br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.924-21 de 10 de dezembro de 2021
native_id1854

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1643/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-15 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-09 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Urgência rejeitada em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Apresentada em plenário em 25/04/2022
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T12:49:52.763654-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-08-16T14:36:15.089411-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 22

7" FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 36/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, ,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a finy de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.25,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.924-21, de 10 de dezembro de 2021.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: *:
53851340663
e A MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
há
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado de foma digita
FIGUEIREDO:5 iuEREDOS 5385 1340663
3851340663 Fadas 2022.04.18 15:2425
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes E] Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.924-
21, de 10 de dezembro de 2021.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências 1
!
| | CN o | x | o |
| Projeto PRODUTO | META | MEDIDA | a] a | a a
| E q | a | q
| mares. SES | | S o
| ” : i | "/o o|io
| TSAROM | Mendimento | 100% | cidadãos | B/s/s 8
(12.694-2) | ao Público | | ja o | S |S
| | N |
L . o 4 a . - Lo J
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 23.097,80 (vinte e três mil e noventa e sete reais
e oitenta reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão Toz | PREFEITURA MUNICIPAL o
Unidade Org. 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS É o
| Função [10 SAÚDE | Ra |
Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA — . O |
(Programa 1008 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE o
| Projeto | 2218 | 2218- RES. SES 7.924/2021 (12.694-2)
| ElementoNaior 449052 = Equipamentos e Material Permanente | R$23.097,80 |
| Total o 0] R$z309780,
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso 1, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Assinado de forma
JOSE ELIAS — aigial por sost tuas
FIGUEIREDO: “ISUEREDOS 3651340
E oo
53851340663 Dedos 20220818
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021 no valor de R$23.097,80 (
e três mil e noventa e sete reais e oitenta centavos)
vinte
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS sado emacs
FIGUEIREDO:5 FisueieDossast34063
Dados: 2022.04.18 09:43:42
3851340663 oz
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.924-21, de 10 de
dezembro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 23.097,80 (vinte e três mil e noventa e sete reais e oitenta
centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS feio de tom
SILVIO CESAR cESam man Onasusesneasa O FIGUEIREDO:53851 Hi
MIRANDA:53265378691 Dados: 202204 18 1ooaor 300 340663 re
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
ide 1d
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.924-21, de 10 de
dezembro de 2021,
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso || do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS por JOSE EA
FIGUEIREDO:5385 cicueimeDO:53851340663
1340663 Dedocarraos nopacio
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
interessado
Data da Elaboração
Da Consuita
Dos esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
18 de abril de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022,
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 025/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.924-21,
de 10 de dezembro de 2021.” conforme demonstrado no Projeto,
em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a
criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte
de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal, Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA;S3265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 20220518 100305 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. da + |
Institui as normas gerais de adesão,
execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios,
para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e I, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
€
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.672, de 10 de dezembro de 2021, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG).
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro excepcional aos municípios
no valor de R$ 199.920.199,31 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e vinte mil, cento e
noventa e nove mil reais e trinta e um centavos), onerando a dotação orçamentária nº
4291.10.242.158.4451.0001 - 334141 - 10.1.
$ 1º — O recurso financeiro excepcional de que trata o capuí deste artigo será
repassado em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
8 2º — Os municípios terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução do
recurso, contados a partir do seu recebimento.
8 3º — As transferências intergovernamentais de que trata esta Resolução, transferidas
como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 4º — A SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG, publicará Nota Técnica em
60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução, que disporá sobre aspectos operacionais no
âmbito das macrorregiões e microrregiões.
Art. 3º — Para definição dos valores a serem repassados aos municípios foram
adotados os seguintes critérios:
1 — para todos os municípios mineiros, foi considerada a população e o Fator de
Alocação, conforme Anexo 1 desta Resolução; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
II — para os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
RCPD, foi considerado também o quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de atenção
especializada, conforme Anexo II desta Resolução.
$ 1º — A classificação dos municípios e respectivos valores a serem repassados
estão dispostas no Anexo II desta Resolução.
8 2º - Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se:
1 Centros Especializados em Reabilitação;
W — Oficina Ortopédica Fixa;
II — Oficina Ortopédica Itinerante;
IV - Serviço de Reabilitação Auditiva;
V — Serviço de Reabilitação Visual;
VI - Serviço de Reabilitação Física;
VII - Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada;
VIII — Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou
Enplante Coclear;
IX — Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual; e
X Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal.
Art. 4º — Para que os municípios possam receber o incentivo financeiro excepcional
de que trata esta Resolução, deverá ser assinado instrumento de repasse, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
81º Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
8 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema.
$ 3º - Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo, previsto no 81º
deste artigo, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-
RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG),
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
submetida à aprovação da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS/SUBPAS/SES -
MG).
Art. 5º — Para fins de monitoramento, serão considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolução.
$1º- O fluxo e o cronograma para o monitoramento dos indicadores está definido
no Anexo V desta Resolução.
$ 2º - Os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
Rede de Cuidados deverão seguir os indicadores 01 e 02 e os municípios que não são sede de
ponto ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados deverão seguir os
indicadores 03 e 04, conforme disposto no Anexo II desta Resolução.
8 3º — O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
$ 4º - O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o instrumento de repasse foi assinado.
8 5º — Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá:
I - redigir uma justificativa que será enviada à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via
SEI e analisada pelo Grupo Condutor da RCPD; e
E - elaborar um plano de ação para o enfrentamento às causas do não cumprimento
das metas que será enviado à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via SEI e analisado pelo Grupo
Condutor da RCPD.
$ 6º - A análise da documentoação de que trata o parágrafo anterior, obedecerá o
disposto na Resolução SES/MG nº 7.094/2020.
8 7º - O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou a
rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6º — A prestação de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolução
deverá ser realizada via Sistema SIGRES, ou outro que vier a substitui-lo, conforme as diretrizes
do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolução SES/MG nº 4.606, de
17 de dezembro de 2014.
& 1º — Anualmente, os municípios beneficiários do incentivo financeiro excepcional
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
de que trata esta Resolução, deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a
substituí-lo(s).
$ 2º — Os municípios beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
8 3º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102
de 17 de janeiro de 2008.
$4º- O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
Ar. 7º - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Resolução SES/MG nº 4.606/2014,
relativas ao processo de execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 8º - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução, os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo II,
artigo 3º.
Parágrafo único — Com relação à utilização de saldos remanescentes, deverá ser
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 9º - As referências técnicas da RCPD das unidades regionais de saúde da SES
MG poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das informações
prestadas pelos gestores municipais, no que tange ao processo de acompanhamento, controle e
avaliação do recurso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
fas
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO EXCEPCIONAL A
SER REPASSADO AOS MUNICÍPIOS, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
O valor do Incentivo financeiro a ser repassado aos municípios que possuem referência técnica no
âmbito da RCPD será per capita, considerando:
e Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e atualizado
pela Fundação João Pinheiro, de acordo com os dados populacionais atualizados e divulgados
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
e Valor per capta, tendo como base o fator de alocação e o valor orçamentário disposto no Art.
2º desta Resolução, subtraído o montante definido para municípios sede de ponto de atenção
da Rede de Cuidados, conforme Anexo I desta Resolução.
e Multiplicação do valor per capta pela população dos municípios, tendo como base a
população estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de 2020.
e Para os municípios com população inferior a 7000 (sete mil) habitantes, apenas para a
finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se população correspondente
a 7.000 habitantes.
Valor per capta conforme fator de alocação.
FATOR
ALOCAÇÃO
R$ 10,18
—
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO TI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021,
PONTOS DE ATENÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA REDE DE CUIDADOS
À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO
Valor financeiro |
Código Habilitação ou de | correspondente / |
Incentivo do Ministério da | base de cálculo |
Ponto de Atenção Saúde mensal |
Centro Especializado em Reabilitação Tipo II 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 | R$ 10.000,00 |
[Centro Especializado ém É Reabilitação Tipo ll [2208,2209, aaa e ienoogo—
Centro Especializado ém Reabilitação Tipo IV 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 | R$ 20.000,00 |
Oficina Ortopédica Fixa 8234 R$ 5.000,00 |
Oficina Ortopédica IGnerante [8235 R$ 5.000,00 I
Serviço de Reabilitação Física 2201 e/ou 2202 R$ 5.000,00 |
Serviço de Reabilitação Visual 2203 R$ 5.000,00 |
Serviço de Reabilitação Auditiva 2204 e/ou 2205 Es 5.000,00 |
| Serviço de Atenção Especializada à Pessoa com |
Deficiência Auditiva e Serviço de Implante |
Coclear 0305 R$ 5.000,00 |
Serviço Especializado em Reabilitação da [7 TT |
Deficiência Intelectual Não se aplica R$ 5.000,00 |
Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada |156-1 e/ou 156-2 R$ 5.000,00 |
Serviço de Referência em Triagem Auditiva TT |
Neonatal Não se aplica [885.000,00 |
O valor do incentivo financeiro a ser repassado aos municípios respeitará o quantitativo e a tipologia
dos pontos de atenção do componente especializado da RCPD.
+5€ SA Gi Su [ouoz 1069 SOpSUoSsEA OpoNTV | ESTOTE
Tai TE CRS ELI 000000801 00000'0€ IS TE ERSEÇE LVF | D666L 9666L SeUaHv | O9TOLE
sa sa sa | Taxas $a su
'NYLAS
L “mudo
Ta PS6SH OR 00'0000CL 000000%| NVLYS v56sv Ly TOESE TOESE Baprva WAV | OSTOTE
sa sa sa | “ua sa
[E 0009TOS 000970S 000L LODE UU agr | OpIOTE
sa L su
PaE OO'O9TIL G009T IL A vL9T volei | OETOTE
sx Ss
F Pa 0o0TOS 7 00UTOs 000L €009 vooamiv | OCIOTE
sa s
Ta 90'669'09€ 00'000'081 000005| —NYLHS 90'66908T L9TSE LIST SQIOUTV | OTTOTE
sa su sa $a
PIE TO Por RLL TOPvD'BLI 6ESET GESET SUIOUIDA MOTOTE
sa sa |
Tal SULIS'SLE d0'000'081 00'000'S Taras SCLTSS6T LOT6T LOT6T SESOUNOY SENHY | OGOOTE
sa $H sa sa
[2 O0O9TIL GO O9TIZ 000L 984 E OBOOTE
| sa sa
[3 o0'o9Tos 0009705 6661 pda 0L00FE
sa sa o
F Par OE'LTO TRI OE LT IBT SELEI Bog endy | O900IE
sr sa
[ER 09 PIS PL ova OLP6 + Baondy | OsQ0TE
sa
f V5€ OOO9TTL 0009 IL A FóGE ESUIBSV | OPOOTE
sa sa
par TT9G9EI TU T969ET bSvci PSPEI ode) aqv | oconiE
sa sa
v3E GT B6R 96 6786896 LETET LETET aaBqy | OCODTE
sa $a
Toi 00'0970€Z oo'voo'ogt 000005] TANAS 0009705 000L 6869 SOpumod Sop sIPeqV | OLO0TE
sa $a sa EL!
008L ozoTnDL
5 GuON va mos Va pesou quou azar
asopesppur ImaJ XOTE sopdgagrnus JMBA omorto ap aseg Vd sordgapunca JOIA ro onsendos VA ordpoqumar ao
TVNOIDAOXA OLNTINVIONYNEI TG STHO TVA SOALLDASTA A SOLAIDINTIA SOG OVÍVOLISSVTO
“TXT HO ONANAZAG HO OF HQ PTE LN DIN/SES OVÔNIOSTA VA HI OXINV
HGNVS dG OCVISA HG VRIVLIHORS
SIVAHO SVM” ja OQGVISH OC ONHHAOO
) l
LT
%S0'0 | 00'000'T $* | 00'008'91 SE | 00'007'st su | sy £ 60'bz 6191 168'€ Sosendejeo op pumjues |
[ %S00 | 00'000'Th $ | 00%008'91 $ | 00'00T'ST SA SE v tot+ bh'TLi CoL ULÍIRA ep eumjues
W9TO | 00'89T'6ZI SA | 07'L99TS SE | 08'00S'LL su | so I £9'9 9E'R66T TL8'61 ELIQIA EJUES
[ Soo | 00'000'Th $% | 0000891 $4 | 00'007'sT sa Ss (à I8€1 cc'paT LSE'E BIS EP ESOY EJUES
WrlO |OST8E6OL SA | o0'esL'Er $4 | OS'6co's9 Ei sz $ 96€TI L6'TSE ESL'Ep reondes Op ejty ejues
[ Ws0'o | 00'000'Th $H | 0000891 $ | 00'00T'sT El S's t st 80'sgt LSp'S Ot Op eIry Rjues
WS0O | 00'000'th 84 | 00'008'91 SU | 00'007'ST su | so I 6401 ET'pie torE voodiar op em ee |
[ %S0'0 | 00'000'Tb $Y | 00'008'91 $4 | 00'007'sT Sã | st ç S9'901 sigo 89T'L SENHA 9P vjry ejues
Yso'o | 00'000'Th gx | 00008791 gu | 00'007'sT sa Ss (á SST ve'oc E98'p CSunhoer op em ejueg
%90O | 00'T8O6% SA | 08'TE96I SA | 0T'óbhoz sa | ss t +LLI to'cos ves SEPIeO 9P en ejues
YWB0'O | 0SGPL'S9 $A | 08“66T'9T $4 | OL'6bhr6€ su | sy £ Iy'z so'pcy SEX! Inóens op ee muos
Wsoo | 00'000'Th $4 | 0000891 SA | 0000T'sT El 1 s's t vB 19'0bh LS SIjeS Op euei ejueg
WLOO | OSCELL'6S sa |Op'seger FA | OIBTB'SE sã | ss (á LVBI Hr'L6S LS8'OL RIQRI AP PLIBIA RjURS
WS0'0 | 00'000'Tb $a | 0000891 $4 | 00'007'sT sa | st S suco EL'SST TOE'9T pLIRdIvIA Jus
%690 | O0'OITISS ga | 00'hhpozz $H | 00'9990€€ sa 1 ST ç TULE6 Ix'sez bhrozz rm ejues
W80'0 [OS LPTP9 SA | 00%6S9'sT SA | OS'B8P'8E sa Sp £ L 0261 BL'ETL ssTbI o eurinç ejues
%S00 | o0'000Tp $ | 0000891 SU | 00'007'sT sa Í sp £ or'ez Ep'9LT 98e'9 SEUNA 2P euofaH ejues
%S00 | 00'000'Tp gu | 0000891 $H | 00'00UsT $a s9 I [ tr SH'LI6T GE SRUEN 9P 94 ejues
%S0'0 | 00'000'Th $4 | 0000891 SU | 00'00T'ST Ss [ s'€ b oT'EE L6TEL 18€'p SENHA 9P etugdya ejues
%S0'0 | 00'000'Th $4 | 00'008'91 $4 | 00'007'ST Sã | ss TI gv8I EL'BST sub OPRATEIS E OP Zn1O RjueS
%S0'0 | 00'000'Th SE | 0000891 $a | o0'007'sT sa s9 I L6'9 9685 LOCb SEUITeS Op Zn) ejues
%S0'0 | 00'000'Tp $% | 0000891 4 | 00007s% il ST ç 68'9cPT LS'€ +99'8 SEUNA 9P Z010 Ejues
WS00 | 00'000'Tt $a | 00'008'91 $4 | 00'00TsT $4 | Sp [3 s9%z 9S'p6L LOp'y OunBnL Op BiRqurg Ejues
%S0'0 | 00'000'Tb $a | 0000891 SU | 00'007'sT sY s'g I [9% E6LIp t8re [PIA IMIOIN OP tueQueg Ejueg
WS0O | 00'000'Th SA | 00'008'91 SA | 00'00T'ST sa | st s LV9L v'LOL I81'8 MIST OP EIBQuPa EjueS
TO | 00'pI9OLT sa [09'spuph SA | 04'89€'99 SE s€ b Lot Is'pgg booTE BIRQIEg EJues
W90'0 | O0'8LS'Sh $% jocirec'ar $a | O89pE'LT sa s'9 I BL LO'gcó TIOL BSTAICE Ep ojjes
WETO [OS'SP9LBIT s4 |0v'gsosL SA | OELESTIT $Y Sp £ 6E'tz TITo8T 669'Th seutes
HaQVS AG OGVISA AQ RI ER
( Brvan 49 SYNII HO OGVISA OQ ot
8z
(
JQQVS AM OQVISH HQ VRIVÉ FESTA,
Isrvaão SYNIN da OqVISa Oq 04285
| %S00 | 00000 sa | 00'008'91 8% | oo'oor'sz su | sz s 69.9 8S'sgI cos TI OPIRIOO OBS
%S0O | 00'000'TP SE | 00'008'91 SH | 00'007'ST gs Sp £ 9167 | 199 008'p PIOTO OP O9SPURIA ORS
| %$00 | 000007 $ | o0'008'91 SA | oo0oz'st sa | so I 9S'S 98'gzIr vLU'o Se[2S OP 09SPUBIJ OPS
%S00 | 00'000'Ty su | 0000891 $4 | 00'0075% s sp £ as'oz T8'oTE 0zs9 PIMBA 9P OISTOUBL OES
| %6E0 [05 EL OLE s | NASAAZA! $A | ONPLE98T sa | ss z LOLI T8og€ LLW'9S DISUBL] OBS
WS0O | 00'000'Th SE | 0000891 $ | 00'007'sT sa | Sp E | ago 9ST9II tor E SEUTIN 9P XIM OBS
| OVO |OSTL6LL SH | O9'88I'TE SA | 06T8L9 sa | sy [3 og'ez LUEPL LTELI PJeId Op sofurmod 085
WSO'O | 00'000'TP $4 | 00'008'91 $4 | 00'007'sT ga | sã y S6T6 IE L8'09 8s9's SoJOC] Sep SORUImOC OES
%S0'0 | 00000'T+ 84 | 0000891 $% | 00'00z'sz Sa | SE + TIvE Toon PSL'E mãeng Op SEI OS
| %$00 | 00'000Th $ | 0000891 $4 | 00'007'5T sa | st s Es'99 vos 6bE'S apegy ojuag ogs
WSLO |OSTSO9LI $a | 00%1Ty'9p SA | os teo69 sa | st s EST LE'LE9 Leroy quouinç sojues
%soo | 00'000'Tr SA | 00'008'91 $a | 00007'sT ga | so 1 I TIL 99'0€p s9g'€ Ongdig ojues
WS0'0 | 00'000'Th $a | 00'008'91 $ | 0000T'sT ga | ss t Th'91 LULOL 0921 OxTEQV OTY OP OlUgHy ojues
%900 | OSOEP'Lh Sa |02TL6BI $a | 0c'gsp'st sa | SO 1 916 6T'96L L6TL OI OP OIUQIUY OjueS
Lo %9VO E T6LTI SH | 0989TIS SA | 06TSL9L SE | Sh £ Susi LST Ly SJUOI OP OIUQIUY OjUES
I WLOO | O0BITTS sa |07'L8MOT $a | OS0EETE SE | Sh £ vo'Ez tL'£OS vOgTI jurar Op OTUMUY Ques
Ws00 | 00'000T4 SA | 00'008'91 gu | 00'00z'sT ga | ss t EPTI bL'sor 66L'€ AQUI Op OtugIuy ojues
%S00 | 00000'Th SA | 0000891 s | 00'00T'sT SE | SE [T+ p8'6z IT0EI gg: BUIRIL) OP OLUQJUY Ojues
WS0O | 00'000'Tp SH | 0000891 $ | o0'00c'st sa | ss t EBLI €o'cor To9"€ OISMJUSAY OP OLUQIUY OjUES
W800 |OSSPI'S9 ga | ox'eso'9z $A | 0E'L806E sa | S€ v LO'8E 68'88t CI98I Oxedury op orugiuy ojues
%S00 | 00'000'Th $A | 0000891 SA | 00'000'ST sã | ss (4 SI'6T LS'961 S9L'E SSjUoIA SOp vuBjueS
L %solo | 00/000'Ty $a | 00º008'9T $A | oo'nnz'sz SA s'9 ! LE'9 IZ'LL9 step oe Op EURjuES
WLLO |OSTer8s $a | 00'69E'SE sa [ OS“ESOES sa | ST s tis LO'9LT 69E'SE Ostexed op vumurg
Wso'o | 00'000'Ty $E | 00'008'91 $ | 00'00T'sT sa | sy £ s6pz 9E'LHE L99'8 nãenque Op vusjues
%S00 | 00'000'Th sa | 0000891 sa | oo'ooz'st ga | SE + Es'sp LI'9OL vES'p QIBOBF OP BURjUES
WS0O | 00'000'Th sE | 0000891 $ | oo'00z'st ga | ss t 611 LO'EOT 9LH'T noquieser) op euejues
%S00 [00000 $ | 0000891 SE | 0000757 $ Sp £ 6L1Z 99%T8I I86'€ OjIasaç| Op EURjUES
900 Tocaze su |or'LeL ol SH | OT'L6S6T sa | s9 I bo'o EB'SSTI 68S'L euedeita op eumurs
04/01/2022 11:18
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Lote Histórico Documento
00000 000 Saldo Anterior
14134 | 612 Recebimento Fomecedor 132.028
ESTADO DE MINAS GERAIS
00000 345 BB CP Automatico S P 70
Agência 2599-2
Conta corrente 12694-2 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
Dt. Dt
balancete movimento Ag. origem
14/12/2021 0000
31/12/2021 0000
31/12/2021 0000
31/12/2021 0000
00000 999SALDO
04/01/2022 11:17:50
Valor R$ Saldo
OBSERVAÇÕES:
time atdnatandimenta hh enm hrianfeanicantoatendimentolindor htmi2v=9 2 atltemnlata/=2Frnnenltas=2ENna.2 hh
48
Governo do Estado de Minas Gerais Matrícula: xo1t9517 |
Data ão: 04/01/2022
SIAFI - MG é mpreSsS
Emi Hora Impressão: 161747
Ordem de Pagamento Bancária pá “e
'ág.: z
Nº do Documento: 14082 Nº Documento Global: 14082
Unid. Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Ano Exercício: 2021
Data do Registro: 30/12/2021 Hora: 14.21.52
Unid. Executora: 1320074 -C- SUBPAS/SRAS(REDES)
Credor da OP: 12825100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
Credor do Empenho: 12825100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
DADOS DO PAGAMENTO
Data de Pagamento: 31/12/2021
Conta Débito: Banco: 1 Agência: 1515-2
Conta Crédito: Banco: 1 Agência: 2599-2
Tipo de Pagamento: CREDITO EM CONTA
Conta: 8888888-6
Conta: 12694-2
Valor Bruto: 23.097,80 Val, Desc. Fatura: 0,00 Valor IRRF: 0,00
Valor Multa: 0,00 Valor Patronal: 0,00 Valor Taxa: 0,00
Valor Pago: 23.097,80
DADOS ADICIONAIS |
* Código de Barras:
— À Origem: EMPENHO
Processo de Sentença Judicial: O
Finalidade de Pagamento:
Operador do Registro: X0178966 - ALICIA CRISTINE GONCALVES DOS
| Ordenador da Despesa: 6693105 - GABRIELA CINTRA JANUARIO
Parcelas: O
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE |
l
informar este código para validar o documento original no endereço www.siafimg.gov.br H
013511477-fb2d345a-f5ch-460b-9f5e-faeg86d1 8e3b
HISTÓRICO DE REFERÊNCIA
RESOLUÇÃO 7824/2021 REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, "REFEREN
CIA: LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO, SOLICITADO POR MEIO DO
MEMORANDO SES/SUBPAS-SRAS.Nº 590/2021”. COMPETÊNCIA: 10% DO VALOR TOTAL. SOLICITAÇÃO MEMORANDO. SES/DFCR-CMR.Nº 2061/2021. SEI:
1320.01.0139972/2021-68
DETALHAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO BANCÁRIA
Nº Tipo Número Ano Origem GMIFP Elem./tem Evento LCp
1 EMPENHO 5552 2021 s410 101 4101
IPC IRRF Valor Pago
7oto15 1059 22 N 23.087,80 |
ASSINATURA DIGITAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Assinado de forma digital por: GABRIELA CINTRA JANUARIO
CPF: 03933586666
Autoridade Certificadora: AC Prodemge RFB
DN: CN=GABRIELA CINTRA JANUARIO:03933586666, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=Presencial,
OU=AC PRODEMGE RFB, OU=18636540000104, OU=(EM BRANCO), OsICP-Brasil, C=BR
Data da Assinatura: 30/12/2021 Hora: 14:47:22
Governo do Estado de Minas Gerais Matricula: XD1195t7
SIAFI MG Data impressão: 04/01/2022
Hora Impressão: 1617717
Ordem de Pagamento Bancária
Pãg.: 212
Nº do Documento: 14082 Nº Documento Giobal: 14082 Data do Registro: 30/12/2021 Hora: 14.21,52
Unid. Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Unid. Executora: 1320074 -C- SUBPAS/SRAS(REDES)
Ano Exercício: 2021
DADOS BANCÁRIOS
Situação da Ordem de Pagamento: ACATADA PELO BANCO Data de Pagamento: 31/12/2021
Autenticação Eletrônica:
Conta Debitada: Banco: 1 Agência: 1615-2 Conta: sasa88a-s
| Tipo de Pagamento: CREDITO EM CONTA
Unidade de Registro:
24/02/2022 11:56 Banco do Brasil
24/02/2022 11:56:52
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 12694-2 SANTANA DA VARGEM
Penedo do 1212021
Lançamentos
bal Di. DL Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
lancete movimento
14/12/2021 0000 0D0D0 | 000 Saldo Anterior
31/12/2021 0000 14134 | 612 Recebimento Fornecedor 132.028 Ego
ESTADO DE MINAS GERAIS
31/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70
31/12/2021 0000 00000 S998SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
https://autoatendimento.bb.com.br/anf-api-autoatendimento/index.html?v=2.3.48&/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
24/02/2022 12:07
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Banco do Brasil
24/02/2022 12:07:30
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12694-2 SANTANA DA VARGEM
Niês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288,966/0001-27 o
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 0,00
31/12/2021 APLICAÇÃO 23.097,80 6.063,933503 3,809045727 8.063,933503
31/12/2021 | SALDO ATUAL 23.097,80 6.063.933503 8.063,933503
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 23.097,80
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (o 02,00
IMPOSTO DE RENDA (3 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,00
SALDO ATUAL = 23.097,80
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
Mo mês o,5es5e
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitpe:/autoatendimento. bh com hrianf-ami ssnnem ma

open original →