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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.319-20, de 1º de dezembro de 2020
native_id1858

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1647/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-15 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-15 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-15 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-09 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Urgência rejeitada em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário em 25/04/2022
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T12:49:52.821937-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-08-16T14:36:15.156243-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11

2" FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Mensagem nº 40/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.29,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.319-20, de 1º de dezembro de 2020.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer E]
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimoniai do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
E IGUEIREDO:538:
FIGUEIREDO: (ços DOSH IA
53851340663 Dados: 2022.0418
15:26:12 -0300'
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS assinado de forma digitar
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FicuEireDO:53851340663
Dados: 2022.04.18
53851340663 152624-0300'
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.319-
20, de 1º de dezembro de 2020.”
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
| | [a o sq
Projeto PRODUTO | META MEDIDA 8 8 818
| | N N | q q
E | I
| 2222. RES. SES 8 | o|
| 2222- . : q o o o
| 7319/2020 Atendimento | 100% | cigadãoo | 3/8 8/8
ao Público q S| o S
(8.996-6) | o
| | | a | | |
l Lo
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 20.237,38 (vinte mil e duzentos e trinta e sete
reais e trinta e oito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
| Órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL o |
Unidade Orç. | 071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
| Função 10 SAÚDE |
| Subfunção '301 | ATENÇÃO BÁSICA E |
Programa 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 1
| Projeto "2222 | RES SES 7.319/2020 o
| Elemento/Valor | 449052 | Equipamentos e Material Permanente | R$20.237,38 |
| Total E | | R$20.237,38 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS Assmasodeoma isa
FIGUEIREDO:S Pedemedosasssno
3851340663 — Yeuo51 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.319, de 1º de dezembro de 2020 no valor de R$ 20.237,38 (vinte
mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Asnad de forma ig por
FIGUEIREDO:5385 fisueireno:szas1340663
Dados: 2022.08.18 10:01:04
1340663 0;
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.319-20, de 1º de
dezembro de 2020.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 20.237,38 (vinte mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito
centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
1340663
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adiciona! especial por
superavit financeiro no orçamento para O exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.319-20, de 1º de
dezembro de 2020.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Ii do artigo 16 da Lei Complementar nº 401 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS ds gta
FIGUEIREDO:538 FicuEREDO:S3851340663
51340663 Dado aeana oras
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 18 de abril de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/84, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 029/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para O exercício 2022,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº,7.319-20, de 1º de
dezembro de 2020”. Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo
1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de
crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso
(superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.319, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui critérios e divulga os valores da
repartição de saldo orçamentário da
Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de
março de 2020, referente ao
cofinanciamento da Atenção Primária à
Saúde para o exercício de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, os
incisos Ie II do art. 46 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 3 3º
do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.270, de 01 de dezembro de 2020, que aprova
critérios e divulga os valores da repartição de saldo orçamentário da Resolução SES/MG nº
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
7.059, de 17 de março de 2020, referente ao cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para
o exercício de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir critérios e divulgar os valores da repartição de saldo
orçamentário da Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020, referente ao
cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para o exercício de 2020.
Art. 2º - A repartição do saldo orçamentário de que trata o caput foi estabelecido
no Art. 4 da Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020, que definiu que o montante
da sobra orçamentária será distribuído entre os Municípios beneficiários, utilizando-se o critério
estabelecido nesta Resolução.
Art. 3º - Farão jus à sobra de recursos de que trata esta Resolução os municípios
beneficiários da Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020, que estiverem com
Termo de Compromisso firmado no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e
Metas (GEICOM).
Art. 4º - O valor do saldo orçamentário de que trata esta Resolução totaliza o
montante de R$ 30.419.002,49 (trinta milhões, quatrocentos e dezenove mil, dois reais e
quarenta e nove centavos) e onerará a dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.4460.0001-
334141-10.1 — Tesouro, UPG: 560.
Art. 5º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado
pelo município em ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, observando as regras
dispostas na Resolução SES/MG nº 5.816, de 19 de julho de 2017.
Art. 6º - O repasse do incentivo a que cada município faz jus será autorizado
após apuração do terceiro quadrimestre de 2020, no âmbito da Resolução SES/MG nº 5.816, de
19 de julho de 2017 e Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020, e realizado
diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), após
assinatura de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º - A repartição da sobra orçamentária foi realizada usando como critérios:
I- O valor máximo do número de Equipes da Saúde da Família (ESF)
implantadas, nas competências de janeiro a dezembro de 2019, tendo como fonte de dados o
histórico do quantitativo de equipes e serviços custeados disponibilizados no sistema e-Gestor
da Atenção Básica do Ministério da Saúde.
II - O fator de alocação de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado
pela Fundação João Pinheiro, que estratificou os municípios mineiros em quatro grupos
considerando o Índice de Porte Econômico (IPE) e o Índice de Necessidade em Saúde (INS) de
cada um deles, calculado em 2016 com dados de 2010.
8 1º - O valor fixo do fator de alocação de recursos financeiros para Atenção à
Saúde do município para as ESF foi definido no quadro abaixo:
| Fator de alocação do município Valor fixo
1 do R$ 4.922,63
2 R$ 5.500,00
3 R$ 6.000,00
4 R$ 6.500,00
a
$2º—- A Fórmula para o cálculo do valor destinado a cada município considerou
o produto entre o valor máximo do número de equipes da Saúde da Família (ESF) implantadas,
nas competências de janeiro a dezembro de 2019, multiplicado pelo valor fixo do fator de
alocação de recursos financeiros para Atenção à Saúde do município para ESF.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.319, DE 01 DE DEZEMBRO DE
2020 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br ).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RODEIRO R$ 14.767,89
ROMARIA Tr R$ 5.500,00
ROSÁRIO DA LIMEIRA R$ 12.000,00
RUBELITA R$ 26.000,00 =
RUBIM r R$ 26.000,00
SABARA R$ 88.607,34
SABINOPOLIS R$ 36.000,00
SACRAMENTO 1 R$ 44.303,67
SALINAS R$ 93.500,00
SALTO DA DIVISA R$ 19.500,00
SANTA BARBARA R$ 54.148,93
SANTA BARBARA DO LESTE R$ 24.000,00
SANTA BARBARA DO MONTE | R$ 6.000,00
VERDE
SANTA BARBARA DO R$ 12.000,00
TUGURIO
SANTA CRUZ DE MINAS |. R$ 14.767,89
SANTA CRUZ DE SALINAS R$ 13.000,00
SANTA CRUZDO| | R$ 13.000,00
ESCALVADO |
SANTA EFIGENIA DE MINAS R$ 13.000,00 E
SANTA FE DE MINAS R$ 13.000,00
SANTA HELENA DE MINAS R$ 19.500,00
SANTA JULIANA Il R$ 9.845,26
SANTA LUZIA R$221.518,35
SANTA MARGARIDA R$ 39.000,00
SANTA MARIA DE ITABIRA R$ 16.500,00
SANTA MARIA DO SALTO | R$ 13.000,00
SANTA MARIA DO SUACUI R$ 39.000,00
SANTANA DA VARGEM | R$ 16.500,00
SANTANA DE CATAGUASES R$ 11.000,00
SANTANA DE PIRAPAMA R$ 24.000,00
SANTANA DO DESERTO | R$ 11.000,00
SANTANA DO GARAMBEU RS 6.000,00
SANTANA DO JACARE R$ 11.000,00
2402/2022 12:34 Banco do Brasil
24/02/2022 12:34:34
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 8996-6 FUNDO M S SANTANA VARGEM
Beríado do de 12/08/2021 até 16/08/2021
Lançamentos
bala e ete movinento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/08/2021 0000 90000 000 Saldo Anterior
12/08/2021 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 132.028
ESTADO DE MINAS GERAIS
12/08/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70
13/08/2021 2599 99026 470 Transferência enviada 660.421.000.036.856
13/08 0421 36856-3 CONECTA CS EI
13/08/2021 0000 00000 855BBCP Automatico sP 70
— 16/08/2021 0000 14134 | 612 Recebimento Fornecedor 132.028 Tales O
ESTADO DE MINAS GERAIS
16/08/2021 9000 14134 612 Recebimento Fornecedor 132.028 E
ESTADO DE MINAS GERAIS
16/08/2021 2000 90000 345 BB CP Automatico SP 70
16/08/2021 0000 00000 SG9SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
hitps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htm|2v=2 3 ARkHam lata DE Amam arnna nro

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