br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) n° 6.932/19, de 13 novembro de 2019
native_id1859

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1648/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-15 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 25ª reunião ordinária.
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-09 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-26 Regime de Urgência rejeitado — Regime de urgência rejeitado em 25/04/2022
2022-04-26 Apresentada em Plenário — Apresentada em plenário em 25/04/2022
2022-04-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara em 19/04/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T12:49:52.840563-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-08-16T14:36:15.170746-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

7% FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
&* Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 41/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente afim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.30,
de 18 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.932/19, de 13 de novembro de 2019.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Ficuerevoss3as 1340662
Dados: 2022.04.18 15:26:46
53851340663 0300
ii FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS Gis csectias
FIGUEIREDO: FISUEIREDO:5385734066
5385 1 340663 Dados: 2022.04.18
15:26:59 03100
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde)
nº.6.932/19, de 13 de novembro de 2019.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências |
Ed: —— E “IS |
| | | q Ee) = | 19 |
Projeto | PRODUTO | META MEDIDA a a a a
| | a q Ei | So
2223- RES. SES | Fm S | ololoe|
6932/2019 | Atendimento | 100% | cidadãos Ss = | s |
| ao Público | o o lo o:
(8.996-6) | | o | | |
Lo l Í i Lo A
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29
de dezembro de 2021, no montante de R$ 78.690,32 (setenta e oito e seiscentos e noventa
reais e trinta e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
| Órgão | 02 [PREFEITURA MUNICIPAL nm
Unidade Org. 071. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 0
| Função 0 | SAÚDE o Ê 0
| Subfunção | 301 | ATENÇAO BÁSICA E |
| Programa | 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
| Projeto | 2223 | RES SES 6.932/2019 o
| Elemento/Valor | 449052 | Equipamentos e Material Permanente R$78.690,32
(Total l R$78.690,32 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
JOSE ELIAS feoraca de emas
FIGUEIREDO:53 FiueineDO:s3s 1340663
Dados: 2022.04.18
851340663 15:08:01 -0300
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas RA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
» o uá Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
e juridicoODsantanadavargem.meg.gov.br
Resolução SES/MG nº 6.932, de 13 de novembro de 2019 no valor de R$ 78.690,32
(setenta e oito e seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de orma diga por
FIGUEIREDO:5385 FIGUEIREDO 5385 1340663
1340663 Dades-s02204 78150814
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.932/19, de 13 de
novembro de 2019.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 78.690,32 (setenta e oito e seiscentos e noventa reais e trinta e
dois centavos) no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
SILVIO CESAR
MIRANDA:5326537 Jade
AR
A:5326537]
4.18 14:22:56 0300
8691 8
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513:
0663
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/NG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.932/19, de 13 de
novembro de 2019.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso |! do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoG)santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 18 de abril de 2022
Da Consuita Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 030/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especiai
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.6.932/19,
de 13 de novembro de 2019.” Conforme demonstrado no Projeto,
em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a
criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte
de recurso (superavit financeiro), com base no 81º, inciso |, do artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
iegisiação correlata.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:532653786 MIRANDAÇS 3265378691
91 Dados: 2022.04.18 14:23:18 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
20 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
DIÁRIO DO EXECUTIVO
MINAS GERAIS - CADERNO £
NS rama PEV vino Tede posto
fa Empantaçõ é nto di Rg isto E
cos ON lc q Sade SPC a as coro Rua
ds Upa de Bis Poputacnoal de Viiliia Enade ioga ilmpo-
a io Proto Vida o Tra
hat de Sisncia sont da info
PENA RNA E
Sor tmtio
Faso Saniços Pl do Sl, Grp
amar de Ro ANN
e Sovectras Hhampogao da Seido nda do
ea tro Vir Pela sá te Ant e
NES Con que cn à cadeahar AE É
casino da Tadtctass Pça creo
He & Lapinha Its çovaça
tuo ava sabias. da PINS o
mo quanto à peicação de time
di renbtemento do, SET pes ipa
pas da e de ARG sd Inentivo
Para mto Ligo PES blg AE UMA
E ads inatins o A cegavai
mae a Ulm
pranto Intargeinsfguts
RERTAÇA
ve E Cyrano
SS
arenas no Po
a tdos podas masa
q Sir asa dos mv Ene id
“Ene Sapo de Sub
Crea ipi estica ip
de Cpevndação no LER NIS de ÉS do
Prca ne ecada
ação CITEREINAG nº 380, do e
a Einanação o o gue ta doa publicação
de esmo Da
er Cao asc prisgRA Da SIA
SEGREDO DE ESSA DES DI
Seia SAUDE DR CINESOS ate
eSentes RETA Deep cpa o ctaatog ago tosa DE
NG NG E 287 q jecsnl Do o efoniagapans
meneosisa +
em ueação Emmnnora SPATIN HE
SEE TREO - gncgade eng emtania 137
USEI TSE DE PESADO DE SALE DE MINAS Guise
CORPSE DIVENSD ACAO Hoi Tag ade DO Esfabãa ba
Rus as ais a as abç
EHENHO, palito cm
o mb pt
ee qror a sz
tias mento é Eram
“edepação de cone
dava paso & je pacto ão do Roi it
Tiganicira» SIAFI telgtvaameto avi
RESDECESA
am do Eidos
e tica de eo de demação do qn
io «ion à Up acetona in
o Essimçoa = NESPESOS ts ido é
Dimas
tada ds 38 doom
déc ti incas
Sueste Ne,
une pus
ao do Min
ERR
tita tao Sa Sgasp 7
Sater o dat, Apa
EE
o Onaeentério DCE
ERPRÁIC, gui ad em
alo espe a NINA
mento een cqueoes
e pre soeutdars jia 2 loop Contam Matando 7 feat
Dean Bia dio
Ee quer abolido da EMP à insáeia sopascação a
“se eagana cms 1 core gpa de cer lema era
[raia siga mEiçação e no void obnoçaa
AP” Pa RS ação eira so si o dio tação
o ls eo Sn de 21
enezoNEDE NADO AMARAL PERDIRA DA Mia
Segstário di sta o Sed do Mas
ER NETRR PNR
P de bafo:
asvemass
areas rsenineera pi cre oscta,
SOSPLARIA DE ME as eo
Cxpásiro
Pesca 6
ie ql
ima to a cu atado
caes à ba o ob aa rios do o ao
us copuatenta ds Piatuta, SUS MR 1º 15 de
DOES Ea icdç dO UE opala DD ARTASÃO JOE
pero CspE 2 Enbaaço Rus Iate
Pia to 430 doi Co Bl do Epa «CU Ga
MED. Sugotunemdeneta da Festa de Suá
dio
Et da DIS NEN favs sr ago
as vação
E de ae da
soy.
EVIÇE, os com do
TOR 5
Mio Mei a pot
as izssço 4
DEDE TAÇ RO CICS MES RI
DE 13 DE NOS PAHO De 2659
suga menavo ft qu to
ve av ndo a Atenção Pri Saldos 1)
4 Comi nferaanro, VINTE Gn Sotcim
HEsauga de tos Ouro BASE DG, mo ao
Rasta todeala Susi do od
retal 32 dean Falado 7608 do 28
é conside
& Pior E
disp sebças
breno VOO
sa ng sentem da set
a paitaçdo 6 acata
SO e sf do da
src da cado
iapiementa dr Bal, de 14
esco ines & set alçado n
Th Frade E Monleipioe em me te pátios do cado
essa om eos de tal e re o a fts eta a
sd da ra de Iotização aviação comido das
Com side gas Lá cs eim te
ue õeo
tá rvntêncs
“o acção Eeal a TAOA do 28 do
Geca a t 8 M, do 10 de aetnm
a copmeicação do Sistina liso
sa Sispee = ro
SUS, o plapimao da
assola é da vaio
Ta Denaç Estas 1868 do Fo
ig tepicendos pao Funso
a Povimia de Comuoldaçãe a
doada des neem rea poi
de atado
di de Ga
EE]
e que dispto
mio de
e caido do Sua
arm 06. o 2 de seen de DM qu
ca a ago e e morgado o amaro Evo
a Pestria 77858, do do SM, ee ns
se ns de dedo do Sintoma da Temimmação ca Rd pl
ão, Masc (SIS A) astésce à ensaprsinona
Fam
Di tiaideação CURESCR O 2 Ta A
apr 3 alizaçõe da Pica End de
TRADE Me
grénea
4 tas de 20 qe
onção damas São
Bestnç EEN de 1º de derem de Sia, quo
pe me oe ia med ço das
Betina fitançuirvs veemsades tala Fundo 1 dat de es
oo fado Eça Eta de 22
Ca otaição SEA MG 5º 5 NE de 28 de bri de Jato que estalo
ardor meneame prado cpa doi
gica prin e Reno Eta
Da Pesloção CÊ MA? GRE da LI de decasba de Tito que depõe
eine apro da Pio E sinal de Sam de sftas Lia pare
onda BoA
Conccs-iado de pus manero para a mentem
ot VE de mexa de
peituito
vire dm
da sado qu deito da ie a
cada Misco Liana Det
ação tra e joe na ta de a posicao
Past
acto Eonizonto. 15 6 qem
CARLOS EDUARDO ALTA PrprIgA DAS
SEC Clio DDT ADO DES Ed
OEBIECADOR A CUEE S N
apso UNICO DS DELALRAÇ.
Di NOVIS DE 201 isa!
Festa Naa Sc Ta, De 1
asmansiae
viRroits E
CoscedE CoSDBRE
Ti Pai qu ? õ
aiuisits SAS POD O REI DINAR Mao ranes
apsetadoea nos tetra do qu (da Eimando é Com
rt Tome de tão da Sai E
AS E Dguis MD Pra de O
RONSAS TRAÇÃO Di Piso
EAMÉDCIO DANTES ESDORDA,
nesor
do sessao po
peso
ode o, bi
ES PORIS RIO DE Estadio
go Rega do lhe comb o et OP 6 La Comi Edo
eo E e gli 6, is 1d q SA de qdo
Da bos Tale NE e Vo do e 15. oe disp as
e ndigÕc pat a Mamona peço: Lapa ER sado om
rações € 1 puueoeão i vernigos rm pd o dá mt
Da Ls PSA HAD da Dá de Gema de
à ia pação da elemento ne o ão do
SE a o tetra: ines
da sado
Ela nº AME, do 1% de joio de it que
TER ga Coiação Pos pa ice sob
cm A seta apical apelando po É il tatados
“ea Suit pon
essbelse o eetêns de rgrt dr via
bo é do Metas de fopalicação ação
tri. ME de 89 de totem do ON. c RARO de
Cio me lencio,
coação Ebal 9.6 de 24 pn
dado Su do Tê do seta do Je e
ana fico de no 2 E, 1 pê
à ams à saido q 2 cação inticda
EIN Hhenção Cingis MG
uso apena e repasse de ecoa
te e sr, mo
NESSE
ds Te intaniza copo de ini Bda pu o vs
e ng toe e ao sia
E pasa om Mo
d nico E çÕ Seia
teses io ie Siçes Emas a Soto cação
e aque dp bo
Eno
rasiçn: pubs dl ud
e monstaane a, pura a
oia das deapens
2d pi de 0
ndo de my
major sn Dea So
Emo subo da
sv anentas de que
qua abada so elicoção
ao de arca Ei de à oo Tri de
BICA sumiu 1
de queira asia fuso
sm ur
Ami Da
Rio trans
eta do Pão Pl
de onça im
a dc ooo a Mi de pune ea
5” o ui Sesi ds Gong
si de Ame | doa Red
Eq Pongmemia 4
Jp ndo do So Ro
Sreao
rmalório m d
E
não pec po tram
sa
Non te Bites ato do cet
Pont pu a apr
dera gro rr mu do o
Ria ENE e aq da Esta de Cod
RENT
Gm 7
Fer sda odo
Tor Ste
Er Pra é delhição do
Sano fa at telado pão sds
ee to de gap pintada (EST LNHLT 9 PAR TB o ssha
og. contem qndo ais aid coro
De
eb aa cada po de
ía da Poti [SS
rs sa cr de dado
onção Bica ISESA RL
Side da Stan Bt
dação das epipos
Stan de dades de
= dps da É
a caio
pa mei
“Rei a sete do
it a Son E
migo
Cr Suit
io ao dus
od Soto
Race) ego
nestas de
paiol Ano É
e
a of de que
sito
Clan
Cada aloe
Ts detiação do musna,
opease do brado
Sirena de Eiremoimeito
od
ERR
morde
Sica o nvmaçã am Sd ara à
EE
dução
Ee Avi
isti, fai De
asda m
Eta dia a veado om dicção Enciada É 9
dE eo pa para nie e iii
re de Compra ar do
tc ps exear
“e ve Dama 4 par e ac serao
do abel de 0
Paragon nico
ano
E de Edo sita
e Am
Contos
“de mea pager
“ig eta Rscotção sor rala
Av
são Empett t lor da fais
et 8 ça
meta Resolução de votdo au
o coma ecra po mo.
Iageizad guia SE. cm: com
ans ontm é Re
EEREN
48.7 Pnshad
ação Se
Seo Diseui Estadol à
quê cengrncem » piização
reacado plo ES
CE prod eps da pros ditada coma
"8 lah
isa o
38 des de
& gestão o socuinos pibio
n
na
Sado US) para e Papos Mimi
cos via pe é suhaia
ruafiao emas
o
> do Fmatiçia Syido
“à ii
sto ot corpo
ar de sento disse a qua cada
ala jo
o NS TLágoa
BS AITAs
ionçã Piimária à ndo para a ass foderal
> agessandas mer
Son qu
gt dei cado qa 1 ja
soh Sina de mação ra Sa
pênis uno mia
ota de LIT sai fila found
do eee isoacano de
Me. ga Ração SER MEG 263
da Rugs
indicado eo
“da Na dao Qto
viana se
sro Epa
citas
Ta a
Care
litades |
imamciro Oilo
o Pnad
E CCepena ego Ta
ER Palma fin
TE Tedação de ragannests elstunhos
Casti,
tendemos
CHE Dememsentio
EK Tumodo
cep ld viação dd
uid praca do 5
ndo oem,
mentos
Pepsi polo topa do. Wa
RE Couçã pausa poeta o
Cen ca oi degree deus
Ela PUMA apeitação de silica
inato conopieea que caiam
a veio im ro Share eve tamo
Pane aço do pao
aa
ao og dE
pinos
Na 6
3 dos metro na Scesfaçio
Tatá dsvetao ar sda
E
Nai as
a da sa paid ação
CEPIS Dsaiãa,
ESTADO DES DE
E NC
eRETUiO pi
visite
ASESOS LEE DA ELSOLL AÇÃO ES
RISOS DE dn
asno +
Sgt Eaa da CINE
auto SES SIG Gt
te 0o Rovinça
E ute dO etção agraria de m
Easifo Joe Pereiras
cão. Td
imaevdor de qe Mata eta o
doom di oçã
Rates
ta nemádo RAD,
ada Cbsts ue
estos +
sas pefeio gnt
RETIFICA es ds de cocos d
cs Pr sitema
mesa
nto de ia mo, ns er do o tg 1 a CT 56 asno
o)
me iaemess od
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
é
atuRIZo
SINCEDE ELAS aRÉNgO
A Pitta Piaget
eso js tias e lotam sea date
Sessão RT o Poti PRI 25
TARSSSTS | poa mar
fam
nie es
ai Es ja o Faço
Pranto [Mist Ba
Tas [Eta vê
E
aa,
sgssates
pad ui
Re
Tossstenão
Mens Die ateia DE es usar gusi deseo as
peéni
COPO DIV ERRAS PEliMtO, o
Ps iene!
Bean
rom
Case Estrada dação Cod Hemto
“ad de 22 de penca do 201%
Cr
aut
asim
atas
aEMONN AS é
asseio
en pa de Mans, os
«Today
assina
demos
wrap rde pato
dorso
Documento as
inado eletrônicamente coin fundamento no art, 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço hrtp://www jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911282152450120,
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/6932 QUE
ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88, neste ato representado pelo
seu Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde, Sr. Marcílio Dias Magalhães, portador da
Carteira de identidade n.º M 2.149.400, expedida pelo (a) SSP/MG e CPF n.º 559.547 .906-04,
com domicílio especial na Rodovia Papa João Paulo Il, nº 4143, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução SES/MG nº 6.794, de 2
de agosto de 2019, doravante denominada SES/MG, e o MUNICÍPIO de SANTANA DA
VARGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito
no CNPJ sob o nº 12.825.100/0001-36, neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a)
Renato Teodoro da Silva, portador (a) da Carteira de Identidade nº MG 12035576, inscrito (a) no
CPF sob o nº 538.514.556-49, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde
Hermogenes Vaneli, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG 3188391, inscrito(a) no CPF
sob o nº 510.968.706-49, ambos com domicílio especial na RUA DOMINGOS VIEIRA DE LIMA,
93, CASA , doravante denominado MUNICÍPIO/SMS, resolvem firmar o presente TERMO DE
COMPROMISSO, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas nos arts. 29, 30, 37,
196 a 200 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts. 186 a 192 da Constituição
do Estado de Minas Gerais; na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993; no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010; na Resolução SES/MG nº
4.606, de 14 de dezembro de 2014; na Resolução SES/MG nº 5.262, de 13 de abril de 2016; na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.033, de 13 de novembro de 2019; na Resolução SES-MG nº
6.932, de 13 de novembro de 2019; na Resolução SES/MG nº 6.932, de 13 de novembro de
2019, e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS às regras
de execução do incentivo financeiro, previsto na Resolução SES/MG nº 6.932, de 13 de
novembro de 2019, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde (APS).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde mencionadas
devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
PARÁGRAFO SEGUNDO. As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Atenção Primária, independente da classificação da despesa, vedada
sua aplicação na construção ou na ampliação de área física de Unidades Básicas de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
|. AO MUNICÍPIO/SMS:
a. Organizar a atenção primária à saúde municipal fazendo-se cumprir suas funções, princípios
e diretrizes estabelecidas nas políticas públicas de saúde vigentes para esse nível de
atenção;
b. Primar para que a utilização do recurso financeiro repassado peia SES/MG garanta as
condições necessárias para o bom funcionamento das equipes de atenção primária à saúde:
c. Qualificar os profissionais da Atenção Primária à Saúde por meio de ações de Educação
Permanente em Saúde;
d. movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente exclusiva para a ação,
nos termos da Normativa vigente;
e. assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
para o repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas
correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
f. Dispor do Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária atualizado;
9. Manter o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)
atualizado;
h. participar das ações educacionais ofertadas pelaSES/MG;
i. Notificar a SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas para monitoramento, ou quaisquer outras alterações que
interfiram na execução deste TERMO;
|. enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste Termo;
k. alimentar, mensalmente, o Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB-e-
SUS AB) com envio de dados de produção das equipes de Atenção Primária à Saúde para a
base federal;
|. garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
m. aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor
de Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais
entes federados;
n. identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
o. Disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do
Relatório Quadrimestral de Avaliação;
p. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e
previdenciários que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO;
q. Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
r. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na
Resolução SES/MG n. 5.262/2016 quanto à validação e eventual apresentação de recursos;
s. participar da Reunião Regional nas hipóteses previstas na Deliberação CIB-SUS/MG n.
2.280, de 17 de fevereiro de 2016;
t. nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução
SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
u. apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em
até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
v. restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.
w. assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos relacionados ao incentivo financeiro
de que trata este TERMO.
11? À SES/MG:
a. Efetuar o repasse dos recursos financeiros referente ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS;
b. Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência;
c. Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
TERMO, em Nível Central e nas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde de sua
circunscrição;
d. Monitorar, por meio da unidade competente, o cumprimento das responsabilidades pelas
partes envolvidas, notificando-as para a tomada de providências quando necessário;
e. Providenciar, por meio da Superintendência de Planejamento e Finanças
(SPF/SUBSILS/SES-MG), a abertura da conta para o repasse dos incentivos.
f. disponibilizar os resultados aicançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas, por
meio do Sistema SiG-RES;
g. monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas em cada período de
apuração. '
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
a. Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente TERMO, a SES/MG repassará
ao MUNICÍPIO/SMS o valor total de R$ 310.473,45, conforme critérios e condições previstos
na Resolução SES/MG nº 6.932, de 13 de novembro de 2019.
b. Para a distribuição dos incentivos entre os Municípios foi considerado como critério o
número de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e equipes da Estratégia de Saúde
Bucal Modalidades | e li (ESB le Il) implantadas e o valor do incentivo financeiro definido
para cada tipo de equipe.
c. Na definição do número de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESE) e equipes da
Estratégia de Saúde Bucal Modalidades | e Il (ESB | e II) no cálculo foi considerada a
competência com o maior número de equipes implantadas, nas competências financeiras de
outubro de 2018 a setembro de 2019, consultado o Sistema de Informação e Gestão da
Atenção Básica (e-Gestor AB), do Ministério da Saúde (DESF/SAPS/MS).
- O valor do incentivo financeiro a que cada Município faz jus foi calculado através do produto
entre a competência com o maior número de equipes implantadas (ESF, ESB le ESBll)e o
valor definido para cada tipo de equipe, conforme previsto no 82º do art. 4º da Resolução
SES/MG nº 6.932/ 2019. .
e. O MUNICÍPIO/SMS terá o prazo de 18 (dezoito) meses para executar o incentivo financeiro,
a partir da data de seu recebimento.
f. No exercício financeiro de 2019, as despesas decorrentes deste TERMO correrão por conta
da Dotação Orçamentária nº 4291.10.301.192.4527.0001 - 334141 - 10.1 e
4291.10.301.192.4527.0001 - 339641 - 10.1
g. Os valores transferidos poderão ser alterados mediante a edição do ato normativo
O
apropriado.
h. Os recursos financeiros de que trata este TERMO serão repassados do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcela única e integral, mediante assinatura
do TERMO DE COMPROMISSO no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais
de Saúde (SIG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
i, À Superintendência de Planejamento e Finanças da SES/MG ? SPF/SES/MG repassará ao
MUNICÍPIO/SMS o incentivo financeiro, observando o enquadramento do MUNICÍPIO/SMS
no critério previsto no art 4º da Resolução SES/MG nº 6.932/ 2019.
j. O recurso financeiro transferido tem natureza de apoio financeiro e deve ser utilizado pelo
MUNICÍPIO/SMS em ações e serviços de atenção primária à saúde, conforme dispõe o
instrumento normativo vigente, possuindo natureza temporária, não integrando, em nenhuma
hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS do Estado de
Minas Gerais.
k. O MUNICÍPIO/SMS deverá movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva,
vedada a movimentação para outras contas e utilização para finalidade diversa daquela
prevista no Regulamento da ação.
1. Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque
nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do
recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento
fiscal.
m. Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da entidade,
devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do
TERMO que acobertou tais despesas.
n. A SES/MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse dos recursos financeiros
no caso das situações a seguir, até que a situação seja regularizada:
!? Caracterização de risco pela Vigilância Sanitária;
1? Aplicação dos recursos financeiros pelo MUNICÍPIO/SMS de forma diversa à pactuada
neste TERMO;
HI? Descumprimento das obrigações estabelecidas neste TERMO ou na Resolução.
o) As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO poderão ser recepcionadas e
classificadas no orçamento municipal conforme necessidade local, observado o disposto neste
TERMO e no Regulamento do programa.
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
a. O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo
informatizado, nos termos da Resolução SES/MG nº 5.262/2016 (ou Regulamentos que
vierem a substituí-los). Parágrafo único.Excepcionalmente, o processo de adesão,
execução, acompanhamento, controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico,
até que o sistema informatizado seja adequado para o gerenciamento deste Termo.
b. Para efeitos de monitoramento foi estabelecido para os municípios a alimentação do
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), em pelo menos uma das
competências compreendidas nos meses de junho, julho e agosto de 2019, conforme ficha
técnica disponível no Anexo lida Resolução SES/MG n.º 6.932, de 2019.
c. A transmissão de dados deverá ser realizada mensalmente, observando as datas limites
para cada competência apresentadas no cronograma da Portaria nº 1.855, de 23 de
novembro de 2018, que institui prazos para envio de dado ao Sistema de Informação em
Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de
2019.
d. Após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, o MUNICÍPIO/SMSdeverá
atender ao disposto na Resolução SES/MG n. 5.262/2016 quanto à validação e eventual
apresentação de recursos.
e. O resultado do monitoramento não terá impacto no valor da parcela.
f. A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
referido TERMO.
g. Os seguintes documentos devem ser preenchidos pelo MUNICÍPIO/SMS no SIG-RES
visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação: relatório de
execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS; demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo
anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no
mercado financeiro, e saido ao final do termo;parecer da Comissão de Avaliação
referendando o processo;restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em
aplicações financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado,
quando for o caso;termo por meio do qual o MUNICÍPIO/SMSserá obrigado a manter os
documentos relacionados ao Termo de Compromisso.
h. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade
ou inverdade.
i. Poderão ser realizadas visitas aos estabelecimentos de saúde durante a vigência do
TERMO, caso seja apontada necessidade de verificação in loco, referente à execução dos
compromissos e/ou indicadores pactuados.
j. O MUNICÍPIO/SMS que receber recurso Fundo a Fundo deve apresentar, ao Conselho
Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem
prejuízo do acompanhamento periódico.
k. O MUNICÍPIO/SMS deverá manter arquivados, conforme estabelece o art. 25 do Decreto
Estadual n.º 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a utilização e gestão
dos recursos públicos repassados pelo FES:
1. Cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e
avaliação;
2. Comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade
beneficiada;
3. nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso:
4. Balancete financeiro;
5. relação de pagamentos efetuados;
6. Comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
7. Extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
8. Demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
9. Termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
10. Comprovante de devolução de saldo remanescente:
11. Atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
12. Procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada é respectivo resultado, procedimento de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
13. Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
incidentes, se for o caso;
14. Contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
15. Termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas
para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
|. Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será baixado em diligência
pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias Para apresentação de justificativas, alegações de
defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução
dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de
contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de
2008.
m.O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
n.Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor/INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saidos porventura
existentes.
9. nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos
termos da Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
p. O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
q. deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira
não executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo
de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de
termos destinados à execução dos Programas de saúde, que se incorporarão à execução do
termo respectivo subsequente.
r. À prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG n.º
4.606/2004 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
s. As funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuizo do exercício do controle interno e externo.
CLÁUSULA QUINTA ? DOS INDICADORES
Os indicadores, metas e compromissos pactuados estão descritos no Anexo Técnico deste
TERMO, os quais poderão ser revistos por meio de Termo Aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para efeitos de monitoramento, o MUNICÍPIO/SMS compromete-se à
alimentar o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), em pelo menos
uma das competências compreendidas nos meses de junho, julho e agosto de 2019, conforme
anexo técnico disponível neste TERMO.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COMPROMISSO terá vigência de 36 (tinta e seis) meses, contados a
partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES
Este TERMO DE COMPROMISSO poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura
de TERMO ADITIVO, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA ? DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este TERMO DE COMPROMISSO poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como
extinto, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término
de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum
acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos
gue o torne material ou formalmente inviável.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de descumprimento das obrigações por parte do
MUNICIPIO/SMS, fica facultado à SES/MG, aplicar as sanções previstas no artigo 26 do Decreto
nº 45.468/2010 ou em ato normativo equivalente que alterá-lo em todo ou em parte.
CLAÚSULA NONA -? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
a. O MUNICÍPIO/SMS deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do
objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme
indicado a seguir:
b. O MUNICÍPIO/SMS permitirá a SES/MG a realização de inspeção em suas contas, registros
e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo
respectivo Órgão.
- Para isso, o MUNICÍPIO/SMS deverá:
- Manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10)
anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato:
2. Entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e
disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para
responder a indagações provenientes da SES/MG ou de qualquer investigador, agente,
auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES/MG para a revisão ou auditoria
dos documentos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso o MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de
qualquer maneira crie a SES/MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
- O
d. Caso após procedimento administrativo da SES/MG, ficar comprovado que empregado
do MUNICIPIO/SMS ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em
práticas corruptas, a SES/MG poderá declarar inelegíveis ao MUNICÍPIO/SMS e/ou seus
empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou
permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos.
e. Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
mão
- "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição
ou execução do Contrato; e
- "prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados
a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão
licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
- “pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das
propostas a níveis artificiais não competitivos; e
- “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou sua propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de
aquisição ou afetar a execução de um contrato;
- "prática obstrutiva" significa: destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o
objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude,
coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte
envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam
relevantes para a investigação; ouagir intencionalmente com o objetivo de impedir o
exercício do direito da Administração de investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a.
Havendo contratação entre o MUNICÍPIO/SMS e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em
solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem
solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
- Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
. É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a
que se referem os incisos Il, lil e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
. Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas,
cuja previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a
previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
- À não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas
previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COMPROMISSO.
MUNICÍPIO/SMS:
Hermogenes Vaneli
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO TÉCNICO
Nome do indicador: Percentual de alimentação do Sistema de Informação em Saúde da
Atenção Básica (SISAB).
Descrição do indicador: Medir a alimentação do Sistema de Informação em Saúde para
Atenção Básica (SISAB), com informações referentes às Equipes de Atenção Primária à Saúde,
nas competências de junho, julho e agosto de 2019.
Método de Cálculo:
Nº de competências com dados de produção enviadas pelo município (entre junho, julho e agosto
de 2019
Fonte: Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB).
Unidade de medida: Percentual.
Polaridade: Maior melhor.
Meta: 33%
Período de monitoramento: Junho a agosto de 2019
09 de Dezembro de 2019
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (09/12/2019 - 08:19:11)
CN=HERMOGENES VANELI:51096870649,0U=Autenticado por AR PRODEMGE,OU=(EM
BRANCO),OU=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,O=ICP-
Brasil, C=BR
Código de validação: vZEePGQN4Dg6VWpxxD/SDBNnoaw=
24/02/2022 12:34
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
Bt. Dt. Ao qinam
balancete movimento “S Sigem
10/08/2021 0000
12/08/2021 0000
12/08/2021 0000
13/08/2021 2599
13/08/2021 d000
18/08/2021 0000
18/08/2021 0000
18/08/2021 0000
16/08/2021 0000
Lote
00000
14134
q2000
99026
ooo0o
14134
14134
Banco do Brasil
8996-6 FUNDO M S SANTANA VARGEM
de 12/08/2021 até 18/08/2021
Histórico
000 Saldo Anterior
612 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
345 BB CP Automatico S P
470 Transferência enviada
13/08 0421 36856-3 CONECTA CS E!
855 BB CP Automatico sp, |
612 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
&i2 Recebimento Fornecedor
ESTADO DE MINAS GERAIS
345 BB CP Automatico s P
SSSSALDO
24/02/2022 12:34:34
O
«q
E
&
Valor R$
132.028
70
660.421.000.036.855
70
132.028
132.028
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
hitps://autostendimento.bb.com.br/apt-api-sutoatendimentofindiax htmidu=5 2 Aotin res

open original →