= FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 38/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 0!
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fi” de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.27,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial Por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.731-21, de 22 de setembro de 2021.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
|! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FIGUEREDO 5385134
53851340663 Dados: 20220418
15:25:14 03:00"
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
DÊ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
j
E E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
Presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigitatpor Jose guias
FIGUEIREDO: ESQUEIREDO-sa85 1340
53851340663 Dados: 202204.18
“25:28 -0300'
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes E] Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.731-
21, de 22 de setembro de 2021,”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências a
| pm | |
| | | N o s [0
| Projeto | PRODUTO | META | MEDIDA | à S 8 | S
| | | | q | No, q | q
| 2220- RES SES | ; | | | So 'o o
o rastro | Mencmento | 100% ado |NiBS|B|S |
| | ao Público | o | 6 S | o.
| (12.689-6) | | | 82 | ;
| 4 Lodo | o
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 29.572,00 (vinte e nove mil e quinhentos e
setenta e dois reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Orgão To [PREFEITURA MUNICIPAL |
[Unidade Or 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
| Função [10 [SAÚDE |
Subfunção 301 | ATENÇAOBÁSICA | E |
| Programa | 1003 [ ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
Projeto amo [ RES. SES 7.731/2021 (12.689-6) o
| Elemento/Valor | 449052 — | Equipamentos & Material Permanente E N R$29.572,00 |
| Total o O | R$29.57200
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538 FIGUEIREDO:5385 1340663
51340663 Dados: 2022.04.18 10:15:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
uma Fon
so
e (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
JuridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.731, de 22 de setembro de 2021 no valor de R$29.572,00 (vinte
e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS te
FIGUEIREDO:5385 2
30663
Dardos. 2922.04.18 10:15:48
1340663 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
À | e Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1209 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.731-21, de 22 de
setembro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 29.572,00 (vinte e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais)
no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023,
2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
sinado de forma ig! po JOSE ELIAS 4
SILVIO CESAR Sinocesaa o tp
sinoe . FIGUEIREDO:538513 H
MIRANDA:53265378691 MIRANDA 3265378691 D
Dadas: 2022.04.18 10:08:21 0300! 40663 a
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.731-21, de 22 de
setembro de 2021.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513
40663 Dados: 2022.04.18 10:16:18 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
18 de abril de 2022
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso,
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 027/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.731-21,
de 22 de setembro de 2021.” Conforme demonstrado no Projeto,
em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a
criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte
de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso 1, do artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata,
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR
MIRANDA:53265378691 ,
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
o CESAa amas
aum
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[ |
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Ú 69 6. |
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito
do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
= - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
Para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e 0 funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
imergovernamemtais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141 » de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de Fateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 201 1, que regulamenta a Lei nº
= 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde ea articulação imerfederativa; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.542, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de enfrentamento da Sífilis, no Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução tem por finalidade
fomentar as ações no âmbito do território municipal, com execução exclusivamente das ações
elencadas no Plano de Enfrentamento à Sífilis do estado de Minas Gerais, disposto no Anexo 1
desta Resolução.
$ 1º = Para implementação das ações de Vigilância em Saúde no âmbito do
território municipal, de que se trata o caput deste artigo, as despesas deverão ser em custeio para
aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares para diagnóstico laboratorial, ampliação
das equipes com a contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores, locação de
veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas necessárias
para o fortalecimento dessas ações.
8 2º - Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para execução das ações do Plano de Enfrentamento à Sífilis
do estado de Minas Gerais no âmbito de seu território.
Art. 3º - Para o cálculo do valor do incentivo financeiro foram considerados os
seguintes critérios:
I— estimativa da população segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para
2019 e o número de casos de Sífilis Adquirida, Gestante e Congênita, notificados no Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no ano de 2019;
H — valor unitário de R$ 1,13 (um real e treze centavos) calciilado per capita para
cada município;
HI — parcela fixa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
IV — valor unitário de R$ 258,26 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis
centavos) por notificação de Sífilis Adquirida, Sífilis Gestante e Sífilis Congênita.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
47.016.944,38 (quarenta e sete milhões, dezesseis mil, novecentos € quarenta e quatro reais e
trima e oito cemtavos), que correrá à coma das dotações orçamentárias de nº
4291.10.305.150.4436.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 - 444142 - 10.1
Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa, do Fundo
Estadual de Saúde pars o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados no Anexo II desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado um Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela única.
Art. 6º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Plano de Enfrentamento à Sífilis no estado de Minas Gerais disposto no Anexo [
desta Resolução.
$1º — A avaliação da execução do Plano de Enfrentamento à Sífilis será realizada
pela Referência Técnica em IST/Aids da respectiva Unidade Regional de Saúde da SES/MG, com
apoio da Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais (nível central da SES/MG).
8 2º — Será considerado a execução adequada do Plano de Enfrentamento à Sífilis,
o alcance mínimo de 80% das metas (mínimo de 8 metas elencadas no Plano de Enfrentamento à
Sífilis- correspondente a meta do ano de 2022).
$ 3º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos
estipulados serão considerados com porituação zero.
$ 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
85º —- O processo final de acompanhamento, controle c avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
$ 6º — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediame a análise do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Enftentamemo
à Sífilis do estado de Minas Gerais.
Art. 7º — A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
tealizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre
as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Y SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único -— Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus devlarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é ECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PLANO DE ENFRENTAMENTO
À SÍFILIS NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte
Março/2021
Governador do Estado de Minas Gerais
Romeu Zema Neto
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Subsecretária de Vigilância em Saúde
Janaína Passos de Paula
Subsecretário de Politicas e Ações em Saúde
Marcilio Dias Magalhães
Superintendente de Vigilância Epidemiológica
Janaína Passos de Paula
Superimtendente de Atenção Primária à Saúde
Camila Helen de Almeida Silva Oliveira
Superintendência de Redes de Atenção à Saúde
Karina Rocha de Oliveira Taranto
Diretoria de Vigilância de Condições Crônicas
Ana Paula Mendes Carvalho
Diretoria de Políticas de Atenção Primária à Saúde
Bárbara Kelly Leão
Diretoria de Políticas de Ações Temáticas e Estratégicas
Mônica Farina Neves Santos
Coordenadora de IST/Aids e Hepatites Virais
Mayara C. Marques Almeida
Coordenadora de Atenção Primária à Saúde
Natalia Paludeto Guerreiro
Coordenadora de Saúde Materno Infantil
Dáiatia de Carvalho Souza
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Equipe Editorial
Mayara C. Marques de Almeida
Silvana Novaes Ferreira
Talane Alcântara de Oliveira
Colaboradores
Ane Karine Alkmim de Sousa
Bárbara Kelly Leão
Juliana Amorim Prosdocimi de Lima
Juliana lannotta Leroy
Luisa Azeredo Silveira
Nayara Resende Pena
Kátia Ramos Pereira
Rejaric Balmamt Letro
Expediente
O instrumento ora publicado é de domínio público, permitindo-se sua reprodução, parcial ou
total, desde que citada a fonte e que não seja para fins comerciais.
Nota: Os dados apresentados estão sujeitos à alteração/revisão.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUMÁRIO
Lista de Abreviaturas
Lista de Figuras
Apreseritação
1- Introdução.
2- Justificativa.
3- Perfil Epidemiológico.............. ri retrtameaeereemearenirerare me eeairaaremeaeeeceeererea tes arestaneeeoo I6
BED O (5) [5,8 1/6 SR 25
4.1 Objetivo Geral... irem ereeereereerereeeerrereerenearereserearerreraseearereracereneeçes 25
4.2 Objetivos Específicos .........reemaaereenerereereraserermereerearacerare ria ne ares ceasarerta sera sesae renas 25
5- Metodologia............ e ceeeeeneererreeereeenerereencecena cane eaacerrere rare nerenanaato cenereereenseeeeeesiaeerertenes 26
5.1 Eixos de Interverição ........... si esreeeacenarea acena cerestarereeasarenecereeero 26
6- Ampliação do diagnóstico através da implantação da testagem rápida nas Unidades de
Atenção Primária à Saúde.............. si reteeeeeeeeeeeereerereereranaear acer teenaaaana cerereneaseniene renas 43
6.1 Ações para a ampliação do diagnóstico através da implantação da testagem rápida nas
Unidades de Atenção Primária à Saúde... ereto reeemesereaes 45
7- Indicadores para monitoramento do Plano de Enfrentamento à Sífilis... 46
7.1 Matriz de indicadores do Plano de Enfrentamento à Sífilis
Anexo I- Cronograma de construção e divulgação do Plano de Enfrentamento à
SIBS...... ni erenreereaearercane erre aanena aa renan ar aa rarer cena rena nara nanenanaaa cerearacacerereacenemanto 51
ra
ho
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
LISTA DE ABREVIATURAS
- APS: Atenção Primária à Saúde
- AVASUS: Ambiente Virtual de Aprendizagem do Sistema Único de Saúde
- CEAPS: Coordenação Estadual de Atenção Primária à Saúde
- CIB: Comissão Intergestores Bipartite
-CIST/AIDS HV: Coorderiação de Infecções Sexualmente Transmissíveis
- CITV: Comitê de Investigação de Transmissão Vertical
- CMI: Coordenação Materno Infantil
- CNES: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- COREN: Cofiselho Regional de Enfermagem
- COVID-19: Doença do Coronavirus
- CRF: Conselho Regional de Farmácia
- CRM: Conselho Regional de Medicina
- CMI: Coordenação Materno Infamtil
- CTA: Centro de Testagem e Aconselhamento
- ESF: Equipe de Saúde da Família
- ESP: Escola de Saúde Publica
- HV: Hepatites Virais
- IST: Infecções Sexualmente Transmissíveis
- MG: Minas Gerais
- MS: Ministério da Saúde
- NV: Nascidos Vivos
- PCDT: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
- RAS: Rede de Atenção à Saúde
- RN: Recém-nascido
- SAE: Serviço de Assistência Especializada
- SES: Secretaria de Estado de Saúde
- SINAN: Sistema de Informação de Agravos de Notificação
- SISLOGLAB: Sistema de Controle Logístico de Insumos Laboratoriais
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- SMI: Saúde Materno Infantil
- SMS: Secretaria Municipal de Saúde
= TR: Teste Rápido
- UAPS: Unidade de Atenção Primária à Saúde
- UDM: Unidades Dispensadoras de Medicamentos
- UF: Unidade da Federação
- UI: Unidades Internacionais
- UNA-SUS: Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde
- URS: Unidade Regional de Saúde
- VS: Vigilância em Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Taxa de detecção de sífilis em gestante e taxa de incidência de sífilis congênita por
1.000 nascidos vivos, segundo Unidade de Federação. Brasil, 2019... 13
Figura 2: Série histórica — número de casos de sífilis adquirida, em gestante e congênita
segundo ano de diagnóstico. Minas Gerais, 2015 a
Figura 5: Número de casos de sífilis em gestantes segundo momento do diagnóstico. Minas
Gerais, 2019.
Figura 6: Percentual de casos de sífilis em gestante segundo esquema de tratamento. Minas
Gerais, 2019. etica 20
Figura 7: Número de casos de sífilis em gestante segundo município de residência. Minas
Gerais, 2019
Figura 8: Percentual de sífilis congênita segundo realização do pré-natal. Minas Gerais,
eetememeaeresaerrarececereneaeareneasareneneecareereresereiie 22
Figura 9: Frequência e Incidência de sífilis congênita segundo ano de diagnóstico. Minas
Gerais, 2015-2019
Figura 10: Número de casos de sífilis congênita em municípios com maior número de casos
registrados. Minas Gerais, 2019
ae Z GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
APRESENTAÇÃO
O Plano de Enfrentamento à Sifilis no estado de Minas Gerais (MG), elaborado pela
Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) em
parceria com as Coordenações de Saúde Materno Infantil e Atenção Primária; e apoiadoras do
Projeto de Fortalecimento às ações de integração de vigilância em saúde e atenção primária e
Sífilis Não, uritizou como base a Agenda de Ações Estratégicas para a redução da sífilis
adquirida, em gestantes e congênita, proposta pelo Ministério da Saúde. Este documento visa
orientar as intervenções em saúde que vem sendo realizadas no estado e municípios em
resposta à crescente epidemia de sífilis identificada nos últimos anos.
Por ser tratar de um grave problema de saúde pública e considerando que a
Tesponsabilidade de combate e enfrentamento à Sífilis é dever de todos, este documento
aborda as responsabilidades no âmbito estadual e municipal a serem desenvolvidas no
enfrentamento da sífilis, bem como ações para à qualificação da atenção à saúde, prevenção,
assistência, tratamento, vigilância e comtrole referentes à epidemia de sífilis. Além disso, o
Plano prevê a reorganização das atividades para implantação da testagem rápida nas unidades
de atenção primária à saúde com o objetivo de ampliar o acesso o diagnóstico.
O presente documento foi elaborado a partir de eixos de intervenção, com o intuito
de garantir maior efetividade e organização das ações brópostas, monitoramento e avaliação
das atividades. Objetiva-se, através do presente plano mobilizar gestores, instituições e
profissionais de saúde para o enfrentamento desse desafio que é reduzir a sífilis adquirida, a
sífilis na gestação e a sífilis congênita no estado de Minas Gerais.
O período de vigência deste plano será: do ano de 2021 ad ano de 2023.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1- INTRODUÇÃO
A Sífilis é uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST) curável e exclusiva do ser
humano, causada pela bactéria Treponema pallidum. Pode apresentar várias manifestações
clínicas e diferentes estágios (sífilis primária, securidária, latente e terciária).
A transmissão pode ocorrer por relação sexual sem preservativo com uma pessoa
infectada ou ser transmitida para a criança durante a gestação e parto, podendo apresentar
consequências severas como abortamento, prematuridade, natimortalidade, manifestações
congênitas precoces ou tardias e/ou morte do recém-nascido (RN).
Os sintomas incluem feridas, manchas no corpo que geralmente não coçam, incluindo
palma das mãos e plantas dos pés. Na fase mais avançada pode causar sintomas neurológicos
e cardiovasculares, podendo levar à morte.
O Brasil, assim como muitos países, apresenta uma teemergência da doença. Diante
disso, o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno e adequado da sífilis adquirida, em
gestantes e da sífilis congênita, são determinantes para impactar na redução da
morbimortalidade.
A fim de proporcionar o diagnóstico precoce é o tratamento em tempo oportuno, a
Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais, em parceria com a Coordenação de Atenção
Primária, está trabalhando no processo de implantação e ampliação da testagem rápida nas
Unidades de Atenção Primária à Saúde.
Nesse contexto, a Coordenação de IST/Aids € Hepatites Virais vem executando em
parceria com algumas coordenações da SES, estratégias de abrangência estadual para o
controle da sífilis em Minas Gerais, que envolvem a distribuição de insumos de diagnóstico e
tratamento (testes rápidos, penicilina benzatina e cristalina); implantação dos Comitês de
Investigação de Transmissão Vertical das IST (CITV), tias Unidades Regionais de Saúde
(URS) e municípios prioritários definidos pelo Ministério da Saúde; elaboração de informes e
boletins aos gestores, auxiliando na tomada de decisão; realização de campanhas com
produção e distribuição de material gráfico e insumos de prevenção; elaboração de notas
24/02/2022 11:57 Banco do Brasil
24/02/2022 11:57:55
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 12089-6 SANTANA DA VANGEM
Período do
extrato 12/2021
Lançamentos
balasete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Caldo
07/12/2021 0000 00000
2212/2021 0000 14134 132.028
22/12/2021 0000 14134 132.028
22/42/2021 o9no 70
- 31/12/2021 0000
Transação efetuada com sucesso por: JE709456 JOSE ELIAS FIGDO. o
ntipsilautoalendimento bb.com.briapt-apj-autoatendimentolindex.htmi?v=2.3.48&template)-2Fconsultas-2F009-2 bb