br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 770, de 16 de setembro de 2002 que "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem -MG e dá outras providências
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 129/2022.
2022-04-25 Regime de Urgência rejeitado — O regime de urgência do projeto foi rejeitado.
2022-04-25 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 12ª reunião ordinária.
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 43/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilzo-me do presente a fim dé
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº.15, de 18 de abril de 2022 que “Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre Legislação
Tributária do Município de Santana da Vargem - MG” e dá cutras
providências.”
O presente projeto de lei visa instituir a taxa de limpeza de terrenos baldios no
Município de Santana da Vargem, sendo que caso os proprietários dos terrenos não
efetuem a limpeza, a Administração Pública Municipal poderá efetuar a limpeza e
efetuar a cobrança da taxa.
É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde
proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos que faz mal à saúde da
população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade e
bairros pode ser modificada com a aprovação deste projeto.
Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Assinado de forma digital
JOSE ELIAS por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FiGuEIREDO:53851340663
Dados: 2022.04.18 15:28:23
851340663 «0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS — aigiaiposjoseêuas
FIGUEIREDO: Fetitebossasraos
53851340663 Dados 20220818
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.15, DE 18 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº.770,
de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre
Legislação Tributária do Município de Santana da
Vargem — MG” e dá outras providências.”
Art.1º. A Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“V - os serviços de limpeza e remoção dos matos, águas
estagnadas, lixo e/ou qualquer tipo de entulho que venha
a causar iminência de problemas endêmicos de saúde
pública, em terrenos, pátios, quintais e similares”.
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois
da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do
ano seguinte ao de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2022.
JOSE ELIAS sinado de forma dial por
FIGUEIREDO:5385 ricueireDO:53251340663
1340663 Dados: 0220418 153324
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →