“= FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Re - Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 39/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.28,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.059-20, de 17 de março de 2020.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64: É
Art. 43 —- A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Ii - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS raipesostedas
FIGUEIREDO: do vEREDO 5585 3406
5385 1 340663 Dados: 2022.04.18
15:25:44 -03'00'
=. FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por sosE ELIAS
FIGUEIREDO: CeuEREDOSBBS 1340
53851 340663 Dados: 2022.04.18
15:25:56 -0300
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.059-
20, de 17 de março de 2020.”
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
| | q o < ||
Projeto PRODUTO | META | MEDIDA q / Nada
| | | q aja a |
| | | I | |
2221- RES. SES | | | 8 | |
: i o o o
| 7059/2020 reúbhos | 100% | cidadãos | E | S 8/8.
ao Público | | = [oo] o | o |
(8.996-6) | | o | |
| | = | |
Loo l I
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 76.772,30 (setenta e seis mil e setecentos e
setenta e dois reais e trinta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão [02 | PREFEITURA MUNICIPAL o
Unidade Org. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função [10 | SAÚDE
Subfunção |301 | ATENÇAO BÁSICA O |
Programa | 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE | |
Projeto — (2m | RES SES 7.059/2020 (8996-6) |
| Elemento/Valor | 449052 | Equipamentos e Material Permanente | R$76.772,30 |
| Total | R$76.772,30 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020 no valor de R$ 76.772,30 (setenta
e seis mil e setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSEELIAS 4
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
ssinado de forma digital
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.059-20, de 17 de
março de 2020.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 76.772,30 (setenta e seis mil e setecentos e setenta e dois reais e
trinta centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
MIRANDA 536537869] cms o pGUEREDO same pera são
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SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.059-20, de 17 de
março de 2020.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385134
0563 “o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 18 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022,
Dos esciarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 028/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.059-20,
de 17 de março de 2020.” conforme demonstrado no Projeto, em
seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a
criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte
de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691. Dados: 2022.04.18 10:09:24 «0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.059, DE 17 DE MARÇO DE 2029.
Prorroga, para o 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2020,
as normas gerais de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação da
concessão de incentivo financeiro para
cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde
estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.816, de
19 de julho de 2017 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.132, de 17 de março de 2020, que aprova a
prorrogação, para o 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2020, das normas gerais de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro para cofinanciamento da
l
É» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
i ; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Atenção Primária à Saúde aprovadas pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.516, de 19 de julho de
2017, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, para o 1º,2º e 3º quadrimestres de 2020, as normas gerais de
adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro para
cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.816, de 19
de julho de 2017.
Art. 2º - Fica excluído da prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução o
componente “Valor correspondente à Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde mun icipal”.
Parágrafo único — O valor financeiro estimado destinado para o componente descrito
no parágrafo anterior foi remanejado de forma proporcional entre os componentes 1 e 2, nos termos
dos Anexos Te II desta Resolução.
Art. 3º - As transferências de recursos financeiros referentes à competência de 2020
têm despesas estimadas em R$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de reais) e
correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº
4291.10.301.159.4460.0001-334141-10.1 — Tesouro, UPG: 560.
Art. 4º - No caso de saldo remanescente dos recursos financeiros definidos no artigo
anterior, em decorrência da diferença entre o valor correspondente a estimativa de equipes
credenciadas e âquele correspondente ao número de equipes implantadas com metas alcançadas, o
montante da sobra orçamentária será distribuído entre os Municípios beneficiários, utilizando critérios
a serem estabelecidos em Resolução especifica.
Parágrafo único - Os valores da sobra orçamentária a que cada Município fará jus
serão publicados em Resolução específica, cujos repasses serão efetivados após a formalização de
Termo Aditivo a ser cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde
(SIG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 5º - A descrição, método de cálculo e meses de referência para a apuração de cada
componente e indicadores, seguem discriminados nos Anexos Ie II desta Resolução.
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CRUZIZUAZ 12134
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
Dt Dt.
balancete movimento
10/08/2021
12/08/2021
12/08/2021
13/08/2021
13/08/2021
— 16/08/2021
16/08/2021
18/08/2021
16/08/2021
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Banco do Brasil
“o conta corrante
de 12/08/2021 até 18/08/2021
Histórico
000 Saldo Anterior
612 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
345 BR CP Automatico SP
470 Transferência enviada
13/08 0421 38856-3 CONECTA CS E!
855 8B CP Automatico S P
6i2 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
&:2 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
345 BB CP Automatico S P
SSSSALDO
Documento
132.028
70
660.421.000.036.856
70
132.028
132.028
24/02:
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
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