7. FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
vê
Adr
Mensagem nº 34/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, AP
/
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.23,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.505-21, de 13 de maio de 2021,”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| —- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por Jose ELIAS
FIGUEIREDO: Doe REDO 5385134
53851340663 Dados: 2022.04.18
152
3:15 -0300'
ist — “FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
= Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FisueireDo:s3851340663
Dados: 2022.04.18
851340663 15:23:27 -0300'
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.505-
21, de 13 de maio de 2021.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências
| | | q lol= | o |
| Projeto | PRODUTO | META MEDIDA | 8 ô 3818
| q q [ai | q
| 81 |
| 2216-RES.SES | Ss lololo
| 7505202 | Mendimento | 100% | cuagãos | E | ER RE | S
(12.436-2) So | |
To | | |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
[ Órgão 'o2 PREFEITURA MUNICIPAL
| Unidade Org. | 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS |
| Função 10 SAUDE o |
| Subfunção |301 | ATENÇAO BÁSICA
| Programa [1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2216 | RES SES 7.505/2021 - 12436-2 |
| Elemento/Valor | 449052 Equipamentos e Material Permanente | R$123.000,00 |
| Total o | R$123.000,00
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS assinado de forma digitar
por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO: ricueinedos3asi3406e3
Dados: 2022.04.18 08:41:27
53851340663 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.505, de 13 de maio de 2021 no valor de R$123.000,00 (cento e
vinte e três mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS aeriseaus” ve
FIGUEIREDO: euemeDo-sassranoss
53851340663 Pidos:202204.18
09:41:42 .0300'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso 1, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria ProjetosiAtividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.505-21, de 13 de
maio de 2021.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no exercício financeiro
do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão
constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS nado de
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SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.505-21, de 13 de
maio de 2021.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Dae guias forma digital
FIGUEIREDO:53 FiGueiREDO:53851340663
851340663 Dados: 202204.1 18 09:42:07
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LE! - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 18 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esciarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 023/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.505-21,
de 13 de maio de 2021.” Conforme demonstrado no Projeto, em
seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a
criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte
de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legisiação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digita! por Sto
CESAR MIRANDAS3265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2022.04.18 10:00:54 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
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1272 sepesueg ap a sozojq ap 'stenpiapui sasejuawepsed sepuaua sep ogônaaxa e eJed sozesd à sojuauipaaoud aJgos agdsip anb 'TZOZ 9p Ostasanaj ap at TO aU AQ9IS oBinjosay e -
'S0'54 399/A09AS ejunfuo) ogônjosay e esajje anb 'OZOZ ap oduew ap TE ap '9Q'au 399/A09IS ejunfuoo opônjosay e -
'SajusUBALOD 9P [239 oujsepe) op ojuaue|nsay anb 'Ozoz ap osauel ap pz ap 'S0'sU 399/A093S Bunfuoo ogsnjosay e -
“SBJUPPIACUd SEJNO Ep 3 Ojuaweyueduwody ap sesgeuia) sagiunay
se imysu! 'stenpejsa sagíniosay uia sojstAa1d Sasopestpu! sop ojusuweyueduiode ap 0ssasoud op sega se auyap anb “OZOZ ap IHge ap 67 2P “P60'Z au DIN/SIS opÍnjosay e -
“Sad — apnes ap jenpeisa
opuny ojad sopesseda! sostaoueuty SOsinNIaL sop sequos ap ogÍeisaJd ap ossa301d Op steiag seussou se aJgos agdsip anb pLOZ ap o:quiszap ap ZT SP '909'p au DWN/SAS opônjosay e -
“OpeIs3 OP Ol40)11431 O Op03 ap oque ou “OzOZ ap oáseur
ap0z ap 'T68'Zb au OJaneg op st "He o ejem anb ap eotjgnd apepiwuejeo ap opeisa op enusgia ap ozesd o eBosoJd anb (0707 ap o:quiazap ap 67 2P “TOT'8Y au jenpeisa ojasag o -
“6T-CIAOD) snuneuoJos ajuafe ojad epesneo etuspued ep sjuaJsoosp eoijqna apepiuejeo ap opejsa O sasyuoaa: anb 'OZOT ap ode ap Oz ap TES Zb au |enpeisa cjaag o
“Ozoz ap Ouaser 1 ap 9 9p '6/6'ET au [eJapay (27 eu sejsinaad “oquawejuaua nas
esed sepipau! se aigos agdsip a snuAeuoJo) — euojesdsal esua: Jouns ap OBze! ula Opejsa ou edjqnd apnes wa viNgoua k OYÍVALIS eseppap anb “ETT au 3N ojapag o -
oBÍNIOSeM - NCCALHAZ - SINANDHAS LZn7/807t
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