valor R$
ito de IOF
Saldo de fundos de investimento
S.Pubi co Automático
OBSERVAÇÕES: