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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem- Mg" e dá outras providências
native_id1860

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Norma promulgada — Lei complementar nº 28/2022 promulgada.
2022-06-03 Aguardando promulgação da lei — Proposição enviada ao Executivo pelo ofício 143/2022.
2022-05-31 Aprovada em 2ª votação — Aprovada em Regime de Urgência na 17ª ordinária.
2022-05-31 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas: a emenda modificativa 01 e a supressiva 01.
2022-05-31 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-05-31 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-05-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-05-03 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-05-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 13ª reunião ordinária.
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T15:24:27.787397-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A
E
io
Mensagem nº 42/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, o
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº.13, de 18 de abril de 2022 que “Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº249, de 13 de setembro de 1985 que “Institui o Código de Posturas
do Município de Santana da Vargem.”
É O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no
Município de Santana da Vargem, através de normas aos proprietários ou
possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a
mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da
Fazenda, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o
prazo para sua conclusão, contados a partir do recebimento da notificação para
efetuar a limpeza ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da
notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Obras, e, lançado na dívida ativa do referido
imóvel que será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios
constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade para o
exercício em que foi emitida.
JOSE ELIAS tê ss
FIGUEIREDO; [SURDO 538513406
53851340663 Dados: 20220818
15:27:36 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo
efetue penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos.
É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde
proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos que faz mal à saúde da
população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade e
bairros pode ser modificada com a aprovação deste projeto.
Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS ias
FIGUEIREDO: SSuBREDO!S305 34066
53851340663 Dados 2220818
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.13, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº249,
de 13 de setembro de 1985 que “Institui o Código
de Posturas do Município de Santana da Vargem,
e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de
setembro de 2002 “Dispõe sobre Legislação
Tributária do Município de Santana da Vargem —
MG” e dá outras providências.”
Art.1º. A Lei Municipal nº. 249, de 13 de setembro de 1985, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art.34-A. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito,
através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder
Executivo, à existência de terrenos baldios gue
necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento
protocolado e isento de taxas de expediente e sua
reclamação deverá ser comprovada pelo Assessor de
Limpeza Pública e ou órgão de fiscalização competente.
Art.34-B. A fiscalização será exercida através do Assessor
de Limpeza Pública ou outro servidor indicado pelo Chefe
do Executivo, que ficará incumbido de realizar inspeções,
lavrar notificações, autuar e multar, além de outros
procedimentos administrativos que se tornarem
necessários.
Art.34-C. Findo o prazo previsto 88, 3º e 4º, do art.34
desta lei, fica a Município autorizado a executar os
serviços através da Secretaria Municipal de Obras ou
órgão competente, sem prévio aviso ou interpelação e
sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário
do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres
públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar
empresas, correndo as respectivas despesas por contado
proprietário ou possuidor do imóvel.
81º. O Infrator não poderá opor qualquer resistência à
execução dos serviços referido neste artigo, por parte do
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FicurireDo:s385 1340663
Dados: 2022.04.18
3851340663 1532320300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Município,sob pena de ser requerida força policial e/ou
autorização judicial.
82º. Em caso de terreno não habitado, cerca do por
qualquer modalidade de construção, poderá o Município,
através da Secretaria Municipal de Obras, efetuar
rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre,
podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer
obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto
da notificação.
83º. Caso seja efetivado qualquer das medidas do 82º
deste artigo, o Município de Santana da Vargem, não será
obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano
causado, mediante prévia notificação.
Art. 34-D. Concluídos os trabalhos pelo Município, o
infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não for realizado no
prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa
conforme previsão contida no 85º, do art.34 desta lei.
Art. 34-E. Quando constatado o não cumprimento das
exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza
e enviará para a Secretaria Municipal da Fazenda os
cálculos com toda a documentação para os
procedimentos de cobrança e se os valores devidos não
forem pagos dentro do prazo legal haverá inscrição na
dívida ativa.
81º. O custo para execução dos serviços será calculado
pela Secretaria Municipal de Obras que enviará
juntamente com a notificação a cada proprietário, uma
carta de esclarecimentos, com informações sobre os
procedimentos legais para sua execução.
82º. A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta
Lei ficará a cargo de Secretaria Municipal de Obras.
Art.34-F. A emissão de guia no valor dos serviços
executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo
proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o
débito lançado na dívida ativa do município e
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEI
FIGUEIREDO: siGuE IREDO:5385 134066
53851340663 Dados: 20220418
15:32:46 -03100'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
encaminhado à Procuradoria-Geral do Municipal, para as
providências judiciais.
Art.34-G. Em caso de impossibilidade de localização dos
proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor
dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU
do ano posterior e a falta de pagamento das referidas
taxas e impostos estará sujeita às penalidades legais,
podendo seu proprietário, em última instância, ser
penalizado com a perda de sua propriedade, conforme
determina o art. 1.715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002
(Código Civil) e o art 184 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (código Tributário Nacional).
Art. 34-H. O débito não pago nos prazos previstos nesta
Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança
administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e
correção monetária, nos termos da Lei.
Art.2º. O 85º do art.34, da Lei Municipal nº.249, 13 de setembro de 1985,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“85º. Dá autuação resultará multa no valor de R$500,00
(quinhentos reais), cujo valor será atualizado anualmente
com base nos índices inflacionários anuais oficiais,
através de Decreto do Poder Executivo. (Redação dada
pela Lei Municipal nº 1.237, de 25 de fevereiro de 201 1)
Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FiGueiREDO:53851340663
Dados: 2022.04.18
851340663 15:32:57 03/00"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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