- “FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 37/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021 |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a “im de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.26,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.553-21, de 16 de junho de 2021.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FUsiteDos36s13+
53851340663 Dados: 20220418
15:24:41 -0300
=. "FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
! Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FicueiRsDO:53851340563
Dados: 2022.04.18
3851340663. is2as7os00'
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1206 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes E] Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.553-
21, de 16 de junho de 2021.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Tranáferências =
| | | |
| | q o [os 19
| Projeto PRODUTO | META | MEDIDA | 3 3 8 | S
| | Sa q [8
— I I Po
| 2219- RES. SES | 8 | | |
- . . io o. o o
| Tesaom | Mencimento | 100% | cidadãos | 8 | 8 RERRS
4 . o
l E - 1 ]
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão [02 | PREFEITURA MUNICIPAL |
| Unidade Org. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS |
Função 110 | SAÚDE o o
| Subfunção | 301 * ATENÇÃO BÁSICA l O
| Programa + 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
| Projeto ams | 2219- RES. SES 7.553/2021 (12.480-X) |
| Elemento/Valor | 449052 | Equipamentos e Material Permanente o | R$100. 000, 00 |
| Total . o l IES R$100.000,00
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico O santanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.553, de 16 de junho de 2021 no valor de R$100.000,00 (cem mi!
reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022,
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.553-21, de 16 de
junho de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro do ano de
2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
SILVIO CESAR cESnRMRANDASsassRas O
MIRANDA:53265378691 Dados: 202204.18 100329 0300
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.553-21, de 16 de
junho de 2021.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
18 de abril de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 026/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde)
nº.7.553-21, de 16 de junho de 2021,” — contome
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º,
inciso |, do artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53255378691 tados 20220816 10057 -0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
21/06/2021
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0063302/2021-81 /2021
RESOLUÇÃO SES Nº 7.553, 16 DE junho DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à
Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, & 1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos le ll
do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para O exercício de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que específica e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação terfederativa, e dá outras providências;
. o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Saúde;
ng. gav.briseilcontrolador. php ?acao=documento, imp “ao origem=arvol re visualizar&ia, documento=359099 198inf stema= 1000001 Goginfra unidade, atual=1 1002297 1&infra hash... 1115
A UUDICULt
“o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto ge avença iespramna esemermeeo mo .
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-
19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para à execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde).
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista à propositura de emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021.
Art. 22 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os
valores constantes no Anexo | desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
51º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem uti izados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o
art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
848 - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
$1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
https fu s j mg gov briseifcontrolador.php?acao=documento. imprimir. ne” “ao, origem=arvore ualizar&id documento=359099198inf stema=1000001008infra unidade atual=110022971 Sintra hash... 2115
EMUDIZUA 1
52º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquaarem na apau utyarmenuna + imo ooo .
Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), indicada Anexo | desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
$3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
cluindo obra.
ão de equipamentos e materiais permanentes,
54º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aqui
Art. 4º - A alocação de recursos para OS Municípios constantes do Anexo | desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente
no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 52º,
art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto
Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art, 7º - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução
SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será re: ada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos
no Termo de Compromisso.
e de saúde da família” no período disposto no Art. 3º desta resolução.
$18 - O indicador para aplicação adequada dos recursos será o “percentual de cobertura de eq
528 - A meta é a manutenção e/ou ampliação da cobertura de equipe de saúde da família a depender do parâmetro estipulado no Anexo Il desta resolução e será apurada no
final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
53º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, O Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
|- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em tei;e
Il- às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados
em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como à fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financ
quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e doi
os destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$143.646.752,00 (Cento e quarenta e três m hões, seiscentos e
reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
https:/Avww sei.mg gov.briseifcontrolador. php ?acao=documento, imprimir. mg “ao, origem=ernvore, visualizar&id documento=359099198inf sterna=100000100&infra unidade, atual= 410022971 &infra hash... 3/15
' +
£ tunes
º 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11- Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.553, DE 16 DE JUNHO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA ;
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ DO
INDICAÇÃO (MS) CNP) DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARLAMENTAR
ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194 | ABADIA DOS DOURADOS | 12498121000194 | | ATENÇÃ SADO :
ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194 | ABADIA DOS DOURADOS | 12498121000194 pa ATENÇÃ DO SADDE
ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194 | ABADIA DOS DOURADOS | 12498121000194 pa NARRA SAUDE
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
B BAET 4 : )
ABAETE 11943989000193 ABAETE 11943989000193 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
ABAETE 11943989000193 ABAETE 11943989000193 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
https ww St j.mg.gov.bs/seilcontrolador php ?acao=documento, impri rw” -ao origems=arvore, visualizarêi | documento=359099198inf “stema=1000001008infra unidade, atual=110022971&inira hash... 415
€ nuvreue 1
ERVIV RSI IO
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
953367000171 É
67193 SANTA RITA DE JACUTINGA 13953367000171 | SANTA RITA DE JACUTINGA 1395336700017 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
1 171 : É
65349 SANTA RITA DE JACUTINGA 13953367000171 | SANTA RITA DE JACUTINGA 395336700017 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
os | 11402231000148 pa
68899 220.000,00
67253 SANTA VITORIA 12125124000182 SANTA VITORIA 200.000,00
64022 200.000,00
66924 100.000,00
100.000,00
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTA RITA DE MINAS 13803092000190
SANTA RITA DE MINAS 13803092000190
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTA RITA DO IBITIPOCA 11405804000197 SANTA RITA DO IBITIPOCA 11405804000197
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
11405804000197 SANTA RITA DO IBITIPOCA 11405804000197
14172334000157
11402231000148
11402231000148
11303821000113
SANTA RITA DO IBITIPOCA
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTA RITA DO ITUETO SANTA RITA DO ITUETO 14172334000157
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTA RITA DO SAPUCAÍ SANTA RITA DO SAPUCAI
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTA RITA DO SAPUCAI SANTA RITA DO SAPUCAI
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTA ROSA DA SERRA SANTA ROSA DA SERRA 11303821000113
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
12125124000182
AA4GO - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SANTANA DA VARGEM 12825100000136 SANTANA DA VARGEM 12825100000136
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
12825100000136 SANTANA DA VARGEM 12825100000136
SANTANA DA VARGEM
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
4514: 1 1145142600018 ú
64414 SANTANA DE CATAGUASES 11451426000188 SANTANA DE CATAGUASES 1426000188 ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
13 4 a . .
64604 SANTANA DE PIRAPAMA 338604000194 SANTANA DE PIRAPAMA 1333860400019 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
61204 SANTANA DO DESERTO 13768626000194 SANTANA DO DESERTO 13768626000194 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
“stema=1000001D0&infra unidade atual=1100229718infra has... 53/15
hitos:/hnrwa cl.mg gov briseilcontrolador.php'?acao=documento, imprimir. vg «ao origem=arvore visualizarâid documento=358099198inf
1
21/06/2021 SEIGOVMG - 30935996 - Resolução
Lo 4 À | 143.646.752,00 Ia J
ANEXO |l DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.553, DE 16 DE JUNHO DE 2021
INDICADOR
Indicador: Percentual de cobertura de equipe de saúde da família
Descrição: Percentual da população coberta por equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) tendo como referência a cobertura estimada de 3450 (três mil quatrocentos e cinquenta)
pessoas por equipe e o quantitativo de população informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Método de cálculo:
((NS equipes da Saúde da Família pagas no mês disponível no e-Gestor AB) x 3450/ População no mesmo local)*100
Observação: Para o resultado final do indicador será considerado a maior cobertura atingida nas quatro últimas competências financeiras disponíveis no e-Gestor AB.
Fonte: Relatório de pagamento do e-Gestor AB
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior melhor
Meta: Percentual determinado para cada município, conforme tabela anexa.
Observações: Manutenção e/ou ampliação da cobertura de equipe de saúde da fam
e os municípios que possuírem cobertura superior à 45% deverão manter ou ampliar a cobertura;
e os municípios que possuírem cobertura igual ou inferior à 45% deverão obrigatoriamente ampliar a sua cobertura.
Para o parâmetro definido para o cumprimento da meta foi considerada a maior cobertura atingida nas competências financeiras de janeiro a abril de 2021 descrito no quadro abaixo.
Número de períodos de monitoramento: 1 (único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
Parâmetro Número
Município para definição Indicação Valor Indicado
de meta
63554 R$ 250.000,00
Manter e/ou
ampliar
—
https://wany sei myg.gov.br/seilcontrolador. ph »acao=documento, imprimir websacao, origem=arvore. visualizar&id. documento=35909918
ABADIA DOS DOURADOS 67573 R$ 100.000,00
68471 R$ 150.000,00
- |
fra sistema=100000100&infra, unidade. atual -1100229718infra has... 66115
21/06/2021 =
SANTA RITA DO ITUETO Manter e/ou
ampliar
R$ 300.000,00
“65470 | R$ 200.000,00
Manter e/ou
ampliar
SANTA RITA DO SAPUCAL
67753 R$ 100.000,00
Manter e/ou
ampliar
68899
SANTA ROSA DA SERRA R$ 220.000,00
100%
santa viromA ES
100%
67253 R$ 200.000,00
64022 R$ 200.000,00
Manter e/ou
ampliar
Manter e/ou
SANTANA DA VARGEM .
ampliar
66924 R 100.000,00
$
SANTANA DE CATAGUASES 100% A ou 64414 R$ 100.000,00
SANTANA DE PIRAPAMA 100% Manter e/ou 64604 R$ 100.000,00
ampliar
Manter e/ou
ampliar
100%
100%
100%
SANTANA DO DESERTO
63326 R$ 100.000,00
Manter e/ou 67246 [8 so |
69341 R$ 300.000,00
Manter e/ou
ampliar
SANTANA DO GARAMBEU
Manter e/ou
ampliar
SANTANA DO JACARE
SANTANA DO PARAISO
Manter e/ou
ampliar
69206 R$ 100.000,00
SANTANA DO RIACHO
https:/Avunw sei.mg.gov.brisei/ controlador. php?acao=documento. imprimir we” »ao origem=arvore, visualizar&id documento=35909919&inf
( (
“stema:
41000001008infra unidade atual=110022971&infra ha...
104115
21/06/2021 SEIGOVMG - 30935996 - Resolução
VIEIRAS Manter e/ou 150.000,00
ampliar
VIRGEM DA LAPA Manter e/ou R$ 150.000,00
ampliar
VIRGINIA Manter e/ou 62793 R$ 150.000,00
ampliar
VIRGOLANDIA Manter e/ou 67102 R$ 200.000,00
ampliar
62187 R$ 100.000,00
VISCONDE DO RIO BRANCO Manter e/ou 62809 R$ 175.000,00
ampliar
62862 R$ 150.000,00
66253 R$ 100.000,00
VOLTA GRANDE Manter e/ou 66243 R$ 100.000,00
ampliar
WENCESLAU BRAZ Manter e/ou 66495 R$ 200.000,00
ampliar
Total Geral R$ 143.646.752,00
ANEXO Ill DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.553 DE 16 DE JUNHO DE 2021
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para O serviço em saúde
relacionado a indicação em questão)
( o (
- webaacao, origem=arvore, visua r8id, documento=35909919&infra sistema= 100000400
https://mww se riseilcontrolador.php?acao=documento. impri
ainfra unidade atual=11002267 1&infra ha...
113/15
21/06/2021 SEIGOVMG - 30935996 - Resolução
ITENS ADQUIRIDOS
CNES do
Vi m :
Nº da Nota Fiscal alor utilizado com Valor utilizado cor estabelecimento
recursos desta Resolução recursos do Beneficiário :
beneficiado
Número da Ação
Orçamentária
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
em 16/06/2021, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º,
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a),
do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
eletrônica
pita
orário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 16/06/2021, às 16:32, conforme h
8 18, do Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
(sell
assinatura
etarônica
Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, subsecretário(a), em 16/06/2021, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 518, do
o
Ê fem
É eletrônica
o
“sell
| assinatues
Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 18/06/2021, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
eletrônica
r externo. php?acao=decumento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código
ER : A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://seLmg:
à verificador 30935996 e o código CRC 37ATEFDB.
(
primir weboacao, origem=arvore. visualizar&i | documento=355099498infra. sistema=/1000001008intra, unidade. atual=11002297t&inira ha... 11415
http://www .st img.gov.br/sei/ conirotador.php?acao=documento, |
21/06/2021 SENGOVMG - 30935996 - Resolução
SEI nº 30935996
Referência: Processo nº 1320.01.0063302/2021-81
( (
https: wa sei. mg.gov briseitcontrolador.pht "acao =documento, impri ir weboacao origem=arvore, visualizar&id. documento=359099 198 fra sistema= 100000100 infra, unidade atual=110022971&infra, ha 455
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(EN Secretaria de Estado de Saúde
a REM amor
= Es Coordenação de Formalização de Emendas Estaduais
Termo SANTANA DA VARGEM - SES/DFCS-
CrE
Belo Horzonte, 08 de julho de 2021.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7553 QUE CELFBRA o
ESTADO DE MINAS GERAIS. POR INTERMÉDIO DA SECRET ARIA
DE ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM. POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado
de Saúde. Orgão Gestor do Sistema Unico de Saúde/Fundo Estadual de Saude.
inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88. doravante
denominada SES/SUS-MG. neste ato representada pelo Secretário de Estado
de Saúde, Sr Fabio Baccheretti Vitor cor domicilio especial na Rodovias
Prefeito Américo Gianesi, en”. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG,
Estado de Minas Gerais. Carteira de Identidade nº MG-| 1.644.544, expedida
pela SSP-MG. e CPF nº 045,733.306-75. no uso das airibuições que lhe são
conferidas pela Resolução SES/MG nº 6,794 de 02/08/2019, e
o MENICÍPIO de SANTANA DA Y ARGEM. por meio do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ soh o nº, 12.825.100/0001-56.
neste ato representado(a) pelo(a) seu(sua) Gestorta) do Fundo Municipal de
Saúde PAULA FIGUEIREDO, portadorta) da Carteira de Identidade nº
03994048330, inscritota| no CPF sobem” (099.803.386-36, ambos com
domicílio especial na DOMINGOS VIEIRA DE LIMA . doravante
denominado MUNIC [PIO/SMS. aplicando-se a este instrumento as
disposições contidas na € onstituição Federal, de 05 de aumubro de 1988. na
Constituição do Estudo de Minas Gerais, na Lei nº 8.080. de 19 de setembro
de 1990, na Lei” 8.142. de 28 de dezembro de 1990. na Lei rn 4,300 de 7
de março de 1964, na Lei Complementar nº (41. de 13 de janeiro de 2012, na
Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997. na a Lei Estadual nº 23.364. de
25 de julho de “019. na Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 20, na 3
Lei Estadual nº 23,632, de > de abril de 2020, ne Decreto Federal nº 7.308. de
2& de junho de 201. no Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de
2p10 e suas alicrações. De Resolução SES:MG nº 4.606, de 17 de dezembro de
ati4, na Resolução SES/MG nº7.094, de 29 de abril de 2020. Resolução
SEGOV nº.001. de 0! de fevereiro de 2021, resolvem assinar o presente
Termo de Compromisso, mediante as Cláusulas é condições que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
€ presente Termo de Compromisso tem por objeto a udesão do municipio
SANTANA DA VARGEM às regras de execução. acompanhamento, controle
« avaliação de incentivo financeiro prev isto na Resolução SES'MG nº
7383/0021 visando à execução de ações é serviços de saúde no âmbito do
Sistema Unico de Saude, mediantu a definição de indicadores v metas.
Parágrafo único - O recurso financeiro previsto neste termo deverá ser
utilizado para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde no municipio
de SANTANA DA VARGEM, conforme Anexo “Técnico da Resolução.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso nã Ciáusula Primeira. competirá:
|- AO MUNICÍPIO /SMS:
s1º Quando o heneficiária dos recursos fer 6 Fundo Municipal de Saúde:
a executar as açõesserviços de saúde previstos na Resolução SES'MG
no 7,55Y/200!
b. cumprir os compromissos e/0u exevutar às
ações/serviços procedimentos constantes no Anexo Técnico:
c. aplicar o recurso financeira exclusivamente na sua finalidade, de
acordo com as regras estabelecidas na Resolução mencionada no item
anterior.
K
sã
"
Ҽ
“a
“a
a
1
movimentar us Reursos recebidos em conta corrente exclusiva, NOS
«ermos da Decreto Estadual nº 45.408, de 2010.
nar termo de autorização para que 8 instituição finanesirt unde foi
abera conta bancária para O repasse dos recursos fomeça à SES'MG
caldos. extraras = comprot antes das contas cormentes, investimentos €
operações de crédito. mantidas junto do banco e relaciunadas 30
presente Termo:
notificar à SES'MG. em até |5 tquinge) dias quando constatadas
ouorrências sobre O não cumprimento das metas pactuadas, OU
quaisquer ouiras alterações que interfiram na execução deste TERMO,
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela SES. durante a vigência deste TERMO:
alimentar, mensalmente. às sistemas de informações da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais — SES/MG e do Ministério da Saúde.
necessários para acompanhamento deste TERMO:
aprimorar sua rede assistencia! local, promos endo sua articulação
conforme o Plano Diretor de Regionalização PDR e/ou estudos de
redes da SES/MG em parceria com 05 demais entes federados:
identificar mudanças cpideminlógicas que impliquem em alterações
deste TERMO. comunicando à SES/MG:
observar na aplicação dos recursos é na execução das ações e serviços
da ação projeto/programa às Resoluções da Secretaria de Estado de
Saúde é as normas do Estado de Minas Gerais: é
«umprir as obrigações E responsabilidades constantes neste TERMO.
bem como as estabelecidas na legislação do SUS. nos diplumas federais
e estaduais que regem O presente TERMO: :
garantir a precisão é à veracidade das informações apresentadas.
garantir que O serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente:
manter atualizado O casiastre do serviço de saúde no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNESA — se
anticável:
assegurar à Auditoria Assistencial. à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o plano acesso 208
Aocumentos originados em decorrência da execução deste termo:
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para &
etuboração do Relatório Quadrimestral de Avaliação:
participar das aficinas e dos cursos de capacitação oferecidos
pela SES/MG. hem come promover «uiras oficinas e cursos para a rede
de serviços. fomentando 2 educação permanente de base loco-regional:
responsabilizar-se por todas os encargos e obrigações sociais,
srabalhistas e prev idenciários que incidam ou venham a incidir sobre O
objeto deste TERMO:
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde. Relatóriu de Gestão nos
mesmos prazos estabelecidos pela Ministério da Saúde. contendo 2
ass:
discriminação dos recursos estaduais iransferidos, sem prejuizo do
avompanhamento periódico:
após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado. atender
ao disposto na Resolução SES'MG n. 7.094, de 29/04/2020. quanto à
validação e exentua! aptesentação de recursos:
| nos prazos estabelecidos. inserir é validar os dados referentes à
prestação de contas do ane anterior no Sistema informatizados
disponibilizado pela SES-MG. nos termos da Resolução SES/MG nº
4 606/2014 (uu Regulamento que vier a substituí-la);
». apresentar ê SES-MG o procêsso ele:rônico de acompanhamento.
b.
tm
controle = avaliação em até 00 (noventa) dias após q término do prazo
de vigência deste TERMO;
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observ ância ao disposto
no Regulamento do programa do Fundo Estadual de Saúde ao final da
execução do TERMO. no ate da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final
da execução de termos destinados é execução dos programas de saúde.
que se incorporarão à execução do terme respectivo subsequente.
32º Quando houver especificação de instituição beneficiária na
Resolução que previu a transferência dos recursos:
formalizar c publicar instrumento jurídico com 2 ENTIDADE
BENEFICIADA, conforme tegislação vigente, replicando as
disposições pertmentes prev istas neste TERMO, para a elervação do
repasse dos TECUrSOS estaduais:
cumprir os compromissos e/ou executar 85
ações serviços rocedimentos constantes no Átiexo Técúico:
repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros
iransforidos pela SES/MG até o 5º dia útil apôs o recebimento. sob
pena de bloqueio no Sistema de Administração Financeira'SIAF
instauração de Tomada de Conta Especial;
- movimentar 0s recursos recebidos em comia corrente exclusiva, nos
termos do Decreto Estadual nº 45.468. de 2010;
assinar termo de autorização pará que à instituição financeira onde toi
aberta conta bancária para o repasse dos recursos forneça à SES/MG
saldos. extratos = comprovantes das contas correntes. investimentos €
operações de crédito, mantidas junto 20 banco & relacionadas ao
presente Termo: '
manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES do serviço de saúde:
. participar das ações educacionais oferiadas pela SESMG:
“3
“a
notificar a SESMG de et entua! alteração de endereço. de razão soviul
de mudança na diretoria sou Estatuto da ENTIDADE BENEFICIADA,
enviando no prazo de 6 (sessenta, dias contados a partir da dura de
registro da alteração. cópia autenticada e atualizada dos documentos
que comprovem fato, realizando as devidas alterações Do SUNES;
noúficar à SES/MG, em até 15 (quinzei dias quando constatadas
ocorrências sobre o não cumprimento das meias pactuadas. ou
quaisquer outras alterações que interfiram na execução deste TERMO:
acompanhar. em conjunto com à SESMG. as ações relativas à
execução deste TERMO:
aiscalizar. por intermédio de nus Secretaria Municipal de Saúde, as
ações relativas à execução deste TERMO e seus angxos:
prestar orientações à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que
sejam cumpridos os compromissos e as metas pactuadas neste
TERMO:
acompanhar O desempenho de ENTIDADE BENEFICIADA quanto
so cumprimento das metas:
participar das reuniões nas hipóteses previstas na Resolução SES'MG
nº 7004, de 29 de abril de 2070:
— epviar as informações solicitadas. por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela SES, durante a vigência deste Termo:
alimentar, mensalmente, 08 sistemas de informações da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais — SES/MG e do Ministério da Saúde,
necessários para o acompanhamento deste TERMO:
garantir a precisão e veracidade das informações apresentadas.
aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação
conforme u Plano Diretor de Regionalização'PDR e'cu estudos de
redes da SES/MG em parceria com os demais entes federados:
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações
deste TERMO, comunicando a SES'MG:
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para &
elaboração da Relatório Quadrimestral de Avaliação:
. participar das oficinas e des cursos de capacitação vferevidos peis
SES/MG, bem como promover outras oficinas € cursos para a rede de
sersiçus. fomentando & educação permanente de base loco-regional.
. apresentar ao É “onselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos
mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo à
aiscriminação dos recursos estaduais transferidos. sem prejuizo do
acompanhamento periódico:
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados relerentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados
disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução SES'MG nº
4 606 Iyá (ou Regulamento que » ir a substituí-lar.
a
ea
tt
apresentar à SES-MG q proceso «ivirônico de acompanhamento.
controle e avaliação em até 90 inote «a? dias após o iérmino do prizo
de vigência deste TERMO.
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
Financeira não executados cu não milizados em obse vância so disposto
no Regulamento do prográma ao Fundo Estadual de Saúde ao final da
execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento. controle e avaliação. exceto saldos apurados 30 final
da exec ução de termos destinados à execução dos programas de saúde.
«ur Se incorporarão à execução do Termo respectivo subsequente:
preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
istaduais de Saúde — SIGRES. em He 90 dias após o final de cada
sxercício financeiro. O Relatório Descritivo de Resultados. nos moldes
do Anexo IH da Resolução que autorizou o repasse de recursos
Financeiros pactuados.
11 - À INSTITUIÇÃO, nos casos em que houver especificação de
instituição beneficiária na Resolução que previu a transferência
dos recursos:
executar as ações serviços de suúde previstos na Resolução SES'MU
ST ASIQOIL em conformidade com Os FECUISOS humanos e técnicos
próprios. segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua
capacidade operacional:
cumprir os compromissos e/ou executar às
ações serviços procedimentos constantes no Anexo Técnico:
apticar à recurso Financeiro exclusivamente na sua finalidade, de
acordo com as regras estabelecidas na Resolução mencionada no item
anterior.
uarantir a contidencialidade des dados e informações dos pacientes:
movimentar os recursos recebidos em contá corrente exclusiva. nos
sermos do Decreto Estadual n.º 45 46%, de 2010. observando em suas
contratações o procedimento análogo ao licitatório. em conformidade
com o regulamento próprio, com vistas à seleção da proposta mais
“vantajosa. respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37 da
Constituição Federal. assim como ds da igualdade, vinculação au
instrumento convocatório e julgamento ubjetivo:
assinar termo de autorização pare ais & instituição financeira onde fui
aberta conta bancária Fomeça à SES MG saldos, extratos €
comprovantes das contas correntes. investimentos € vperações de
crédito, mantidas junto o bane» é relacionadas ao presente Termo:
«gimeler-se às nomãas de atinistéri: da Saúde c das Seçretarias de
Saude dos Estados € Municípios
manter em perfeitas condições de uso vs equipamentos = OS
instrumentos necessários para 2 realização des serviços aúes
pactuadas:
comunicar à SES-MG, com às respectivas propostas de soluções
Visando é não interrupção da assistência. OS casos que demandarem 3
asilização de equipamentos. que pola entura venham apresentar defeitos
iégnivos OU que necessitem de inter» ulos de uso para 4 manutenção ou
ssnstituição. bem como é ausência temporária de profissionais:
apresentar, sempre que solicitado. relatórios de atividade que
demonstrem. quantitativa € qualitativamente. O atendimente do objeto,
manter registro atualizado no Castustro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES:
manter atualizado o prontuário médico dos pacientes é o arquivo
médico, conforme determinações do Conselho Federal de Medizina:
. justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato
protissional quando requerido. por escrito, pelo paciente Du por seu
responsável,
aplicar o recurso finançeiro exclusiaments na suz finalidade. de
acordo cont o Regulamento:
durante a vigência deste TERMO. qualquer que seja seu valor ou
objeto, a entidade deverá manter, em local visivel e de fácil acesso à
roda comunidade. as seguínies informações:
1 estabelecimento integrante da Rede SUIS e da gratuidade des
serviços prestados nessa condição:
informações da Ouvidoria Geral do SUS, para sugestões,
reclamações € denúncias.
3. o múmero do presente TERMO, contendo o valor, o objeto.
metas e indicudores pactuados. à data de assinatura. e o período
de vigência.
«ubmeter-se à regulação instituída pulo Gestor Estudual;
assegurar à Auditoria Assistencial. à Auditoria Setorial aos drgãos de
extemo da Administração Publica o plene acesso sos
ducumentos ariginados em decorrência da aplicação deste TERMO.
garantir 6 acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no
axercicio de seu poder de fiscalização:
permitir o acesso dos técnicos da SES/MG aos registros. sistemas «
informações. sempre due sulicitado, exceruando os casos exclustos ae
Autoridade Sanitária nas funções de À uditor Assistencial e Vigilância
er Saude:
-
TORTO:
+
=
“
a
atender às diretrizes da Pelitiça Nacional de Humanização - PNH:
submeter-se ao € ontrule Nacional de Auditoria — SNA. ne âmbito do
a
St S. apresentando toda documentação necessária. quando solicitado:
responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao pariente.
decorrentes de ação Ou omissão tuluntária. ou de nesligência. impericis
ou imprudência, praticados per seus empregados, assegurando-se O
direito de regresso conira & responsavel nos casos de dolo ou culpa,
sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabiveis,
responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao set
representante. por profissional empregado. vinculado ou preposto, Em
«azão da execução deste TERMO:
responsabilizar-se por tados os encargos e obrigações sociais.
irabalhistas e previdenciários que incidam ou venham incidir subre O
objeto deste Termo:
respeitar ú degisão do paciente ao consentir ou recusar prestação ds
serviços de saude, salvo nos Casos de iminemte risco de vida ou
abrigação legal:
nbservar nas prescrições de medicamentos a Politica Nacional de
A fodicamentos (RENAME € Genéricos) excetuadas às situações
ressalvadas em protocolos aprov ados pela ANVISA ou pela Comissão
de Farmacolerapéutica:
aa udotar os protocolos estabelecidos peio Ministério da Saúde e pelos
Gestores Estadual e Municipal come referência nos atendimentos:
bis disponibilizar parie da estrutura do imável quando houver necessidades
coletivas. urgentes € transitórias. decorrentes de situações de perigo
iminente. de calamidade pública ou de irrupção de epidemias:
cc. dispor de Alvará Sanitário vigente:
dd. manter-se regular junto d0 Cadastro Geral de Convenentes (CAGEOR
ce, registrar no sistema de intormação adequado. e nos formulários =
fr. após
sã.
instrumentos para registro de dados de produção definidos peia
SES/MG. as atividades assistenciais realizadas.
a divulgação dos resultados do monitoramento realizado. sender
ao disposto n3 Resolução SES'MG 1.7.094/2000 quanto à validação e
eventual apresentação de recursos.
11 — À SES/SUS-MG:
aistuar o repasse dus Pecursos Finanesiros referentes ao objeto deste
TERMO ao MUNICÍPIO'SMS:
ea
a]
E
apoiar os procedimentos técnicos = aperacionais a serem exvcutados.
prestando 3 necessária assistência:
scompanhar. superv isionar. ortentar « fiscalizar as ações relativas à
execução deste TERMO. em nível central e/ou regional:
jonitorar. no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de
Saúde (SIG-RES) O cumprimento das responsabilidades pelas partes
envolvidas. notificando-as para tomada de providências quando
necessário:
-calizar possíveis ajustes DO valor financeiro do presente TERMO,
conforme legislação vigente:
monitorar no Sistema SiG-RES. o cumprimento das metas pactuadas
em cada periodo de apuração:
disponibilizar os resultados alcançados pele MUNICÍPIO SMS nas
avaliações realizadas. por meio do Sistema SIG-RES.
EA
5
CLÁUSULA TERCEIRA — DO ORÇAMENTO E DOS
RECURSOS FINANC EIROS é
1- Pelas ações £ serviços de saúde especificados no presente Termo
a SESSUS-MG repassará o valor toial dé R$ R$ 300.000,00, de
acordo com o Anexo Técnico da Resolução.
s17 0)s valores transferidos poderão ser alterados atraves de termo
aditivo ao presente tento. após publicação de Resolução do Secretário
de Estado de Saúde.
EI” Os recursos financeiros necessários à execução das ações serviços
pactuados serão repassados do F undo Estadual de Saúde para O Funde
Municipal de Saúde, em conta exclusiva para este fim.
33º Ox recursos deverão ser aplicados, enquanto mantidos nas conta»
bantárias especificas. cuja previsão de utilização for inferior a trinta
dias, em fundo de aplicação financeira de curto praze ou operação de
mercado abério lastreada em thulos da dívida pública, ou ainda em
cademeta de poupança de instituição financeira oficial. case à previsão
de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
43” Nos casas em que houver especificação de instituição beneficiária
na Resolução que previu a transferência dos recursos.
à MUNICÍPID/SMS deve repassar à INSTITUIÇÃO os recursos
«ransferidos pela SES/SUS-MG. inclusive com eventuais saldos de
aplicação financeira, assim que «eTeil Formalizados os instrumentos
jurídicos cabi eis para tal fim, estundo o repasse tunitado ab prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após o vecebimento dos valores. sob pena
de usstauração de Tomada de Cont Especial e bloqueio no Sistema de
Administração Financeira SIAFI
$5º Fica vedada a utilização dos re
com pessual ou de encargos sociais
usos para realização de duspesas
n. A SES/SUS-MG repassará do MUNICÍPIO/SMS o incentivo
Sasanceiro, mediante a assinatura guste Termo de Compromisso
4 - Os recursos destinados têm natureza de apoio finanveiro para
avecução das ações de saiu relacionadas ao objeto deste TERMO, de
natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não integrando,
em nenhuma hipótese. a remuneração pela prestação de serviços
contratados pelo SUS/MO.
IV - As transferências de recursos rinanceiros correrão à conta do
orçamento do respectivo exercicio por meiu das seguintes Detações
Orçamentárias. sendo que nos exercicios financeiros futuros. às
despesas correrão à conta das dotações orçamentárias especificas
aprovadas para Os Mesmos.
2201.50,301.159,4460,0001.3 35145108
v O MUNICÍPIO/SMS ca INSTITUIÇÃO deverão movimentar os
cevursos oriundos deste instrumento vm conta corrente especilica &
exclusiva, não podendo ser n10v imentado para outras contas é outros
st Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por
emissão de cheque nominaiivo, ordem de pagamento ao credor ou outro
meio que comprove o destino do recurso, para quitação de despesa
devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
s2º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos
em nome do beneficiário final do recurso
INSTITUIÇÃO ou MUNIC ÍPIO/SAIS, a depender do caso).
ge
devendo estar corretamente preenviidos c sem rasuras. constando,
inclusive, o numero do Termo que avobertou tais despesas.
e escente vu rendimento de aplicação
gira, bencfeiário final pudera utilizar o saldo no abieio de
$4º Ng hipótese de descumprimento do abjeto, fica facultado
4 SES/SUS-MG. mediante expedição de documento Formal às partes.
dsterminar o bloqueio dos recursos transferidos,
VI. A SES/SUS-MG nonficara as partes para regularização. nos casos
dus seguinies situações:
a) caracierização de risco pela vigilância Sanitária:
ss) aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste
Ferme:
vc) descumprimento «das obrigações estabelecidas neste Termo ou na
Resolução, €
à não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondente.
recebidos pelo ME NICÍPIO/SMS à INSTITU IÇÃO., nos casos Sm
que estiver prevista instituição beneiiciária na Resolução de repasse de
recursos.
Paragrato único. À não regularização poderá ensejar nã aplicação das
penalidades «abiveis, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE E AVALIAÇÃO
O acompanhamento. comroie e 5% allação sera realizado em
conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 45. 468/2010.
i- à verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se
sostina será realizada mediante 3 análise do objeto deserito ao reter
Anexo Técnico deste Termo c Ánesos da Resolução SÊS nº
tão
[| - Os seguintes documentos devem ser preenchidos
pelo MUNIC ÍPIO/SMS visando compor o processo de
acompanhamento. controle < avaliação, que deverá ser af presentudo
à SES/SUS-MG, por meio do SG-RES:
«1 Relatorio de execução financeira e fisica do terme. 2:
representante legal do MU NICÍPIOSMS:
inado pele
= Demonstrativo financeiro da receita é despesa, recursos *º seebidos €
»endimentes auferidos em aplicações no mercado Financeiro.
c) restituição do saldo do recurso ou de rendimentos auígridos com
icações finanesiras não utilizado» na consecução da É finalidade eu
aljeto pactuado. quando for o caso:
aj
“) declaração por meio da qual o MUNICÍPIOSMS se cbriga a manter
as documentos relacionados à execução do Terme a Cormprumisso,
conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 45,468' (Dot
«3 Relatório Descritivo de Resultados. conforme ANEXO HI ca
Resolução.
si“ Vodas us informações presta das serão de inteira responsabilidade de
seus deciurantes, estando sujeitos és penalidades administrativas, vívis &
criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
s A SES/SUS-MG poderá realizar visitas in loco durante a vigência
gên
do Termo, caso seja apontada necessidade de verificação da execução
dos compromissos «ou pactuados.
E o MUNICÍPIO/SMS deverá arquivar os documentos descritos no
go 13 do Dezreto Estadual nº 43,468, de 13 de setembro de DOC
lo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.)
k
am
ne
tt
sa" Constatadas irregularidades no cumprimento do T ERMO, o
Pr peesso será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de
cinta dias para apresentação de justificativas. alegações de defena.
documentação complementar que regularize possiveis falhas detectad
ou à devolução dos recursos liberado», atualizados monetariamente, sol
pena da instauração de tornada de contas espec ial. em atendimento ao
art. 47 da Lei Complementar nº (02, de 17 de janeiro de 2008.
a.
5º Nos prazos estabelecidos. O ME NACIPIO:SMS deverá inserir c
«sildar os dados referentes à prestação de contas do ano anteror no
«istema inlormatizados disponibilizado pela SES-MG. nos termos da
Resolução SES/MG nº +.606:2014 (ou Regulamento que vier 2
SO" O processo eletrônico de acompunhamento. controle e avaitação
Jeverá ser apresentado à SES. MG em até 90 tnoventa! dias apos O
término do prazo de vigência deste TERMO.
ST A prestação de contas contábi! verá realizada de acordo com 3
Resolução SES/MO n.º 4.606 TOS tou Regulamento que vier a
subsiiun-ial,
s&º Deverão ser resttuidos eventuais =aldos de recursos cu de
rendimentos de aplicação financeira não executados ou não utilizados
em vbservância ao disposto no Regulamento do programa ão Fundo
Estadual de Saude ao final da execução do TERMO. no ato da
apresentação do processo de acompanhamento, controle e at aliação.
exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados à
execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do
termo respectivo subsequente.
=" Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no
mercado financeiro ou ainda restituidos fora dos prazos estipulados,
será aplicado o Índice Nacional de Preços zo Consumidor INPC, sobre
a valor da liberação financeira realizada ou sobre sábios porventura
existentes.
10, As funções fiscalizadoras c de auditoria serão exercidas pela SES,
por melo da Auditoria Assistencial, sem prejuizo do exercício do
controle intemo « extemo.
s410 MUNICIPIO/SMS deve apresentar so Conselho Municipal de
Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministéria da Saude, contendo a discriminação dos
recursos estaduais transferidos. sem prejuizo do acorm panhamento
periódico.
CLALSULA QUINTA- DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste isento é o descrito no Anexo Téenico.
nano integrante deste TERMO. » quai poderá ser revisto por meto de
Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA -DA VIGÊNCIA
1) presente Termo de Compromisso terá vigência de 36 trinta
“
seis) meses. contados do efetivo recebimento do valor integral do
recurso pelo beneficiário.
a
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá. s qualquer rmpo. ser alterado
mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que devidamente
motivado e que não seja modi ficado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E
RESCISÃO
ste Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes. Ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo,
unilateralmente. ou de comum acordo entre as partes. por
inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que
a torne material ou formalmente ins iável,
Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento do objeto, fia
facultado à SES/SUS-MG, mediante expedição de documento forma!
às partes, determinar 6 bloqueia dos recursos transferidos.
CLÁUSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
As partes deverão observar vo attais altos padrões êticus durante
execução do objeto, estando sujcia as sanções prev istas na legislação «
neste Termo. c conforme indicado & seguir:
1-0 MUNICÍPIO/SMS e 3 INSTITUIÇÃO permitirão à SESSUS-
MG a realização de inspeção em suas contas. registros e quaisquer
sutros documentos relativos 4 apresentação de ofertas e de
nrimento do Termo. e poderá submeté-los à auditoria realizada por
pessoas desigmadas pelo respectivo Orgão,
cum
WE - Para isso. as partes des ari.
43 manter tados os documentos & registros referentes ao objeto por um
neriodo de dez (ih anos após à cone iusão dos trabalhos contemplados
no respectivo contrsto;
ny entregar toda documentação necessária à investigação relativo à
iraude ecou corrupção. e disponibilizar os empregados ou agettes que
enham conhecimento de objeto para responder a indagações
seonententes da SES/SUS-MG ou de qualquer investigador. agente.
auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES/SUS-
MG para « revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Casu o MUNICÍPIO/SMS ou à INSTITUIÇÃO não
cumpram as exigências firmadas 0U de qualquer maneira crie
à SES/SUS-MG obstáculos part a riscalização, revisão ou auditoria dos
ducumentos. poderá esta, discricionariamente. tomar medidas
apropriadas para tanto.
Hi - Caso após procedimento aúministraivo da SES-MG ficar
comprovado que empregado do MUNICÍPIO/SMS.
da INSTITUIÇÃO ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso.
incorreu em práticas corruptas. à SES-MG poderá devlarar inelegíveis
à MUNICÍPIO/SMS, a INSTTFU IÇÃO e/ou seus empregados
direramente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou
sermanentemente. para participar de futuras Licitações ou Contratos.
IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguimos
terms:
ay “prática corrupta” significa a olerus à doação. o recebimento ou à
ieitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um
suncionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato
tu
atica fraudulenta” significa 4 deturpação dos fatos a fim de
ciar um processo de aquisição ou à execução de um Contrate em
detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os
concorrentes tantes ou após 2 apresentação da proposta) destinados à
estabelecer os preços des propostas 4 niveis artificiais não-competititos
e nrivar o órgão Leitante dos benefícios da competição livre q aberta:
“pratica conspiratória” significa um esquema vu arramos entre dois
ou mais concorrentes. cont du sem a conhecimento do órgão licitante.
destinado à estaheilecer Os preços das propostas a níveis artificiais não
competitivos: E
dy prática coereitiva” significa prejudicar vu ameaçãr prejudicar.
diretamente ou indiretamente. pessoas ou suas propriedades a lim de
influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar à
execução de um contratos
es “prática obstrutiva” significa:
|. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou aterecer informações falsas aos
investigadores com O objetivo de impedir uma investigação du Bunco
sobre alegações de corrupção. fraude, coerção ou conspiração, significa
ainda ameaçar. assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com
vistas à impedir a Hberação de informações ou conhecimentos que
sejam relevantes para a int estigação: OU
2. agir intencionalmente com objetiva de impedir o exercicio do
direito da Adeinistração de investigar audiar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
| Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA =
arceiros, visando à execução de serviços vinculados su ubjeto deste
TERS
4. ta] contratação não indusirá à SESMO em solidariedade
jurídica. bem como não acarretará vinculo funcional ou empregatício.
nem sulidariedade às parceiu» de Obrigações trabalhistas. contribuições
previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente reciamadas.
Hi - Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
rimanvuira só poderão ser uniiizados após aprovação da SES,
= Caso sejam detectados + ícios de legalidade, nu apilcação do
covurso. à liberação financeira prevista neste TERMO estara
condicionada à sua regularização.
“cdada a utilização dos recursos financeiros em finalidade
ai ersa da estabelecida neste TERMO, ainda que em caráter de
ia, bem como para a realização das despesas à que se referem
Fei
neisos Il. [le IY do am. 10 do Decreto estaduul 45, 4682010,
Vs recursos transferidos pele SES. enquanto mantidos nas contas
bancárias especílicas. cuja previsão de utilização for inferior a trinta
dias. deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida
pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição Tinaneeira
“eficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
VE- A não apresentação do processo de acompanhamento. controle é
avaliação no prazo estipulado. ou a sua não aprovação ensejará a
adoção. pela SES/MG. das medidas previstas no arigo Jo do Decreio
Estadual nº 43.468. de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito v Foro da Comarca du Beio Horizonte para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de
Compromisso,
E. pare constar. que depois de lido c achado conforme pelas partes, for
por elas assinado,
Belo Horizonte. de de DUDA,
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR(A) DO SUS MUNICIPAL
ANEXO TÉCNICO
INDICADOR
nitia
+
indicador: Percentual de cobertura de equipe de saúde da
Descrição: Percentual du população coberta por equipes da Estrategia
Saúde da Família (ESF) tendo como referência a cobertura estiniada de
345t (três mil quatrocentos e cinquenta) pessoas por equipe e d
quantitativo de população inferitado prelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística IBGE).
Aétoda de cálculo:
(Nº equipes da Saúde da Familia pagas no mês disponível no e-Gesto:
ABr 3450: População no mesmo localjti00
Observação: Para o resultado finãl do indicador sera considerado a
maior cobertura atingida nas quatro últimas competências financeiras
disponíveis no e-Gestor AB. É
Fonte: Relatório de pagamento do e-Gestor AB
Unidade de medida: Percentual
Palaridade: Muior melhor
Neta: Percentual determinado para cada municipio, contorme tahela
Olservações: Manutenção eou ampliação da coberiura de equipe de
e us municipios que possuirem cobertura superiur à
ou ampliar a cobertura:
+ os municipios que possuírem cobertura igual
obrigatoriamente ampliar a sus cobertura.
45% deverão manter
ou inferior à 48% deverão
Pura o parâmetro definido para o cumprimento da meta foi considerada
a maior cobertura atingida nas competências financeiras de janeiro a
abril de 2021 descrito no quadro abaixo.
Número de periodos de monitoramento: | túnico)
Data inicial do monitoramento: ao Sinal do prazo estabelecido para a
execução do recurso.
Parâmetro .
cai para Número - $a
» a » p
Junicipio definição de teta Indicação Valor Indicado
meta . “
ABADIA DOS qo Manter 653554 R$ JM
DOURADOS HJ sou 87573 R$ 106.000.00
, ampliar 68471 R$ isGÓGO0O
Manter 63007 R$ 100.600,00
ampliar 64515 R$ Foo. GOULD
Mamer 62853 Rá ESEHOOO
AGUA BOA 100% eou nm na
ampliar e7070 R$ E ERC RO )
Manter 62877 R$ FS0000,00
AGUA COMPRIDA 100% eiou eTtos R$ Fan mA
AGUANIL 100% 61000 RS ESG OO, DO
AL AS FORMOSAS
ALAGOA
41.EM PARAIBA
ALFENAS
ALMENARA
aLPINOPOLIS
ALTEROSA
ALTO CAPARAO
LX ARENCA
ALVINOPOLIS
ALVORADA DF
MINAS
ANDRADAS
1000:
OO
GG%a
voos
TONE
100%
UMES
On
RR
tal
Sa
Manter
OU
amiplias
Manter
e. shi
ampliar
Manter
E uu
Niunter
Couti
ampliar
Manter
em
ampliar
Nlanter
eau
Nianter
eiou
ampliar
Manter
Tou
ampliar
Manter
e ou
ampliar
Manter
=ou
ampliar
Manter
avoid
umpitar
Manter
eo
ampliar
Manter
E uu
ampitar
Ampliar
63103
66137
osso
64607
ii
tas
6
60679
67930
63370
66225
s9129
05459
GAGUÊ
R$
Ks
Rº
R&
R$
R5
RS
PRE EREE A
SCORE RD
FOELCLELTO
Fen OOELDO
IT sTi do
TSE DLOD
228.000,00
Eoo.G0O, 06
FREE RR
Fen go tu
106.000,00
FOR ERROU
206.000,00
126.900,00
FUELDCEDO
100.000,00
Esto 000.06
ten 000,00
FSOUÓU DO
348 06,4
Eos LOUD
VOL DOEOO
EEE ES ERDO
SANTA VITORIA
sax PANA DA
VARGEM
SANTANA DE
CATAGUASES
RANTANA DE
PIRSPANIA
SANTANA DE
DESFRTO
SANTANA DU
GSRAMBEU
SANTANA DO
JACARE
SANTANA DO
PARAISO
SANTANA DO
RIACHO
SANS TO ANTONIO
DO AV
SANTO ANTÔNIO
DO IACINTO
SANHO ANTONIO
DO MONTE
SANTO HIPOLITO
SANTOS DE MONT
NTUREIRO
Hn£o
La
PMEs
HOtro
oO
IDE
NH,
lua
Exatas
IO
100%
Déia
ampliar
Aunter
e'ou
“ianser
eu
ampliar
Manter
eu
ampliar
Manter
e-ou
ampliar
Mater
eo
ampliar
Munter
e ou
ampliar
Manter
RA
ampliar
Manter
eou
ampliar
Manter
E'Qu
ampliar
e'ou
ampitar
Manter
Eu
ampiar
PR
anita
il
66974
tádis
dios
6793R
03326
67566
65E2&
67580
6ilt6
H704R
68568
6o34l
09706
4205
6668]
fábdl
QUITI
67854
68569
si202
si2!s
57704
DAMIAN UE
DOELCRLDO
Too ab ut
EOELOOO 6H
FORLOOO Un
COD LOIDLL OU
RES ER ERR
FOR 000.00
TORLGO DO
Is DOGMA
2ORLUOC UU
monto
FREAR DER
LSO DOOU
DO DOE 0
EE REA ER
PSPOQU DL
180.000,00
RRTORE ERES
VSG 000
TE GOO UU
DSf GOL
Es Boo 00
SERPRO
LooLO0O 0
keferência
aceso EM
Tosse Es
PAULA FIGUEIREDO U
suário
2
a
no
https:/lautoatendim ento bh,com brlanf.ap)
21/08/2021 07:50
«f,
E Relatórios do Fluxo de Caixa
Goveeno o
Cliente - ual
2599.2
12480-X SANTANA DA VARGEM
Agência
Conta corrente
Período do
ê al
extrato Mês atual
Lançamentos
Banco do Brasil
21/09/2021 07:48.32
Dt. Ot.
movimento balancete
30/07/2021
Histórico
Saldo Anterior
16/09/2021 + Recebimento Fornecedor
16/09/2021 B8 CP Automatico S P
21/09/2021 SALDO
Documento
132.028
70
Valor R$ Saldo
105.099,00 D
Invest.com Resgate Autom,
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
0.00
30/09/2021
0,00
01/10/2021
S.Público Automático
300.907,42
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB552199 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
j-autoatendimentolindex.htmlititemplatel-2FfuxaCaixa-2F GENO. bh