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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projeto/Atividades, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.734-21 de 22 de dezembro de 2021
native_id1853

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1642/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-15 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-09 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Urgência rejeitada em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Apresentada em plenário em 25/04/2022
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T12:49:52.748180-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-08-16T14:36:15.066716-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 46

1% "FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 35/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 0 a
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente á fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.24,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.734-21, de 22 de setembro de 2021.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com Os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
i- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
“Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação Seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS assinado de toma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FisusireDo-s3051340663
Dados: 2022.04,18 15:23:43
53851340663 «30
Pbi FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
R$ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pedi
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
Presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS ein io
FIGUEIREDO: itttsosisstuns
53851340663 Dre zozzosa
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes E] Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.734-
21, de 22 de setembro de 2021.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO I Aplicação recursos oriundos de Transferências +
f t T T
| No x | O |
| Projeto | PRODUTO | META MEDIDA Sô õ 8 'i8
| | S/S (a o“
| | .
| T T |
2217- RES. SES | | S | | |
- . j | | o 'e ao)
| Tso | Mendmento | 100% | cgadãos si es,8,8
| (12.691-8) | | Gg | | |
| Soo
1 Lo Í |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais)
na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 [PREFEITURA MUNICIPAL |
Unidade Org. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS = |
| Função [10 | SAÚDE Ê E |
| Sublunção 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa [1003 | | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE E |
| Projeto 2247 RES. SES 7.734/2021 (12.691-8) |
E Elemento/Valor 449052 o Equipamentos e Material Permanente L R$29.400,00 |
| Total | R$29.400,00 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
forma digital
JOSE ELIAS as geo
FIGUEIREDO: Fiauanedosãs1340663
Dados: 2022.04.14 09:42:34
53851340663 «300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.734, de 22 de setembro de 2021 no valor de R$29.400,00 (vinte
e nove mil e quatrocentos reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Assado deforma digital
FIGUEIREDO:5 Ferns esa
3851340663 cosmo asas
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7,734-21, de 22 de
setembro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil é quatrocentos reais) no exercício
financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025
poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
inado de forma digital por JOSE ELIAS
SILVIO CESAR So cessa? Corto FIGUEIREDO:538:
MIRANDA:5326537 miraNDA:s3265378691 1340663 202
8691 Dados: 20220418 100206 4
SILVIO CESAR“MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.734-21, de 22 de
setembro de 2021.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, deciaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
FIGUEIREDO 539 FERE
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consuita
Dos esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
18 de abril de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 024/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde)
nº,7.734-21, de 22 de setembro de 2021.” conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º,
inciso |, do artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei á Camara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
o CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2022.04.18 10 o? 21-0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 48.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1C% | » 4
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE [DIO
se
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui repasse de incentivo
financeiro aos municípios que
aderiram ao VigiMinas - Programa
de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II,
do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.545, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
normas gerais para adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do VigiMinas -
Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
II - extensão territorial dos municípios (km?);
HI - densidade demográfica (habitantes por km?), conforme descrito abaixo:
Densidade Demográfica do Município = Total de Habitantes do Município
Extensão Territorial do município (km?)
$ 5º - Os municípios recebem incentivos financeiros per capita proporcionais ao
quintil a que pertencem segundo sua densidade demográfica, de forma que quanto menor a
densidade demográfica, maior o incentivo financeiro per capita ao qual o município faz jus.
$ 6º - A tabela 1 do Anexo IV evidencia como o recurso está divido por quintis de
densidade demográfica.
8 7º - Os municípios que a partir do cálculo anterior não conseguirem um
montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), passarão a receber o piso mínimo de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
$ 8º - Os valores de repasse do incentivo financeiro a cada um dos municípios,
assim como os respectivos dados utilizados para o cálculo, constam no Anexo IV.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
79.930.780,00 (setenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais) que
correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias, sendo R$ 31.972.312,00 (trinta e um
milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e doze reais) sob nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e R$ 47.958.468,00 (quarenta e sete milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) sob o nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
8 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
fim no prazo descrito no cronograma - Anexo II.
$ 2º O valor do incentivo é composto por uma parte fixa e uma parte variável. A
parte fixa é relativa a 70% do valor de repasse para cada município e a parte variável compõem os
outros 30% do recurso. A parte variável está dividida entre os indicadores técnicos, conforme a
tabela 1 do Anexo JL
$ 3º — Para implementação das ações do VigiMinas, os municípios poderão fazer o
uso do incentivo a eles destinados tanto com despesas em custeio quanto com despesas de capital,
na proporção de 40% do recurso financeiro para as primeiras e 60% para as últimas.
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento(s) que vier(em) a
substituí-lo(s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que
se destina será realizada mediante a análise do cumprimento das metas estabelecidas na tabela 1,
do Anexo HI.
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) para a realização das
ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RIA DE ESTADO DE SAÚDE
morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo
nos territórios. À vista disso, deve-se se organizar por meio da proposição e produção de
indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde e das ações de
vigilância, de forma integrada e articulada entre as áreas, estimulando também a participação da
sociedade no controle social.
A Vigilância em Saúde constitui, dessa forma, um importante tema para a saúde
pública e são muitos os desafios que devem ser enfrentados. No contexto de Minas Gerais, vale
ressaltar que o estado apresenta uma ampla extensão territorial e engloba 853 municípios, dos
quais 78,3% possuem até 20 mil habitantes. É preciso atentar, então, a uma grande diversidade
econômica, cultural, social e epidemiológica, sendo competência da Vigilância em Saúde atuar
prontamente frente ao crescimento de demandas em resposta às emergências em saúde pública.
A pandemia da Covid-19 é o exemplo recente mais emblemático, mas também há
de se destacar outros eventos, como o rompimento de barragens no estado de Minas Gerais e o
risco de rompimento de demais barragens; a ocorrência de acidente de trabalho ampliado, os
surtos de arboviroses; as epidemias de HIN1, Febre Amarela e Dengue; as intoxicações exógenas;
e períodos chuvosos e de enchentes, que requerem atenção.
Aponta-se, também, o crescimento e a diversificação das atividades econômicas e,
consequentemente, dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, implicando um aumento
do risco à saúde, Dessa forma, o processo produtivo está cada vez mais complexo, fazendo uso de
novas tecnologias, e gerando uma exigência constante para que a Vigilância em Saúde se atualize
e seja capaz de responder com assertividade às novas demandas.
Segundo Araújo (2012), o Brasil seguiu a tendência mundial de redução da taxa de
natalidade e aumento da expectativa de vida, o que é denominado inversão da pirâmide etária.
Com isso, as doenças crônicas passam a ter maior relevância no cenário da saúde, bem como seus
fatores de risco: o tabagismo, o sobrepeso, a obesidade, a inatividade física, o estresse e a
alimentação inadequada. No entanto, ao contrário de países desenvolvidos, o Brasil ainda
apresenta uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas de saúde reprodutiva.
Concomitante a isso, observa-se um forte crescimento da mortalidade por causas externas”.
2 ARAÚJO, José Duarte de. Polarização epidemiológica no Brasil. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, v. 21,n.
4, p. 533-538, dez. 2012. Disponível em <http://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci arttextépid=S 1679-
49742012000400002&Ing=ptênrm=iso>. Acesso em 20 jul. 2021. http://dx.doi.org/10.5123/81679-
49742012000400002.
2
“O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2.
Construção conjunta do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, de modo a abarcar
singularidades municipais e regionais, além de proporcionar alinhamento para todos os
entes federativos.
va
Entrega de um Plano de Implementação Municipal do SEVS por município, a ser
pactuado junto à SES e à Coordenação de Vigilância em Saúde da respectiva Unidade
Regional de Saúde (URS) a ser apreciado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Saúde.
4. Execução das ações previstas pelo município em seu Plano de Implementação Municipal
do SEVS que será monitorado pelo Núcleo de Vigilância em Saúde da respectiva URS.
E
3/0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| de Vigilância em
lançamento do
Sistema Estadual
Saúde de MG
|
|
]
|
í
|
|
'Plano Municipal de Implementação do SEVS-MG
Elaboração do
Plano
06/06/2022
16/06/2022
SMS
Análise dos
Planos
Municipais
16/06/2022
]
|
30/06/2022
URS/CMS
Execução do
Plano de
Implementação
—
30/06/2022
|
23/01/2023 |
Monitoramento
da execução do
Plano Municipal
de
Implementação
do SEVS-MG
23/01/2023
27/02/2023 |
|
|
l
URS
'Avaliação da implantação e execução do SEVS-
MG
|
|
1
l
Oficina de
avaliação
06/03/2023
10/03/2023 |
|
SES
“O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Período para
Parte , Periodic | Fonte da Unidade
Indicador Descrição do Indicador Método de Cálculo Polaridade | Meta | validação dos
Variável idade | informação | de Medida
Resultados
op | E
O indicador se refere à
participação das referências
técnicas municipais de
Vigilância em Satide nos
Percentual de Número de participações
eventos obrigatórios relativos
participação nos comprovadas em eventos
10% ao Programa VigiMinas,
eventos obrigatórios . obrigatórios / Número de Maior 01/04/2023 a
valor conforme convocação da SES. . 20 meses | Oficial Percentual 80%
relativos ao participações em eventos melhor 30/04/2023
global Consideram-se eventos
Programa . obrigatórios realizados *
obrigatórios: reuniões,
VigiMinas 100
oficinas e demais atividades
convocadas pelo nível central
na construção conjunta do
Programa VigiMinas
pa
j aa YO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“4 JARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o
Número de Planos de
O indicador se refere à Implementação Municipal
Í Percenrial de Planos | pactuação, junto aos do Sistema Estadual de
de Implementação municípios, das ações e Vigilância em Saúde
5% valor | Municipal do que serão executadas por (SEVS) entregues / Maior 16/06/2022 à
14 meses | Oficial Percentual 100%
global | Sistema Estadual de | eles para a elaboração e Número de Planos de melhor 30/06/2022
Vigilância em Saúde | implementação do SEVS, no | Implementação Municipal
(SEVS) entregues formato de Plano de do Sistema Estadual de
Implementação municipal Vigilância em Saúde
(SEVS) esperados * 100
| Lo o
Percentual de
Número de ações
execução das ações .
O indicador se refere ao executadas no Plano de
do Plano de
15% percentual de execução das | Implementação Municipal 01/04/2023
Implementação Maior
valor ações do Plano de do SEVS / Número de 20 meses | Oficial Percentual 80% ja
Municipal do melhor
global Implementação Municipal do | ações propostas no Plano 30/04/2023
Sistema Estadual de
SEVS de Implementação
Vigilância em Saúde
Municipal do SEVS * 100
(SEVS)
a — l A -
2
LT
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7734 QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
OESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88, neste ato representado
pelo(a) seu/sua Subsecretário(a) de VigilânciaemSaúde, Janaina Passos de Paula, portadora da
Carteira de Identidade nº 4.300.906 expedida pelo (a) SSP/GO, e inscrita no CPF sob o nº
059.766.096-43, com domicílio especial na Rodovia Papa João Paulo Il, n.º 4.143, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução SES/MG nº
7.711, de 13 de setembro de 2021, doravante denominadaSES/MG,e MUNICÍPIOdeSANTANA
DA VARGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde,inscrita no CNPJ sob o n.º 12.825.100/0001-36, neste ato representado (a) pelo (a) seu
(sua) Prefeito (a) Sr.(a) JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Carteira de Identidade nº 02985919001,
inscrito (a) no CPF sob o n.º 538.513.406-63, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal
de Saúde Sr.(a) PAULA FIGUEIREDO, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 03994048350,
CPF n.º 099.803.386-36, ambos com domicílio especial na MARIA CATARINA , doravante
“ denominadoMUNICÍPIO/SMS, resolvem firmar o presenteTERMO DE COMPROMISSO,
aplicando-se a este instrumento os arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal, de 5 de
outubro de 1988; nos arts. 186 a 192 da Constituição do Estado de Minas Gerais; na Lei
Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Federal n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990; na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto Estadual n.º
45.468, de 13 de setembro de 2010; na Resolução SES/MG n.º 4.606, de 14 de dezembro de
2014; na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020; na Deliberação CIB-SUS/MG Nº
3.545, de 22 de setembro de 2021 (alterada pelas Deliberações CIB-SUS/MG: Deliberação CIB-
SUS/MG Nº 3.572 de 21 de outubro de 2021 e Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.629 de 17 de
novembro de 2021); na Resolução SES/MG Nº 7.734, de 22 de setembro de 2021 (alterada pelas
Resoluções SES/MG: Resolução SES/MG Nº 7.793 de 21 de outubro de 2021 e Resolução
SES/MG Nº 7.863 de 17 de novembro de 2021) e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS às regras
de execução, controle e avaliação do incentivo financeiro previsto na Resolução SES/MG Nº
7.734, de 22 de setembro de 2021 (alterada pelas Resoluções SES/MG: Resolução SES/MG Nº
7.783 de 21 de outubro de 2021 e Resolução SES/MG Nº 7.863 de 17 de novembro de 2021),
visando fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância em Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
1? AO MUNICÍPIO/SMS:
1. executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG Nº 7.734, de 22 de
setembro de 2021 (alterada pelas Resoluções SES/MG: Resolução SES/MG Nº 7.793 de 21
de outubro de 2021 e Resolução SES/MG Nº 7.863 de 17 de novembro de 2021);
2. cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no
Anexo Técnico;
3. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
9.
10
11.
12.
18.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
estabelecidas na Resolução SES/MG Nº 7.734, de 22 de setembro de 2021 (alterada pelas
Resoluções SES/MG: Resolução SES/MG Nº 7.793 de 21 de outubro de 2021 e Resolução
SES/MG Nº 7.863 de 17 de novembro de 2021)
- movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto
Estadual nº 45.468, de 2010;
- assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
para o repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas
correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
. notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias úteis quando constatadas ocorrências sobre o
não cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na
execução deste TERMO;
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste TERMO;
. alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais ? SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento
deste TERMO;
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando aSES/MG;
. observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da
ação/projeto/programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do
Estado de Minas Gerais;
cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as
estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o
presente TERMO;
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente;
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
execução deste termo;
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do
Relatório Quadrimestral de Avaliação;
participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pelaSES/MG, bem como
promover outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação
permanente de base loco-regional;
responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e
previdenciários que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO;
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na
Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 quanto à validação e eventual
apresentação de recursos;
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do
ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da
Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em
até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
22.
28.
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão
à execução do termo respectivo subsequente;
indicar no mínimo 2 (duas) e no máximo 3 (três) referências técnicas municipais de
Vigilância em Saúde para a participação e contribuição nas etapas do Programa VigiMinas,
que deverão ser de áreas distintas, como: | ? Vigilância em Saúde; Il ? Vigilância
Epidemiológica; Ill ? Vigilância Sanitária.
24. inserir as informações relativas aos indicadores pactuados no Sistema Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), ou outro sistema indicado pela SES-MG, no
prazo estabelecido;
25. possuir cadastro no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) com a documentação
-—
à
prevista no inciso | do art. 3º do Decreto estadual 45.468, de 2020,atualizada.
11? À SESIMG:
. efetuar O repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS;
. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência;
. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
TERMO, em nível central e/ou regional;
- Tealizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação
vigente;
. monitorar, por intermédio do Gestor da ação/projeto/programa, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), o cumprimento das
responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de providências
quando necessário;
. monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas em cada período de
apuração ou outro sistema ou meio adotado pela SES-MG;
. disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas,
por meio do Sistema SiG-RES ou outro sistema ou meio adotado pela SES-MG.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
-. Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente TERMO, a SES/MG repassará
ao MUNICÍPIO/SMS o valor total estimado de até R$ 42.000,00, de acordo com o
Regulamento da ação/projeto/programa e Anexo Técnico deste TERMO.
. O recurso financeiro necessário à execução das ações/serviços pactuados será repassado
do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em conta exclusiva, em
parcela única;
. No caso de a(s) parcela(s) ser(em) composta(s) por parte variável, o valor do repasse ficará
vinculado ao desempenho do MUNICÍPIO/SMS em relação à(s) meta(s) do(s) indicador(es)
pactuado(s).
. As transferências dos recursos financeiros referentes ao exercício 2021 correrão às contas
do orçamento do respectivo exercício por meio das Dotações Orçamentárias nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e nº 4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 -
10.1, Unidade Executora: 1320068.
- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos.
- Os valores do recurso financeiro serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico que
integra o presente TERMO.
- Os valores destinados à execução do objeto deste TERMO poderão ser alterados mediante
a edição de ato normativo específico.
- Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro excepcional para execução das
ações de saúde relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada
às metas pactuadas, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação
de serviços contratados pelo SUS/MG.
. O MUNICÍPIO/SMSdeverá movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva,
vedada a movimentação para outras contas e utilização para finalidade diversa daquela
prevista no Regulamento da ação/projeto/programa de saúde.
10. os pagamentos deverão ser realizados por meio da conta específica, por emissão de
11.
cheque nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino
do recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento
fiscal.
todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do
beneficiário, estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, O
número do TERMO que acobertou tais despesas.
12. À SES-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse do recurso financeiro até
A
md
-—
que a situação seja regularizada, nas seguintes situações: caracterização de risco pela
Vigilância Sanitária;aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste
TERMO;descumprimento das obrigações estabelecidas neste TERMO ou nas Resoluções.
- As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO poderão ser recepcionadas
e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade local, observado o disposto
neste TERMO e no Regulamento da ação/projeto/programa de saúde;
» O valor do incentivo é composto por uma parte variável correspondente a 30% (trinta por
cento) do recurso, dividida entre os indicadores técnicos relacionados no Anexo Técnico
deste Termo;
- O incentivo financeiro poderá ser destinado às despesas de custeio no percentual de 40%
(quarenta) por cento, e de capital, no percentual de 60% (sessenta por cento);
- Os recursos financeiros deverão ser executados em até 24 (vinte e quatro) meses, contados
da data de seu recebimento;
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
- O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo
informatizado, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou
Regulamentos que vierem a substituí-los), conforme cronograma de monitoramento previsto
no Anexo Técnico deste Termo.
Parágrafo único.Excepcionalmente, o processo de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico, até que o sistema
informatizado seja adequado para o gerenciamento desse Termo.
- Após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, o MUNICÍPIO/SMS deverá
atender ao disposto na Resolução SES/MG Nº 7.094, de 2020 quanto à validação, quando
poderá apresentar eventual recurso;
MN
A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
referido TERMO;
- Os seguintes documentos devem ser preenchidos pelo MUNICÍPIO/SMS no SiG-RES
visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação:
- Telatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante
legal do MUNICÍPIO/SMS;
- demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura
existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro,
e saldo ao final do termo;
parecer da Comissão de Avaliação referendando o processo;
restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não
utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso;
. termo por meio do qual o MUNICÍPIO/SMSserá obrigado a manter os documentos
relacionados ao Termo de Compromisso;
. inserir o Plano Municipal de Implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde de
Minas Gerais (SEVS-MG) e os dados referentes a sua execução, a partir dos prazos
previstos em cronograma do Anexo Único deste Termo de Compromisso.
- Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade
ou inverdade.
2. O MUNICÍPIO/SMS que receber recurso Fundo a Fundo deve apresentar ao Conselho
Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos,
sem prejuízo do acompanhamento periódico.
3. O MUNICÍPIO/SMS deverá manter arquivados, conforme estabelece o art. 25 do Decreto
Estadual nº 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a utilização e gestão
dos recursos públicos repassados pelo FES:
a. cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e
avaliação;
- comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade
beneficiada;
c. nota de empenho do órgão/entidade/municipio beneficiado, se for o caso;
. balancete financeiro;
e. relação de pagamentos efetuados;
f. comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
g. extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
h. demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
i. termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
[OU]
Ee
o
o
o
o
—+
-—a
o
a.
j. comprovante de devolução de saldo remanescente;
k. atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
|. procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
m. comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
os
—
incidentes, se for o caso;
contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
- termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas
para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
- Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em
diligência pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob
pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
- O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
- Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou
ainda restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor/INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos
porventura existentes.
- Nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-
MG, nos termos da Resolução SES/MG nº 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-
la);
- O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
- Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do
programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da
apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos
apurados ao final da execução de termos destinados à execução dos programas de saúde,
que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente.
- À prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG nº
4.606/2004 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
- As funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES-MG, por meio da
Auditoria Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo.
CLÁUSULA QUINTA ? DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico deste TERMO, o
qual poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
O presente TERMO terá vigência de 24 (VINTE E QUATRO) meses, contados da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de TERMO
ADITIVO, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
b.
l.
md
CLÁUSULA OITAVA ? DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este TERMO poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como extinto, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua
vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum
acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de
motivos que o torne material ou formalmente inviável.
CLAÚSULA NONA ? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
. O MUNICÍPIO/SMSdeverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do
objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme
indicado a seguir:
. O MUNICÍPIO/SMSpermitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros
e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo
respectivo Órgão.
Para isso, o MUNICÍPIO/SMSdeverá:
manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10)
anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e
disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para
responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador, agente,
auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou auditoria
dos documentos.
PARÁGRAFO ÚNICO ? Caso o MUNICÍPIO/SMSnão cumpra as exigências firmadas ou de
qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
. Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMSou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas
corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis o MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para
participar de futuras Licitações ou Contratos.
Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
. “prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição
ou execução do Contrato; e
. "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados
a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão
licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
. “pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das
propostas a níveis artificiais não competitivos; e
. "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de
aquisição ou afetar a execução de um contrato;
. "prática obstrutiva" significa:
. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação
ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma
investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração;
significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir
a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de
investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. Havendo contratação entre o MUNICÍPIO/SMS e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em
solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem
solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
. Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após aprovação da SES.
. Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
. É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a
que se referem os incisos Il, Ill e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
. Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas,
cuja previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a
previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
. A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas
previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COMPROMISSO.
MUNICÍPIO/SMS:
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR(A) DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
ANEXO TÉCNICO
3 (TRÊS) INDICADORES TÉCNICOS
1? Percentual de participação nos eventos obrigatórios relativos ao Programa VigiMinas
HH - O indicador se refere à participação das referências técnicas municipais de Vigilância
em Saúde nos eventos obrigatórios relativos ao Programa VigiMinas, conforme
convocação da SES. Consideram-se eventos obrigatórios: reuniões, oficinas e demais
atividades convocadas pelo nível central na construção conjunta do Programa
1! - Número de participações comprovadas em eventos obrigatórios / Número de
participações em eventos obrigatórios realizados * 100
til - Periodicidade: 20 meses;
IV? Fonte da informação: oficial:
V- Unidade de Medida: percentual:
VI - Polaridade: Maior melhor;
VI! - Meta: 80%.
1? Percentual de Planos de Implementação Municipal do Sistema Estadual de Vigilância
em Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG) entregues
!! - O indicador se refere à pactuação, junto aos municípios, das ações e
que serão executadas por eles para a elaboração e implementação do SEVS-MG, no
formato de Plano de Implementação municipal
!! - Número de Planos de Implementação Municipal do Sistema Estadual de Vigilância em
Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG) entregues / Número de Planos de Implementação
Municipal do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG)
esperados * 100
Hl - Periodicidade: 14 meses;
IV? Fonte da informação: oficial;
V- Unidade de Medida: percentual:
VI - Polaridade: Maior melhor;
VI! - Meta: 100%.
!? Percentual de execução das ações do Plano de Implementação Municipal do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG)
!l - O indicador se refere ao percentual de execução das ações do Plano de
Implementação Municipal do SEVS-MG
! - Número de ações executadas no Plano de Implementação Municipal do SEVS-MG /
Número de ações propostas no Plano de Implementação Municipal do SEVS-MG * 100
Hll - Periodicidade: 20 meses;
IV? Fonte da informação: oficial;
V- Unidade de Medida: percentual:
VI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 80%.
24/02/2022 11:57
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 12691-8 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
Dt. Dt. : restos
balancete movimento Ag. origem tote — Histórico
10/12/2021 0000 DODOO | ODO Saldo Anterior
28/12/2021 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta
341 3380 18715815000180 EMG CONTA UNIC
2812/2021 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
28/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico SP
31/12/2021 0000 00000 SBSSALDO
Banco do Brasil
Documento
189.127.810
189.127.879
70
24/02/2022 11:57:30
Valor R$ Saldo
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO,
https://autoatendimento.bb.com.br/anf-ani-autnatendimantalindav htmald mn à ama motos 4 ne
24/02/2022 12:06
https://autoatendimento.bb.com.br/apt-api-autoatendimentnfindes htmidu=9 à 40h nm mimiot ar
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
24/02/2022 12:06:52
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12691-8 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4,288.966/0001-27
Data Histórico
30/11/2021 SALDO ANTERIOR
28/12/2021 APLICAÇÃO
31/12/2021 | SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF
0,00
29.400,00
29.423,70
Quantidade cotas
7.724,689672
7.724,689672
Valor cota
3,805978136
Saldo cotas
7.724,689672
7.724,689672
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (5)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Vaior da Cota
2,00
29.400,00
0,00
23,70
0,00
0,09
23,70
29.423,70
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês a,5es8
No ano 25148
Últimos 12 meses 2,55148
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
24/02/2022 11:58
e
É
E
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
Dt
balancete movimento Ag. origem
10/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
31/12/2021
0000
0000
0000
0000
0000
12691-8 SANTANA DA VARGEM
Lote
00000
14175
14175
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Histórico
000 Saldo Anterior
976 TED-Crédito em Conta
341 3380 18715515000180 EMG CONTA UNIC
976 TED-Crédito em Conta
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
345 BB CP Automatico S P
999SALDO
Documento
189.127.810
189.127.879
70
24/02/2022 11:58:27
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/anf-ani-alitoatendimantalindav htmidu=n 2 Aastlinmntoamt neon ooo
24/02/2022 12:03
me
Banco do Brasil
Consultas - investimentos Fundos - Mensal
24/02/2022 12:03:29
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12691-8 SANTANA DA VARGEM
iiês/anio referência
S.Público Automático - CNPJ: 4,288.966/0001-27
DEZEMBRO/2021
Data Histórico Valor Valor IRPrej Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 0,00
28/12/2021 APLICAÇÃO 29.400,00 7.724,689672 3,805978136 7.724,889672
31/12/2021 | SALDO ATUAL 29.423,70 7.724,689672 7.724,689672
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 29.400,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 23,70
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 23,70
SALDO ATUAL = 29.423,70
Vaior da Cota
30/11/2021 3,786860342
3/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
,
No mês 0,5e58
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 7290722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https:/autoatendimento.bb.com.br/apf-ani-antaatendimanteindas Intentd mm 3 Auta moor oo 4 mm e no
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. (1269) -s |
Institui repasse de incentivo
financeiro aos municípios que
aderiram ao VigiMinas - Programa
de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos Ie H,
do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.545, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
normas gerais para adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do VigiMinas -
Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG).
Es GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
mei SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao
VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.
8 1º - O VigiMinas visa fortalecer o Planejamento, a gestão e a execução das ações
de Vigilância em Saúde desenvolvidas pelo Estado e Municípios.
$2º - O objetivo deste Programa é implementar o Sistema Estadual de Vigilância
em Saúde, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a eficiência das
ações de Vigilância em Saúde.
Art. 2º - Consideram-se participantes do Programa VigiMinas os municípios que
observarem as condições estabelecidas nesta Resolução.
$ 1º - Os municípios participantes deverão assinar o Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) até 8 (oito) de outubro
de 2021.
$ 2º - Os municípios deverão indicar 2 (duas) referências técnicas municipais de
Vigilância em Saúde para a participação em todas as etapas da elaboração e implementação do
SEVS, de forma a contribuir com ações e proposições na construção do diagnóstico municipal a
ser realizado.
$ 3º Os municípios a serem beneficiados, bem como os valores destinados a cada
um, estão descritos no Anexo IV desta Resolução.
Art. 3º — Ficam aprovados os critérios de repasse de incentivo financeiro para os
municípios que aderirem ao VigiMinas - Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde. .
$ 1º - O cálculo do incentivo financeiro foi realizado considerando tanto o porte
populacional, quanto a extensão territorial dos municípios.
5 2º - Esses critérios foram adotados visando adequar os repasses aos desafios das
ações de vigilância executadas, impostos pela dinâmica urbano-rural de cada município.
$ 3º - O incentivo financeiro corresponderá à quantidade de habitantes no
município multiplicado pelo valor per capita de remuneração definido com base no agrupamento
da densidade demográfica deste município, conforme disposto na tabela 1 do Anexo IV.
$ 4º - Foram utilizados para fins de cálculo do incentivo do Programa VigiMinas:
I- população Estimada IBGE/TCU 2020 (habitantes);
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
II - extensão territorial dos municípios (km?);
HI - densidade demográfica (habitantes por km?), conforme descrito abaixo:
Densidade Demográfica do Município = Total de Habitantes do Município
Extensão Territorial do município (km?)
8 5º - Os municípios recebem incentivos financeiros per capita proporcionais ao
quintil a que pertencem segundo sua densidade demográfica, de forma que quanto menor a
densidade demográfica, maior o incentivo financeiro per capita ao qual o município faz jus.
$ 6º - A tabela 1 do Anexo IV evidencia como o recurso está divido por quintis de
densidade demográfica.
$ 7º - Os municípios que a partir do cálculo anterior não conseguirem um
montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), passarão a receber o piso mínimo de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
$ 8º - Os valores de repasse do incentivo financeiro à cada um dos municípios,
assim como os respectivos dados utilizados para o cálculo, constam no Anexo IV.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
79.930.780,00 (setenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais) que
correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias, sendo R$ 31.972.312,00 (trinta e um
milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e doze reais) sob nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e R$ 47.958.468,00 (quarenta e sete milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) sob o nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
8 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
fim no prazo descrito no cronograma - Anexo II.
$ 2º— O valor do incentivo é composto por uma parte fixa e uma parte variável. A
parte fixa é relativa a 70% do valor de repasse para cada município e a parte variável compõem os
outros 30% do recurso. A parte variável está dividida entre os indicadores técnicos, conforme a
tabela 1 do Anexo III.
8 3º — Para implementação das ações do VigiMinas, os municípios poderão fazer o
uso do incentivo a eles destinados tanto com despesas em custeio quanto com despesas de capital,
na proporção de 40% do recurso financeiro para as primeiras e 60% para as últimas.
A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 4º — As despesas em custeio poderão ser para aquisição de insumos, material de
consumo, ampliação das equipes com a contratação de profissionais de saúde e digitadores;
locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas
necessárias para o fortalecimento dessas ações.
8 5º — Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para estruturação da Vigilância em Saúde no âmbito de seu
território.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela única desta Resolução, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira,
porventura existentes, deverão ser utilizados para a mesma finalidade disposta nesta Resolução ou
restituídos ao Fundo Estaduai de Saúde ao final da execução dó termo, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 6º — O acompanhamento dos indicadores será realizado nos termos da Tabela
1 do Anexo III, em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29
de abril de 2020, ou Regulamento que vier a substituí-lo.
$ 1º — O beneficiário deverá validar os resultados alcançados, via sistema (SiG-
Res), nos prazos descritos no cronograma previsto no Anexo II desta Resolução, bem como no
instrumento de repasse a ser assinado.
$ 2º - Os resultados alcançados não validados nos prazos estipulados serão
validados automaticamente.
$ 3º - Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
$ 4º —- O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
Art. 7º — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
is GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
aa SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento(s) que vier(em) a
substituí-lo(s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que
se destina será realizada mediante a análise do cumprimento das metas estabelecidas na tabela L,
do Anexo II.
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) para a realização das
ações previstas nesta Resolução é na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único - Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
(oo)
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JA DE ESTADO DE SAÚDE
E)
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PROGRAMA VIGIMINAS: ESCOPO
O Programa VigiMinas busca construir e implementar o Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde (SEVS), a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar
a eficiência das ações de Vigilância em Saúde. Com isso, pretende-se contribuir para a
descentralização contínua das ações da área, por meio da institucionalização do modelo de
governança para a gestão e para as práticas de Vigilância em Saúde, além do monitoramento e da
avaliação das ações e dos indicadores de saúde pactuados.
A Vigilância em Saúde, de acordo com a Resolução nº 588 do Conselho Nacional
de Saúde (CNS)', compreende o processo contínuo de coleta, consolidação e análise de dados,
bem como a disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde. Dessa forma, é
possível planejar e implementar medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e
atuação em condicionantes e determinantes da saúde. Ademais, visa a análise permanente do
planejamento, monitoramento e avaliação de resultados, alinhando a Vigilância em Saúde com o
conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, a partir da transversalidade das ações.
É importante que a Vigilância em Saúde se estruture, por exemplo, seguindo as
diretrizes de articular e pactuar as responsabilidades entre as três esferas de governo, respeitando a
diversidade e especificidade locorregional, e de integrar as práticas e processos de trabalho das
vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, em saúde do trabalhador, assim como
as práticas relacionadas às emergências de saúde pública. Assim, esse conjunto de práticas será
indispensável para se consolidar o SEVS.
O Sistema Estadual de Vigilância em Saúde consiste no conjunto de políticas,
programas e ações desenvolvidas pelo estado e pelos municípios no âmbito das áreas da vigilância
para a detecção oportuna, adoção de medidas adequadas e para a resposta às emergências de saúde
pública. Além disso, no âmbito do Programa VigiMinas, busca-se institucionalizar as diretrizes e
as estratégias a serem observados para o desenvolvimento da Vigilância em Saúde, visando à
promoção e à proteção da saúde, à prevenção de doenças e agravos, bem como à redução da
! CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018. Brasília: DF, 2018.
Disponível em: <http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2018/Reso588.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2021.
1
+ O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ode À
morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo
nos territórios. À vista disso, deve-se se organizar por meio da proposição e produção de
indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde e das ações de
vigilância, de forma integrada e articulada entre as áreas, estimulando também a participação da
sociedade no controle social.
A Vigilância em Saúde constitui, dessa forma, um importante tema para a saúde
pública e são muitos os desafios que devem ser enfrentados. No contexto de Minas Gerais, vale
ressaltar que o estado apresenta uma ampla extensão territorial e engloba 853 municípios, dos
quais 78,3% possuem até 20 mil habitantes. É preciso atentar, então, a uma grande diversidade
econômica, cultural, social e epidemiológica, sendo competência da Vigilância em Saúde atuar
prontamente frente ao crescimento de demandas em resposta às emergências em saúde pública.
A pandemia da Covid-19 é o exemplo recente mais emblemático, mas também há
de se destacar outros eventos, como o rompimento de barragens no estado de Minas Gerais e o
risco de rompimento de demais barragens; a ocorrência de acidente de trabalho ampliado, os
surtos de arboviroses; as epidemias de HINI, Febre Amarela e Dengue; as intoxicações exógenas;
e períodos chuvosos e de enchentes, que requerem atenção.
Aponta-se, também, o crescimento e a diversificação das atividades econômicas e,
consequentemente, dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, implicando um aumento
do risco à saúde. Dessa forma, o processo produtivo está cada vez mais complexo, fazendo uso de
novas tecnologias, e gerando uma exigência constante para que a Vigilância em Saúde se atualize
e seja capaz de responder com assertividade às novas demandas.
Segundo Araújo (2012), o Brasil seguiu a tendência mundial de redução da taxa de
natalidade e aumento da expectativa de vida, o que é denominado inversão da pirâmide etária.
Com isso, as doenças crônicas passam a ter maior relevância no cenário da saúde, bem como seus
fatores de risco: o tabagismo, o sobrepeso, a obesidade, a inatividade fisica, o estresse e a
alimentação inadequada. No entanto, ao contrário de países desenvolvidos, o Brasil ainda
apresenta uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas de saúde reprodutiva.
Concomitante a isso, observa-se um forte crescimento da mortalidade por causas externas?
2 ARAÚJO, José Duarte de. Polarização epidemiológica no Brasil. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, v.21,n.
4, p. 533-538, dez. 2012. Disponível em <http://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci arttext&pid=S1679-
49742012000400002&Ing=pt&nrm=iso>. Acesso em 20 jul. 2021. http://dx.doi.org/10.5123/51679-
49742012000400002.
2
“SAR EXO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
hã ms SARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Conclui-se que o aumento das doenças crônicas e das causas externas, além da permanência de
doenças infecciosas e parasitárias configuram a tripla carga de doença e representam um cenário
epidemiológico bastante desafiador.
Considerando estes desafios, na última década, o Estado desenvolveu o Projeto de
Fortalecimento da Vigilância em Saúde (PROFVS) e o Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde (PROMAVS), que foram importantes iniciativas para a estruturação do
SEVS e também são basilares para o VigiMinas.
O PROFVS visava apoiar a descentralização das ações da área de vigilância,
estimulando a análise permanente da situação de saúde da população e a articulação de um
conjunto de tecnologias para a abordagem dos determinantes, riscos e danos à saúde, garantindo a
integralidade da atenção à saúde nos municípios do Estado de Minas Gerais e em seus respectivos
territórios sanitários. O PROMAVS foi uma reformulação do PROFVS. Observou-se à época que
a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores pactuados no âmbito do Programa já
havia se incorporado como processo de trabalho. Além disso, os próprios indicadores monitorados
passaram por uma revisão, bem como a lógica de repasse dos incentivos financeiros vinculados. O
PROMAVS foi importante para contribuir para a integração entre as áreas da Vigilância em
Saúde.
De modo a ampliar a efetividade e fortalecer as ações da Vigilância em Saúde no
Estado de Minas Gerais, o VigiMinas tomará como base o PROFVS e PROMAVS, seguindo a
lógica de repasse de recurso, combinada ao direcionamento de ações e ao monitoramento e
avaliação de indicadores, orientados pelo SEVS.
O Programa, pretende construir e implementar o Sistema, corroborando para a
institucionalização de seu modelo de governança, contribuindo para a realização de ações e
serviços de Vigilância em Saúde, conforme preconizado pelas legislações vigentes. Assim, busca-
se promover a articulação entre os atores de todos os entes federativos que fazem parte do SEVS.
Para tal, o VigiMinas será estruturado em quatro etapas:
1. Diagnóstico municipal, identificando as potencialidades e fragilidades das gestões
municipais na realização de ações e serviços de vigilância em saúde.
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ARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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%0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CRONOGRAMA
|
Etapa Responsável |
Atividade Início Término |
Atuação dos Coordenadores de Vigilância em Saúde das URS para |
no o. na 24/09/2021 | 08/10/2021 URS |
sensibilizar os municípios para adesão ao Programa VigiMinas |
Assinatura de Termo de Compromisso no SiG-RES 01/10/2021 | 08/10/2021 |. SMS E
TE pr +
Preenchimento |
do formulário | 08/11/2021 | 19/11/2021 SES/SMS |
online |
I
Participação de |
oficina de caráter | 06/12/2021 | 24/02/2022 | SES/SMS |
Realização de diagnóstico do atual cenário dos qualitativo |
municípios e Unidades Regionais de Saúde, na Análise do |
perspectiva quantitativa e qualitativa formulário e das |
. 01/03/2022 | 01/04/2022 SES |
oficinas |
realizadas
a! A o
Evento de |
apresentação dos | 04/04/2022 | 08/04/2022 | SES/SMS |
resultados |
Oficinas |
- | 08/04/2022 | 02/05/2022 | SES/SMS |
Macroregionais |
O E |
Construção do Sistema Estadual de Vigilância em Análise dos |
Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG) produtos gerados | 02/05/2022 | 23/05/2022 SES |
nas oficinas |
O
Evento de 23/05/2022 | 27/05/2022 | SES/SMS |
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lançamento do
Sistema Estadual
de Vigilância em
Saúde de MG |
|
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Elaboração do |
06/06/2022 | 16/06/2022 SMS
Plano |
Análise dos |
Planos 16/06/2022 | 30/06/2022 | URS/CMS
Municipais
E E
Execução do
Plano Municipal de Implementação do SEVS-MG Plano de 30/06/2022 | 23/01/2023 SMS
Implementação
da execução do
Plano Municipal
23/01/2023 | 27/02/2023 URS
|
]
|
|
|
|
|
Monitoramento |
1
|
|
|
Í
de
Implementação
do SEVS-MG
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Avaliação da implantação e execução do SEVS- Oficina de
06/03/2023 | 10/03/2023 SES
MG avaliação |
E A
40 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES
Os municípios deverão participar dos eventos obrigatórios relativos ao Programa
VigiMinas, conforme convocação da Secretaria de Estado de Minas Gerais (SES-MG). Além
disso, deverão entregar um Plano de Implementação Municipal do Sistema Estadual de Vigilância
em Saúde (SEVS), a ser pactuado junto à SES-MG, abarcando as ações que serão executadas por
eles para elaboração e implementação do SEVS.
O plano deverá ser elaborado em conjunto com a Coordenação de Vigilância em
Saúde da respectiva URS, em seguida, apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Durante a execução, o Núcleo de Vigilância em Saúde da URS acompanhará/monitorará a
execução do referido plano.
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ARTA DE ESTADO DE SAÚDE
Construção conjunta do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, de modo a abarcar
singularidades municipais e regionais, além de proporcionar alinhamento para todos os
entes federativos.
Entrega de um Plano de Implementação Municipal do SEVS por município, a ser
pactuado junto à SES e à Coordenação de Vigilância em Saúde da respectiva Unidade
Regional de Saúde (URS) 2 ser apreciado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Saúde.
Execução das ações previstas pelo município em seu Plano de Implementação Municipal
do SEVS que será monitorado pelo Núcleo de Vigilância em Saúde da respectiva URS.
Governo do Estado de Minas Gerais Matrícula: X0119517
s | A F I MG Data Impressão: 29/12/2021
Hora impressão: 11:50:08
Ordem de Pagamento Bancária .
Pág.: 112
Nº do Documento: 11394 Nº Documento Global: 11378 Data do Registro: 23/12/2021 Hora: 18.06.13
Unid. Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Unid. Executora: 1320068 - C - SUBVISA (VIGILANCIA)
Ano Exercício: 2021
Credor da OP: 12825100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
Credor do Empenho: 12825100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
Data de Pagamento: 28/12/2021 Tipo de Pagamento: TED
Conta Débito: Banco: 341 Agência: 3380- Conta: 60000-1
Conta Crédito: Banco: 1 Agência: 2599-2 Conta: 12691-8
Valor Bruto: 17.640,00 Val. Desc. Fatura: 0,00 Valor IRRF: 0,00
Valor Multa: 0,00 Valor Patronal: 0,00 Valor Taxa: 0,00 Valor Pago: 17.640,00
DADOS ADICIONAIS
Código de Barras:
4 Origem: EMPENHO
Processo de Sentença Judicial: O Parcelas: O
Finalidade de Pagamento:
Operador do Registro: X0172028 - VALERIA APARECIDA PIMENTA SOUZ
Ordenador da Despesa: 12059481 - JANAINA PASSOS DE PAULA
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
Informar este código para validar o documento original no endereço www.siafi.mg.gov.br
013490948-3eafc5c9-0124-4eco-baDc-Baaf5965c122
HISTÓRICO DE REFERÊNCIA
RESOLUÇÃO 7734/2021- VIGIMINAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMAESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ( CAPITAL); REFERÊNCIA:
LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO SOLICITADO POR MEIO DO MEMORANDO SES/SUBVS-AGF.Nº 1155/2021;COMPETÊNCIA: PRIMEIRA PARCELA; SEI:
1320.01,0070842/2021-07 MEMORANDO.SES/DFCR-CMR.Nº 1947/2021.
DETALHAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO BANCÁRIA
“ma Nº Tipo Número Ano Origem GMIFP Elem.tem Evento LCP PC IRRF Valor Pago
1 EMPENHO as1t 2021 ast0 101 42101 to1015 1059 23 N 17.540,00
ASSINATURA DIGITAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Assinado de forma digital por: JANAINA PASSOS DE PAULA
CPF: 05976609643
Autoridade Certificadora: AC Prodemge MG
DN: CN=JANAINA PASSOS DE PAULA, OU=Assinatura Tipo A3, OU=AC PRODEMGE MG, 0U=16636540000104, O=|CP-Brasil, C=BR
Data da Assinatura: 27/12/2021 Hora: 11:39:31
Governo do Estado de Minas Gerais Matricula: X0119517
SIAFI - MG Data impressão: 29/12/2021
Hora Impressão: 11:50:08
Ordem de Pagamento Bancária . .
Pág.: 212
Nº do Documento: 11394 Nº Documento Global: 11378 Data do Registro: 23/12/2021 Hora: 18.06.13
Unid. Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Unid. Executora: 1320068 - C - SUBVISA (VIGILÂNCIA)
Ano Exercício: 2021
DADOS BANCÁRIOS
Situação da Ordem de Pagamento: ACATADA PELO BANCO Data de Pagamento: 28/12/2021
Autenticação Eletrônica: 5829FF7E8751269439DDD24D4A7393A682ABADAOS3DECABASB59DCO3DAZ2DB3F
Conta Debitada: Banco: 341 Agência: 3380- Conta: 60000-1
Tipo de Pagamento: TED
Unidade de Registro:
Governo do Estado de Minas Gerais Matrícula: xot19517
: SIAFI- MG Data: 29/12/2021
Nota de Empenho da Despesa Hora: 120212
Nº do Empenho: 3311 Ano Exercício: 2021
Unid. Orçamentária: 4291-FES Unid, Executora: 1320068 - C - SUBVISA (VIGILANCIA)
Data Registro: 10/11/2021 Hora: 09.37.18 Evento: 502001 LcP: 237
CNPJI/CAPJ: 12825100/0001-36 CPF/CAPF; NIT/ PIS/PASEP: O
Nome do Credor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
Programa de Trabalho: 10 305 150 4431 0001
Natureza da Despesa: 444142 item: 01
Fonte: 19 IPU: 1 PG: 0
Tipo de Empenho: ESTIMATIVO Valor: 25.200,00
Adiantamento: N Ressarcimento: N
UPG: 755 PROG. FORTALECIMENTO-VIGIMINAS Unidade Financiadora do Gasto: 0
Operador do Registro: X0161186 Nome do Operador do Registro: KLEBER DE SOUZA - SPF/DCF
Ordenador da Despesa: 11834009 Nome do Ordenador da Despesa: FILIPE CURZIO LAGUARDIA
PROCESSO DE COMPRA
Nr. Processo: Nr. Licitação: O Nr. Especificação SIAFI; 0
Modalidade Licitação: (o) Cód. Serviço: 0
Cód. Dispensa Licitação: O
Processo Compra SIAD: 0/0/0 Especificação SIAD: o
CONTRATO / CONVÊNIO DE SAÍDA DE RECURSO
4 Número: 8298028 Tipo: 10 Detalhamento: O
Descrição: RESOLUCAO SAIDA DE RECURS Nº da Obra: O
Contrato Corporativo: [e] Orgão Gestor: 0
CONTRATO / CONVÊNIO DE ENTRADA DE RECURSO
Número: (o) Tipo: O Detalhamento:
Descrição:
CONTRATO / CONVÊNIO FINANCIADOR DA CONTRAPARTIDA
Número: o Tipo: O Descrição:
SENTENÇA JUDICIAL
Tipe Tribunal: O Ano Precatório: O Nº do Precatório: O
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
Informar este código para validar o documento original no endereço www.siafimg.gov.br
e21158002-54523467-9919-4033-8ac8-dc240254ed67
HISTÓRICO DE REFERÊNCIA
ESOLUÇÃO 7734/2021- VIGIMINAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (CAPITAL). MEMORANDO
SES/SUBVS-AGF Nº 73/2021, SEI: 1320.01.0070842/2021-07.
ASSINATURA DIGITAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Assinado de forma digital por: FILIPE CURZIO LAGUARDIA
CPF: 07234054685
Autoridade Certificadora: AC Prodemge RFB
DN: CN=FILIPE CURZIO LAGUARDIA:07234054685, OU=(EM BRANCO), OU=RFB e-CPF A3, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=AC PRODEMGE RFB, OUJ=16836540000104, O=ICP-Brasil, C=BR

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